| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2015-10-13 |
| native_id | 88 |
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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 13 de outubro de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H50 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 02 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 03 - 19H15 PSB. José Eduardo dos Reis. 04 - 19H17 REDE. Roberto Campos. 05 - 19H20 PSD. Gerson Araújo Pinto. 06 – 19H20 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 07 – 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 08 – 19H27 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 09 – 19H28 DEM. Fernando Bonareti Betti. 10 – 19H28 PMDB. José Cláudio Ferreira. 11 – 19H29 PR. Luis Carlos Domiciano. 12 – 19H30 PV Reberson Menezes. 13 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Júnior. 14 – 19H35 PV. Raimundo Rui. 15 – 19H40 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 31ª Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do 1º Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 403/2015 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 488/2014, de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 404/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 514/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 405/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 606/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 406/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 612/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 407/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 184/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 408/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 218/2015, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 409/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 295/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 410/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 312/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 411/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 373/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 412/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 552/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 413/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 562/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 414/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 563/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 415/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 578/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 416/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 579/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 417/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 580/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 418/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 620/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 419/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 621/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 420/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 640/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 421/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 701/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 422/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 838/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projeto de Lei Do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de São João da Boa Vista dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências bancárias. Em deliberação pede a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Esse Projeto de lei já existe, foi feito por mim a uns dois anos atrás, já está na Casa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 91/2015 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina-se RUA SANDRA ELISA CARVALHO DINIZ FARBO, a Rua Nove (9) do Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2015 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina-se RUA LOURENÇO PERES HERNANDES, a Rua Trinta e seis (36) do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2015 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Proíbe o uso de logradouros públicos para qualquer tipo de atividade, no município de São João da boa Vista. Pede a palavra a Vereadora Elenice Vidolin Imaculada. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria se possível ler a justificativa do projeto. Justificativa:- Esta Lei vem estabelecer segurança tanto aos pedestres, como daqueles que usam do espaço público para divulgar, vender, oferecer serviços, pedir auxílios, exibir dons artísticos, atrapalhando assim o bom andamento do trânsito, colocando em riscos, vidas de uma forma intimidativa de abordagem ao cidadão. Para que esta Lei não crie despesas ao Executivo, e possa assim ser de iniciativa do legislativo, peço apenas que divulgue em seus meios de comunicação já existentes no Executivo do “DISQUE DENÚNCIA”, usando os fiscais já existentes no quadro de servidores públicos para usar de suas atribuições junto as denúncias, retirá-los do local. Impedindo assim esta ação que vem prejudicando o bom andamento da vida em comunidade, principalmente na questão do trânsito. Sendo assim esta Lei vem para melhorar a convivência para todos, com normas que valorize o respeito do espaço público a todos nós e, principalmente dando a Polícia Militar, através da Função Delegada, condições legais no seu papel, grande contribuição para fazer cumprir e estabelecer a segurança no trânsito. Em deliberação. Aprovado. Aprovado com voto contrário dos Vereadores Reberson Menezes, Gérson Araújo e Fernando Betti. