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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2015-10-13
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Documents (1)

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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 13 de outubro de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H50 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
02 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H15 PSB. José Eduardo dos Reis. 
04 - 19H17 REDE. Roberto Campos. 
05 - 19H20 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
06 – 19H20 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
07 – 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
08 – 19H27 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
09 – 19H28 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
10 – 19H28 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
11 – 19H29 PR. Luis Carlos Domiciano. 
12 – 19H30 PV Reberson Menezes. 
13 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Júnior. 
14 – 19H35 PV. Raimundo Rui. 
15 – 19H40 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 31ª Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2015, 
da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e proceda a verificação da presença 
dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e 
regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:-
Documentos do Executivo:- Ofício nº 403/2015 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 488/2014, de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 404/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 514/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 405/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 606/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 406/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 612/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 407/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 184/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 408/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 218/2015, de autoria do Vereador Roberto 
Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 409/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 295/2015, de autoria do Vereador João Henrique 
de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 410/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 312/2015, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 411/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 373/2015, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
412/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 552/2015, de autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
413/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 562/2015, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 414/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 563/2015, de 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 415/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
578/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 416/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
579/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 417/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 580/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 418/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 620/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 419/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 621/2015, de autoria do Vereador João Henrique 
de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 420/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 640/2015, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 421/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 701/2015, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
422/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 838/2015, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projeto de Lei Do Legislativo: - 
Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova 
Onda - Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores 
de serviços no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2015 – 
De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Dispõe sobre a instalação de porta 
giratória detectora de metais nas agências bancárias. Em deliberação pede a 
palavra o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José 
Eduardo dos Reis – Esse Projeto de lei já existe, foi feito por mim a uns dois 
anos atrás, já está na Casa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça 
e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 91/2015 – De autoria do 
Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina-se RUA SANDRA ELISA 
CARVALHO DINIZ FARBO, a Rua Nove (9) do Jardim Lucas Teixeira. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 92/2015 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – 
Denomina-se RUA LOURENÇO PERES HERNANDES, a Rua Trinta e seis 
(36) do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2015 – De autoria da Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Proíbe o uso de logradouros públicos para qualquer 
tipo de atividade, no município de São João da boa Vista. Pede a palavra a 
Vereadora Elenice Vidolin Imaculada. Com a palavra a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Gostaria se possível ler a justificativa do projeto. 
Justificativa:- Esta Lei vem estabelecer segurança tanto aos pedestres, como 
daqueles que usam do espaço público para divulgar, vender, oferecer serviços, 
pedir auxílios, exibir dons artísticos, atrapalhando assim o bom andamento do 
trânsito, colocando em riscos, vidas de uma forma intimidativa de abordagem ao 
cidadão. Para que esta Lei não crie despesas ao Executivo, e possa assim ser de 
iniciativa do legislativo, peço apenas que divulgue em seus meios de 
comunicação já existentes no Executivo do “DISQUE DENÚNCIA”, usando 
os fiscais já existentes no quadro de servidores públicos para usar de suas 
atribuições junto as denúncias, retirá-los do local. Impedindo assim esta ação 
que vem prejudicando o bom andamento da vida em comunidade, 
principalmente na questão do trânsito. Sendo assim esta Lei vem para melhorar 
a convivência para todos, com normas que valorize o respeito do espaço público 
a todos nós e, principalmente dando a Polícia Militar, através da Função 
Delegada, condições legais no seu papel, grande contribuição para fazer cumprir 
e estabelecer a segurança no trânsito. Em deliberação. Aprovado. Aprovado com 
voto contrário dos Vereadores Reberson Menezes, Gérson Araújo e Fernando 
Betti. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 154/2015 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Reberson 
Menezes, José Claúdio Ferreira, Roberto Campos, Claudinei Damalio, 
Raimundo Rui (Rui Nova Onda) e Fernando Betti – Envia Moção de 
Congratulações a todos os praticantes de Judô do município de São João da Boa 
Vista, pela passagem do “Dia Mundial do Judoca”, a ser comemorado no dia 28 
de Outubro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 155/2015 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Reberson 
Menezes, José Claúdio Ferreira, Fernando Betti, Odair Pirinoto e Roberto 
Campos – Envia Moção de Congratulações as alunas da Escola Dr. José 
Procópio do Amaral, pela brilhante apresentação de dança no Teatro Municipal. 
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 156/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores José Claúdio 
Ferreira, Fernando Betti, Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Roberto Campos 
e Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Envia Moção de Congratulações a jovem 
Thais Pereira Germano, pela apresentação da dança frente infantil no Teatro 
Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 157/2015 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Fernando 
Betti, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio 
Ferreira, Odair Pirinoto e Roberto Campos – Envia Moção de Agradecimento a 
Professora Elaine Cristina de Oliveira Bueno Silva, pela participação na 
organização do evento ocorrido no último dia 07 de outubro nas dependências 
do Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 158/2015
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores 
Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, 
Odair Pirinoto, Fernando Betti e Roberto Campos – Envia Moção de 
Agradecimento ao Senhor José Geraldo Aliende, pela participação na 
organização do evento ocorrido no último dia 07 de outubro nas dependências 
do Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 159/2015
– De autoria do Vereador Claudinei Damálio e subscrito pelos Vereadores 
Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, 
Odair Pirinoto, Fernando Betti e Roberto Campos – Envia Moção de 
Congratulações aos músicos Luiz Fernando Aliende (Pit) e Patrícia Zanetti. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 160/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damálio e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui (Rui 
Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, Odair Pirinoto, 
Fernando Betti e Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações ao músico 
Paulo Sguassabia pela participação no dia 07 no Teatro Municipal. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 161/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damálio e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui (Rui 
Nova Onda), Reberson Menezes, José Claúdio Ferreira, Odair Pirinoto, 
Fernando Betti e Roberto Campos – Envia Moção de Agradecimento a 
Professora Claudenice Lino Vieira Richena, pela participação na organização do 
evento ocorrido no último dia 07 de outubro nas dependências do Teatro 
Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS￾Requerimento nº 845/2015 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin e subscrito pelo Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Solicita 
informações a UNIFAE sobre a pintura da pista de cooper da Avenida Dr. 
Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
846/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador 
Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe 
sobre o cadastramento no Sistema Municipal de Habitação. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 847/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Odair Pirinoto – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a 
solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de 
ensino do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 848/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo 
– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação de promitentes 
mutuários excluídos após análise da Caixa Econômica Federal e seus respectivos 
suplentes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 849/2015 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei 
Damalio e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
checagem "in loco" de todos os promitentes mutuários, após o sorteio, em 
programas de moradias sociais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 850/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
ao SETRAN um Redutor de Velocidade na Av. Durval Nicolau, próximo ao nº 
1.435. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 851/2015 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – 
Solicita ao Executivo que seja colocada a iluminação na Rua Vera Lucia 
Mansano Fernandes, no bairro Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 852/2015 – De autoria da Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin e subscrito pelo Vereador Raimundo Rui (Rui Nova 
Onda) – Solicita ao Executivo, informações sobre o Plano de Revitalização e 
Plantio de Árvores nas ruas do município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 853/2015 – De autoria do 
Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui (Rui 
Nova Onda), Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo, a 
limpeza e manutenção da Praça Governador Armando Sales de Oliveira. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 854/2015 – De autoria do 
Vereador Roberto Campos – Solicita ao Executivo, estudos para a criação do
Evento São João da Todos os Tons. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 855/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio – 
Solicita ao SETRAN colocação de faixa de segurança para pedestres e redutor 
de velocidade na Rua Elias Gonçalves, em frente a Escola Francisco Paschoal. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 856/2015 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a relação dos 
loteamentos aprovados no município de São João da Boa Vista nos últimos 12 
anos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 857/2015 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação 
sobre os lotes doados no Distrito Industrial nos últimos 12 anos. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 858/2015 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador 
Fernando Betti – Solicita informações ao Executivo sobre as empresas 
beneficiadas com aluguel pago pela Prefeitura. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – eu 
gostaria de subscrever e uma cópia da resposta se for possível. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 859/2015 – De autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Departamento de Finanças os 
valores pagos pelo Departamento de Cultura ao ECAD, nos shows realizados na 
EAPIC 2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 860/2015
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio– Solicita informação sobre os 
gastos com publicidade, referente ao período de julho de 2014 a julho de 2015. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 861/2015 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre as 
licenças de servidores sem cargos comissionados. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 862/2015 – De autoria do Vereador João Henrique 
de Paula Consentino – Solicita informação sobre horas extras de todos os 
servidores da Prefeitura Municipal, referente ao período de janeiro à setembro 
de 2.015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE: Ofício nº 327/2015 – Da Vigilância Sanitária – Encaminha 
resposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 329/2014, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. CONVITES: Convite nº 
47/2015 – Do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 
Convite para participar da inauguração do Novo Prédio do Fórum Federal e 
Instalação da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto da 27ª 
Subseção Judiciaria do Estado de são Paulo, a realizar-se no dia 19 de outubro 
de 2.015. À disposição dos Vereadores. Convite nº 48/2015 – Do Masterlegis – 
Convite para participar do 3º Encontro Nacional de Vereadores, a realizar-se nos 
dias 5 e 6 de novembro de 2.015, em Fortaleza – CE. À disposição dos 
Vereadores. Convite nº 49/2015 – Da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista – Convite para participar da cerimônia de premiação e encerramento 
do Projeto “Viver e Ser Feliz – Prevenção ao uso de drogas” – 2015, a realizar￾se no dia 22 de outubro de 2015, na sede social da Sociedade Esportiva 
Sanjoanense. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes 
do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, 
solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum Vereador 
inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o 
senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a 
parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- O senhor 
Presidente informa a todos que irá suspender os trabalhos para que a senhorita 
Renata Palhares Arversa, representante da Câmara Municipal no CONDEMA. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que 
proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores Odair Pirinoto, 
Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Leonildes 
Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Reberson Menezes, José Cláudio 
Ferreira, Elenice Imaculada Vitolin, José Eduardo dos Reis, Antônio Aparecido 
da Silva (Titi), Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Fernando Betti, Claudinei 
Damalio e Ademir Martins Boaventura. Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições 
para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário que não existe 
cidadão inscrito para ocupar a Tribuna na noite de hoje. Encerrada a Tribuna 
Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da 
Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- 
Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário 
que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta 
noite. Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões 
Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. O senhor 1º. Secretário informa que o 
primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda). Com a palavra 
o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Senhor Presidente, nobres 
colegas, auditório e internautas, boa noite a todos! O que me traz a tribuna é um 
requerimento que fiz há sessenta dias e não obtive resposta, que foi um 
requerimento sobre a falta de ambulâncias no Pronto Socorro. Hoje, nesse final 
de semana ocorreram mais alguns fatos que levaram a uma pessoa a ter que 
pedir a um vizinho levar ela a o Pronto Socorro. O vizinho deixou a senhora lá 
com a criança e foi embora. Na hora de ir embora ela foi muito bem e 
rapidamente atendida. Meio dia e quinze ela saiu do consultório, foi medicada e 
pediu uma ambulância para levar ela e a criança, mas a ambulância iria levar ela 
apenas ás dezesseis horas. Ela sem almoço e lá com a criança doente iria levar 
quatro horas para ser encaminhada e levada para casa descansar, lembrando que 
a criança estava doente. E diante deste fato, hoje eu fiz um ofício e encaminhei 
ao Ministério Público, e gostaria de ler para que todos vocês fiquem cientes do 
que está acontecendo. “Excelentíssimo Senhor Promotor, Venho através do 
presente noticiar fatos relacionados ao serviço de saúde local, especificamente 
quanto à utilização das ambulâncias do pronto socorro municipal, que, em nosso 
entender, são passíveis de fiscalização e tomada de providências por parte do 
Ministério Público. Há aproximadamente dois meses foi enviado ofício pela 
Câmara Municipal a Diretora de Saúde da Prefeitura, Sra. Lia Bissoli, sobre a 
justificativa que deu ensejo ao cancelamento da busca de pessoas pelas 
ambulâncias durante o expediente diurno e noturno, pelo que se vê da cópia 
acostada. (Que é o requerimento que eu enviei). Porém, até a presente data, não 
houve nenhuma resposta por parte do Poder Executivo Municipal (Isso já vem 
ocorrendo, os Vereadores Chaves, João, José Eduardo, Elenice e outros colegas 
pediram que se dê a resposta o mais rápido possível porque nós também temos 
que levar a todos que nos pedem) sobre a medida tomada, incorrendo assim tal 
atitude em verdadeiro afronta as funções fiscalizatórias do Poder Legislativo e 
ato passível de responsabilização por improbidade administrativa e cassação do 
Chefe do Poder Executivo local, uma vez que propositadamente deixou de 
fornecer informações de interesse público através de sua subordinada, qual seja 
a Diretora de Saúde. Consequentemente, é necessário salientar a existência de 
inúmeras reclamações por parte dos moradores da cidade na rede social 
facebook, conforme documentação anexada (São várias pessoas, isso não 
aconteceu só nesse final de semana, vem acontecendo desde quando parou o 
serviço), quanto a necessidade do restabelecimento da busca de pacientes pelas 
ambulâncias em suas residências, uma vez que diversas pessoas carecem de 
recursos materiais para se deslocarem até o pronto-socorro mais próximo. ( O 
que eu vejo é que quem tem o carro não vai fazer esse uso indevido, mas tem 
muita gente que não tem carro, e que precisa do transporte. Se a criança está 
com dor de barriga não é um caso de urgência e nem de imergência para ligar 
para o SAMU. O SAMU presta um excelente serviço à nossa cidade mas se não 
é um caso de emergência ou urgência o SAMU não vai e a criança vai ficar lá 
com dor a noite inteira por não ter um transporte ou vai encarecer de um vizinho 
para poder levá-la). Assim, por entender que há clara violação ao art. 196 da 
Constituição Federal que garante a saúde como direito de todos e dever do 
Estado, devendo esse agir de forma a reduzir os riscos de doença e de outros 
agravos (Pode ser que uma senhora esteja com dor de cabeça. É caso de 
urgência? Não é! Mas pode dar um aneurisma, uma pessoa pode morrer. A gente 
não sabe, estamos em casa e não sabemos se é urgência, emergência ou não. O 
que tem que ser feito? Levar a pessoa no Pronto Socorro!), bem como atos de 
improbidade administrativa, requeremos por parte de Vossa Excelência a 
apuração dos fatos e a tomada das medidas cabíveis. (Então venho aqui tornar 
público o requerimento que entreguei ao Ministério Público e dizer que fui 
muito bem recebido lá pelo Promotor e que ele vai sim apurar os fatos. 
Lembrando que pode ser que amanhã o Poder Executivo mande uma resposta 
falando que é falta de verba. Mas provavelmente nós iremos votar uma verba de 
mais de cento e sessenta mil reais para a Parada de Natal. Se não tem verba para 
uma seringa, esparadrapo e uma ambulância, tem verba para a Parada de Natal? 
Então eu venho aqui na tribuna e mostro aqui a minha indignação. Boa noite à 
todos!). O Vereador Rui Nova Onda concede um aparte ao Vereador Leonildes 
Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – 
Somente para complementar os gastos que o Departamento de Saúde, vem tendo 
com o transporte de pacientes da Santa Casa para a Unimed devido à ausência 
do tomógrafo. Só que no meu ofício eu coloquei com relação às ambulâncias, 
não citei ambulâncias da UTI, a resposta que me veio, veio errada. Deixe-me ler 
o Requerimento 712/2015. Então só aqui foram vinte e mil reais. Mas ela está 
me dando uma resposta com relação a ambulância UTI. A pergunta que eu fiz 
foi com relação às ambulâncias no geral. Esse valor aqui com certeza três a 
quatro vezes maiores. Se nós pegarmos somente esses três e multiplicarmos por 
esse valor. Vamos colocar vinte mil reais vezes três e daria sessenta mil reais. A 
ampola do automóvel que está queimada daria cento e sessenta mil reais. Já 
teria comprado a ampola e disponibilizado as ambulâncias que você acabou de 
dizer que está faltando no Pronto Socorro Municipal além dos medicamentos, 
dos médicos, da imagem, além de tudo! Porque a saúde no meu entendimento 
está num colapso total. Parabéns ao seu requerimento, a sua postura em levar o 
caso até o Ministério Público. O Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) 
concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a 
Vereadora Imaculada Vidolin – Eu gostaria de completar o que o Vereador 
Chaves está falando, aproveitar o gancho. Muitas vezes eu acabo lendo aqui 
respostas que o Vereador José Eduardo recebe de requerimentos, e a gente fica 
sem respostas, a resposta vem mas a resposta não vem, difícil entender? Acho 
que não! Eu vou dar aqui um exemplo dessa resposta que hoje eu recebo da 
EMURVI depois de um ano e três meses eu recebi e ela vem evasiva, sem 
resposta: “colocar resposta”. Como é esse futuro? Tem algum diagnóstico? O 
que ela está esperando? Que compromisso fiscal é esse? Entende? Porque eu 
recebo a resposta mas não recebo a resposta. Justo? Então o futuro a Deus 
pertence e não sei quando é esse futuro. Então eu acho que é interessante 
juntando todos nós num desabafo, que o executivo tomasse pelo menos um 
pouco de atenção quanto a essas respostas, porque elas estão vindo protocoladas. 
Eu não sei quem é que faz, eu não culpo o Prefeito, porque muitas vezes ele vai 
de acordo com o que os departamentos encaminham para que ele responda. Mas 
é fato que estamos ficando sem as respostas necessárias e estamos tendo um 
período muito grande de espera nessas respostas. Eu encaminhei dois 
requerimentos, se demorar quatro meses, já se perde o efeito daquilo que eu 
estou buscando. Entende? A população vai ficar mais uma vez à deriva dessas 
respostas que cobram da gente. E pelo lado da saúde eu te parabenizo. 
Realmente é uma dificuldade muito grande e um sofrimento maior ainda para 
essas pessoas que dependem unicamente da ambulância. Teve aqui há dias, há 
uns quinze ou vinte dias, a mãe de um menino aqui que passou pelo mesmo 
problema, não puderam ser atendidos. Eu reconheço que o momento é de 
economia, mas existe coisas que não dá para a gente aceitar como resposta de 
crise econômica. Cortaram um serviço essencial justamente àquelas pessoas que 
precisam. E é o que você falou. Ninguém ligaria para a ambulância a não se 
quisesse dar uma voltinha de ambulância. Então essa questão precisa de um 
pouco mais de carinho e você foi muito feliz. E independentemente de vir a 
resposta ou não, você só vai ter essa resposta mediante o encaminhamento ao 
Ministério Público, que acaba não sendo uma relação produtiva entre nós e o 
Executivo. Mas que não nos resta alternativa em resposta de urgência, porque a 
população não pode esperar senão formos acionar o Ministério Público. Então o 
parabenizo pela sua espera, pela sua paciência e a forma com você está 
conduzindo esse problema junto à comunidade. A palavra volta com o Vereador 
Rui Nova Onda que concede um aparte ao Vereador José Claudio Ferreira. Com 
a palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Não é nem do assunto. É muito 
importante essa preocupação sua. Mas para o esclarecimento da Vereadora 
Elenice, esse compromisso fiscal, não sei qual foi exatamente a palavra usada 
com relação ao EMURVI, ela tem uns créditos a receber, algumas execuções 
fiscais com relação ao asfalto. Enquanto eles não forem recebidos, eles não 
podem dar baixas. Então tem alguns compromissos nesse sentido, que enquanto 
não houver o recebimento do total desses débitos do crédito da EMURVI ela 
não consegue encerrar suas atividades. A palavra volta com o Vereador Rui 
Nova Onda concede um aparte ao Vereador José Eduardo dos Reis. Com a 
palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Só um esclarecimento. Eu acho que 
você está certo. Até segunda-feira no Pronto Socorro, eu fui verificar isso daí, 
não existe nenhuma comanda interna que está assinada por algum diretor do 
Pronto Socorro ou pela Diretora de Saúde, suspendendo este transporte, isso foi 
verbal. Para que não caía sobre os motoristas, porque eles não têm nada a ver, 
porque eles estão seguindo ordens. Porque é muito fácil falar que o motorista 
está deitado e é ele que não quer levar. Não é isso, não foi isso! Foi feito uma 
ordem verbal a eles. Eu conversei com eles. Foi uma ordem expressa pelo 
Diretor do Pronto Socorro e pela Diretora de Saúde ordenando que começasse a 
ocorrer isso. Eu vejo a ambulância duma certa forma que eu vou lhe explanar 
agora: a ambulância para ir buscar não pode ser negada. Por quê? Porque 
ninguém está vendo o que o paciente tem. Agora depois que trouxe, passou em 
consulta, aí você já sabe o que o paciente tem. O paciente já foi medicado e 
liberado. Então eu acho assim: ter que levar na hora? A gente também tem que 
ter certa coerência. Agora a ambulância: faz dez anos que eu trabalho no Pronto 
Socorro e o que eu vejo? Ela foi muita usada como táxi. Muitas das pessoas que 
moram na zona rural falavam que estavam doentes e quando chegavam ao 
Pronto Socorro com a ambulância desciam e iam fazer compra no 
supermercado. Então por isso que eu falo tem que dosar e tem que analisar. 
