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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2013-06-25
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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 25 DE JUNHO DE 2013 
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 25 de Junho de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H08 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
04 - 19H10 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
05 - 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
06 – 19H25 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
07 – 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 
08 – 19H26 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
09 – 19H27 PR. Luis Carlos Domiciano. 
10 – 19H27 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
11 – 19H28 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
12 – 19H28 PSDB. Roberto Campos. 
13 – 19H28 PV. Raimundo Rui. 
14 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
15 – 20H00 PTB. Reberson José de Menezes. 
Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 19ª 
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2013, da 45ª. Legislatura. O 
senhor Presidente solicita na ausência do senhor 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria o Senhor 2ol Secretário e proceda a verificação da presença dos 
Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e 
regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 
499/2013 - Encaminha resposta ao Ofício nº430/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 500/2013 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 
046/2013, que acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro 
de 1997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de 
transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. . Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
501/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 073/2013, que autoriza o 
Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber 
em doação sem encargos uma gleba de terras de 1.572,55 m2, de 
propriedade de Norival Florêncio Barbosa. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 502/2013 – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 407/2013, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 503/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 284/2013, 
de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 504/2013 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 294/2013, de autoria da Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 505/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 301/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 506/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 284/2013, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 507/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 288/2013, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 508/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 301/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 509/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 305/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 510/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 323/2013, de autoria dos Vereadores Odair Pirinoto e João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
511/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 347/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 512/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
348/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 513/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
351/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 514/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
355/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 515/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
356/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 516/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
361/2013, de autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 517/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
365/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 518/2013 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
296/2013 e ao Ofício nº 383/2013, de autoria do Vereador Reberson 
Menezes. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 037/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
- BIRA – Denomina-se Rua Flávio de Pontes Galli a Rua Nove do Parque 
dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2013 – De autoria do 
Vereador Roberto Campos – Denomina-se RUA OSVALDO ROSSI a 
Rua Dezoito do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
039/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Prevê no Programa 
de Educação Ambiental, do Departamento de Educação, o Projeto “Estação 
Reciclagem”. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti - Denomina-se RUA PAULO TADEU DE 
OLIVEIRA a Rua Dez do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
041/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Denomina-se RUA
ARMANDO LANDIVA a Rua Vinte e Cinco do Parque dos Resedás. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 042/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Denomina-se RUA MARCOS ANTÔNIO VALLIM a Rua Trinta e Dois 
do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça 
e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 – De autoria do 
Vereador Roberto Campos – Denomina-se RUA SEBASTIÃO DE 
PAIVA CAMBUCA a Rua Nove do Jardim das Hortências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 044/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Denomina-se Orlando Damaglio a Rua Oito do Jardim dos Ipês III. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 045/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - 
Denomina-se RUA JOSÉ PEDRO RABELO a Rua Quatorze do Parque 
dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativonº 046/2013 – De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano- BIRA – Denomina-se RUA SIDALINO 
VICENTE (Alfaiate) a Rua Dezenove do Parque dos Resedás. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 047/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano - BIRA – Denomina-se RUA VENTURA TEIXEIRA NETO a 
Rua Dois do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2013 – De 
autoria do Vereador Roberto Campos – Denomina-se HERMINIA ROSSI 
PERES a Rua Seis do Jardim das Rosas. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Resolução:- Projeto de 
Resolução nº 007/2013 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença 
de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Roberto Campos. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Resolução nº 008/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Altera o artigo 2º e seu § 2º da Resolução 004/2013. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. REQUERIMENTOS:- 
Requerimento nº 337/2013 – De Autoria dos Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de 
Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Odair 
Pirinoto e Reberson Menezes – Solicita à Mesa a constituição de uma 
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de averiguar 
irregularidades e apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do 
Município de São João da Boa Vista, em especial ao Departamento 
Municipal de Saúde. O Requerimento está de acordo com o § 1º do artigo 
71 do Regimento Interno, portanto, o documento volta para ser discutido e 
votado no Expediente da sessão subsequente. Em discussão. Em votação À 
Presidência para as providências cabíveis. Requerimento nº 338/2013 – 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito pelos 
Veeradores Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos, Raimundo Rui, 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, Gérson 
Araújo e João Henrique de Paula Consentino – BIRA – Solicita a COHAB 
Bandeirante a cessão do prédio do antigo Centro Comunitário do Jardim 
Guanabara para que a Associação dos Moradores do bairro, já organizada 
como firma constituída, em parceria com a Prefeitura Municipal, instalar 
no local uma sala de ginástica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 339/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrito pelo Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei, 
dispondo sobre a proibição do uso de celulares no interior de agências 
bancárias no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 340/2013 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei, proibindo o 
ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer 
tipo de cobertura que oculta a face nos estabelecimentos comerciais, 
públicos e privados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 341/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a retirada 
dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 16 e 17/2013. Em deliberação. 
Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 342/2013 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti - Solicita ao Executivo informações sobre o 
montante que consta no Orçamento do Município para realizar a instalação 
e cobertura dos Pontos de Circulares de nossa cidade. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 343/2013 – De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA - Solicita moderação por parte do 
maquinista da FERROBAM ao utilizar som de alerta nos limites do 
município e próximo às chancelas nos cruzamentos com a malha viária de 
nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
344/2013 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti e Raimundo Rui - 
Requer informações e a possibilidade de notificar os proprietários da 
Empresa Neto e Silva Construtora, para providenciar os reparos necessários 
na Pista de Skate localizada no Bairro São Benedito. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 345/2013 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e 
Antonio Aparecido da Silva – Requer a Sobre a possibilidade de colocar 
cadeira de rodas nos Laboratório de Saúde Mental, localizado na Rua Gal. 
Carneiro, bem como a instalação de uma rampa móvel de acessibilidade 
para os pacientes do referido Laboratório. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 346/2013 – De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano – BIRA - Solicita mudança no horário do Ônibus 
circular da linha quatro que percorre os bairros Jardim dos Ipês e Jardim 
das Tulipas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
347/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira e subscrito pelo 
Vereador Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Odair 
Perinoto– Solicita a Prefeitura e a Sabesp estudos para implantação de uma 
rede de esgoto no trecho compreendido entre a Rua Antonio Jacinto e o 
final da Av. Brasília. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 348/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a retirada 
da assinatura do Requerimento nº 337/2013. Em deliberação. Aprovado. 
Atenda-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 403/2013 – De autoria dos 
Vereadores Raimundo Rui e José Cláudio Ferreira – Solicita providências 
para tapar buraco existente na Rua Prof. Hugo Sarmento, em frente à 
Agência dos Correios. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 404/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita 
a Instalação de semáforo na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins no 
cruzamento com a Rua José Michelazzo. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 405/2013 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti - Solicita a sinalização de solo e colocação de placas de trânsito em 
todo do bairro Jardim Flaboyan. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 406/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Solicita a troca de lâmpadas dos postes da Rua José Aguiar, esquina com 
a Rua Dona Gabriela, que estão queimadas. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 407/2013 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a poda da árvore localizada na Rua José Aguiar, ao lado 
da ponte sobre o Córrego São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 408/2013 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio
e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, 
Gérson Araújo e Odair Perinoto– Solicita melhorias nas estradas rurais, 
especialmente no Tapico e Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 409/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – 
Solicita fiscalização no estacionamento da feira-livre. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 410/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias no solicitando a 
realização de melhorias no pátio centralizador da Prefeitura Municipal, tais 
como: reforma dos banheiros, construção de refeitório e desentupimento 
das calhas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
411/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentinho, 
Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinoto e Fernando Betti - Solicita a 
troca de lâmpada queimada na entrada do vestuário do Campo de Futebol 
da Vila 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 412/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a 
instalação de aparelhos de ginástica na Praça do Rosário. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 413/2013 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui – Solicita informações sobre o andamento das 
obras do Posto de Pronto Atendimento que funcionava no Bairro do 
Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
414/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos 
Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio e João Henrique de Paulo 
Consentino - Solicita ao Executivo notificar a empresa responsável pelo 
asfalto da Rua Joel Lisboa Biotto, Terras de São José, para providenciar os 
reparos que se fazem necessários, principalmente tapar três enormes cratera 
existentes na referida via pública. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 415/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano – BIRA e subscrita pelso Vereadores Antonio Aparecido da 
Silva, Raimundo Rui e Fernando Betti - Solicita a instalação de um 
bebedouro de água na Praça Benedito Galli – Jardim Nova República, 
próximo a Academia Ar Livre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 416/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – 
BIRA e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio. Antonio Aparecido 
da Silva e Raimundo Rui - Solicita a feitura de calçamento no Centro 
Comunitário Leonor Oliveira Silva (Dona Saly), localizado na Rua 
Monsenhor João Ramalho, nº 582. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 148/2013 – Do Ministério 
da Educação – Comunica a liberação de recursos financeiros destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 149/2013 - Do Pólo 
Regional da Escola de Moda de São João da Boa Vista - Convite para 
participar da Cerimônia de Encerramento do "Curso de Corte e Costura e 
Modelagem", a realizar-se no dia 02 de julho de 2013, no Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
150/2013 – Da Academia de Letras de São João da Boa Vista – Convite 
para participar do lançamento da Revista ARCA, a realizar-se no dia 24 de 
junho de 2.013, na Praça Rui Barbosa nº 41. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 151/2013 - Da SABESP - Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 245/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. TELEGRAMAS: Telegrama nº 017/2013 – Do Ministério da 
Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de 
Saúde. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, 
o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de 
inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Presidente informa que não existe 
nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, 
declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao 
Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o 
Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça 
a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 
Secretário informa que não existe nenhum inscrito para fazer uso da palavra. 
Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte 
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o 
senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário 
informa que a primeira inscrita é o Vereador Elenice Imaculada Vidolin. Com 
a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin -- Boa noite a todos, não 
poderia diante de tudo que nós assistimos, dos movimentos populares, das 
insatisfações que o povo demostrou nas ruas e foi um dos maiores 
movimentos que a Nação registrou um dos maiores movimentos já visto em 
reivindicações por um País, começou pela tarifa menor educação, enfim que 
nós vimos no Brasil é uma indignação. Chegou-se no momento de paciência 
total. O povo brasileiro não estava adormecido, ele tinha dentro suas 
reivindicações a sua manifestação. Porque fomos todos para as ruas. Porque 
os políticos distanciaram das bases que era ouvir a população. E ai que quero 
fazer meu manifesto hoje. Se nós anos 70 estivemos nas ruas hoje me sinto do 
lado contrario. Se lá conquistamos. Hoje a democracia que conquistamos lá 
traz distanciaram das bandeiras e das necessidades do povo. Porque o povo 
não está no Estado e nem na união, está no município. Sobre a nossa tutela e 
nós como Vereadores, temos que parar e fazer uma grande reflexão. Temos 
que cobrar dos nossos representantes superiores. O que temos que tirar do 
movimento e o número de pessoas que foram com ordem e com vontade de 
mudar este País. Mais uma vez não podemos que a imprensa publique o 
negativo da manifestação, temos sim de ter orgulho de ser brasileiros, temos 
que ter a coragem de coloca 10 mil, 40 mil ou 60 mil pessoas nas ruas. Que 
estavam cansadas de não serem ouvidas. Estão cansados da nossa classe 
política que me envergonho também com a situação, porque sabia que tinha 
condições de fazer política honesta e para o salário que se receber, por isto 
que estou na política porque sei que é possível fazer uma política honesta. 
Este é momento que a população pede reflexão a todos ocupam a população. 
Aclamo que todos os políticos de São João que possamos começar um 
movimento de debate político, é o momento exato para darmos a nossa 
contribuição. Isto só ocorreu porque os políticos entenderam que ser político 
tem uma carreira de ostentação, de vaidade e poderes. Mentira. Político não 
tem poder para resolver nada e muito menos para resolver suas questões 
pessoais, político não faz milagres. Mais muito político alimentando milagres 
na vida dos outros. É este basta que temos que fazer e temos que mostrar que 
a população que existe políticos honestos. Político não é carreira. Bendito o 
Brasil que foi para as ruas. É preciso mais debates, a juventude foi para as 
ruas só que ela não tem a informação necessária de como se forma um poder 
Executivo, Legislativo e Judiciário. As instituições existem e são ferramentas 
pedagógicas, excelentes para conseguir essa tão sonhada que a sociedade 
pede. Mais estão em mãos de pessoas erradas. A população inteira do Brasil 
reivindicava aquilo que mais atingia. Não podemos deixar o povo em terceira 
posição. Vamos começar a discutir reformas, mandatos apenas dois mandatos 
no passado, chega de carreira política. Tudo isto é proposta de mudança 
política. Não devemos ter recesso, vamos trabalhar gente. Existe muitas coisas 
que são precisas fazer aqui no nosso município. Gostaria de mudar até o 
mandato do Presidente, vamos fazer mandato de um ano só. Isto vai ajudar o 
político sentar um pouco mais. Tenho certeza se o Brasil empregar melhor 
seus recursos. Tem políticos que não estão por ideal. Obrigado. O senhor 
Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Roberto Campos. 
Com a palavra o Vereador Roberto Campos – Boa noite, a todos, uso a tribuna 
nesta noite, quem está Presidindo a Câmara é o Vereador Claudinei Damalio. 
Estou aqui como Vereador. Na semana passada não estive presente por 
problemas de saúde. Quero dizer que estou hoje para apoiar e subscrever o 
documento. Acho que vou dar algumas ideias depois para ter uma CPI que 
funcione. Acho que quero conversar com o movimento para fazer uma coisa 
que funcione. Com relação a manifestações quero dizer que sou totalmente 
favorável. Todos nós sabemos que existe uma minoria de baderneiros, só que 
graças a Deus a maioria são ordeiras. O que me deixa contente são 
manifestações que não são massa de manobra. É por isto que vem obtendo 
sucesso. O pessoal não que nem saber de discurso politiqueiro. Até o 
momento a onda de protesto vem ocorrendo perfeitamente. O termo que foi 
usado é mais o menos assim, “não dá muita bola para este pessoal”. Gente 
enquanto o Roberto Campos for Presidente desta Casa, chamais vou deixar de 
ouvir vocês. Agora dentro das normas e regras. O poder mais aberto é o 
Legislativo, ele é essencial no regime democrático. Outra coisa que me deixa 
contente é não ter a participação dos partidos políticos. Neste momento os 
manifestantes são nota dez. Teve partido que quis pegar carona, dançou. Para 
terminar e poder entrar no assunto da CPI. Estamos vivendo um momento 
novo no País, a gente vive em uma democrática mais reduzida, mais agora o 
povo não aguenta mais situação. Temos que mudarmos este País, agora não 
podemos recuar jamais. Podem contar comigo. É o cidadão Roberto Campos 
como vocês. Obrigado. O senhor Presidente Roberto Campos suspende os 
trabalhos por 30 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita 
ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental não 
existindo mais nenhum Vereador inscrito o senhor Presidente da o mesmo por 
encerrado. O senhor Presidente informa a todos quer colocará em votação o 
Requerimento nº 337/2013. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
ESPECIAL Nº 011/2013 – Subscrito por toda a Casa com exceção da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Em atenção ao Art. 148, item IV, 
alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial 
ao seguinte documento - Requerimento nº 337/2013 – Constituição de uma 
Comissão Parlamentar de Inquérito em atenção ao pedido feito pelo 
movimento Acorda São João, com finalidade de averiguar irregularidades e 
apurar responsabilidades no Departamento de Saúde. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o Requerimento de Urgência Especial. Em deliberação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade dos 
Vereadores. Que dê Urgência ao referido documento. Requerimento nº 
337/2013 – De Autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando 
Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Odair Pirinoto e Reberson Menezes – 
Solicita à Mesa a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com 
a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente 
à Saúde Pública do Município de São João da Boa Vista, em especial ao 
Departamento Municipal de Saúde. O Requerimento está de acordo com o § 
1º do artigo 71 do Regimento Interno. A Comissão terá prazo de 
funcionamento de 90 (noventa) dias, conforme determina o inciso II parágrafo 
4º. Do Artigo 71 do Regimento Interno. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Requerimento nº 337/2013. Em deliberação. Em votação. 
Aprovado. Aprovado por unanimidade dos Vereadores. A Secretaria da 
Câmara Municipal para elaboração da Portaria. CPI - PRESIDENTE: - José 
Eduardo dos Reis – PSB. RELATOR: - Leonildes Chaves Júnior – PcdoB. 
Membros: - Raimundo Rui – PV, Antonio Aparecido da Silva – PSDB, 
Fernando Betti – DEM, Luis Carlos Domiciano – PR, Ademir Martins 
Boaventura – PSD, Odair Perinto – PTB, João Henrique de Paula Consentino 
– PSD , José Claudio Ferreira ( PMDB) e Claudinei Damalio – PTB. o senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas 
as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 
minutos. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a 
recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões 
Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir 
Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson 
Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João 
Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o 
senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para 
parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do 
Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 18ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 17 de junho de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Ata da 18ª. Sessão Ordinária dia 17 de junho de 2013. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 012/2013 – 
Subscrito por toda a Casa com exceções dos Vereadores Claudinei Damalio e 
João Henrique de Paula Consentino - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea 
“C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao 
seguinte documento: - Projeto de Lei nº 058/2013 - que cria emprego no 
quadro de empregos permanentes da Prefeitura regidos pela C.L.T. e dá outras 
providências. O senhor Presidente coloca em deliberação o Requerimento de 
Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por 
unanimidade. Que dê Urgência Especial ao referido documento. Projeto de 
Lei nº 058/2013 - que cria emprego no quadro de empregos permanentes da 
Prefeitura regidos pela C.L.T. e dá outras providências. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Público Municipais, são majoritários favoráveis. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 058/2013. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes, Gérson Araújo. Votaram contrários os Vereadores João Henrique de 
Paula Consentino e Claudinei Damalio. REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 012/2013 – Subscrito por toda a Casa com 
exceção do Vereador Roberto Campos - Em atenção ao Art. 148, item IV, 
alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial 
ao seguinte documento: - Projeto de Resolução nº 007/2013 – De autoria da 
Mesa Diretora – Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao 
Senhor Roberto Campos. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido 
de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Resolução nº 007/2013 – De autoria da Mesa 
Diretora – Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor 
Roberto Campos. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Público 
Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita 
ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 007/2013. A Secretária da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui 
Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, João Henrique 
de Paula Consentino e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 051/13 – 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2014. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 051/2013 – Subscrita 
por todos os Vereadores com exceções dos Vereadores Raimundo Rui, 
Elenice Imaculada Vidolin e Luis Carlos Domiciano. Artigo 1º. Fica alterado 
o inciso III do artigo 17, do Projeto de Lei nº 051/2013, que dispõe sobre 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2014, que 
passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 17 - O Poder Executivo é 
autorizado nos termos da Constituição Federal a:Abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 5 % (cinco por cento) do orçamento das 
despesas, nos termos da Legislação vigente;” O senhor Presidente coloca em 
deliberação a Emenda apresentada. Em deliberação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado a Emenda apresentada. Com os votos 
contrários dos Vereadores Luis Carlos Domiciano e Elenice Imaculada 
Vidolin. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura 
artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 051/2013. O Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. 
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 051/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, 
Gérson Araújo e Claudinei Damalio. Votaram contrários os Vereadores - Luís 
Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin, Projeto de Lei nº 070/13 – 
Altera a redação do § 1º do Artigo 16 da Lei 656/92 (Estatuto do Servidor), 
reduzindo para 10 dias, prorrogável por igual período, o prazo para o 
candidato aprovado em concurso manifestar interesse na vaga. O senhor 
Presidente solicita que faça a leitura a emenda modificativa Feita pelo 
Vereador João Henrique de Paula Consentinho - Artigo 1º. Modifica o artigo 
1º do Projeto de Lei nº 070/2013, que passará a ter a seguinte redação: 
ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 16 da Lei 656, de 28 de abril de 
1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º - A posse ocorrerá no 
prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, 
prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado”. O senhor 
Presidente coloca em deliberação a Emenda apresentada. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado a emenda por unanimidade. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Assuntos 
Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 070/2013. O Vereador João Henrique 
de Paula Consentino requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 070/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido 
da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís 
Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin, Projeto de Lei nº 71/13 –
Autoriza para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.639,18, 
objetivando atender a contrapartida de Convênio com o Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e 
equipamento para a Rede de Proteção Social Especial. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. 
Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 
071/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em 
globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 071/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, 
Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice 
Imaculada Vidolin. Projeto de Lei nº 72/13 – Revoga a Lei nº 2.987/2011 e a 
Lei nº 3.216/2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do 
Município à DBD Filtros e Serviços Ltda. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua 
aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça 
a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente 
coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 072/2013. O Vereador Gérson 
Araújo requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª 
e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
071/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, 
Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves 
Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos 
Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei do Legislativo nº 
034/13 – Raimundo Rui – Altera a Lei nº 970/2002, que disciplina o plantio 
de árvores no Município SJBV. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Legislativo 034/2013. O Vereador Raimundo 
Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 
2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
034/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, 
Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves 
Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos 
Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei do Legislativo nº 
035/13 – Ademir Martins Boaventura – Denomina JOÃO BATISTA 
CONSENTINO A Rua ONZE do Loteamento Recanto da Serra. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o 
senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 035/2013. O Vereador Ademir 
Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 035/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido 
da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo 
Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, 
Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 
036/13 – Raimundo Rui – Denomina DIMAS LOPES REZENDE Rua 
QUATRO do Loteamento Recanto da Serra. O senhor Secretário informa 
que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 036/2013. O Vereador Raimundo Rui requer 
a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 036/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Decreto Legislativo nº 012/13
– Fernando Betti – Concede o Titulo de Cidadã Sanjoanense a Sra. Arlinda 
Batista dos Santos – Dona Nina –O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis 
a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário 
que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Fernando Betti – Dona Arlinda Batista dos Santos e a 
segunda moradora do DER, onde nem existia a Rua Henrique Cabral de 
Vasconcelos, época seu marido foi um dos pioneiros na construção da 
Igreja São Bom Jesus. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Decreto Legislativo 012/2013. O Vereador Fernando 
Betti requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 
1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 012/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Decreto Legislativo nº 013/13
– Fernando Betti – Concede a Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” 
Alcina Landiva – O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Fernando Betti – Dona Alcina Landiva é mulher do 
senhor Landiva onde teve o primeiro comércio de gêneros alimentícios na 
parte alta da cidade. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão 
o Projeto de Decreto Legislativo 012/2013. O Vereador Fernando Betti 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 012/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes e Claudinei Damalio. Of. nº 142/2013 – De Francielle Armidoro 
Rabelo – Solicita à Casa o envio de Moção de Repúdio à proposta de 
Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, que tramita no Congresso 
Nacional. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. 
Reabertos os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário 
que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
Verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos. O senhor Presidente informa que tendo sido 
arquivada a PEC nº 37/2011 o mesmo solicita que ela seja arquivada. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o seu pedido para o arquivamento. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Arquive-se. Esgotados os 
documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, 
o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para 
a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor o Presidente informa que o 
primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes . Com a palavra o 
Vereador Reberson Menenzes – Só gostaria de manifestar e desejar boa 
sorte a Comissão, desejo vocês sucesso em prol da população Sanjoanense. 
O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito 
para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a 
tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão 
por encerrada. Eram 23,35 horas, quando se encerrou a presente Sessão, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e 
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana 
Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador 
Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. 
Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e cinco dias do mês de junho 
do ano de dois mil e treze. (25/06/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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