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 154/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda) e Fernando Betti – Envia Moção de Congratulações a todos os praticantes de Judô do município de São João da Boa Vista, pela passagem do “Dia Mundial do Judoca”, a ser comemorado no dia 28 de Outubro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 155/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, Fernando Betti, Odair Pirinoto e Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações as alunas da Escola Dr. José Procópio do Amaral, pela brilhante apresentação de dança no Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 156/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores José Claúdio Ferreira, Fernando Betti, Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Envia Moção de Congratulações a jovem Thais Pereira Germano, pela apresentação da dança frente infantil no Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 157/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, Odair Pirinoto e Roberto Campos – Envia Moção de Agradecimento a Professora Elaine Cristina de Oliveira Bueno Silva, pela participação na organização do evento ocorrido no último dia 07 de outubro nas dependências do Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 158/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Roberto Campos – Envia Moção de Agradecimento ao Senhor José Geraldo Aliende, pela participação na organização do evento ocorrido no último dia 07 de outubro nas dependências do Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 159/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damálio e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações aos músicos Luiz Fernando Aliende (Pit) e Patrícia Zanetti. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 160/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damálio e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações ao músico Paulo Sguassabia pela participação no dia 07 no Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 161/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damálio e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Roberto Campos – Envia Moção de Agradecimento a Professora Claudenice Lino Vieira Richena, pela participação na organização do evento ocorrido no último dia 07 de outubro nas dependências do Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOSRequerimento nº 845/2015 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e subscrito pelo Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Solicita informações a UNIFAE sobre a pintura da pista de cooper da Avenida Dr. Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 846/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o cadastramento no Sistema Municipal de Habitação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 847/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Odair Pirinoto – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 848/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação de promitentes mutuários excluídos após análise da Caixa Econômica Federal e seus respectivos suplentes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 849/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a checagem "in loco" de todos os promitentes mutuários, após o sorteio, em programas de moradias sociais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 850/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN um Redutor de Velocidade na Av. Durval Nicolau, próximo ao nº 1.435. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 851/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo que seja colocada a iluminação na Rua Vera Lucia Mansano Fernandes, no bairro Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 852/2015 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e subscrito pelo Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Solicita ao Executivo, informações sobre o Plano de Revitalização e Plantio de Árvores nas ruas do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 853/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo, a limpeza e manutenção da Praça Governador Armando Sales de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 854/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita ao Executivo, estudos para a criação do Evento São João da Todos os Tons. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 855/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN colocação de faixa de segurança para pedestres e redutor de velocidade na Rua Elias Gonçalves, em frente a Escola Francisco Paschoal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 856/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a relação dos loteamentos aprovados no município de São João da Boa Vista nos últimos 12 anos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 857/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre os lotes doados no Distrito Industrial nos últimos 12 anos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 858/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita informações ao Executivo sobre as empresas beneficiadas com aluguel pago pela Prefeitura. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – eu gostaria de subscrever e uma cópia da resposta se for possível. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 859/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Departamento de Finanças os valores pagos pelo Departamento de Cultura ao ECAD, nos shows realizados na EAPIC 2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 860/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio– Solicita informação sobre os gastos com publicidade, referente ao período de julho de 2014 a julho de 2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 861/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre as licenças de servidores sem cargos comissionados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 862/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre horas extras de todos os servidores da Prefeitura Municipal, referente ao período de janeiro à setembro de 2.015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 327/2015 – Da Vigilância Sanitária – Encaminha resposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 329/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. CONVITES: Convite nº 47/2015 – Do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Convite para participar da inauguração do Novo Prédio do Fórum Federal e Instalação da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto da 27ª Subseção Judiciaria do Estado de são Paulo, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2.015. À disposição dos Vereadores. Convite nº 48/2015 – Do Masterlegis – Convite para participar do 3º Encontro Nacional de Vereadores, a realizar-se nos dias 5 e 6 de novembro de 2.015, em Fortaleza – CE. À disposição dos Vereadores. Convite nº 49/2015 – Da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista – Convite para participar da cerimônia de premiação e encerramento do Projeto “Viver e Ser Feliz – Prevenção ao uso de drogas” – 2015, a realizarse no dia 22 de outubro de 2015, na sede social da Sociedade Esportiva Sanjoanense. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- O senhor Presidente informa a todos que irá suspender os trabalhos para que a senhorita Renata Palhares Arversa, representante da Câmara Municipal no CONDEMA. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores Odair Pirinoto, Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Reberson Menezes, José Cláudio Ferreira, Elenice Imaculada Vitolin, José Eduardo dos Reis, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Fernando Betti, Claudinei Damalio e Ademir Martins Boaventura. Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário que não existe cidadão inscrito para ocupar a Tribuna na noite de hoje. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda). Com a palavra o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Senhor Presidente, nobres colegas, auditório e internautas, boa noite a todos! O que me traz a tribuna é um requerimento que fiz há sessenta dias e não obtive resposta, que foi um requerimento sobre a falta de ambulâncias no Pronto Socorro. Hoje, nesse final de semana ocorreram mais alguns fatos que levaram a uma pessoa a ter que pedir a um vizinho levar ela a o Pronto Socorro. O vizinho deixou a senhora lá com a criança e foi embora. Na hora de ir embora ela foi muito bem e rapidamente atendida. Meio dia e quinze ela saiu do consultório, foi medicada e pediu uma ambulância para levar ela e a criança, mas a ambulância iria levar ela apenas ás dezesseis horas. Ela sem almoço e lá com a criança doente iria levar quatro horas para ser encaminhada e levada para casa descansar, lembrando que a criança estava doente. E diante deste fato, hoje eu fiz um ofício e encaminhei ao Ministério Público, e gostaria de ler para que todos vocês fiquem cientes do que está acontecendo. “Excelentíssimo Senhor Promotor, Venho através do presente noticiar fatos relacionados ao serviço de saúde local, especificamente quanto à utilização das ambulâncias do pronto socorro municipal, que, em nosso entender, são passíveis de fiscalização e tomada de providências por parte do Ministério Público. Há aproximadamente dois meses foi enviado ofício pela Câmara Municipal a Diretora de Saúde da Prefeitura, Sra. Lia Bissoli, sobre a justificativa que deu ensejo ao cancelamento da busca de pessoas pelas ambulâncias durante o expediente diurno e noturno, pelo que se vê da cópia acostada. (Que é o requerimento que eu enviei). Porém, até a presente data, não houve nenhuma resposta por parte do Poder Executivo Municipal (Isso já vem ocorrendo, os Vereadores Chaves, João, José Eduardo, Elenice e outros colegas pediram que se dê a resposta o mais rápido possível porque nós também temos que levar a todos que nos pedem) sobre a medida tomada, incorrendo assim tal atitude em verdadeiro afronta as funções fiscalizatórias do Poder Legislativo e ato passível de responsabilização por improbidade administrativa e cassação do Chefe do Poder Executivo local, uma vez que propositadamente deixou de fornecer informações de interesse público através de sua subordinada, qual seja a Diretora de Saúde. Consequentemente, é necessário salientar a existência de inúmeras reclamações por parte dos moradores da cidade na rede social facebook, conforme documentação anexada (São várias pessoas, isso não aconteceu só nesse final de semana, vem acontecendo desde quando parou o serviço), quanto a necessidade do restabelecimento da busca de pacientes pelas ambulâncias em suas residências, uma vez que diversas pessoas carecem de recursos materiais para se deslocarem até o pronto-socorro mais próximo. ( O que eu vejo é que quem tem o carro não vai fazer esse uso indevido, mas tem muita gente que não tem carro, e que precisa do transporte. Se a criança está com dor de barriga não é um caso de urgência e nem de imergência para ligar para o SAMU. O SAMU presta um excelente serviço à nossa cidade mas se não é um caso de emergência ou urgência o SAMU não vai e a criança vai ficar lá com dor a noite inteira por não ter um transporte ou vai encarecer de um vizinho para poder levá-la). Assim, por entender que há clara violação ao art. 196 da Constituição Federal que garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo esse agir de forma a reduzir os riscos de doença e de outros agravos (Pode ser que uma senhora esteja com dor de cabeça. É caso de urgência? Não é! Mas pode dar um aneurisma, uma pessoa pode morrer. A gente não sabe, estamos em casa e não sabemos se é urgência, emergência ou não. O que tem que ser feito? Levar a pessoa no Pronto Socorro!), bem como atos de improbidade administrativa, requeremos por parte de Vossa Excelência a apuração dos fatos e a tomada das medidas cabíveis. (Então venho aqui tornar público o requerimento que entreguei ao Ministério Público e dizer que fui muito bem recebido lá pelo Promotor e que ele vai sim apurar os fatos. Lembrando que pode ser que amanhã o Poder Executivo mande uma resposta falando que é falta de verba. Mas provavelmente nós iremos votar uma verba de mais de cento e sessenta mil reais para a Parada de Natal. Se não tem verba para uma seringa, esparadrapo e uma ambulância, tem verba para a Parada de Natal? Então eu venho aqui na tribuna e mostro aqui a minha indignação. Boa noite à todos!). O Vereador Rui Nova Onda concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Somente para complementar os gastos que o Departamento de Saúde, vem tendo com o transporte de pacientes da Santa Casa para a Unimed devido à ausência do tomógrafo. Só que no meu ofício eu coloquei com relação às ambulâncias, não citei ambulâncias da UTI, a resposta que me veio, veio errada. Deixe-me ler o Requerimento 712/2015. Então só aqui foram vinte e mil reais. Mas ela está me dando uma resposta com relação a ambulância UTI. A pergunta que eu fiz foi com relação às ambulâncias no geral. Esse valor aqui com certeza três a quatro vezes maiores. Se nós pegarmos somente esses três e multiplicarmos por esse valor. Vamos