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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2015-11-16
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Documents (1)

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ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI. 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 16 novembro de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
03 – 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
04 - 19H30 DEM. Fernando Bonaretti Betti. 
05 - 19H30 REDE. Roberto Campos. 
06 – 19H30 PTB. Odair Pirinoto. 
07 – 19H30 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 
08 – 19H35 PR. Luís Carlos Domiciano. 
09 – 19H35 PSB. José Eduardo dos Reis . 
10 – 19H50 PV. Reberson Menezes. 
11 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
12 – 19H45 PV. Raimundo Rui. 
13 – 19H50 Leonildes Chaves Júnior. 
14 – 20H00 PSD. Gérson Araújo. 
Vereadores Ausentes: - José Claúdio Ferreira. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 36ª Sessão Ordinária do 
dia 16 de novembro de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente 
solicita na ausência do senhor 1º
 Secretário que assuma a Secretaria o 
senhor 2º. Secretário e que o mesmo proceda a verificação da presença dos 
Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e 
regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor 2º Secretário que 
proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. 
EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 502/2015 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 123/2015, que denomina de Rua Nelson 
Anselmo na Rua 19 (Dezenove) do Loteamento Jardim Aurora. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
503/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 234/2015, de autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 504/2015 – Encaminha resposta aos Requerimentos 
nºs 235 e 683/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 505/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 638/2015, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
506/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 759/2015, de autoria 
do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
507/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 766/2015, de autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 508/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 798/2015, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 509/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 817/2015, 
de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 510/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 818/2015, 
de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 511/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 820/2015, 
de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 512/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 827/2015, 
de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. O 
Vereador Fernando Bonaretti Betti solicita que os trabalhos sejam 
suspendidos por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de suspensão do Vereador Fernando Bonaretti Betti. Em 
deliberação. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente suspende os 
trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita 
que o senhor 1º. Secretário faça a verificação dos Vereadores presentes. O 
senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair 
Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Luís 
Carlos Domiciano (Bira), Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos 
Reis, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Fernando Bonaretti Betti e 
Claudinei Damalio. Ofício nº 513/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 843/2015, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 514/2015 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 848/2015, de autoria do Vereador e Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação Gérson Araújo. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Ofício nº 515/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 884/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 516/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 885/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 517/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 886/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 518/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 557/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 519/2015 – Encaminha 
os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao 
mês de setembro de 2.015. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Finanças e Orçamento.Ofício nº 520/2015 – Solicita a indicação de membros 
para a Comissão de Análise de Parcelamento de Solo. Em deliberação. 
Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 
521/2015 – Encaminha resposta ao Ofício nº 525/2015, referente a apuração 
de possíveis irregularidades do Loteamento "Por do Sol". À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 522/2015 – Solicita retirada do Projeto de Lei n° 
98/15, que acrescenta o § 4° do artigo 71 do Código Tributário Municipal. Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo Autor. Ofício nº 523/2015 – Encaminha 
o Projeto de Lei nº 124/2015, que altera o parágrafo 2° do artigo 115 da Lei 
Municipal n° 656/1992. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça 
e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 524/2015
– Encaminha o Projeto de Lei n° 125/2015, que dispõe sobre a doação de área 
de propriedade do Município a SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 03905621/0001-02, de acordo com 
o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal n°8666/93, no inciso I e § 1° 
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal n° 1.173/2003. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Finanças, Finanças e Obras. Ofício nº 525/2015 – Encaminha o Projeto de 
Lei n°126/2015, que concede Subvenção Social ao Serviço de Assistência 
Social – S.A.S. e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do 
Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2015 – De autoria 
do Vereador Rui Nova Onda – Denomina-se RUA PEDRO 
BERTOLUCCI, a Rua 10 (Dez) do Residencial Portal da Serra. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 107/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos – 
Denomina-se RUA ARMANDO MORETTO, a Rua Trinta e Cinco (35) do 
Loteamento Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 108/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Denomina-se RUA MANOELINA BRAZ BELIZÁRIO, a Rua 17 
(Sete) do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. MOÇÕES: - Moção nº 174/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores – 
Fernando Bonaretti Betti, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Antônio 
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Odair Pirinoto e Roberto Campos 
– Solicita o envio de Moção de Aplausos a Equipe de Doação de Sangue 
“São Vicente de Paula”, pela realização da Campanha de Doação de 
Sangue até o Natal de 2015. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o 
Vereador Reberson Menezes – Eu acabei de chegar. E eu não sei se foi 
feito um minuto de silêncio em razão do falecimento da mãe do Vereador 
José Claúdio Ferreira? Moção nº 175/2015 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores – Fernando 
Bonaretti Betti, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido 
da Silva, Reberson Menezes, João Henrique de Paula Consentino e Odair 
Pirinoto – Solicita o envio de Moção de Aplausos para o nadador Victor 
Guimarães Alcará, pela conquista nos 100 metros costas, na categoria 
Absoluto, no Campeonato Universitário dos Institutos Federais do Sudeste. 
Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando 
Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Bonaretti Betti –
Gostaria de subscrever a moção e gostaria de parabenizar o Vereador de 
estar lembrando de um futuro grande atleta, e já não é? Mas parece que está 
fazendo sucesso na rede nacional dos esportes. Gostaria de parabenizar o 
Vereador pela propositura da moção. Parabéns! Aprovada.Oficie-se. 
Moção nº 176/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelos Vereadores – Fernando Bonaretti Betti, Odair Pirinoto, 
Roberto Campos e Reberson Menezes – Envia Moção de Congratulações à 
EMEB Luiza de Lima Teixeira pelo seu 11° aniversário de Fundação. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando 
Bonaretti Betti – Antes da leitura dos Requerimentos tem um ofício da 
Mesa, informando o Ofício nº 34/2015. A seguir o Vereador Fernando 
Bonaretti Betti faz a leitura do Ofício nº 34/2015 de autoria da Mesa: 
“Ofvr nº 34/2015, São João da Boa Vista, 16 de novembro de 2015. 
Prezado Vereador, Vimos pelo presente comunicar às Vossas Excelências 
que em atenção a diversas reivindicações apresentadas nos últimos anos o 
Poder Legislativo Municipal está apoiando, em conjunto com a Prefeitura 
Municipal, a reativação da Delegacia Militar das Juntas de Serviço Militar 
em São João da Boa Vista. Atenciosamente. MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL, Fernando Bonaretti Betti, 1º. Secretário. CLAUDINEI 
DAMALIO, Presidente.” REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 
938/2015 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e
subscrito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao 
Executivo, a doação de um terreno para a construção do novo Campus da 
UNIFAE. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice imaculada 
Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Eu 
gostaria de ler a justificativa. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Em deliberação. Em 
votação. Aprovado. Oficie-se. A seguir a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin faz a leitura da justificativa do Requerimento nº 938/2015: 
“REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, solicitando que estude juntos aos departamentos competentes, 
no sentido de providenciar a doção de um terreno para a construção do 
novo Campus da UNIFAE. Justifico que Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, diante do crescimento rápido e necessário da UNIFAE, e para 
que medida paliativa e emergencial venha a colocar o município com ações 
imediatas, com planejamento em curto prazo, é preciso que o senhor haja 
como Chefe do Executivo, estabeleça junto a Universidade um plano para 
seu crescimento com ações que definitivamente venha a solucionar as 
necessidades futuras e muito breves para que ela tenha a parceria necessária 
com o Poder Público e o direcionamento de seu crescimento que neste 
momento caberá ao senhor estabelecer: Primeiro no compromisso público 
de campanha da continuidade do governo anterior; Segundo, por ter sido 
eleito pelo governo anterior e; Terceiro, que eleito a prefeito, cabe única e 
exclusivamente ao senhor buscar o melhor local para que a UNIFAE receba 
de volta seu terreno para a construção necessária que se faz diante da 
prerrogativa clara de seu crescimento. Devolvendo assim à Universidade o 
terreno necessário para que ela estabeleça seu plano de crescimento 
ordenado, moderno, amplo, podendo ainda contribuir, devolvendo aquela 
parte da cidade, a tranquilidade e sossego. Cabe ao senhor dar continuidade 
e estabelecer o direcionamento deste crescimento e a mim como vereadora, 
a obrigação de cobrar que se cumpra. Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de novembro de 2015. ELENICE IMACULADA 
VIDOLIN, VEREADORA - PMDB”. Em deliberação. Aprovado. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Fernando Bonaretti Betti e solicita a suspensão dos 
trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido do Vereador Fernando Bonaretti Betti. Em deliberação. Em 
votação. Aprovado o pedido de suspensão feito pelo Vereador Fernando 
Bonaretti Betti. O senhor Presidente suspende os trabalhos por um minuto. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário 
que faça a verificação dos Vereadores presentes. O senhor 1º Secretário 
informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto 
Campos, João Henrique de Paula Consentino, Elenice Imaculada Vidolin, 
José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antônio Aparecido da Silva 
(Titi), Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Fernando Bonaretti Betti, 
Claudinei Damalio, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano 
(Bira). Havendo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao 
senhor 1º. Secretário que prossiga com a leitura dos documentos. 
Requerimento nº 939/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – 
Solicita a SABESP, providenciar o conserto no buraco existente na Rua 
Manoel Ponciano das Chagas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 940/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – 
Solicita ao SETRAN a construção de um Redutor de Velocidade na Rua 
Belizário Borges da Costa, em frente o nº 59. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 941/2015 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita a SABESP informações sobre a falta de ligação de 
esgoto na Rua Francisco Ferraz Campos. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 942/2015 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita informações ao Executivo sobre a possibilidade de 
isenção de IPTU ou a realização de melhorias no final da Rua Isabel Carlos 
Backstron. Em deliberação. Aprovado.Oficie-se. Requerimento nº 
943/2015 – De autoria dos Vereadores Odair Pirinoto e Fernando Betti e 
subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio - Solicitam informações e 
cópia do Parecer Jurídico com referência ao anteprojeto de Lei que dispõe 
sobre o controle e bem estar das populações animais, bem como sobre 
prevenção e controle de vetores, animais sanantrópicos e zoonoses no 
Município de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o 
Vereador Fernando Bonaretti Betti – Houve várias reuniões nesse plenário 
referente a castração de animais, ao abandono de animais nas ruas. Nós 
tivemos problemas, nós temos problemas na nossa cidade com esse tipo de 
situação. O Vereador Odair Pirinoto encabeçou um projeto de lei nesta 
Casa. Juntamente com os organizadores de ONGs. Eu acompanhei junto o 
trabalho do nobre Vereador em algumas reuniões. Debatemos sobre o 
assunto. E eu acho que está na hora do executivo estar mandando para a 
Casa um projeto tão importante como este porque nós temos esse problema 
na cidade a tempos. O Ministério Público já notificou o Poder Executivo. 