Tirando essa ambulância bruscamente, com essa brutalidade de um dia para o 
outro, está errado! Certo? Por isso que eu estou querendo dizer assim: não está 
certa a maneira como foi feito, mas temos que ver como tem que dosar a atitude 
que está sendo feita. Buscar? Eu acho que a gente tem que buscar, porque a 
gente não sabe o que está acontecendo. Certo? Agora eu acho que na hora de 
levar quando o paciente já foi medicado, se tiver que internar tem que internar se 
não tiver vai ficar lá esperando. O certo a meu ver é que deveria ter um horário 
que uma ambulância ou uma Kombi passasse na porta do Pronto Socorro para 
levar a população que estivesse ali já depois de atendida. Isso no meu modo de 
ver. Agora o que eu quero dizer é que não fique exposto o funcionário da 
ambulância, porque ele não tem culpa nenhuma. Ele está seguindo a ordem, e 
ainda pior, uma ordem verbal porque não assumiram de assinar uma comanda 
interna dizendo que vão suspender a ambulância. Certo? Então está certo o que 
você está fazendo, mas a gente tem que analisar esses dois lados. A palavra 
volta com o O Vereador Rui Nova Onda que concede um aparte ao Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique 
de Paula Consentino – Para eu não ser repetitivo, várias coisas que foram ditas 
aqui eu concordo, para não ficar repetindo, mas eu acho um absurdo, não sou 
contra a parada de natal, nem de qualquer evento para distrair a população, nem 
de nada, tanto que eu já votei a favor em outros momentos, mas no momento 
onde estamos o tomógrafo fica em cento e cinquenta e oito mil reais para 
arrumá-lo e não o arruma e você gasta cento e sessenta e dois mil reais com a 
parada de natal? Eu vejo que a gente precisa ter um pouco de prioridade. Eu 
acho que tudo que está sendo feito que e que está sendo falado pela maioria está 
correto, eram coisas que eu iria dizer, eu não vou ser repetitivo. Mas aonde no 
momento que sai uma ordem cortando hora de servidores que trabalharam, não é 
que não trabalhou, proibindo pagamento de horas extras de quem trabalha, 
proibindo a hora extra de quem precisa pegar uma ambulância e ir para São 
Paulo, trazer as pessoas, do motorista que precisa levar uma equipe que vai jogar 
corta a verba do departamento de esportes, corta da parte de segurança de 
escolas, muitas escolas já forma roubadas, depredadas e a gente não tem 
condições de priorizar uma festa! Esse é o meu entendimento. Então da área da 
saúde não vou repetir porque acho que vocês já falaram tudo. Faltando remédio, 
seringa, as coisas em tudo que é “Postinho”. Isso há mais de dois meses. A 
reclamação não é de um mês, essa reclamação não é minha, são de vários 
vereadores, que já fizeram isso na Casa. Então os médicos já confirmaram isso, 
os que trabalham em “Postinhos”. Então não dá. Eu acho que tem que ter 
cautela. Nós temos que pensar que, se vem uma irresponsabilidade dessas, nós 
temos que fazer nossa parte e não deixar isso passar. Porque senão vamos 
concordar com essas irresponsabilidades. O senhor Presidente informa ao 
Vereador Rui Nova Onda que o seu tempo se esgotou e que o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino lhe cede dez minutos do seu tempo. A palavra 
volta com o Vereador Rui Nova Onda que concede um aparte ao Vereador 
Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – A dona 
Jandira que é frequentadora aqui da Câmara, precisou de uma ambulância para 
fazer cateterismo lá na cidade de Piracicaba, foi ela mais uma acompanhante e 
ela disse que não tinha ventilador dentro da ambulância, ela falou que não tem 
condições de viajar na ambulância do jeito que está funcionando. Gastam o 
dinheiro e não arrumam o que necessita. A palavra volta com o Vereador Rui 
Nova Onda que concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves Júnior pede a 
palavra. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Somente para 
complementar. Nós tivemos uma festa junina recentemente, e na prestação de 
contas ao TCU houve um erro grave em relação à área de segurança com a 
empresa CE, e por isso seria um erro também contratar a CE novamente. A 
palavra volta com o Vereador Rui Nova Onda que concede um aparte a 
Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira 
– Se você me permitir eu gostaria de uma cópia do seu requerimento que não foi 
respondido há sessenta dias. Eu gostaria que a mesa me arrumasse uma cópia 
desse requerimento. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais 
Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra. Não existo mais Vereadores 
inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson 
Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti 
Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos 
Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da 
Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti 
Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José 
Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos por quinze 
minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão 
presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, 
Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio 
Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos 
Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui Nova Onda, 
Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti. Feita a 
verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Feita a verificação havendo 
número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. 
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em 
deliberação a Ata da 30ª. Sessão Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 
2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 30ª. Sessão Ordinária dia 
05 de outubro de 2015. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. 
Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DISCUSSÃO ÚNICA:- Ofício nº 
392/2015 – do Executivo - Comunica que com fundamentos no § 1º do Artigo 
48 da Lei Orgânica do Município que foi vetado, na sua totalidade, o Autógrafo 
nº81/2015, que dispões sobre a disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados a 
cadeirantes. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, 
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Ofício nº 392/2015. Em discussão. 
Em votação. Rejeitado. Rejeitado em Discussão Única o Ofício nº 392/2015. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram contrário ao Projeto os 
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da 
Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves 
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, 
Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício nº 029/2015 – da Presidência – 
Encaminha para apreciação dos Sres. Vereadores o balancete da Receita e da 
Despesa referente ao mês de setembro de 2015. Lido o parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Ofício nº 029/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. À 
secretaria da Casa para que seja arquivado o Ofício nº 029/2015 e o balancete da 
Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2015. Aprovado em 
Discussão Única o Ofício nº 029/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, 
Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, 
José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula 
Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. 
A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Moção nº 150/2015 – 
De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita o envio de Moção de 
Repúdio ao Governo Federal com relação ao Sistema S. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Gérson Araújo e solicita que a Moção nº 150/2015, Moção nº 
151/2015 e a Moção nº 152/2015 sejam votadas em globo. O Senhor Presidente 
coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Que seja votado em globo os referidos documentos. Moção nº 151/2015 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita o envio de Moção de Repúdio 
a Presidente da República Dilma Rousseff, com cópia ao Presidente do Senado 
Renan Calheiros e ao Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, pela 
proposta que tramita no Congresso Nacional que reduz a contribuição ao 
Sistema S. Moção nº 152/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Envia Moção de Repúdio ao Governo Federal, manifestando apelo a não 
aprovação do corte de recursos no pacote de ajuste fiscal do Sistema “S”. Lidos 
os pareceres da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação a Moção nº 150/2015, Moção nº 151/2015 e a 
Moção nº 152/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
Discussão Única o encaminhamento da Moção nº 150/2015, Moção nº 151/2015 
e a Moção nº 152/2015 ao Governo Federal, Presidente da República e ao 
Presidente do Congresso Nacional. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Votaram favoráveis ao envio das Moções os Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson 
Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos 
Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto 
e Fernando Betti. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei do Legislativo nº73/2015 – De autoria do Vereador José 
Cláudio Ferreira - Denomina-se RUA MARCELO CAVALCANTE, a Rua 
Sete (7), do Residencial das Macaubeiras. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Gérson Araújo e solicita que os Projetos de Lei do Legislativo nº 
73/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº74/2015, Projeto de Lei do Legislativo 
nº75/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº76/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº77/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº78/2015, Projeto de Lei 
do Legislativo nº79/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº80/2015, Projeto de 
Lei do Legislativo nº81/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº82/2015, Projeto 
de Lei do Legislativo nº83/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº84/2015, 
Projeto de Lei do Legislativo nº85/2015, Projeto de Lei do Legislativo 
nº86/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº87/2015 e Projeto de Lei do 
Legislativo nº88/2015 sejam votados em globo. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de 
Lei do Legislativo nº74/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - 
Denomina-se RUA DALVA HELENA BARBORATI MARTINS, a Rua 
Vinte (20), do Jardim Aurora. Projeto de Lei do Legislativo nº75/2015 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes - Denomina-se RUA MANOEL TOMÉ 
FILHO, a Rua Quarenta e um (41), do Jardim Aurora. Projeto de Lei do 
Legislativo nº76/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - 
Denomina-se RUA JOSÉ CARDOSO DA SILVA FILHO, a Rua Treze (13), do 
Jardim dos Jacarandás. Projeto de Lei do Legislativo nº77/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA JOSÉ CARDOSO 
DA SILVA NETO, a Rua Nove (9), do Residencial das Macaubeiras. Projeto de 
Lei do Legislativo nº78/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) - Denomina-se RUA MARIA ELISA CAVALARI CARVALHO, a Rua 
Oito (8) do Residencial Portal da Serra Projeto de Lei do Legislativo nº79/2015 – 
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA 
DORIVAL DA SILVA, a Rua Treze (13) do Residencial Fazenda das Areias. 
Projeto de Lei do Legislativo nº80/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA ANTONIA SARDINHA BARREIRO 
(DONA ICA), a Rua Onze (11) do Jardim Aurora. Projeto de Lei do Legislativo 
nº81/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se
SEBASTIÃO MATHEUS (SENHOR TATÁ), o prédio novo do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 83/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Denomina￾se RUA JOÃO BATISTA DUARTE, a Rua Três (3) do Residencial das 
Macaubeiras. Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2015 – De autoria do Vereador 
Odair Pirinoto– Denomina-se RUA MARIA DE LOURDES VALIM CAMPOS, a 
Rua Trinta e Sete (37) do Jardim Aurora. Projeto de Lei do Legislativo nº 
85/2015 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva – Denomina-se 
RUA JOÃO MANOEL BERNARDO, a Rua Quinze (15) do Jardim Aurora. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2015 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Denomina-se RUA OTAVIO VALIM DE OLIVEIRA, a Rua Dez (10) 
do Residencial das Macaubeiras. Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2015 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Denomina-se RUA JORGE 
RAIMUNDO FRANCO, a Rua Quatro (4) do Jardim Aurora. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 88/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Denomina-se 
Ailton Ambroso, a Praça existente na Avenida Dona Gertrudes, em frente ao nº 96 
(Atualmente Casas Pernambucanas). Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair 
Pirinoto e solicita que o Projeto de Lei do Legislativo nº73/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº74/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº75/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº76/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº77/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº78/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº79/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº80/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº81/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº83/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº84/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº85/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº86/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº87/2015 e Projeto de Lei do Legislativo nº88/2015 sejam votados em 
globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Lido os pareceres da Comissão de Justiça e Redação, todos 
favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo nº73/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº74/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº75/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº76/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº77/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº78/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº79/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº80/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº81/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº83/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº84/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº85/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº86/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº87/2015 e Projeto de Lei do 
Legislativo nº88/2015. Em discussão. Em votação. Aprovados. Aprovados em 
Discussão Única o Projeto de Lei do Legislativo nº73/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº74/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº75/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº76/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº77/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº78/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº79/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº80/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº81/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº83/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº84/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº85/2015, Projeto de Lei do Legislativo nº86/2015, Projeto de Lei do 
Legislativo nº87/2015 e Projeto de Lei do Legislativo nº88/2015. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), 
Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos 
Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique 
de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando 
Betti. SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 105/2015 – do Executivo - 
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 1.658.000,00, objetivando atender despesas de custeio com 
pessoal e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando 
Betti e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor 
Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 105/2015. Tendo sido 
aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 
105/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 106/2015 – do 
Executivo - autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, a receber em doação glebas de terras de propriedade de PERES DIESEL 
VEÍCULOS S/A, sem encargos, para viabilizar abertura de uma avenida marginal. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos e solicita que o referido 
documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua 
solicitação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de 
Finanças e Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei nº 106/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o 
Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 106/2015. Ao Senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rui 
Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo 
dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 
108/2015 – do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras de propriedade de 
NEGE JACOB e MARIA APARECIDA ALVARES JACOB, sem encargos, para 
viabilizar abertura de uma avenida marginal. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Gérson Araújo e solicita que o referido documento seja votado em globo. 
O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, todos 
favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 
108/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 2ª discussão. Ao Senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, 
José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, 
José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula 
Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. 
PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 99/2015 – do Executivo - 
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a não executar judicialmente os 
casos que específica e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e solicita que o referido documento 
seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. 
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei nº 99/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente 
coloca em 2ª discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Ao Senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rui 
Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo 
dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 
101/2015 – do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma Gleba de Terras, com 
área de 2.094,95 metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata do 
Picadão”, identificado como Gleba “A1-2-1-1B”, de propriedade de Iza Teixeira 
Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu Zavanin da Silva, Alcimara Teodoro da 
Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva), Helcio Teodoro 
Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e Marcos 
Serraiocco Honório, destinada ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque 
dos Resedás e já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.971, de 01 de 
setembro de 2.014. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves Júnior 
e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente 
coloca em deliberação sua solicitação. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Tendo em vista a 
análise do projeto, houve uma dúvida sobre quem será que vai arcar com os custos 
deste prolongamento. E há uma solicitação do TAC do Ministério Público. Solicita￾se uma semana de vista para que se possa informar junto ao Ministério Público ou à 
Prefeitura para saber a quem vai caber esse ônus: se é ao munícipio ou aos 
proprietários particulares? O senhor Presidente coloca em votação o pedido feito 
pelo Vereador Gérson Araújo. Em votação. Aprovado. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana, solicitado pelo Vereador 
Gérson Araújo. Projeto de Lei nº 109/2015 – do Executivo - Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São 
João da Boa Vista, para o fim que especifica e dá outras providências. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei nº 109/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente 
coloca em 2ª discussão. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo 
dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Eu queria que 
suspendesse a segunda discussão desse projeto e que fosse aprovado já na primeira 
discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício 
para segunda discussão e votação em globo feito pelo Vereador José Eduardo dos 
Reis. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui (Rui 
Nova Onda). Com a palavra o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Como 
eu disse na tribuna o momento é de crise, e existem outras prioridades do que a 
parada de Natal. Está faltando medicamentos, seringas, ambulância, por isso meu 
voto é contrário ao projeto de lei. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Sabemos que o 
vereador Rui está preocupado com a cidade, mas também vemos o lado 
comercial. Com a parada de natal, com a parada de natal nenhuma cidade da 
região tem a condição de mostrar a quantidade de pessoas que vem no comércio 
gerar renda para o munícipio, com isso vai gerar três vezes mais esse custo que a 
Prefeitura está fazendo e vai motivar o comércio de nossa cidade. Então meu 
voto é favorável em razão de que vai gerar dinheiro do comércio de nosso 
munícipio. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti. Com a 
palavra o Vereador Fernando Betti – Tendo em vista e analisando o projeto, eu 
vejo que as verbas que serão utilizadas nesse evento não são verbas provenientes 
de recursos que venham do orçamento da saúde. São verbas provenientes de 
convênios, e da lei PROAC. Então, eu deixo meu voto favorável. Pede a palavra 
o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Nós estamos votando apenas a dispensa de 
interstício, nós não estamos votando o projeto em interstício, não? Senhor 
Presidente – Já estamos voltando em discussão! Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Já? Em discussão então. Eu concordo com o vereador Rui 
também. E eu vejo que para fazer uma lei e tirar verba do departamento de 
cultura, de onde for sair passar para remédios é simples, era só passar pela Casa 
também. Então mesmo que ela não esteja lotada num departamento ou num 
outro pode ser feita a transferência do recurso para suprir as necessidades 
maiores da população. Pede a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com 
a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Meu voto é contrário. Concordo 
plenamente com o Vereador Rui. Acho que é mais importante pensar na 
população do que em futura arrecadação com o comércio. Se a população está 
carente, precisando de medicamentos, não vejo como ter dinheiro para gastar 
com o comércio. Então meu voto é contrário e não sou favorável. Pede a palavra 
em discussão o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda). Com a palavra o 
Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Eu li o projeto, reli, e não vi que 
verba é do PROAC. A verba que está sendo destinada é a utilização própria: 
verba do gabinete e entre outras. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – No artigo terceiro 
do projeto está dizendo: Poder executivo, Departamento de Cultura e Turismo, 
Gabinete do Diretor. Classificação econômica: outros serviços de terceiros e 
pessoa jurídica, e manutenção de serviços de cultura e turismo. Pede a palavra o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Não tem nada da verba do PROAC. Essa verba 
que viria seria a mais e isso é só do município. Cento e sessenta e dois mil reais 
é só do município. O vereador Rui está certo do que ele disse. A verba que se 
teria a mais de arrecadação vai ser maior. Do município é cento e sessenta e dois 
mil reais. Pede a palavra em discussão o Vereador Rui Nova Onda. Com a 
palavra o Vereador Rui Nova Onda – A associação comercial conseguiu uma 
verba de cinquenta e três mil reais. Porém não dava para fazer a parada de natal 
e ela vai deixar, isto está no convênio, acumular para o próximo ano. É a verba 
do PROAC. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Eu gostaria 
de justificar o meu voto. Para mim é como tirar festa de aniversário de um filho. 
E existem situações, falo isso porque essa parada de Natal, toda essa proposta de 
Natal surgiu quando a gente estava no executivo. E de grande importância ela é 
porque ela vem trazer junto com a questão do resgate as questões natalinas, o 
fomento sim do comércio local! E nós sabemos que isso aconteceu e vem 
acontecendo. Só que o momento em que cidade passa hoje, o Brasil passa, seria 
inconcebível nós tirarmos horas extras de funcionários da saúde que já foi dito 
aqui, o Rui já especificou, detalhou onde está acontecendo os cortes para que se 
possa sustentar o Poder Executivo, é preciso pensar nesse momento em todas as 
economias e fico aqui meio preocupada porque a parada de Natal, mesmo os 
enfeites natalinos, é realizada por servidores públicos. Que fazem e executam 
esse trabalho fora de seu horário de expediente. Então talvez, vá gerar aos 
servidores certa injustiça. Receberão horas extras os que estarão fazendo a 
parada de Natal e o restante dos funcionários que tocam todos os serviços e as 
demandas do cidadão sanjoanense, principalmente àqueles que mais precisam, 
das necessidades e políticas públicas, não estarão recebendo. E isso vai me 
incomodar. Como que eu vou argumentar com o servidor público que hoje 
cortou suas horas extras em departamentos essenciais, e vão ser pagos para a 
parada de Natal sem sombra de dúvidas injetando dinheiro na economia local, 
mas por outro lado deixando defasado todo um sistema de saúde. Deixando a 
deriva até ambulâncias para buscar pessoas em casa. Dói-me muito ter que votar 
contrário hoje a esse projeto que ajudei e que fiz nascer, mas nesse momento eu 
seria incoerente comigo mesma votando favorável. Pede a palavra em discussão 
o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – A Elenice se lembrou de uma coisa que é muito 
bem lembrada e que tem deixar. Primeiro a parabenizo por essa atitude, já que 
ela foi uma das pessoas idealizadoras mesmo como o último Prefeito foi na sua 
gestão. Mas essa atitude tem que ser tomada hoje porque nós sabemos que esse 
dinheiro para gente para desfilar, que não são funcionários, para ajudar, paga 
várias coisas. Várias pessoas vão receber e pelo decreto que o Senhor Prefeito 
fez a semana passada o servidor nem o que trabalhar na parada de Natal, vai 
receber horas extras, ele está proibido pelo decreto que o Prefeito fez! Se ele não 
trabalhar não tem parada de Natal! Não é justo! Não é só o funcionário não 
trabalhar, eles trabalham, eles vão fazer, e não vão receber horas extras. E as 
pessoas que não trabalham na Prefeitura, esses vão receberem. Então por isso 
que eu não sou favorável. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson 
Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Justifico meu voto 
também, concordo com o Vereador Gérson. Há anos que acontece a parada de 
Natal. Extremamente necessária para a cidade de São João da Boa Vista. 
Extremamente necessária para o comércio, hoje com a crise econômica existente 
e especialmente para os empregados do comércio porque eles dependem que os 
seus salários venham no final do ano através dessa economia. É importantíssimo 
e fundamental para São João da Boa Vista esse encontro. O ano passado eu me 
lembro que o Baesso, que é extremamente competente a associação comercial, e 
as pessoas que ali se dedicam e trabalham sem ganhar um real para eles, para o 
bolso de seu pessoal, mas sim pensando na cidade, pensando no município, 
pensando naqueles que vão ali participar do evento, é importantíssimo que a 
gente comece entender em criticas, mas tentar os problemas dos outros 
problemas da área de saúde com propostas, mas não dessa forma de criticar. Nós 
estamos discutindo uma questão comercial, empresarial. Cabe sim ou cabe não, 
mas não venha com esses entendimentos extraviando os assuntos, misturando 
situações. Eu acho extremamente fundamental, importante para o comércio de 
São João da Boa Vista, para a necessidade dos empregados que são milhares de 
empregados que dependem. Os comerciantes estão se mobilizando para poder 
trabalhar até às dez da noite que é o horário limite permitido. Já muitos me 
vieram me perguntar como serão os enfeites do comércio de São João da Boa 
Vista. Não podemos misturar situações. É importante! O ano passado o Besso 
me falou que vieram trinta mil pessoas em São João da Boa Vista, para 
contribuir com nosso mercado, para contribuir com São João da Boa Vista. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão com voto 
contrário em primeira e segunda discussão dos Vereadores Raimundo Rui (Rui 
Nova Onda), Elenice Imaculada Vindolin, Leonildes Chaves Júnior e João 
Henrique de Paula Consentino. À Secretaria da Casa para os devidos fins. Ao 
Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Votaram contrários 
os Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Elenice Imaculada Vindolin, 
Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei 
nº 110/2015 – do Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no 
Departamento de Finanças, um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), objetivando 
atender despesas de custeio com o Projeto Natal Mágico, através da realização 
da Parada de Natal 2015 e confecção de itens para a decoração natalina da 
cidade. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis e 
solicita a dispensa de interstício para segunda discussão e votação em globo do 
referido documento. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado a solicitação de dispensa de 
interstício e votação em globo para segunda discussão do Projeto de Lei nº 
110/2015 do Executivo feito pelo Vereador José Eduardo dos Reis. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei nº 110/2015. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor 
Presidente coloca em 2ª discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª 
e 2ª discussão. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram com 
voto contrário ao Projeto os Vereadores Rui Nova Onda, Elenice Imaculada 
Vidolin, Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. 
Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), 
Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José 
Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando 
Betti. Votaram contrários os Vereadores Raimundo Rui (Rui Nova Onda), 
Elenice Imaculada Vindolin, Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula 
Consentino. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na 
Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão 
para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor Secretário informa que não existem 
Vereadores inscritos para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada 
mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por 
encerrada. Eram 22,00 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. 
Eu Douglas Diego da Silva – Auxiliar Legislativo - anotei e digitei á presente 
Ata, da qual eu assino juntamente, com o senhor Moacir Molina – Adjunto do 
Legislativo, a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e 
com o Vereador. Fernando Bonaretti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, 
aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze. 
(13/10/2.015). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO 
DOUGLAS DIEGO DA SILVA 
AUXILIAR LEGISLATIVO

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