colocar vinte mil reais vezes três e daria sessenta mil reais. A ampola do automóvel que está queimada daria cento e sessenta mil reais. Já teria comprado a ampola e disponibilizado as ambulâncias que você acabou de dizer que está faltando no Pronto Socorro Municipal além dos medicamentos, dos médicos, da imagem, além de tudo! Porque a saúde no meu entendimento está num colapso total. Parabéns ao seu requerimento, a sua postura em levar o caso até o Ministério Público. O Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Imaculada Vidolin – Eu gostaria de completar o que o Vereador Chaves está falando, aproveitar o gancho. Muitas vezes eu acabo lendo aqui respostas que o Vereador José Eduardo recebe de requerimentos, e a gente fica sem respostas, a resposta vem mas a resposta não vem, difícil entender? Acho que não! Eu vou dar aqui um exemplo dessa resposta que hoje eu recebo da EMURVI depois de um ano e três meses eu recebi e ela vem evasiva, sem resposta: “colocar resposta”. Como é esse futuro? Tem algum diagnóstico? O que ela está esperando? Que compromisso fiscal é esse? Entende? Porque eu recebo a resposta mas não recebo a resposta. Justo? Então o futuro a Deus pertence e não sei quando é esse futuro. Então eu acho que é interessante juntando todos nós num desabafo, que o executivo tomasse pelo menos um pouco de atenção quanto a essas respostas, porque elas estão vindo protocoladas. Eu não sei quem é que faz, eu não culpo o Prefeito, porque muitas vezes ele vai de acordo com o que os departamentos encaminham para que ele responda. Mas é fato que estamos ficando sem as respostas necessárias e estamos tendo um período muito grande de espera nessas respostas. Eu encaminhei dois requerimentos, se demorar quatro meses, já se perde o efeito daquilo que eu estou buscando. Entende? A população vai ficar mais uma vez à deriva dessas respostas que cobram da gente. E pelo lado da saúde eu te parabenizo. Realmente é uma dificuldade muito grande e um sofrimento maior ainda para essas pessoas que dependem unicamente da ambulância. Teve aqui há dias, há uns quinze ou vinte dias, a mãe de um menino aqui que passou pelo mesmo problema, não puderam ser atendidos. Eu reconheço que o momento é de economia, mas existe coisas que não dá para a gente aceitar como resposta de crise econômica. Cortaram um serviço essencial justamente àquelas pessoas que precisam. E é o que você falou. Ninguém ligaria para a ambulância a não se quisesse dar uma voltinha de ambulância. Então essa questão precisa de um pouco mais de carinho e você foi muito feliz. E independentemente de vir a resposta ou não, você só vai ter essa resposta mediante o encaminhamento ao Ministério Público, que acaba não sendo uma relação produtiva entre nós e o Executivo. Mas que não nos resta alternativa em resposta de urgência, porque a população não pode esperar senão formos acionar o Ministério Público. Então o parabenizo pela sua espera, pela sua paciência e a forma com você está conduzindo esse problema junto à comunidade. A palavra volta com o Vereador Rui Nova Onda que concede um aparte ao Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Não é nem do assunto. É muito importante essa preocupação sua. Mas para o esclarecimento da Vereadora Elenice, esse compromisso fiscal, não sei qual foi exatamente a palavra usada com relação ao EMURVI, ela tem uns créditos a receber, algumas execuções fiscais com relação ao asfalto. Enquanto eles não forem recebidos, eles não podem dar baixas. Então tem alguns compromissos nesse sentido, que enquanto não houver o recebimento do total desses débitos do crédito da EMURVI ela não consegue encerrar suas atividades. A palavra volta com o Vereador Rui Nova Onda concede um aparte ao Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Só um esclarecimento. Eu acho que você está certo. Até segunda-feira no Pronto Socorro, eu fui verificar isso daí, não existe nenhuma comanda interna que está assinada por algum diretor do Pronto Socorro ou pela Diretora de Saúde, suspendendo este transporte, isso foi verbal. Para que não caía sobre os motoristas, porque eles não têm nada a ver, porque eles estão seguindo ordens. Porque é muito fácil falar que o motorista está deitado e é ele que não quer levar. Não é isso, não foi isso! Foi feito uma ordem verbal a eles. Eu conversei com eles. Foi uma ordem expressa pelo Diretor do Pronto Socorro e pela Diretora de Saúde ordenando que começasse a ocorrer isso. Eu vejo a ambulância duma certa forma que eu vou lhe explanar agora: a ambulância para ir buscar não pode ser negada. Por quê? Porque ninguém está vendo o que o paciente tem. Agora depois que trouxe, passou em consulta, aí você já sabe o que o paciente tem. O paciente já foi medicado e liberado. Então eu acho assim: ter que levar na hora? A gente também tem que ter certa coerência. Agora a ambulância: faz dez anos que eu trabalho no Pronto Socorro e o que eu vejo? Ela foi muita usada como táxi. Muitas das pessoas que moram na zona rural falavam que estavam doentes e quando chegavam ao Pronto Socorro com a ambulância desciam e iam fazer compra no supermercado. Então por isso que eu falo tem que dosar e tem que analisar. Tirando essa ambulância bruscamente, com essa brutalidade de um dia para o outro, está errado! Certo? Por isso que eu estou querendo dizer assim: não está certa a maneira como foi feito, mas temos que ver como tem que dosar a atitude que está sendo feita. Buscar? Eu acho que a gente tem que buscar, porque a gente não sabe o que está acontecendo. Certo? Agora eu acho que na hora de levar quando o paciente já foi medicado, se tiver que internar tem que internar se não tiver vai ficar lá esperando. O certo a meu ver é que deveria ter um horário que uma ambulância ou uma Kombi passasse na porta do Pronto Socorro para levar a população que estivesse ali já depois de atendida. Isso no meu modo de ver. Agora o que eu quero dizer é que não fique exposto o funcionário da ambulância, porque ele não tem culpa nenhuma. Ele está seguindo a ordem, e ainda pior, uma ordem verbal porque não assumiram de assinar uma comanda interna dizendo que vão suspender a ambulância. Certo? Então está certo o que você está fazendo, mas a gente tem que analisar esses dois lados. A palavra volta com o O Vereador Rui Nova Onda que concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Para eu não ser repetitivo, várias coisas que foram ditas aqui eu concordo, para não ficar repetindo, mas eu acho um absurdo, não sou contra a parada de natal, nem de qualquer evento para distrair a população, nem de nada, tanto que eu já votei a favor em outros momentos, mas no momento onde estamos o tomógrafo fica em cento e cinquenta e oito mil reais para arrumá-lo e não o arruma e você gasta cento e sessenta e dois mil reais com a parada de natal? Eu vejo que a gente precisa ter um pouco de prioridade. Eu acho que tudo que está sendo feito que e que está sendo falado pela maioria está correto, eram coisas que eu iria dizer, eu não vou ser repetitivo. Mas aonde no momento que sai uma ordem cortando hora de servidores que trabalharam, não é que não trabalhou, proibindo pagamento de horas extras de quem trabalha, proibindo a hora extra de quem precisa pegar uma ambulância e ir para São Paulo, trazer as pessoas, do motorista que precisa levar uma equipe que vai jogar corta a verba do departamento de esportes, corta da parte de segurança de escolas, muitas escolas já forma roubadas, depredadas e a gente não tem condições de priorizar uma festa! Esse é o meu entendimento. Então da área da saúde não vou repetir porque acho que vocês já falaram tudo. Faltando remédio, seringa, as coisas em tudo que é “Postinho”. Isso há mais de dois meses. A reclamação não é de um mês, essa reclamação não é minha, são de vários vereadores, que já fizeram isso na Casa. Então os médicos já confirmaram isso, os que trabalham em “Postinhos”. Então não dá. Eu acho que tem que ter cautela. Nós temos que pensar que, se vem uma irresponsabilidade dessas, nós temos que fazer nossa parte e não deixar isso passar. Porque senão vamos concordar com essas irresponsabilidades. O senhor Presidente informa ao Vereador Rui Nova Onda que o seu tempo se esgotou e que o Vereador João Henrique de Paula Consentino lhe cede dez minutos do seu tempo. A palavra volta com o Vereador Rui Nova Onda que concede um aparte ao Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – A dona Jandira que é frequentadora aqui da Câmara, precisou de uma ambulância para fazer cateterismo lá na cidade de Piracicaba, foi ela mais uma acompanhante e ela disse que não tinha ventilador dentro da ambulância, ela falou que não tem condições de viajar na ambulância do jeito que está funcionando. Gastam o dinheiro e não arrumam o que necessita. A palavra volta com o Vereador Rui Nova Onda que concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves Júnior pede a palavra. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Somente para complementar. Nós tivemos uma festa junina recentemente, e na prestação de contas ao TCU houve um erro grave em relação à área de segurança com a empresa CE, e por isso seria um erro também contratar a CE novamente. A palavra volta com o Vereador Rui Nova Onda que concede um aparte a Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Se você me permitir eu gostaria de uma cópia do seu requerimento que não foi respondido há sessenta dias. Eu gostaria que a mesa me arrumasse uma cópia desse requerimento. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra. Não existo mais Vereadores inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos por quinze minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui Nova Onda, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 30ª. Sessão Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 30ª. Sessão Ordinária dia 05 de outubro de 2015. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DISCUSSÃO ÚNICA:- Ofício nº 392/2015 – do Executivo - Comunica que com fundamentos no § 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município que foi vetado, na sua totalidade, o Autógrafo nº81/2015, que dispões sobre a disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados a cadeirantes. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Ofício nº 392/2015. Em discussão. Em votação. Rejeitado. Rejeitado em Discussão Única o Ofício nº 392/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram contrário ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício nº 029/2015 – da Presidência – Encaminha para apreciação dos Sres. Vereadores o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2015. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Ofício nº 029/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. À secretaria da Casa para que seja arquivado o Ofício nº 029/2015 e o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2015. Aprovado em Discussão Única o Ofício nº 029/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Moção nº 150/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita o envio de Moção de Repúdio ao Governo Federal com relação ao Sistema S. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo e solicita que a Moção nº 150/2015, Moção nº 151/2015 e a Moção nº 152/2015 sejam votadas em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que seja votado em globo os referidos documentos. Moção nº 151/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita o envio de Moção de Repúdio a Presidente da República Dilma Rousseff, com cópia ao Presidente do Senado Renan Calheiros e ao Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, pela proposta que tramita no Congresso Nacional que reduz a contribuição ao Sistema S. Moção nº 152/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Repúdio ao Governo Federal, manifestando apelo a não aprovação do corte de recursos no pacote de ajuste fiscal do Sistema “S”. Lidos os pareceres da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Moção nº 150/2015, Moção nº 151/2015 e a Moção nº 152/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Discussão Única o encaminhamento da Moção nº 150/2015, Moção nº 151/2015 e a Moção nº 152/2015 ao Governo Federal, Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao envio das Moções os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº73/2015 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira - Denomina-se RUA MARCELO CAVALCANTE, a Rua Sete (7), do Residencial das Macaubeiras. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo e solicita que os Projetos de Lei do Legislativo nº 73/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº74/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº75/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº76/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº77/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº78/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº79/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº80/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº81/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº82/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº83/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº84/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº85/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº86/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº87/2015 e Projeto de Lei do Legislativo nº88/2015 sejam votados em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº74/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - Denomina-se RUA DALVA HELENA BARBORATI MARTINS, a Rua Vinte (20), do Jardim Aurora. Projeto de Lei do Legislativo nº75/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - Denomina-se RUA MANOEL TOMÉ FILHO, a Rua Quarenta e um (41), do Jardim Aurora. Projeto de Lei do Legislativo nº76/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA JOSÉ CARDOSO DA SILVA FILHO, a Rua Treze (13), do Jardim dos Jacarandás. Projeto de Lei do Legislativo nº77/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA JOSÉ CARDOSO DA SILVA NETO, a Rua Nove (9), do Residencial das Macaubeiras. Projeto de Lei do Legislativo nº78/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA MARIA ELISA CAVALARI CARVALHO, a Rua Oito (8) do Residencial Portal da Serra Projeto de Lei do Legislativo nº79/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA DORIVAL DA SILVA, a Rua Treze (13) do Residencial Fazenda das Areias. Projeto de Lei do Legislativo nº80/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA ANTONIA SARDINHA BARREIRO (DONA ICA), a Rua Onze (11) do Jardim Aurora. Projeto de Lei do Legislativo nº81/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se SEBASTIÃO MATHEUS (SENHOR TATÁ), o prédio novo do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE. Projeto de Lei do Legislativo nº 83/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Denominase RUA JOÃO BATISTA DUARTE, a Rua Três (3) do Residencial das Macaubeiras. Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto– Denomina-se RUA MARIA DE LOURDES VALIM CAMPOS, a Rua Trinta e Sete (37) do Jardim Aurora. Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2015 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva – Denomina-se RUA JOÃO MANOEL BERNARDO, a Rua Quinze (15) do Jardim Aurora. Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se RUA OTAVIO VALIM DE OLIVEIRA, a Rua Dez (10) do Residencial das Macaubeiras. Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Denomina-se RUA JORGE RAIMUNDO FRANCO, a Rua Quatro (4) do Jardim Aurora. Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Denomina-se Ailton Ambroso, a Praça existente na Avenida Dona Gertrudes, em frente ao nº 96 (Atualmente Casas Pernambucanas). Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o Projeto de Lei do Legislativo nº73/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº74/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº75/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº76/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº77/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº78/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº79/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº80/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº81/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº83/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº84/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº85/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº86/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº87/2015 e Projeto de Lei do Legislativo nº88/2015 sejam votados em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido os pareceres da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº73/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº74/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº75/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº76/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº77/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº78/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº79/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº80/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº81/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº83/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº84/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº85/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº86/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº87/2015 e Projeto de Lei do Legislativo nº88/2015. Em discussão. Em votação. Aprovados. Aprovados em Discussão Única o Projeto de Lei do Legislativo nº73/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº74/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº75/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº76/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº77/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº78/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº79/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº80/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº81/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº83/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº84/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº85/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº86/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº87/2015 e Projeto de Lei do Legislativo nº88/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 105/2015 – do Executivo - dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.658.000,00, objetivando atender despesas de custeio com pessoal e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 105/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 106/2015 – do Executivo - autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras de propriedade de PERES DIESEL VEÍCULOS S/A, sem encargos, para viabilizar abertura de uma avenida marginal. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 106/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 106/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 108/2015 – do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras de propriedade de NEGE JACOB e MARIA APARECIDA ALVARES JACOB, sem encargos, para viabilizar abertura de uma avenida marginal. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 108/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 2ª discussão. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 99/2015 – do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a não executar judicialmente os casos que específica e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 99/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 101/2015 – do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma Gleba de Terras, com área de 2.094,95 metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata do Picadão”, identificado como Gleba “A1-2-1-1B”, de propriedade de Iza Teixeira Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu Zavanin da Silva, Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva), Helcio Teodoro Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e Marcos Serraiocco Honório, destinada ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque dos Resedás e já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.971, de 01 de setembro de 2.014. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves Júnior e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Tendo em vista a análise do projeto, houve uma dúvida sobre quem será que vai arcar com os custos deste prolongamento. E há uma solicitação do TAC do Ministério Público. Solicitase uma semana de vista para que se possa informar junto ao Ministério Público ou à Prefeitura para saber a quem vai caber esse ônus: se é ao munícipio ou aos proprietários particulares? O senhor Presidente coloca em votação o pedido feito pelo Vereador Gérson Araújo. Em votação. Aprovado. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana, solicitado pelo Vereador Gérson Araújo. Projeto de Lei nº 109/2015 – do Executivo - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista, para o fim que especifica e dá outras providências. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 109/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Eu queria que suspendesse a segunda discussão desse projeto e que fosse aprovado já na primeira discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para segunda discussão e votação em globo feito pelo Vereador José Eduardo dos Reis. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda). Com a palavra o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Como eu disse na tribuna o momento é de crise, e existem outras prioridades do que a parada de Natal. Está faltando medicamentos, seringas, ambulância, por isso meu voto é contrário ao projeto de lei. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Sabemos que o vereador Rui está preocupado com a cidade, mas também vemos o lado comercial. Com a parada de natal, com a parada de natal nenhuma cidade da região tem a condição de mostrar a quantidade de pessoas que vem no comércio gerar renda para o munícipio, com isso vai gerar três vezes mais esse custo que a Prefeitura está fazendo e vai motivar o comércio de nossa cidade. Então meu voto é favorável em razão de que vai gerar dinheiro do comércio de nosso munícipio. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Tendo em vista e analisando o projeto, eu vejo que as verbas que serão utilizadas nesse evento não são verbas provenientes de recursos que venham do orçamento da saúde. São verbas provenientes de convênios, e da lei PROAC. Então, eu deixo meu voto favorável. Pede a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Nós estamos votando apenas a dispensa de interstício, nós não estamos votando o projeto em interstício, não? Senhor Presidente – Já estamos voltando em discussão! Vereador João Henrique de Paula Consentino – Já? Em discussão então. Eu concordo com o vereador Rui também. E eu vejo que para fazer uma lei e tirar verba do departamento de cultura, de onde for sair passar para remédios é simples, era só passar pela Casa também. Então mesmo que ela não esteja lotada num departamento ou num outro pode ser feita a transferência do recurso para suprir as necessidades maiores da população. Pede a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Meu voto é contrário. Concordo plenamente com o Vereador Rui. Acho que é mais importante pensar na população do que em futura arrecadação com o comércio. Se a população está carente, precisando de medicamentos, não vejo como ter dinheiro para gastar com o comércio. Então meu voto é contrário e não sou favorável. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda). Com a palavra o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Eu li o projeto, reli, e não vi que verba é do PROAC. A verba que está sendo destinada é a utilização própria: verba do gabinete e entre outras. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – No artigo terceiro do projeto está dizendo: Poder executivo, Departamento de Cultura e Turismo, Gabinete do Diretor. Classificação econômica: outros serviços de terceiros e pessoa jurídica, e manutenção de serviços de cultura e turismo. Pede a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Não tem nada da verba do PROAC. Essa verba que viria seria a mais e isso é só do município. Cento e sessenta e dois mil reais é só do município. O vereador Rui está certo do que ele disse. A verba que se teria a mais de arrecadação vai ser maior. Do município é cento e sessenta e dois mil reais. Pede a palavra em discussão o Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda – A associação comercial conseguiu uma verba de cinquenta e três mil reais. Porém não dava para fazer a parada de natal e ela vai deixar, isto está no convênio, acumular para o próximo ano. É a verba do PROAC. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Eu gostaria de justificar o meu voto. Para mim é como tirar festa de aniversário de um filho. E existem situações, falo isso porque essa parada de Natal, toda essa proposta de Natal surgiu quando a gente estava no executivo. E de grande importância ela é porque ela vem trazer junto com a questão do resgate as questões natalinas, o fomento sim do comércio local! E nós sabemos que isso aconteceu e vem acontecendo. Só que o momento em que cidade passa hoje, o Brasil passa, seria inconcebível nós tirarmos horas extras de funcionários da saúde que já foi dito aqui, o Rui já especificou, detalhou onde está acontecendo os cortes para que se possa sustentar o Poder Executivo, é preciso pensar nesse momento em todas as economias e fico aqui meio preocupada porque a parada de Natal, mesmo os enfeites natalinos, é realizada por servidores públicos. Que fazem e executam esse trabalho fora de seu horário de expediente. Então talvez, vá gerar aos servidores certa injustiça. Receberão horas extras os que estarão fazendo a parada de Natal e o restante dos funcionários que tocam todos os serviços e as demandas do cidadão sanjoanense, principalmente àqueles que mais precisam, das necessidades e políticas públicas, não estarão recebendo. E isso vai me incomodar. Como que eu vou argumentar com o servidor público que hoje cortou suas horas extras em departamentos essenciais, e vão ser pagos para a parada de Natal sem sombra de dúvidas injetando dinheiro na economia local, mas por outro lado deixando defasado todo um sistema de saúde. Deixando a deriva até ambulâncias para buscar pessoas em casa. Dói-me muito ter que votar contrário hoje a esse projeto que ajudei e que fiz nascer, mas nesse momento eu seria incoerente comigo mesma votando favorável. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – A Elenice se lembrou de uma coisa que é muito bem lembrada e que tem deixar. Primeiro a parabenizo por essa atitude, já que ela foi uma das pessoas idealizadoras mesmo como o último Prefeito foi na sua gestão. Mas essa atitude tem que ser tomada hoje porque nós sabemos que esse dinheiro para gente para desfilar, que não são funcionários, para ajudar, paga várias coisas. Várias pessoas vão receber e pelo decreto que o Senhor Prefeito fez a semana passada o servidor nem o que trabalhar na parada de Natal, vai receber horas extras, ele está proibido pelo decreto que o Prefeito fez! Se ele não trabalhar não tem parada de Natal! Não é justo! Não é só o funcionário não trabalhar, eles trabalham, eles vão fazer, e não vão receber horas extras. E as pessoas que não trabalham na Prefeitura, esses vão receberem. Então por isso que eu não sou favorável. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Justifico meu voto também, concordo com o Vereador Gérson. Há anos que acontece a parada de Natal. Extremamente necessária para a cidade de São João da Boa Vista. Extremamente necessária para o comércio, hoje com a crise econômica existente e especialmente para os empregados do comércio porque eles dependem que os seus salários venham no final do ano através dessa economia. É importantíssimo e fundamental para São João da Boa Vista esse encontro. O ano passado eu me lembro que o Baesso, que é extremamente competente a associação comercial, e as pessoas que ali se dedicam e trabalham sem ganhar um real para eles, para o bolso de seu pessoal, mas sim pensando na cidade, pensando no município, pensando naqueles que vão ali participar do evento, é importantíssimo que a gente comece entender em criticas, mas tentar os problemas dos outros problemas da área de saúde com propostas, mas não dessa forma de criticar. Nós estamos discutindo uma questão comercial, empresarial. Cabe sim ou cabe não, mas não venha com esses entendimentos extraviando os assuntos, misturando situações. Eu acho extremamente fundamental, importante para o comércio de São João da Boa Vista, para a necessidade dos empregados que são milhares de empregados que dependem. Os comerciantes estão se mobilizando para poder trabalhar até às dez da noite que é o horário limite permitido. Já muitos me vieram me perguntar como serão os enfeites do comércio de São João da Boa Vista. Não podemos misturar situações. É importante! O ano passado o Besso me falou que vieram trinta mil pessoas em São João da Boa Vista, para contribuir com nosso mercado, para contribuir com São João da Boa Vista. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão com voto contrário em primeira e segunda discussão dos Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Elenice Imaculada Vindolin, Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. À Secretaria da Casa para os devidos fins. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Votaram contrários os Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Elenice Imaculada Vindolin, Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei nº 110/2015 – do Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Departamento de Finanças, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio com o Projeto Natal Mágico, através da realização da Parada de Natal 2015 e confecção de itens para a decoração natalina da cidade. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão e votação em globo do referido documento. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado a solicitação de dispensa de interstício e votação em globo para segunda discussão do Projeto de Lei nº 110/2015 do Executivo feito pelo Vereador José Eduardo dos Reis. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 110/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª e 2ª discussão. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram com voto contrário ao Projeto os Vereadores Rui Nova Onda, Elenice Imaculada Vidolin, Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Votaram contrários os Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Elenice Imaculada Vindolin, Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor Secretário informa que não existem Vereadores inscritos para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22,00 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva – Auxiliar Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com o senhor Moacir Molina – Adjunto do Legislativo, a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonaretti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze. (13/10/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO DOUGLAS DIEGO DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO