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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2014-08-04
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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2014
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS 
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 04 de agosto de 2014.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 19H15 PSB. José Eduardo dos Reis.
02 - 19H15 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
03 - 19H15 PTB. Reberson Menezes.
04 - 19H17 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
05 - 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti.
06 – 19H20 PTB. Claudinei Damalio.
07 – 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin.
08 – 19H27 PCdoB. Leonildes Chaves Junior.
09 – 19H27 PMDB. José Claudio Ferreira.
10 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura.
11 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano.
12 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
13 – 19H30 PSDB. Roberto Campos.
14 - 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto.
15 - 19H35 PV. Raimundo Rui.
Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus,
início a 23ª Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2.014, da 45ª Legislatura. O
senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da
presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e
regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 236/2014
– Encaminha o Projeto de Lei nº 80/2014, que dispõe sobre a inclusão do ítem
13.13 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº
81, de 20 de outubro de 1993. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Finanças. Ofício nº 237/2014 – Encaminha os Balancetes da Receita e
Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de abril e maio de
2014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício
nº 239/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 82/2014, que concede reajuste
nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 240/2014
– Encaminha o Projeto de Lei nº 83/2014, que concede reajuste salarial aos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos
dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 241/2014 – Encaminha o Projeto de
Lei nº 84/2014, que concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 242/2014
– Encaminha o resposta ao Requerimento nº 76/2014, de autoria do Vereador
Leonildes Chaves Júnior. A disposição dos Vereadores. Ofício nº 243/2014 –
Encaminha Veto ao Autógrafo nº 125/2014, que denomina de Luís Molle a
Área de Lazer I e II do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 245/2014 – Encaminha o Projeto de
Lei nº 85/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Doação
do veículo VW/SANTANA placas CMW 1339 ao Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 246/2014 – Encaminha o Projeto de
Lei nº 86/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Doação
do veículo VW/SANTANA placas CMW 3787 à Câmara Municipal de São João
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Ofício nº 247/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 87/2014, que prorroga os
prazos previstos no Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2.010, que
autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal,
a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de
neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no
Município de São João da Boa Vista-SP. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. D OCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-
Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 249/2014 –
De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Concede reajuste nos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de são João da Boa Vista e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do
Legislativo nº 250/2014 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Concede
revisão nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 251/2014 – De autoria da Mesa da Câmara
Municipal – Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice￾Prefeito Municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 252/2014 –
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Denomina-se RUA LUIZ
TENARI, a Rua Seis do Parque das Bromélias. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 253/2014 –
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Dispõe sobre a
interrupção no fornecimento de água e energia elétrica, por empresas
concessionárias que os forneçam aos consumidores situados no município de
São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 254/2014 –
De autoria do Vereador João Raimundo Rui – Estabelece medidas para garantir
às pessoas com deficiência auditiva acessibilidade aos serviços públicos
municipais. Em deliberação. Aprovado, À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 255/2014 – De autoria do Vereador Raimundo
Rui – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiência pública para
definição de medidas mitigatórias e compensatórias e de contrapartidas, em caso
de implantação de empreendimentos de Impacto Urbano de 1º e 2º Graus e dá
outras providências. Em deliberação. Aprovado, À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 256/2014 – De autoria do Vereador
Raimundo Rui – Obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise
ao lucro em suas atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão
ou permissão. Em deliberação. Aprovado, À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 257/2014 – De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano, Bira – Permite às entidades e aos movimentos culturais e
educacionais a utilização dos muros das escolas da rede pública municipal de
ensino para aplicação da arte do grafite, mediante autorização do Departamento
Municipal de Educação e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado, Às
Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº
258/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Dispõe sobre
medidas punitivas por atos de discriminação racial cometidos em estádios,
ginásios e recintos esportivos no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Em deliberação. Aprovado, À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei
do Legislativo nº 259/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Altera o
caput e o artigo 1º da Lei nº 3.615, de 2 de julho de 2.014. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº
260/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Institui a
Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o
Mundo do Trabalho e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado, À
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 261/2014 –
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui no Município de São João da
Boa Vista o “Dia da Bandeira Municipal”. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 262/2014 –
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui a obrigatoriedade de
publicidade dos processos de matricula, critérios de seleção e das listas de
espera por vagas nas Unidades Municipais da Rede de Educação Infantil no
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 263/2014 – De autoria do
Vereador Gérson Araújo – Torna obrigatória a manutenção e limpeza dos
banheiros masculinos ou femininos em repartições públicas do município,
apenas por mãos de obras de mesmo sexo, nos horários de funcionamento. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do
Legislativo nº 264/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Regulamenta a instituição de datas comemorativas em São João da Boa Vista na
forma que menciona. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 265/2014 – De autoria do Vereador
Gérson Araújo – Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 266/2014 –
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, divulgar via internet a
imagem do alvará de funcionamento e a imagem da planta com as saídas de
emergência e itens de segurança dos locais de reunião e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei
do Legislativo nº 267/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Institui a Semana de Conscientização dos Riscos que há em soltar pipas com
linha contendo cerol no município de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Decreto
Legislativos:- Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2014 – De autoria do
Vereador Gérson Araújo – Altera a redação do artigo 1º do Decreto Legislativo
nº 006/2014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Ofícios da Presidência:- Ofício nº 21/2014 – De autoria da Presidência -
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, referente ao mês de junho de
2.014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício
nº 25/2014 – De autoria da Presidência - Encaminha o Balancete da Receita e da
Despesa, referente ao mês de julho de 2.014. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES:- Moção nº 078/2014 – De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrito pelo Vereador
Fernando Betti João Henrique de Paula Consentino , Odair Pirinoto e Reberson
Menezes – Envia Moção de Congratulações aos Organizadores da 41ª EAPIC.
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 079/2014 – De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrita pelos Vereadores Roberto
Campos, José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Raimundo
Rui, Reberson Menezes e João Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de
Congratulações pelos resultados obtidos no 58º Jogos Regionais do Interior –
2014, na cidade de Itatiba. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
080/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e pelos Vereadores Fernando
Betti, José Claudio Ferreira e Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos
para com os Clubes participantes da Final da Série Prata e Série Ouro do Troféu
Gustavo Henrique, realizado pela Liga Sanjoanense de Futsal. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 081/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, Bira, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio e
Odair Pirinoto – Solicita o envio de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao
“Dia do Policial Rodoviário”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
 REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 431/2014 – De autoria do Vereador
Gérson Araújo – Encaminha o Anteprojeto de Resolução que inclui no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, dispositivo que
permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a rodo o
conteúdo publicado. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal
para os devidos fins. Requerimento nº 432/2014 – De autoria do Vereador
Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe obre a colocação de
biografia resumida de homenageado com nome próprio nas placas de Ruas,
Avenidas, Alamedas, Travessas e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 433/2014 – De autoria do Vereador
Raimundo Rui – Solicita informações sobre a reforma do Centro Esportivo
Ilsondelso Batista de Oliveira, no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 434/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti
– Solicita ao SETRAN informações e providências para a instalação de redutor
de velocidade na Rua Luciane Eloi Zanetti, no bairro Jardim das Amoreiras. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 435/2014 – De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrito pelos Vereadores Raimundo
Rui, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Fernando Betti e Odair Pirinoto -
Solicita informações da Administração Municipal sobre erguer, alargar e
iluminar o pontilhão da Rua Marechal Deodoro que dá aceso aos bairros Vila
Conceição, Jardim 1º de Maio, Jardim Recanto do Jaguari e adjacências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 436/2014 – De autoria do
Vereador Gérson Araújo– Solicita providências do Setor de Trânsito – SETRAN
sobre regular velocidade na Rua Santa Maria, nos bairros Vila Brasil e Jardim
São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 437/2014 –
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira - Solicita informações da
Administração Municipal sobre a possibilidade de colocar uma cobertura em
ponto de ônibus localizado na Rua Antonio Augusto Silva Palhares, no bairro
Jardim 1º de Maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
438/2014 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Solicita a
prorrogação do prazo da Comissão de Estudos da UNIFAE por mais 90 dias. Em
deliberação. Aprovado. Prorrogado por mais 90 dias. Requerimento nº
439/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e Raimundo
Rui – Sugere ao Setor de Licitações que nos Editais de Pregões para Transporte
Escolar, além do preço máximo, seja também colocado o preço mínimo a ser
cobrado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 440/2014 –
De autoria do Vereador Raimundo Rui – Encaminha o anteprojeto de lei que
dispõe sobre o incentivo à prát9ca de esporte em academias e clubes desportivos
ou similares para alunos de baixa renda da rede pública de ensino PRÓ￾ESPORTE, através de isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 441/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita
informações ao Executivo sobre o abandono e falta de manutenção da Praça
Nelson Meletti, no Jardim Crepúsculo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 442/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito
pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que cria o
Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, o
mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, do Município de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 443/2014 – De autoria do
Vereador Gérson Araújo - Solicita ao Ministério do Trabalho, Senado Federal e
Câmara dos Deputados, da possibilidade de estudo para a inclusão do
trabalhador autônomo nos benefícios do Programa de Integração Social (PIS).
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 444/2014 – De autoria
do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrito pelos Vereadores Claudinei
Damalio, Reberson Menezes, Roberto Campos, João Henrique de Paula
Consentino, Fernando Betti, Odair Pirinoto e Raimundo Rui - Solicita ao
Governador Geraldo Alckmin liberar verba suficiente para a recuperação de
dependentes químicos em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 445/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito
pelos Vereadores Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino,
Claudinei Damalio e Gérson Araújo – Solicita cópia do Processo do Alvará
concedido para o funcionamento da feira realizada na Sociedade Esportiva
Sanjoanense. Em deliberação. Pede a palavra em votação o Vereador Reberson
Menezes – Eu voto contrario ao documento por se tratar de matéria privada. Em
deliberação. Aprovado. Com o voto contrário do Vereador Reberson Menezes.
Oficie-se. Requerimento nº 446/2014 – De autoria do Vereador Claudinei
Damalio – Encaminha ao Departamento de Cultura o projeto sobre o espetáculo
“É o Ó”, da Companhia Do Ó, solicitando espaço em nossa cidade para sua
apresentação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Esgotados os documentos
constantes do Expediente, de conformidade com o § 4º do Artigo 241 do
Regimento Interno, as Sessões em que se discutem as contas terão o
Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do início dos trabalhos
no horário regimental, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada
a essa finalidade. A seguir o senhor Presidente solicita a recomposição das
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair
Donizetti Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior,
Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS:
Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice
Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson
Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João
Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos.
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação
havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor
Presidente coloca em deliberação a Ata da 4ª. Sessão Extraordinária realizada
no dia 22 de julho de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 4ª.
Sessão Extraordinária a dia 22 de julho de 2014. Em seguida, o senhor
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de
Decreto Legislativo nº 016/2014 – De autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento – Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, referente ao exercício de 2.011. O senhor
Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Decreto Legislativo 016/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão
o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Queria justificar meu voto e
apontar algumas coisas que achei nesta prestação de contas. Achei uma
criação de cargo onde o nome está correto, mais a atribuições diz que ele é
irregular e nós aprovamos depois disso mais cargo na mesma situação. O
Cargo está correto e dentro da Lei, mais as atribuições não estão corretas
então foi apontada pelos auditores e no final aceitaram a justificativa da
Prefeitura. Foi apontando também, que o dinheiro do Fundeb no ano não foi
aplicado na sua totalidade e foi usado para comprar terreno para depois fazer
e no final os Conselheiros aceitaram também. Não concordo com à justifica,
por este motivo voto contrário. Pede a palavra em discussão o Vereador
Leonildes Chaves Júnior – Também gostaria de votar contrário seguindo a
linha de raciocínio do Vereador João Henrique de Paula Consentino. Um dos
Conselheiros é o senhor Robson Marin, que vem sendo investigado por uma
suposta contra na Suíça no valor aproximadamente de Dois Milhões e
Setecentos Mil Dólares. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão
o Projeto de Decreto Legislativo 016/2014 o Vereador Fernando Betti requer
a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei Decreto Legislativo 016/2014
em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Com os votos Contrários dos
Vereadores Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino e
Gérson Araújo. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei nº 064/2014 – do Executivo - Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a instituir SERVIDÃO ADMINISTRATIVA sobre faixa de terra do
imóvel de propriedade de Valdemir Balbino, onde será efetuada uma
tubulação para o escoamento de águas pluviais para drenagem da Bacia de
Contribuição do local. O senhor Secretário informa que os pareceres das
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação.
Lido os pareceres das Comissões Justiça, Finanças, Educação e Assuntos
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 064/2014. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de
Lei do Executivo 064/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 064/2014 em 1ª.
e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 242/2014 – De autoria da
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se RUA TEREZA
IZORDINA DOS REIS, a Rua Cinco do Loteamento Residencial “Valle da
Prata”. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo 242/2014. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo
242/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 242/2014 em 1ª. e 2ª.
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 243/2014 – De autoria da Vereadora
Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se RUA ANTONIO TABARIM (SÔ
ICO), a Rua Oito do Loteamento Residencial “Valle da Prata”. O senhor
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça
e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo 243/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 243/2014 o Vereador Ademir
Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei
do Executivo 243/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
248/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Denomina-se RUA
GERALDO MAGELA SILVA a Rua Seis do Jardim dos Jacarandás – FASE
I. ”. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo 248/2014. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo
248/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 248/2014 em 1ª. e 2ª.
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 244/2014 – De autoria dos Vereadores
João Henrique de Paula Consentino e Leonildes Chaves Júnior – Adiciona
parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 1131/2003, que concede vantagens para
a implantação de novas indústrias ou a ampliação das já existentes no
Município, obrigando o proprietário a colocar no seu lote placa identificando,
entre outras coisas, o nome da empresa. O senhor Secretário informa que o
parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 248/2014.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto
de Lei do Legislativo 248/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo
248/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de
ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor
Secretário informa que não existe nenhum Vereador para fazer uso da palavra.
Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por
encerrada. Eram 22,15 quando encerrou a presente Sessão estando presentes
todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata.
Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual
eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da
Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara
Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º.
Secretário aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
(04/08/2.014).
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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