“Então eu acho que está na hora do nosso Poder Executivo enviar nossos 
anteprojetos, inclusive gostaria de cobrar também os projetos dos carros 
abandonados de rua que é outro ponto muito interessante.” Requerimento 
nº 944/2015 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Bonaretti Betti, Raimundo Rui e 
Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo que seja prestado uma 
homenagem em vida aos Senhores Renato dos Santos e Rudney Fracaro. À 
disposição dos Vereadores. Requerimento nº 945/2015 – De autoria do 
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelos Vereadores 
Reberson Menezes, Fernando Bonaretti Betti e Claudinei Damalio - 
Solicita ao SETRAN - Setor de Trânsito, a sinalização de solo em todas as 
ruas dos bairros Jardim Nova São João e Jardim Santa Clara. À disposição 
dos Vereadores. Requerimento nº 946/2015 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (titi) e subscrito pelos Vereadores Raimundo 
Rui, Fernando Bonaretti Betti e Claudinei Damalio - Solicita ao SETRAN 
- Setor de Trânsito, a sinalização de solo em todas as ruas dos bairros 
Jardim Recanto do Jaguari e Jardim 1º de Maio. À disposição dos 
Vereadores. Requerimento nº 947/2015 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita a sinalização de solo no 
cruzamento da Avenida João Osório, com a Avenida Rotary e as Ruas 
Padre Irineu e da Saudade. À disposição dos Vereadores. Requerimento nº 
948/2015 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Bonaretti Betti e Claudinei Damalio 
- Solicita ao SETRAN – Setor de Trânsito, a colocação de uma faixa de 
pedestre na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, próximo ao número 
2472. À disposição dos Vereadores. INDICAÇÕES:– Indicação nº 
274/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto– Solicita o conserto da 
grade de dois bueiros existentes na Rua Manoel Ponciano das Chagas, em 
frente o nº 181, no bairro Jardim São Domingos. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 275/2015 – De autoria do Vereador 
Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Fernando Bonaretti Betti e 
Claudinei Damalio – Solicita a limpeza nas margens do Rio Jaguari, na 
altura do Jardim Recanto das Águas. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 276/2015 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita a limpeza e manutenção no entorno do Centro de 
Convivência do Idoso, localizado na Rua Belizário Borges da Costa. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 277/2015 – De 
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (titi) – Solicita a limpeza 
da Praça Júlio Mesquita, localizada no bairro Jardim 1º de Maio. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 278/2015 – De 
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) e subscrita pelos 
Vereadores – Raimundo Rui, José Eduardo dos Reis, Claudinei Damalio, 
Gérson Araújo, Odair Pirinoto, Fernando Bonaretti Betti e Reberson 
Menezes – Solicita homenagem póstuma aos saudosos Ovídio Carlos 
Martins e João Tarifa Lorencini. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 279/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita a poda de uma árvore na Rua Scipião Tonizza. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 280/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita a troca ou reparo dos postes de 
iluminação das Praças Governador Armando Salles de Oliveira e Praça da 
Catedral. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
281/2015 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) e 
subscrita pelos Vereadores – Gérson Araújo, Raimundo Rui, Fernando 
Bonaretti Betti e Claudinei Damalio – Solicita a limpeza das guias e 
sarjetas de todas as ruas do bairro Jardim 1° de Maio. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 282/2015 – De autoria do 
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita a colocação de grade 
protetora no playground da Praça Júlio de Mesquita, no bairro Jardim 1° de 
Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 283/2015
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada de 
entulho na Rua João Marcos, próximo ao número 51, na Vila Luzitana. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 284/2015 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores – 
Fernando Bonaretti Betti, Odair Pirinoto e Reberson Menezes – Solicita a 
manutenção e pintura de todos os brinquedos do parquinho do bairro 
Jardim Maestro Mourão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:– Ofício nº 342/2015 – Do Sindicato dos 
Funcionários Públicos de São João da Boa Vista - Comunica que será 
realizada no dia 19 de novembro de 2015, a Eleição Sindical para o 
quadriênio 2016/2019. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 343/2015 – 
Da Rápido Sumaré – Encaminha resposta ao Requerimento nº 835/2015, 
de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 344/20154 - Da Subsecretaria da Casa Civil - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 835/2015, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 345/2015 – Da 
UNIFAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita do mês de 
outubro de 2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 346/20154 - Da 
Promotoria de Justiça - Encaminha resposta ao Ofício n°562/2015 de 
autoria do Presidente da Comissão de Justiça e Finanças Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 347/2015 - Da 
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista - Solicita informações 
sobre o provimento em comissão do cargo de Assessor Jurídico da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Mesa 
da Câmara Municipal para os devidos fins. CONVITES:- Convite n° 
56/2015 - Da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas 
da Prata - Convite para participar no dia 14 de novembro de 2.015, da 
Semana da Consciência Negra de 13 a 20 de novembro. À disposição dos 
Vereadores. Convite n° 57/2015 - Da INTEGRAÇÃO CULTURAL 
PROTEA - Convite para participar da Semana da Consciência Negra de 13 
a 20 de novembro. À disposição dos Vereadores. Convite n° 58/2015 - Do 
Departamento de Assistência Social - Convida para a realização do 
Diagnóstico Municipal do Envelhecimento Ativo, através da iniciativa do 
Programa São Paulo Amigo do Idoso, no dia 24 de novembro as 8:00 na 
UNIFAE. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. O senhor Presidente solicita a suspensão dos trabalhos para se 
fazer um minuto de silêncio em respeito ao falecimento da senhora Maria 
Alzira de Moraes, mãe do Vereador José Claúdio Ferreira. Em deliberação. 
Em votação. Aprovado. O senhor Presidente suspende os trabalhos por um 
minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que inicie o Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- 
Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º 
Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O 
senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador 
Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – 
Gostaria de informar a Casa que estive junto ao Prefeito em Sorocaba-SP e 
com o Coronel Obregon do Comando do Exército, solicitando à Delegacia 
Militar representando a Câmara Municipal. Uma vez que já havia um 
pedido nesta Casa, através do Vereador Gérson Araújo. Vereador Gérson 
Araújo esteve em contato com alguns agentes militar, solicitando isso. O 
Presidente da Casa, conversando com ele e solicitando a ele o apoio da 
Mesa referente a isso, solicitou que eu os apresentasse na Reunião. Então 
esteve presente o Vereador Fernando Bonaretti Betti, o Prefeito e alguns de 
alta patente. E na conversa que tivemos o Coronel Obregon sentiu o calor 
da vontade de São João da Boa Vista reativar essa Delegacia Militar. Essa 
Delegacia vem trazer para o Município vários serviços não apenas na 
questão militar e de armamento, mas também na questão de controle de 
produtos controlados. Por exemplo, o agricultor que irá usar agrotóxico na 
sua plantação, precisa ter autorização dessa Delegacia Militar. E vários 
outros ramos também dependem dessa Delegacia Militar. Outro exemplo, 
uma farmácia de manipulação para manuseio de produtos químicos 
necessita desse apoio da Delegacia Militar e dessa autorização e 
fiscalização. Por exemplo, nós temos em nosso município uma empresa 
que faz produtos de limpeza. Essa empresa precisa também das 
autorizações deste serviço da Delegacia Militar para autorização e 
fiscalização. Hoje essas empresas dependem de ir até Sorocaba-SP ou Mogi 
Mirim para solicitar essas autorizações. Então isso facilitaria tanto a vida 
dessas empresas, quanto o da sociedade que se alista ao serviço militar e 
que tem algum problema em sua documentação e necessite fazer uma nova 
documentação e não precise viajar a Sorocaba-SP ou à Mogi Mirim para 
poder fazer essa nova documentação havendo esse serviço no município. O 
Coronel Obregon aceitou de pronto, fez o esforço na quarta-feira ele estava 
em São Paulo – SP no Comando do Sudeste e teve reunião com o 
Comandante Geral do Sudeste, o General Moura. E eu estive junto com ele 
nessa reunião para apoiá-lo nesta questão do pedido. O pedido já foi 
encaminhado ao Ministério do Exército e estará vindo para essa Casa um 
convênio para que isso aconteça. Então eu gostaria de até pedir o apoio 
desta Casa quando for a hora de votar este projeto. O senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º Secretário que proceda a chamada do próximo inscrito. 
O senhor 1º Secretário informa que não existem mais inscritos. Esgotado o 
tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a 
Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. Grande Expediente:-
Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre 
nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum cidadão 
inscrito para fazer uso da Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, o 
senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra 
no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando o 
Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao 1º. Senhor Secretário 
que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta 
noite. O senhor 1º Secretário informa que não existe nenhum cidadão 
inscrito para fazer uso da Tribuna Livre. Não havendo mais inscritos o 
senhor Presidente declara por encerrada a Tribuna Livre, solicitando aos 
senhores Líderes Partidários que faça a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson 
Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando 
Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis 
Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - 
Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes 
Chaves Júnior, Ademir Martins Boaventura e Fernando Bonareti Betti. 
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de 
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por quinze minutos. Não 
havendo mais inscritos o senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes e suspende os trabalhos por quinze minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário 
que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 
1º Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, 
Roberto Campos, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, 
Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano (Bira), Elenice Imaculada 
Vidolin, José Eduardo dos Reis, Antônio Aparecido da Silva (Titi), 
Reberson Menezes, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Ademir Martins 
Boaventura, Fernando Bonaretti Betti e Claudinei Damalio. Feita a 
verificação e havendo número legal e regimental o senhor Presidente passa 
a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- 
Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata 
da 35ª. Sessão Ordinária realizada no dia 9 de novembro de 2015. Em 
discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 35ª. Sessão Ordinária dia 9 de 
novembro de 2015. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. 
Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. A seguir o senhor 1º. Secretário 
dá inicio a leitura dos documentos. O Vereador Fernando Bonaretti Betti 
pede a palavra pela Ordem e solicita a suspensão dos trabalhos por tempo 
indeterminado. O senhor presidente coloca em deliberação o pedido do 
Vereador Fernando Bonaretti Betti. Em deliberação. Em votação. 
Aprovado o pedido do Vereador Fernando Bonaretti Betti. Reabertos os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que prossiga 
com a leitura dos documentos. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
ESPECIAL Nº 11/2015:- Subscrito pelos Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Bonaretti Betti, Gérson Araújo, João 
Henrique de Paula Consentino, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e 
Roberto Campos. Não subscreveram o Requerimento de Urgência Especial 
os Vereadores Rui Nova Onda e José Claudio Ferreira: - Em atenção ao Art. 
148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA 
ESPECIAL ao seguinte documento: - PROJETO DE LEI Nº 112/2015 - de 
autoria do Executivo - Autoriza o Executivo a conceder no mês de 
dezembro de 2015, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma 
cesta com produtos natalinos. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido de Urgência Especial. Que seja dada Urgência Especial 
ao referido documento. PROJETO DE LEI Nº 112/2015 - de autoria do 
Executivo - Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2015, 
aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos 
natalinos. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, 
da Comissão de Finanças e Orçamentos e majoritariamente da Comissão de 
Assuntos Relativos a Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente 
coloca em deliberação o referido projeto. Em deliberação. Em discussão. 
Pede a palavra em discussão o Vereador Luís Carlos Domiciano. Com a 
palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano – Gostaria de pedir a votação 
em globo e a dispensa de interstício em Segunda Discussão. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Luís Carlos 
Domiciano. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de 
interstício da Segunda Discussão e votação em globo do Vereador Luís 
Carlos Domiciano. Aprovado o Projeto de Lei nº 112/2015 em Primeira e 
Segunda Discussão. Em redação final ao senhor Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Votaram favoráveis os Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Raimudo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido da Silva 
(Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin, Luís Carlos Domiciano (Bira), Leonildes Chaves Júnior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. DISCUSSÃO ÚNICA:- PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2015 – Ver. Gerson Araújo - 
Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Excelentíssimo Senhor João 
Otávio Bastos Junqueira”. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor 
Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Em 
votação. Aprovado o Projeto de Decreto do Legislativo nº 15/2015 em 
Discussão Única. À Secretaria da Casa para as devidas providências. Com 
voto favorável dos Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio 
Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, 
Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, Leonildes Chaves 
Júnior, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pininoto, Fernando 
Bonaretti Betti e Claudinei Damalio. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 16/2015 – Ver.Reberson Menezes - Concede Medalha 
de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Capítulo “Templários da Justiça” nº 
459 da Ordem DeMolay, de São João da Boa Vista”. Lidos os pareceres 
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. 
Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo e 
solicita que o referido projeto seja votado em globo. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido do Vereador Gérson Araújo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado o pedido do Vereador Gérson Araújo para votação 
em globo do referido projeto. Em votação. Aprovado o referido projeto. À 
Secretaria da Casa para as devidas providências. Votaram favoráveis os 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui (Rui Nova 
Onda), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano 
(Bira), Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, 
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Bonaretti Betti 
e Claudinei Damalio. SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 110/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - 
Bira – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, 
totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no Município de São 
João da Boa Vista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo e 
solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente 
coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei 
do Legislativo nº 110/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, 
José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – 
Bira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 272/2014 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Dispõe 
sobre a denominação de Espaço Audiovisual Moacir Orlando Molina a mesa 
de imagem e som localizada no Plenário da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o 
Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2015. Ao Senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido 
da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, Leonildes Chaves Junior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei do Legislativo nº 303/2014 – De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e 
captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem 
de veículos e dá outras providências. Lidos os pareceres da Comissão de Justiça e 
Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. 
Pede a palavra em Discussão o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o 
Vereador José Eduardo dos Reis – Essa emenda que o Fernando Betti acabou de ler, 
porque aquela emenda que me mostraram não foi eu quem fiz. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Ademir Martins Boaventura e solicita que o referido projeto seja 
votado em globo. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador 
Ademir Martins Boaventura. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido do 
Vereador Ademir Martins Boaventura. Em votação. Aprovado o referido projeto em 
Segunda Discussão. Ao Prefeito Municipal para as devidas providências. Votaram 
favoráveis os Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui (Rui Nova 
Onda), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, 
Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano (Bira), Leonildes Chaves Júnior, 
João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, 
Roberto Campos e Fernando Bonaretti Betti. Projeto de Lei do Legislativo nº 
006/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe sobre a 
divulgação via internet de horários, itinerários e valores dos serviços públicos de 
transporte coletivo no âmbito do município de São João da Boa Vista. Lidos os 
pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, majoritariamente da Comissão 
de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. 
Em discussão. Pede a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior solicita que o 
referido projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido do Vereador Leonildes Chaves Júnior. Em discussão. Em votação. Aprovado o 
pedido do Vereador Leonildes Chaves Júnior. Em votação. Aprovado o referido projeto 
em Segunda Discussão. Ao Prefeito Municipal para as devidas providências. Votaram 
favoráveis os Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui (Rui Nova 
Onda), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, 
Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano (Bira), Leonildes Chaves Júnior, 
João Henrique de Paula Vidolin, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e 
Fernando Bonaretti Betti. PRIMEIRA DISCUSSÃO: - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 119/2015 - do Executivo – Altera o Art. 5º do Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), 
instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela 
Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de 
setembro de 2.015. (Acrescenta integrantes ao CMU representantes das polícias militar, 
ambiental e civil, e do Conseg). Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. 
Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino e solicita 
que o referido projeto seja votado em globo. O senhor Presidente coloca em deliberação 
o pedido do Vereador João Henrique de Paula Consentino. Em discussão. Em votação.
Aprovado o pedido do Vereador João Henrique de Paula Consentino. Em votação.
Aprovado o referido projeto em Primeira Discussão. O referido projeto retornará na 
próxima sessão para Segunda Discussão. Votaram favoráveis os Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido da Silva 
(Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís 
Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, 
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. 
PROJETO DE LEI Nº 120/2015 do Executivo – Inclui nas listagens da lei 
nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito 
de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.016, no 
LOTEAMENTO FECHADO JARDIM POR DO SOL. Lidos os 
pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de 
Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o 
referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin e solicita que o referido projeto seja discutido 
em globo. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Em discussão. Em votação. 
Aprovado o pedido da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Pede a 
palavra em discussão o Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra 
o Vereador Fernando Bonaretti Betti – Nós obtivemos na última reunião 
da Comissão de Finanças, o representante do CMU, que é o nosso 
engenheiro, o Expedito, que é o representante da Câmara Municipal nos 
conselhos. E pedimos a ele as informações referentes aos loteamentos que 
estão com esses pedidos e projetos na Casa. E ele confirmou que neste 
projeto. Existem as benfeitorias necessárias para que o projeto seja 
aprovado para cobrança do IPTU. Então nós colocamos em Pauta esse 
projeto, a Comissão de Finanças, com o parecer do nosso representante dos 
Conselhos Municipais Em votação. Aprovado o referido projeto em 
Primeira Discussão. O referido projeto retornará na próxima sessão para 
Segunda Discussão. Votaram favoráveis os Vereadores – Ademir Martins, 
Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido da Silva (Titi), 
Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
Luís Carlos Domiciano (Bira), Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de 
Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e 
Fernando Bonaretti Betti. PROJETO DE LEI Nº 122/2015 do Executivo
– Revoga a Lei nº 3.221, de 27 de novembro de 2012, que dispõem sobre a 
doação de área de propriedade do Município à MARCENARIA TRIONI 
LTDA. ME, diante do não cumprimento dos encargos por parte da 
empresa beneficiária da doação, constantes da lei que autorizou a doação e 
do contrato de doação. Lido o pareceres favorável da Comissão de Justiça, 
o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em 
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador José Eduardo dos Reis 
e solicita que o referido projeto seja discutido em globo. Em votação.
Aprovado o referido projeto em Primeira Discussão. O referido projeto 
retornará na próxima sessão para Segunda Discussão. Votaram favoráveis 
os Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui (Rui Nova 
Onda), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano 
(Bira), Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, 
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti 
Betti. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/2014 – de autoria do Ver. 
José Eduardo dos Reis - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias 
disponibilizarem cadeiras de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas 
com deficiência. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor 
Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Reberson Menezes e solicita que o referido projeto seja discutido 
em globo. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Reberson 
Menezes. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido do Vereador Reberson 
Menezes. Em votação. Aprovado o referido projeto em Primeira Discussão. O referido 
projeto retornará na próxima sessão para Segunda Discussão. Votaram favoráveis os 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio 
Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano (Bira), Leonildes Chaves Júnior, João 
Henrique de Paula, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando 
Bonaretti Betti. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2015 – Altera os artigos 43 e 46 
e acrescenta o artigo 47-C no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista (Institui na Câmara Municipal a Comissão Permanente do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável). Com parecer favorável da Mesa. Lidos os pareceres 
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Mesa, o senhor Presidente coloca em 
deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) e solicita que o referido projeto seja discutido em 
globo. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Antônio 
Aparecido da Silva (Titi). Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi). Em votação. Aprovado o referido projeto em 
Primeira Discussão. O referido projeto retornará na próxima sessão para Segunda 
Discussão. Votaram favoráveis os Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Raimundo 
Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Reberson Menezes, Roberto 
Campos, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, 
Luís Carlos Domiciano (Bira), Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, 
Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. Esgotados os documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão à parte 
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a 
chamada do primeiro inscrito para fazer uso da palavra em Explicações 
Pessoais. O Senhor Secretário informa que o primeiro inscrito para fazer uso 
da palavra em Explicações Pessoais é o Vereador Reberson Menezes. Com a 
palavra o Vereador Reberson Menezes – Gostaria muito de agradecer meus 
companheiros, amigos de partido, meus amigos companheiros da Câmara 
Municipal, pela apreciação, pela compreensão da importância desta comissão 
ligada ao meio-ambiente e à cidade sustentável. Hoje foi um grande passo 
para São João da Boa Vista. Quero aqui agradecer de todo o meu coração 
porque agora com esse projeto que vai tramitar na próxima semana. E que nós 
possamos observar e ter olhos para o meio-ambiente sanjoanense. Muito 
obrigado. O senhor presidente solicita ao 1º. Secretário que faça a chamada 
do próximo inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O 
senhor 1º. Secretário informa que não existem mais inscritos. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença 
de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. 
Eram 21,47 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos os 
Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu 
Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da 
qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da 
Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário 
da Câmara Municipal, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois 
mil e quinze. (16/11/2.015). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO 
DOUGLAS DIEGO DA SILVA 
AUXILIAR LEGISLATIVO

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