| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2014-08-25 |
| native_id | 99 |
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ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2014 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 25 de agosto de 2014. Horário. Partido. Vereador. 01 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 02 - 19H10 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 03 - 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 04 - 19H20 PTB. Claudinei Damalio. 05 - 19H20 PTB. Reberson Menezes. 06 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 07 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 08 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 09 – 19H30 PMDB. José Claudio Ferreira. 10 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 11 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 12 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 13 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 14 - 19H40 DEM. Fernando Bonareti Betti. 15 - 19H40 PSDB. Roberto Campos. Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, início a 23ª Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2.014, da 45ª Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 267/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº096/2014, que estabelece denominação para prolongamento de avenida. A Avenida Um do Loteamento Residencial Macaubeiras, denominar-se-á também de Avenida Rodrigues Alves. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 268/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 097/2014, que prorroga os prazos previstos no Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2010, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 269/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 50/2014, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 270/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 49/2014, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 271/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 405/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 272/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 155/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 273/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 409/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 274/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 028/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 275/2014 – Comunica veto ao Autógrafo nº 152/2014, que adiciona parágrafo único ao Artigo 5º da Lei nº 1.131/2003. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 276/2014 – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 87/2014, que prorroga os prazos previstos no Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29 de julho de 2010, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL, com finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 277/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 435/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 278/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 448/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 279/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 52/2014, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 280/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 441/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 281/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 400/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti . À disposição dos Vereadores. Ofício nº 282/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 455/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 273/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Dispõe sobre a destinação de verbas a entidades particulares que executam atividades iguais ou afins no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 279/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Dispõe sobre o direito das entidades matricularem os alunos por elas atendidos em escolas próximas a sua sede. Em deliberação. Aprovado À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 280/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de educação Ambiental e Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 281/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Obriga as empresas concessionárias e ou permissionárias de serviço público do Município, a disponibilizar planilhas que menciona e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 282/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Denomina-se ONOFRE BERNARDO DA SILVA (ONOFRE QUINTILHANO), a quadra esportiva, campo de futebol e piscina da Escola Infantil e Fundamental de Ensino “Genoefa Pan Bernardo”, a EMEIF do Bairro do Macuco. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 283/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre a criação do “Disque-Denúncia de maus tratos aos animais”, no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 284/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Proíbe a comercialização, importação, distribuição, produção e uso da “linha chilena” e qualquer linha semelhante no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 285/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Torna obrigatória a implantação de câmeras de vídeo monitoramento em eventos temporários no Município e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Altera a redação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de agosto de 2014, que concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor Doutor Nelson de Barros O’Reilly Filho e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 009/2014 – De autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.015. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES:- Moção nº 89/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Roberto Campos e Fernando Betti, Claudinei Damalio, Raimundo Rui, Reberson Menezes, José Claudio Ferreira, Antonio Aparecido da Silva e João Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de Aplausos aos Policiais Militares pelo brilhante desempenho inclusive no trabalho e combate as drogas, furtos e roubos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 90/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Antonio Aparecido da Silva, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Claudinei Damalio – Parabeniza a Equipe de Basquete de São João/UNIFAE pela conquista do Paulista Universitário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 91/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreia, Antonio Aparecido da Sila, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Claudinei Damalio – Envia Moção de Congratulações à UNIFEOB, onde o curso de Direito está entre os 44 melhores dos particulares. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 92/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de Congratulações à Escola Municipal Sarah Salomão que completou 13 anos de fundação no último dia 16. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 464/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre a importância prevista a ser arrecadada neste exercício, junto com o IPTU, relativa à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, referente a terrenos não edificados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 473/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, Odair Pirinoto e Reberson Menezes – Moradores do bairro Jardim Guanabara solicitam a colocação de um vigilante ou zelador no Sistema de Lazer Valdir Donizete Lino(Ourinho) do Jardim Guanabara, localizado na Rua Celso Matielo Padovan. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 474/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao SETRAN a manutenção das faixas de sinalização de solo em todas as ruas do bairro Jardim Recanto dos Pássaros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 475/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº197/2013, de autoria do mesmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 476/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada dos Projetos de lei do Legislativo nº 13; 143; 145; 159; 185; 191; e 192/2014, de autoria do mesmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 477/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio - Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente no Município de São João da Boa Vista e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 478/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o Anteprojeto de lei que institui a “Campanha Permanente de Conscientização Acerca da Doação de Órgãos, Tecidos e Sangue: DOE VIDA”, nas escolas do Município de São João da Boa vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 479/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre as instalações de S.P.D.A. (para-raios) normatizados e substituição e retirada de para-raios radioativos no Município de São João da Boa vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 480/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar do Município de São João da Boa vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 481/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a Instituição de Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Município de São João da Boa vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 482/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti, Raimundo Rui e Claudinei Damalio – Encaminha o Anteprojeto de lei que cria programa de Turismo na Terceira Idade e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 483/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização do exame de avaliação de postura denominado Teste Cie Adams, no âmbito de rede pública municipal de educação do Município de São João da Boa vista, na forma que indica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 484/2014 – De autoria de toda a Casa– Solicita informações ao Departamento de Assistência Social sobre os andarilhos existentes em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 485/2014 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita ao SETRAN estudos para a construção de um redutor de velocidade na Rua Riachuelo, em frente ao nº 27. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 486/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio– Solicita a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, a aquisição de materiais para o Consultório Odontológico do PSF do Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 487/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita informações do Setor de Trânsito - SETRAN sobre a colocação de placas de trânsito "PROIBIDO ESTACIONAR" em um dos lados da Avenida Padre Josué, no bairro Vila Operária. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 362/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano(Bira) e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita o plantio de árvores em torno do Sistema de Lazer Valdir Donizete Lino(Ourinho), do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 363/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano(Bira) – Solicita a colocação de um vaso sanitário no Sistema de Lazer Valdir Donizete Lino(Ourinho), do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 364/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita iluminação na ponte do bairro Jardim Yolanda. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 365/2014 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita a colocação de placas indicando perigo nas margens do Rio Jaguari, no trecho que passa no fundo do Jardim das Hortênsas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 366/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza dos terrenos existentes na Rua Eduardo Lopes Castilho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 367/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a Substituição dos brinquedos do parquinho do Jardim Maestro Mourão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 368/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao Prefeito a construção de uma área de lazer, com campo no Jardim Maestro Mourão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 369/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza da área de lazer do Jardim Maestro Mourão, e do acesso do Bairro até o Pratinha. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 370/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita o asfaltamento da Rua Mario Meletti, no final da Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 371/2014 - De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita reparo de bueiro localizado à Rua Joaquim Noronha, cruzamento com a Rua Romeu Furlanetto, no Bairro Vila Bancaria. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 190/2014 – Da Câmara Municipal de Pirassununga – Encaminha cópia do Requerimento nº 249/2014, de autoria do Vereador Jeferson Ricardo do Couto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 191/2014 – Do Ministério da Educação – Informa a Liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 192/2014 – Do Centro Universitário das Faculdades associadas-UNIFAE– Convida para comparecer na realização da primeira aula do Curso de Medicina 2° Semestre de 2014, no próximo dia 25 de Agosto de 2014(segunda-feira), às 08h00min, no Auditório “Dr. José Edgard Simon Alonso”. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 24/2014 – Do Ministério da Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria de convidar a todos para o lançamento do livro escrito por sanjoanense que vai lançar o seu livro no dia 30 de agosto às 18h00 no “Ateliê Ângela Bonfante”. Ele trabalha como modelo e é escrito. È um menino de 20 vinte anos que nós podemos incentivar. Então deixo o convite a todos. Obrigado. O senhor Secretário informa que a próxima inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra á senhora Elenice Imaculada Vidolin – Trago aqui hoje uma reivindicação que gostaria que a Casa fizesse este pedido. O “Neno FicaFica” encontrou comigo este fim de semana e pediu para que nós pedíssemos a Executivo para deixar o estacionamento da Feira de quinta feira a disposição dos munícipes, porque a Feira hoje já é um sucesso e vem existindo um problema de estacionamento. Então gostaria que fosse enviado um ofício ao Prefeito pedindo para que: Pedir que as autos-escolas somente usa-se o estacionamento nas quintas-feiras até às 17h00, para que as pessoas que vão feira as quinta-feira, para facilitar o estacionamento ao publico. O próximo inscrito é o Vereador Odair Pirinoto. Com a palavra o Vereador Odair Pirinoto - Boa noite a todos. Entendo a preocupação da Vereadora Elenice, mais gostaria de dizer que o problema já foi soluciona e na próxima quinta-feira a partir da 16H00, vai estar liberado. O senhor Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Queria falar de dois Projetos relativos a entidades. Tivemos aqui, vários Projetos passando verbas para entidades. O primeiro projeto diz da igualdade para as entidades. Para não termos mais o problema de uma Entidade receber “X” e a outa “Y”, se elas fazem o mesmo trabalho. O outro fazer uma logística, para que as Entidades possa matricula as crianças mais próximo, de onde ela esta instalada. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é a Senhora Beatriz Pereira da Silveira, portadora do RG. 23.903.487-9, moradora da Rua Agostinho Pires Aguiar, nº 01, no Bairro São Lázaro, que falará sobre Saúde Mental. Com a palavra a senhora Beatriz Pereira da Silveira - Boa noite a todos. Eu gostaria de agradecer à Casa por estar me recebendo. Vou falar sobre um assunto muito critico em São João: o índice de suicídio. Nós temos em São João dois órgãos que tratam principalmente do psicológico e psiquiátrico. É uma benção muito grande o que São João conseguiu para tratar de pessoas que não tem condições de pagar um tratamento de terapia. Muitas vezes acontece do ambulatório de saúde mental estar lotado e envia pacientes para o CAPS 2. Como aconteceu comigo. Dia 28 de abril de 2011. E o que ocorreu: Em virtude de uma discussão básica e simples com meu filho quando eu disse ‘’se você não liberar a senha do meu notebook eu vou te dar um tapa’’. O meu filho foi no conselho tutelar sem autorização, me denunciou. Conselheira tutelar: em virtude de eu fazer tratamento no CAPS me discriminou, não aceitou nada, foi vendido um canivete para o meu filho no Ginasinho, eu pedi ajuda para a conselheira. Fui 100% ignorada. Conclusão: a Conselheira Tutelar conversou com a psiquiatra e a psicóloga. A psiquiatra deixou bem claro para a conselheira tutelar Júlia, ela não tem nada, nem tem vaga. É uma pessoa que faz palestra, arrecada recursos para a cidade, consultora fiscal. Não adianta nada uma pessoa fazer tudo pela cidade e na hora que você ajuda um órgão e ele vem e arranca seu filho de você. Foi muito bom que você falou sobre isso. Eu tive que entrega-lo ao pai. Eu tirei o meu filho do Ginasinho em virtude da venda do canivete, transferi para o COC e ele está sendo muito bem atendido lá. Muito bem cuidado, passei a guarda para o pai, passei a pensão e fui acusada de abandono intelectual pelo Conselho Tutelar. A psicóloga do CAPS deu um laudo sem autorização da psiquiatra totalmente por conta e expos o meu CID, que não deve ser exposto. O pai passou a fazer pressão na cabeça. E graças ao seu filho Dr. Ademir, o meu filho está vivo e não sei nem como te agradecer. Então, eu quero que vocês entendam a importância do atendimento da saúde mental, psicológica da cidade, uma pessoa que faz um tratamento, precisa de um remédio ou precisa tomar qualquer tipo de antidepressivo não deve ser discriminada eu vim aqui, recebi uma moção de apoio do Reberson, do Betti e não consegui fazer o evento para arrecadar recursos para a AVAPED porque fui convidada a sair por discriminação por tratar no CAPS. Eu fui convidada a sair pela diretoria da AVAPED. Por isso não vim mais pedir ajuda para a AVAPED. Cortei os recursos e vou ajudar as entidades que precisarem. Continuo os meus trabalhos estou sendo contratada inclusive por um empresário que é medico e se dispôs qualquer coisa estar auxiliando a cidade no acompanhamento. Já enviei oficio de varias formas, estou desde outubro de 2012 tentando reverter a minha situação por conta de uma psicóloga, desacatou todos da equipe do CAPS, disse que o laudo foi feito em equipe e o Dr. Chaves está com meus atestados que meu CID era apenas stress. E não foi de acordo com a equipe, foi sem autorização. Pra reverter toda essa situação está sendo muito difícil e em virtude de todo stress que gerou, eu estava gravida, agora e estava naquela confusão. Fui tida como louca simplesmente por tomar um comprimido antes de dormir, por causa de tanto stress. Foram vários anos de problemas com meu filho desde o nascimento. Então, eu perdi, na verdade a anomalia que existia nos meus bebês não era porque era um, era porque eram dois. Então dia 23, não estou generalizando o Conselho Tutelar é atitude de uma e primeira Conselheira. E em segundo lugar a Conselheira Erika que não está permitindo que o CT e o Rodrigo, enviem para o Juiz os relatórios de avaliação que estão sendo feitos com os pais que tem que entrar a pai, mãe, tia, madrasta, todos. Todos estão passando por esse ambulatório após meu filho tentar o suicídio. Todo mundo está passando por um tratamento. Conclusão: a Conselheira Erika me agrediu e foi afastada do caso e impediu como chefe do CT do conselheiro Rodrigo estar enviando os laudos pros Juízes. Então estou aqui em frente da Câmara, de todos, para que vocês me ajudem para que essa questão seja resolvida de uma questão mais branda. Mais exposta do que eu fui não dá pra ser. Quem gosta de ter seu filho arrancado? O CT não foi nenhuma vez verificar na minha casa se eu realmente tinha algum problema. Apenas fui discriminada por fazer um tratamento psiquiátrico. A psiquiatra ate hoje não foi ouvida. O Juiz se recusa a ouvir os profissionais. Então, essa é a minha reclamação, o cuidado do trabalho muito bom. Então queria que vocês tomassem uma medida porque estava tendo contração e no fórum pedindo para o promotor me atender, e ele não me atendia, ai saiu “xingando”. Ai o promotor da vara da infância e juventude tomou isso outra vez. Ai Dr. Fausto entrou, pediu para verificar sobre a questão do canivete. O menino que vendeu não foi verificado até agora. É isso, a importância de verificar o que é sério e o que é fato. Está sendo maus tratos? Não. Se não foram na minha casa e não viram como era feita as coisas, então deveria ter pensado bem antes de fazer alguma coisa errada. Pensar direitinho, nomeou o Conselheiro, simplesmente na hora que deu o problema ela fez renuncia do cargo. Então deu problema, eu vou lá, arrebento com a vida de alguém, e quando eu vou, vejo que eu errei, eu peço renuncia, pois ai não preciso responder por nada. Prejudicou a mim, ao meu filho, meu filho nem me reconhece mais como mãe. O pai alega que eu ofereço risco a ele. Eu fico muito triste, pois fui capacitada por gente da Maçonaria e lamentavelmente o pai do meu filho é Maçom e tem muita influencia no Fórum e eu gostaria que essa situação fosse mudada e essa situação tivesse condições da Câmara solicitar pra corregedoria não arquivar e continuar as investigações e as apurações que foram feitas erradas. Que as pessoas façam porque, para vocês terem noção, pra justificar o laudo da psicóloga do CAPS, a do Fórum disse que conversaram com o Pastor da minha igreja eu já fui há três Centros Espiritas mais ate agora eu não consegui falar com o Pastor. Eu apresentei a Certidão de Óbito que ele faleceu um ano antes. E a Certidão de Óbito dele esta aqui então até com morto a psicóloga falou pra ela poder dar razão para o pai do meu filho. Então vamos pensar direito antes de fazer uma alienação parental. Alienação parental é crime. Falar mal de pai na cabeça pra criança é crime. Gente, você vai morrer sendo pai e mãe do seu filho. Um dos trabalhos gravíssimos que está acontecendo se vocês forem analisar o maior índice de suicídio que está tendo entre os jovens é discussão entre pai e mãe. E não estão sabendo separar as coisas. Só que eu sei que essa denuncia não vai trazer meus filhos de volta e muito menos eu vou reverter o sentimento do meu filho, pois hoje ele mal me chama de mãe. Meu filho tem medo de me abraçar, ele ficou dois anos recebendo a informação de que eu era uma psicopata. Então, vamos pensar bem. Antes de chamar atenção e chamar o CT, eu não sabia que existia um Conselho acima do CT, eu não sabia que eu podia reclamar, e eu estou pedindo ajuda de vocês por gentileza porque graças a Deus ele está sendo muito bem assistido e orientado no COC. E eu acho que é isso, não tenho mais o que falar, todos os laudos estão aqui, eu gostaria de contar com o apoio dos vereadores para que a corregedoria não arquive e que se tome providencia a respeito do Conselho ou da conselheira que errou para que possa ser feita justiça e eu voltar minha vida ao normal. Porque até quando entro nos locais estou sendo discriminada. Em virtude de um erro de um laudo. O senhor Presidente suspende os trabalhos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente declara encerrada a Tribuna Livre, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – O Sindicato colocou até quinta-feira e vou pedir para que os documentos sejam colocados na próxima Sessão. Pede a palavra Pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Acho que nós deveríamos esperar uma resposta da reunião da próxima quinta-feira, para não sermos incoerentes. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson MenezesSolicito a solicitação dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação os trabalhos por um minuto. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Estamos cometendo um crime com outras classes. O Sindicato tem razão, mais não podemos distinguir as outras, todos são iguais ate provem o contrário. Estou repetindo para que isto conte em Ata. E estou pedindo a retirada em respeito aos Vereadores que estão nesta Casa. Obrigado. Pede a palavra a o Vereador Antonio Aparecido da Silva - Existe um compromisso na reunião que tivemos com o senhor Prefeito, Vereadores e Sindicato que não iria votar nada na segunda feira. Entendo que devemos ter muito cuidado com as coisas que são colocadas, porque se tivesse um Projeto que estava atrapalhando o andamento da cidade, tenho certeza que eu e os demais Vereadores estaríamos votando, somos responsáveis estaríamos conversando com o Sindicato e com os funcionários. Temos projeto mais não de suma importância que vai prejudicar o bom andamento da cidade. Temos projeto da UNIFAE que tenho dúvidas, tem esta conversa se votar amanhã ou depois não vai atrapalhar. A UNIFAE tem orçamento que ela pode remanejar. Outros projetos não influenciam o andamento da cidade. Na nossa visão queremos ser o mediador para resolver este problema da greve. Temos que manter a nossa palavra. E vai chegar um ponto que vamos ter votar os documentos. Aqui todos tem responsabilidade. Obrigado. ORDEM DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 23ª. Sessão Ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 23ª. Sessão Ordinária a dia 18 de agosto de 2014. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 013/2014 - Subscrito por todos os Vereadores com exceção dos Vereadores Elinice Imaculada Vidolin e Reberson Menezes - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Resolução nº 009/2014 – De autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.015. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria só que isto servisse para nos, que quando vêm projetos do Executivo nem analisar e já criticam. O Legislativo sabendo que deveria enviar isto ao Executivo até dia 31 de agosto chega para nós no fim do mês. Acho que o Legislativo deveria ter colocado uma semana antes para que a gente pudesse inteirar do Orçamento de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido documento. Projeto de Resolução nº 009/2014 – De autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.015. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Finanças Orçamento o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução 009/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Resolução 009/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 009/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Denomina Antônio Donizetti Barbosa a Rua Cinco do Jardim Maestro Mourão. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 237/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 237/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 237/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 278/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Denomina-se RUA JOÃO PERAL SILVANTOS, a Rua Quatro do Loteamento Residencial “Valle da Prata”. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 278/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 278/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 278/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 008/2014 – De autoria da Mesa Diretora – Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização de concurso. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Pede vista do Projeto de Resolução 008/20124 por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que não existem nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejandolhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 22,15 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto do Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze. (25/08/2.014). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO