| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2013-06-25 |
| native_id | 92 |
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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 25 de Junho de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 03 - 19H08 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 04 - 19H10 PMDB. José Cláudio Ferreira. 05 - 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 06 – 19H25 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 07 – 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 08 – 19H26 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 09 – 19H27 PR. Luis Carlos Domiciano. 10 – 19H27 PSD. Gerson Araújo Pinto. 11 – 19H28 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 12 – 19H28 PSDB. Roberto Campos. 13 – 19H28 PV. Raimundo Rui. 14 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 15 – 20H00 PTB. Reberson José de Menezes. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 19ª Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2013, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do senhor 1º Secretário que assuma a Secretaria o Senhor 2ol Secretário e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 499/2013 - Encaminha resposta ao Ofício nº430/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 500/2013 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 046/2013, que acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. . Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 501/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 073/2013, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos uma gleba de terras de 1.572,55 m2, de propriedade de Norival Florêncio Barbosa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 502/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 407/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 503/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 284/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 504/2013 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 294/2013, de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 505/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 301/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 506/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 284/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 507/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 288/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 508/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 301/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 509/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 305/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 510/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 323/2013, de autoria dos Vereadores Odair Pirinoto e João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 511/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 347/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 512/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 348/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 513/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 351/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 514/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 355/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 515/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 356/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 516/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 361/2013, de autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 517/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 365/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 518/2013 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 296/2013 e ao Ofício nº 383/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - BIRA – Denomina-se Rua Flávio de Pontes Galli a Rua Nove do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Denomina-se RUA OSVALDO ROSSI a Rua Dezoito do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Prevê no Programa de Educação Ambiental, do Departamento de Educação, o Projeto “Estação Reciclagem”. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Denomina-se RUA PAULO TADEU DE OLIVEIRA a Rua Dez do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Denomina-se RUA ARMANDO LANDIVA a Rua Vinte e Cinco do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Denomina-se RUA MARCOS ANTÔNIO VALLIM a Rua Trinta e Dois do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Denomina-se RUA SEBASTIÃO DE PAIVA CAMBUCA a Rua Nove do Jardim das Hortências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se Orlando Damaglio a Rua Oito do Jardim dos Ipês III. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Denomina-se RUA JOSÉ PEDRO RABELO a Rua Quatorze do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativonº 046/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano- BIRA – Denomina-se RUA SIDALINO VICENTE (Alfaiate) a Rua Dezenove do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - BIRA – Denomina-se RUA VENTURA TEIXEIRA NETO a Rua Dois do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Denomina-se HERMINIA ROSSI PERES a Rua Seis do Jardim das Rosas. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 007/2013 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Roberto Campos. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Resolução nº 008/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Altera o artigo 2º e seu § 2º da Resolução 004/2013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 337/2013 – De Autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Odair Pirinoto e Reberson Menezes – Solicita à Mesa a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do Município de São João da Boa Vista, em especial ao Departamento Municipal de Saúde. O Requerimento está de acordo com o § 1º do artigo 71 do Regimento Interno, portanto, o documento volta para ser discutido e votado no Expediente da sessão subsequente. Em discussão. Em votação À Presidência para as providências cabíveis. Requerimento nº 338/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito pelos Veeradores Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos, Raimundo Rui, Fernando Betti, Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, Gérson Araújo e João Henrique de Paula Consentino – BIRA – Solicita a COHAB Bandeirante a cessão do prédio do antigo Centro Comunitário do Jardim Guanabara para que a Associação dos Moradores do bairro, já organizada como firma constituída, em parceria com a Prefeitura Municipal, instalar no local uma sala de ginástica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 339/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei, dispondo sobre a proibição do uso de celulares no interior de agências bancárias no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 340/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei, proibindo o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculta a face nos estabelecimentos comerciais, públicos e privados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 341/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 16 e 17/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 342/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita ao Executivo informações sobre o montante que consta no Orçamento do Município para realizar a instalação e cobertura dos Pontos de Circulares de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 343/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA - Solicita moderação por parte do maquinista da FERROBAM ao utilizar som de alerta nos limites do município e próximo às chancelas nos cruzamentos com a malha viária de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 344/2013 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti e Raimundo Rui - Requer informações e a possibilidade de notificar os proprietários da Empresa Neto e Silva Construtora, para providenciar os reparos necessários na Pista de Skate localizada no Bairro São Benedito. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 345/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Antonio Aparecido da Silva – Requer a Sobre a possibilidade de colocar cadeira de rodas nos Laboratório de Saúde Mental, localizado na Rua Gal. Carneiro, bem como a instalação de uma rampa móvel de acessibilidade para os pacientes do referido Laboratório. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 346/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA - Solicita mudança no horário do Ônibus circular da linha quatro que percorre os bairros Jardim dos Ipês e Jardim das Tulipas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 347/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Odair Perinoto– Solicita a Prefeitura e a Sabesp estudos para implantação de uma rede de esgoto no trecho compreendido entre a Rua Antonio Jacinto e o final da Av. Brasília. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 348/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a retirada da assinatura do Requerimento nº 337/2013. Em deliberação. Aprovado. Atenda-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 403/2013 – De autoria dos Vereadores Raimundo Rui e José Cláudio Ferreira – Solicita providências para tapar buraco existente na Rua Prof. Hugo Sarmento, em frente à Agência dos Correios. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 404/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a Instalação de semáforo na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins no cruzamento com a Rua José Michelazzo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 405/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita a sinalização de solo e colocação de placas de trânsito em todo do bairro Jardim Flaboyan. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 406/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a troca de lâmpadas dos postes da Rua José Aguiar, esquina com a Rua Dona Gabriela, que estão queimadas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 407/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a poda da árvore localizada na Rua José Aguiar, ao lado da ponte sobre o Córrego São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 408/2013 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, Gérson Araújo e Odair Perinoto– Solicita melhorias nas estradas rurais, especialmente no Tapico e Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 409/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita fiscalização no estacionamento da feira-livre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 410/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias no solicitando a realização de melhorias no pátio centralizador da Prefeitura Municipal, tais como: reforma dos banheiros, construção de refeitório e desentupimento das calhas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 411/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentinho, Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinoto e Fernando Betti - Solicita a troca de lâmpada queimada na entrada do vestuário do Campo de Futebol da Vila 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 412/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a instalação de aparelhos de ginástica na Praça do Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 413/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita informações sobre o andamento das obras do Posto de Pronto Atendimento que funcionava no Bairro do Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 414/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio e João Henrique de Paulo Consentino - Solicita ao Executivo notificar a empresa responsável pelo asfalto da Rua Joel Lisboa Biotto, Terras de São José, para providenciar os reparos que se fazem necessários, principalmente tapar três enormes cratera existentes na referida via pública. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 415/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA e subscrita pelso Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui e Fernando Betti - Solicita a instalação de um bebedouro de água na Praça Benedito Galli – Jardim Nova República, próximo a Academia Ar Livre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 416/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio. Antonio Aparecido da Silva e Raimundo Rui - Solicita a feitura de calçamento no Centro Comunitário Leonor Oliveira Silva (Dona Saly), localizado na Rua Monsenhor João Ramalho, nº 582. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 148/2013 – Do Ministério da Educação – Comunica a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 149/2013 - Do Pólo Regional da Escola de Moda de São João da Boa Vista - Convite para participar da Cerimônia de Encerramento do "Curso de Corte e Costura e Modelagem", a realizar-se no dia 02 de julho de 2013, no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 150/2013 – Da Academia de Letras de São João da Boa Vista – Convite para participar do lançamento da Revista ARCA, a realizar-se no dia 24 de junho de 2.013, na Praça Rui Barbosa nº 41. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 151/2013 - Da SABESP - Encaminha resposta ao Requerimento nº 245/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS: Telegrama nº 017/2013 – Do Ministério da Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Presidente informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que não existe nenhum inscrito para fazer uso da palavra. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é o Vereador Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin -- Boa noite a todos, não poderia diante de tudo que nós assistimos, dos movimentos populares, das insatisfações que o povo demostrou nas ruas e foi um dos maiores movimentos que a Nação registrou um dos maiores movimentos já visto em reivindicações por um País, começou pela tarifa menor educação, enfim que nós vimos no Brasil é uma indignação. Chegou-se no momento de paciência total. O povo brasileiro não estava adormecido, ele tinha dentro suas reivindicações a sua manifestação. Porque fomos todos para as ruas. Porque os políticos distanciaram das bases que era ouvir a população. E ai que quero fazer meu manifesto hoje. Se nós anos 70 estivemos nas ruas hoje me sinto do lado contrario. Se lá conquistamos. Hoje a democracia que conquistamos lá traz distanciaram das bandeiras e das necessidades do povo. Porque o povo não está no Estado e nem na união, está no município. Sobre a nossa tutela e nós como Vereadores, temos que parar e fazer uma grande reflexão. Temos que cobrar dos nossos representantes superiores. O que temos que tirar do movimento e o número de pessoas que foram com ordem e com vontade de mudar este País. Mais uma vez não podemos que a imprensa publique o negativo da manifestação, temos sim de ter orgulho de ser brasileiros, temos que ter a coragem de coloca 10 mil, 40 mil ou 60 mil pessoas nas ruas. Que estavam cansadas de não serem ouvidas. Estão cansados da nossa classe política que me envergonho também com a situação, porque sabia que tinha condições de fazer política honesta e para o salário que se receber, por isto que estou na política porque sei que é possível fazer uma política honesta. Este é momento que a população pede reflexão a todos ocupam a população. Aclamo que todos os políticos de São João que possamos começar um movimento de debate político, é o momento exato para darmos a nossa contribuição. Isto só ocorreu porque os políticos entenderam que ser político tem uma carreira de ostentação, de vaidade e poderes. Mentira. Político não tem poder para resolver nada e muito menos para resolver suas questões pessoais, político não faz milagres. Mais muito político alimentando milagres na vida dos outros. É este basta que temos que fazer e temos que mostrar que a população que existe políticos honestos. Político não é carreira. Bendito o Brasil que foi para as ruas. É preciso mais debates, a juventude foi para as ruas só que ela não tem a informação necessária de como se forma um poder Executivo, Legislativo e Judiciário. As instituições existem e são ferramentas pedagógicas, excelentes para conseguir essa tão sonhada que a sociedade pede. Mais estão em mãos de pessoas erradas. A população inteira do Brasil reivindicava aquilo que mais atingia. Não podemos deixar o povo em terceira posição. Vamos começar a discutir reformas, mandatos apenas dois mandatos no passado, chega de carreira política. Tudo isto é proposta de mudança política. Não devemos ter recesso, vamos trabalhar gente. Existe muitas coisas que são precisas fazer aqui no nosso município. Gostaria de mudar até o mandato do Presidente, vamos fazer mandato de um ano só. Isto vai ajudar o político sentar um pouco mais. Tenho certeza se o Brasil empregar melhor seus recursos. Tem políticos que não estão por ideal. Obrigado. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Roberto Campos. Com a palavra o Vereador Roberto Campos – Boa noite, a todos, uso a tribuna nesta noite, quem está Presidindo a Câmara é o Vereador Claudinei Damalio. Estou aqui como Vereador. Na semana passada não estive presente por problemas de saúde. Quero dizer que estou hoje para apoiar e subscrever o documento. Acho que vou dar algumas ideias depois para ter uma CPI que funcione. Acho que quero conversar com o movimento para fazer uma coisa que funcione. Com relação a manifestações quero dizer que sou totalmente favorável. Todos nós sabemos que existe uma minoria de baderneiros, só que graças a Deus a maioria são ordeiras. O que me deixa contente são manifestações que não são massa de manobra. É por isto que vem obtendo sucesso. O pessoal não que nem saber de discurso politiqueiro. Até o momento a onda de protesto vem ocorrendo perfeitamente. O termo que foi usado é mais o menos assim, “não dá muita bola para este pessoal”. Gente enquanto o Roberto Campos for Presidente desta Casa, chamais vou deixar de ouvir vocês. Agora dentro das normas e regras. O poder mais aberto é o Legislativo, ele é essencial no regime democrático. Outra coisa que me deixa contente é não ter a participação dos partidos políticos. Neste momento os manifestantes são nota dez. Teve partido que quis pegar carona, dançou. Para terminar e poder entrar no assunto da CPI. Estamos vivendo um momento novo no País, a gente vive em uma democrática mais reduzida, mais agora o povo não aguenta mais situação. Temos que mudarmos este País, agora não podemos recuar jamais. Podem contar comigo. É o cidadão Roberto Campos como vocês. Obrigado. O senhor Presidente Roberto Campos suspende os trabalhos por 30 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental não existindo mais nenhum Vereador inscrito o senhor Presidente da o mesmo por encerrado. O senhor Presidente informa a todos quer colocará em votação o Requerimento nº 337/2013. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 011/2013 – Subscrito por toda a Casa com exceção da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento - Requerimento nº 337/2013 – Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito em atenção ao pedido feito pelo movimento Acorda São João, com finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades no Departamento de Saúde. O senhor Presidente coloca em deliberação o Requerimento de Urgência Especial. Em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade dos Vereadores. Que dê Urgência ao referido documento. Requerimento nº 337/2013 – De Autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Odair Pirinoto e Reberson Menezes – Solicita à Mesa a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do Município de São João da Boa Vista, em especial ao Departamento Municipal de Saúde. O Requerimento está de acordo com o § 1º do artigo 71 do Regimento Interno. A Comissão terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, conforme determina o inciso II parágrafo 4º. Do Artigo 71 do Regimento Interno. O senhor Presidente coloca em deliberação o Requerimento nº 337/2013. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade dos Vereadores. A Secretaria da Câmara Municipal para elaboração da Portaria. CPI - PRESIDENTE: - José Eduardo dos Reis – PSB. RELATOR: - Leonildes Chaves Júnior – PcdoB. Membros: - Raimundo Rui – PV, Antonio Aparecido da Silva – PSDB, Fernando Betti – DEM, Luis Carlos Domiciano – PR, Ademir Martins Boaventura – PSD, Odair Perinto – PTB, João Henrique de Paula Consentino – PSD , José Claudio Ferreira ( PMDB) e Claudinei Damalio – PTB. o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 18ª. Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 18ª. Sessão Ordinária dia 17 de junho de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 012/2013 – Subscrito por toda a Casa com exceções dos Vereadores Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 058/2013 - que cria emprego no quadro de empregos permanentes da Prefeitura regidos pela C.L.T. e dá outras providências. O senhor Presidente coloca em deliberação o Requerimento de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Que dê Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei nº 058/2013 - que cria emprego no quadro de empregos permanentes da Prefeitura regidos pela C.L.T. e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Público Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 058/2013. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo. Votaram contrários os Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 012/2013 – Subscrito por toda a Casa com exceção do Vereador Roberto Campos - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: - Projeto de Resolução nº 007/2013 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Roberto Campos. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 007/2013 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Roberto Campos. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Público Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 007/2013. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 051/13 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 051/2013 – Subscrita por todos os Vereadores com exceções dos Vereadores Raimundo Rui, Elenice Imaculada Vidolin e Luis Carlos Domiciano. Artigo 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 17, do Projeto de Lei nº 051/2013, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2014, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5 % (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;” O senhor Presidente coloca em deliberação a Emenda apresentada. Em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado a Emenda apresentada. Com os votos contrários dos Vereadores Luis Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 051/2013. O Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 051/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo e Claudinei Damalio. Votaram contrários os Vereadores - Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin, Projeto de Lei nº 070/13 – Altera a redação do § 1º do Artigo 16 da Lei 656/92 (Estatuto do Servidor), reduzindo para 10 dias, prorrogável por igual período, o prazo para o candidato aprovado em concurso manifestar interesse na vaga. O senhor Presidente solicita que faça a leitura a emenda modificativa Feita pelo Vereador João Henrique de Paula Consentinho - Artigo 1º. Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 070/2013, que passará a ter a seguinte redação: ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 16 da Lei 656, de 28 de abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado”. O senhor Presidente coloca em deliberação a Emenda apresentada. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado a emenda por unanimidade. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 070/2013. O Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 070/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin, Projeto de Lei nº 71/13 – Autoriza para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.639,18, objetivando atender a contrapartida de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamento para a Rede de Proteção Social Especial. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 071/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 071/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei nº 72/13 – Revoga a Lei nº 2.987/2011 e a Lei nº 3.216/2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à DBD Filtros e Serviços Ltda. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 072/2013. O Vereador Gérson Araújo requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 071/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/13 – Raimundo Rui – Altera a Lei nº 970/2002, que disciplina o plantio de árvores no Município SJBV. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 034/2013. O Vereador Raimundo Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 034/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/13 – Ademir Martins Boaventura – Denomina JOÃO BATISTA CONSENTINO A Rua ONZE do Loteamento Recanto da Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 035/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 035/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 036/13 – Raimundo Rui – Denomina DIMAS LOPES REZENDE Rua QUATRO do Loteamento Recanto da Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 036/2013. O Vereador Raimundo Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 036/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Decreto Legislativo nº 012/13 – Fernando Betti – Concede o Titulo de Cidadã Sanjoanense a Sra. Arlinda Batista dos Santos – Dona Nina –O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Dona Arlinda Batista dos Santos e a segunda moradora do DER, onde nem existia a Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, época seu marido foi um dos pioneiros na construção da Igreja São Bom Jesus. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo 012/2013. O Vereador Fernando Betti requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 012/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Decreto Legislativo nº 013/13 – Fernando Betti – Concede a Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” Alcina Landiva – O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Dona Alcina Landiva é mulher do senhor Landiva onde teve o primeiro comércio de gêneros alimentícios na parte alta da cidade. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo 012/2013. O Vereador Fernando Betti requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 012/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Of. nº 142/2013 – De Francielle Armidoro Rabelo – Solicita à Casa o envio de Moção de Repúdio à proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, que tramita no Congresso Nacional. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. Reabertos os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a Verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Presidente informa que tendo sido arquivada a PEC nº 37/2011 o mesmo solicita que ela seja arquivada. O senhor Presidente coloca em deliberação o seu pedido para o arquivamento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Arquive-se. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor o Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes . Com a palavra o Vereador Reberson Menenzes – Só gostaria de manifestar e desejar boa sorte a Comissão, desejo vocês sucesso em prol da população Sanjoanense. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,35 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze. (25/06/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO