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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2014-08-25
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Documents (1)

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ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 25 de agosto de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
02 - 19H10 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
03 - 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
04 - 19H20 PTB. Claudinei Damalio. 
05 - 19H20 PTB. Reberson Menezes. 
06 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
07 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
08 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
09 – 19H30 PMDB. José Claudio Ferreira. 
10 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
11 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
12 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
13 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
14 - 19H40 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
15 - 19H40 PSDB. Roberto Campos. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, 
início a 23ª Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2.014, da 45ª Legislatura. O 
senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e 
regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 267/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº096/2014, que estabelece denominação para 
prolongamento de avenida. A Avenida Um do Loteamento Residencial 
Macaubeiras, denominar-se-á também de Avenida Rodrigues Alves. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 268/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 097/2014, que prorroga os prazos previstos no 
Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2010, que autoriza o Município de 
São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis 
especificados, à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a 
sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa 
Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
269/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 50/2014, de autoria do 
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 270/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 49/2014, de 
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 271/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
405/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 272/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 155/2014, de 
autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
273/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 409/2014, de autoria do 
Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
274/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 028/2014, de autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
275/2014 – Comunica veto ao Autógrafo nº 152/2014, que adiciona parágrafo 
único ao Artigo 5º da Lei nº 1.131/2003. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 276/2014 – Solicita a retirada do 
Projeto de Lei nº 87/2014, que prorroga os prazos previstos no Artigo 4º da Lei 
nº 2.842, de 29 de julho de 2010, que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à 
UNIÃO FEDERAL, com finalidade de neles ser construída a sede da 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista. 
Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 277/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 435/2014, de autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 278/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 448/2014, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 279/2014 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 52/2014, de autoria do Vereador Roberto 
Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 280/2014 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 441/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 281/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 400/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti . À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 282/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 455/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos 
de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 273/2014 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Dispõe sobre a destinação de 
verbas a entidades particulares que executam atividades iguais ou afins no 
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 279/2014 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Dispõe sobre o direito das 
entidades matricularem os alunos por elas atendidos em escolas próximas a sua 
sede. Em deliberação. Aprovado À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 280/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de educação Ambiental e 
Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do 
período integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas 
Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
281/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Obriga as empresas 
concessionárias e ou permissionárias de serviço público do Município, a 
disponibilizar planilhas que menciona e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 282/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – 
Denomina-se ONOFRE BERNARDO DA SILVA (ONOFRE 
QUINTILHANO), a quadra esportiva, campo de futebol e piscina da Escola 
Infantil e Fundamental de Ensino “Genoefa Pan Bernardo”, a EMEIF do Bairro 
do Macuco. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 283/2014 – De autoria do Vereador Raimundo 
Rui – Dispõe sobre a criação do “Disque-Denúncia de maus tratos aos animais”, 
no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 284/2014 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Proíbe a comercialização, importação, 
distribuição, produção e uso da “linha chilena” e qualquer linha semelhante no 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 285/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Torna obrigatória a implantação de 
câmeras de vídeo monitoramento em eventos temporários no Município e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo 
nº 22/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Altera a redação 
do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de agosto de 2014, que concede 
o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor Doutor Nelson de 
Barros O’Reilly Filho e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução 
nº 009/2014 – De autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre o Orçamento da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.015. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES:-
Moção nº 89/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos 
Vereadores Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Roberto Campos e Fernando 
Betti, Claudinei Damalio, Raimundo Rui, Reberson Menezes, José Claudio 
Ferreira, Antonio Aparecido da Silva e João Henrique de Paula Consentino – 
Envia Moção de Aplausos aos Policiais Militares pelo brilhante desempenho 
inclusive no trabalho e combate as drogas, furtos e roubos. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Moção nº 90/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Antonio 
Aparecido da Silva, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Claudinei Damalio – 
Parabeniza a Equipe de Basquete de São João/UNIFAE pela conquista do 
Paulista Universitário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 91/2014
– De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores José 
Claudio Ferreia, Antonio Aparecido da Sila, Odair Pirinoto, Roberto Campos e 
Claudinei Damalio – Envia Moção de Congratulações à UNIFEOB, onde o 
curso de Direito está entre os 44 melhores dos particulares. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Moção nº 92/2014 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de Congratulações à Escola 
Municipal Sarah Salomão que completou 13 anos de fundação no último dia 16. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento 
nº 464/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações 
sobre a importância prevista a ser arrecadada neste exercício, junto com o IPTU, 
relativa à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, 
referente a terrenos não edificados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 473/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da 
Silva, Odair Pirinoto e Reberson Menezes – Moradores do bairro Jardim 
Guanabara solicitam a colocação de um vigilante ou zelador no Sistema de 
Lazer Valdir Donizete Lino(Ourinho) do Jardim Guanabara, localizado na Rua 
Celso Matielo Padovan. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 474/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita 
ao SETRAN a manutenção das faixas de sinalização de solo em todas as ruas do 
bairro Jardim Recanto dos Pássaros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 475/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº197/2013, 
de autoria do mesmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
476/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada dos 
Projetos de lei do Legislativo nº 13; 143; 145; 159; 185; 191; e 192/2014, de 
autoria do mesmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
477/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores 
Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio - Encaminha o Anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente no Município 
de São João da Boa Vista e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 478/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo 
– Encaminha o Anteprojeto de lei que institui a “Campanha Permanente de 
Conscientização Acerca da Doação de Órgãos, Tecidos e Sangue: DOE VIDA”, 
nas escolas do Município de São João da Boa vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 479/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo 
– Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre as instalações de S.P.D.A. 
(para-raios) normatizados e substituição e retirada de para-raios radioativos no 
Município de São João da Boa vista, e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 480/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o 
Anteprojeto de lei que dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no 
combate aos entorpecentes no ambiente escolar do Município de São João da 
Boa vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 481/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a Instituição de Programa 
Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão 
Umbilical e Placentário no Município de São João da Boa vista, e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 482/2014
– De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando 
Betti, Raimundo Rui e Claudinei Damalio – Encaminha o Anteprojeto de lei que 
cria programa de Turismo na Terceira Idade e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 483/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha 
o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização do exame de avaliação de 
postura denominado Teste Cie Adams, no âmbito de rede pública municipal de 
educação do Município de São João da Boa vista, na forma que indica e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
484/2014 – De autoria de toda a Casa– Solicita informações ao Departamento de 
Assistência Social sobre os andarilhos existentes em nossa cidade. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 485/2014 – De autoria do 
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita ao SETRAN estudos para 
a construção de um redutor de velocidade na Rua Riachuelo, em frente ao nº 27. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 486/2014 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio– Solicita a Diretora do Departamento 
Municipal de Saúde, a aquisição de materiais para o Consultório Odontológico 
do PSF do Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 487/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita 
informações do Setor de Trânsito - SETRAN sobre a colocação de placas de 
trânsito "PROIBIDO ESTACIONAR" em um dos lados da Avenida Padre 
Josué, no bairro Vila Operária. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÕES:- Indicação nº 362/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano(Bira) e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita o plantio 
de árvores em torno do Sistema de Lazer Valdir Donizete Lino(Ourinho), do 
bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 363/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano(Bira) – Solicita a 
colocação de um vaso sanitário no Sistema de Lazer Valdir Donizete 
Lino(Ourinho), do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 364/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Solicita iluminação na ponte do bairro Jardim Yolanda. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 365/2014 – De autoria do Vereador Antônio 
Aparecido da Silva (Titi) – Solicita a colocação de placas indicando perigo nas 
margens do Rio Jaguari, no trecho que passa no fundo do Jardim das Hortênsas. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 366/2014 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza dos terrenos existentes na 
Rua Eduardo Lopes Castilho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 367/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita 
pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a Substituição dos brinquedos do 
parquinho do Jardim Maestro Mourão. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 368/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao Prefeito a construção de 
uma área de lazer, com campo no Jardim Maestro Mourão. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 369/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza da área de lazer do Jardim 
Maestro Mourão, e do acesso do Bairro até o Pratinha. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 370/2014 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Solicita o asfaltamento da Rua Mario Meletti, no final da Rua 
Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 371/2014 - De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Solicita reparo de bueiro localizado à Rua Joaquim Noronha, cruzamento com a 
Rua Romeu Furlanetto, no Bairro Vila Bancaria. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 190/2014 – Da 
Câmara Municipal de Pirassununga – Encaminha cópia do Requerimento nº 
249/2014, de autoria do Vereador Jeferson Ricardo do Couto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 191/2014 – Do Ministério da Educação – Informa a 
Liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
192/2014 – Do Centro Universitário das Faculdades associadas-UNIFAE– 
Convida para comparecer na realização da primeira aula do Curso de Medicina 
2° Semestre de 2014, no próximo dia 25 de Agosto de 2014(segunda-feira), às 
08h00min, no Auditório “Dr. José Edgard Simon Alonso”. À disposição dos 
Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 24/2014 – Do Ministério da 
Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos 
Vereadores. 
Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita 
ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador 
Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria de 
convidar a todos para o lançamento do livro escrito por sanjoanense que vai 
lançar o seu livro no dia 30 de agosto às 18h00 no “Ateliê Ângela Bonfante”. 
Ele trabalha como modelo e é escrito. È um menino de 20 vinte anos que nós 
podemos incentivar. Então deixo o convite a todos. Obrigado. O senhor 
Secretário informa que a próxima inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin. Com a palavra á senhora Elenice Imaculada Vidolin – Trago aqui hoje 
uma reivindicação que gostaria que a Casa fizesse este pedido. O “Neno Fica￾Fica” encontrou comigo este fim de semana e pediu para que nós pedíssemos a 
Executivo para deixar o estacionamento da Feira de quinta feira a disposição dos 
munícipes, porque a Feira hoje já é um sucesso e vem existindo um problema de 
estacionamento. Então gostaria que fosse enviado um ofício ao Prefeito pedindo 
para que: Pedir que as autos-escolas somente usa-se o estacionamento nas 
quintas-feiras até às 17h00, para que as pessoas que vão feira as quinta-feira, 
para facilitar o estacionamento ao publico. O próximo inscrito é o Vereador 
Odair Pirinoto. Com a palavra o Vereador Odair Pirinoto - Boa noite a todos. 
Entendo a preocupação da Vereadora Elenice, mais gostaria de dizer que o 
problema já foi soluciona e na próxima quinta-feira a partir da 16H00, vai estar 
liberado. O senhor Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Queria falar de dois Projetos relativos a 
entidades. Tivemos aqui, vários Projetos passando verbas para entidades. O 
primeiro projeto diz da igualdade para as entidades. Para não termos mais o 
problema de uma Entidade receber “X” e a outa “Y”, se elas fazem o mesmo 
trabalho. O outro fazer uma logística, para que as Entidades possa matricula as 
crianças mais próximo, de onde ela esta instalada. Esgotado o tempo, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte 
destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:
Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta 
noite. O primeiro inscrito é a Senhora Beatriz Pereira da Silveira, portadora do 
RG. 23.903.487-9, moradora da Rua Agostinho Pires Aguiar, nº 01, no Bairro 
São Lázaro, que falará sobre Saúde Mental. Com a palavra a senhora Beatriz 
Pereira da Silveira - Boa noite a todos. Eu gostaria de agradecer à Casa por estar 
me recebendo. Vou falar sobre um assunto muito critico em São João: o índice de 
suicídio. Nós temos em São João dois órgãos que tratam principalmente do 
psicológico e psiquiátrico. É uma benção muito grande o que São João conseguiu 
para tratar de pessoas que não tem condições de pagar um tratamento de terapia. 
Muitas vezes acontece do ambulatório de saúde mental estar lotado e envia 
pacientes para o CAPS 2. Como aconteceu comigo. Dia 28 de abril de 2011. E o 
que ocorreu: Em virtude de uma discussão básica e simples com meu filho quando 
eu disse ‘’se você não liberar a senha do meu notebook eu vou te dar um tapa’’. O 
meu filho foi no conselho tutelar sem autorização, me denunciou. Conselheira 
tutelar: em virtude de eu fazer tratamento no CAPS me discriminou, não aceitou 
nada, foi vendido um canivete para o meu filho no Ginasinho, eu pedi ajuda para a 
conselheira. Fui 100% ignorada. Conclusão: a Conselheira Tutelar conversou com 
a psiquiatra e a psicóloga. A psiquiatra deixou bem claro para a conselheira tutelar 
Júlia, ela não tem nada, nem tem vaga. É uma pessoa que faz palestra, arrecada 
recursos para a cidade, consultora fiscal. Não adianta nada uma pessoa fazer tudo 
pela cidade e na hora que você ajuda um órgão e ele vem e arranca seu filho de 
você. Foi muito bom que você falou sobre isso. Eu tive que entrega-lo ao pai. Eu 
tirei o meu filho do Ginasinho em virtude da venda do canivete, transferi para o 
COC e ele está sendo muito bem atendido lá. Muito bem cuidado, passei a guarda 
para o pai, passei a pensão e fui acusada de abandono intelectual pelo Conselho 
Tutelar. A psicóloga do CAPS deu um laudo sem autorização da psiquiatra 
totalmente por conta e expos o meu CID, que não deve ser exposto. O pai passou a 
fazer pressão na cabeça. E graças ao seu filho Dr. Ademir, o meu filho está vivo e 
não sei nem como te agradecer. Então, eu quero que vocês entendam a importância 
do atendimento da saúde mental, psicológica da cidade, uma pessoa que faz um 
tratamento, precisa de um remédio ou precisa tomar qualquer tipo de anti￾depressivo não deve ser discriminada eu vim aqui, recebi uma moção de apoio do 
Reberson, do Betti e não consegui fazer o evento para arrecadar recursos para a 
AVAPED porque fui convidada a sair por discriminação por tratar no CAPS. Eu fui 
convidada a sair pela diretoria da AVAPED. Por isso não vim mais pedir ajuda para 
a AVAPED. Cortei os recursos e vou ajudar as entidades que precisarem. Continuo 
os meus trabalhos estou sendo contratada inclusive por um empresário que é 
medico e se dispôs qualquer coisa estar auxiliando a cidade no acompanhamento. 
Já enviei oficio de varias formas, estou desde outubro de 2012 tentando reverter a 
minha situação por conta de uma psicóloga, desacatou todos da equipe do CAPS, 
disse que o laudo foi feito em equipe e o Dr. Chaves está com meus atestados que 
meu CID era apenas stress. E não foi de acordo com a equipe, foi sem autorização. 
Pra reverter toda essa situação está sendo muito difícil e em virtude de todo stress 
que gerou, eu estava gravida, agora e estava naquela confusão. Fui tida como louca 
simplesmente por tomar um comprimido antes de dormir, por causa de tanto stress. 
Foram vários anos de problemas com meu filho desde o nascimento. Então, eu 
perdi, na verdade a anomalia que existia nos meus bebês não era porque era um, era 
porque eram dois. Então dia 23, não estou generalizando o Conselho Tutelar é 
atitude de uma e primeira Conselheira. E em segundo lugar a Conselheira Erika que 
não está permitindo que o CT e o Rodrigo, enviem para o Juiz os relatórios de 
avaliação que estão sendo feitos com os pais que tem que entrar a pai, mãe, tia, 
madrasta, todos. Todos estão passando por esse ambulatório após meu filho tentar o 
suicídio. Todo mundo está passando por um tratamento. Conclusão: a Conselheira 
Erika me agrediu e foi afastada do caso e impediu como chefe do CT do 
conselheiro Rodrigo estar enviando os laudos pros Juízes. Então estou aqui em 
frente da Câmara, de todos, para que vocês me ajudem para que essa questão seja 
resolvida de uma questão mais branda. Mais exposta do que eu fui não dá pra ser. 
Quem gosta de ter seu filho arrancado? O CT não foi nenhuma vez verificar na 
minha casa se eu realmente tinha algum problema. Apenas fui discriminada por 
fazer um tratamento psiquiátrico. A psiquiatra ate hoje não foi ouvida. O Juiz se 
recusa a ouvir os profissionais. Então, essa é a minha reclamação, o cuidado do 
trabalho muito bom. Então queria que vocês tomassem uma medida porque estava 
tendo contração e no fórum pedindo para o promotor me atender, e ele não me 
atendia, ai saiu “xingando”. Ai o promotor da vara da infância e juventude tomou 
isso outra vez. Ai Dr. Fausto entrou, pediu para verificar sobre a questão do 
canivete. O menino que vendeu não foi verificado até agora. É isso, a importância 
de verificar o que é sério e o que é fato. Está sendo maus tratos? Não. Se não foram 
na minha casa e não viram como era feita as coisas, então deveria ter pensado bem 
antes de fazer alguma coisa errada. Pensar direitinho, nomeou o Conselheiro, 
simplesmente na hora que deu o problema ela fez renuncia do cargo. Então deu 
problema, eu vou lá, arrebento com a vida de alguém, e quando eu vou, vejo que 
eu errei, eu peço renuncia, pois ai não preciso responder por nada. Prejudicou a 
mim, ao meu filho, meu filho nem me reconhece mais como mãe. O pai alega 
que eu ofereço risco a ele. Eu fico muito triste, pois fui capacitada por gente da 
Maçonaria e lamentavelmente o pai do meu filho é Maçom e tem muita 
influencia no Fórum e eu gostaria que essa situação fosse mudada e essa 
situação tivesse condições da Câmara solicitar pra corregedoria não arquivar e 
continuar as investigações e as apurações que foram feitas erradas. Que as 
pessoas façam porque, para vocês terem noção, pra justificar o laudo da 
psicóloga do CAPS, a do Fórum disse que conversaram com o Pastor da minha 
igreja eu já fui há três Centros Espiritas mais ate agora eu não consegui falar 
com o Pastor. Eu apresentei a Certidão de Óbito que ele faleceu um ano antes. E 
a Certidão de Óbito dele esta aqui então até com morto a psicóloga falou pra ela 
poder dar razão para o pai do meu filho. Então vamos pensar direito antes de 
fazer uma alienação parental. Alienação parental é crime. Falar mal de pai na 
cabeça pra criança é crime. Gente, você vai morrer sendo pai e mãe do seu filho. 
Um dos trabalhos gravíssimos que está acontecendo se vocês forem analisar o 
maior índice de suicídio que está tendo entre os jovens é discussão entre pai e 
mãe. E não estão sabendo separar as coisas. Só que eu sei que essa denuncia não 
vai trazer meus filhos de volta e muito menos eu vou reverter o sentimento do 
meu filho, pois hoje ele mal me chama de mãe. Meu filho tem medo de me 
abraçar, ele ficou dois anos recebendo a informação de que eu era uma 
psicopata. Então, vamos pensar bem. Antes de chamar atenção e chamar o CT, 
eu não sabia que existia um Conselho acima do CT, eu não sabia que eu podia 
reclamar, e eu estou pedindo ajuda de vocês por gentileza porque graças a Deus 
ele está sendo muito bem assistido e orientado no COC. E eu acho que é isso, 
não tenho mais o que falar, todos os laudos estão aqui, eu gostaria de contar com 
o apoio dos vereadores para que a corregedoria não arquive e que se tome 
providencia a respeito do Conselho ou da conselheira que errou para que possa 
ser feita justiça e eu voltar minha vida ao normal. Porque até quando entro nos 
locais estou sendo discriminada. Em virtude de um erro de um laudo. O senhor 
Presidente suspende os trabalhos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente declara encerrada a Tribuna Livre, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o 
senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Não havendo mais 
inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti 
Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins 
Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada 
Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio 
Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Fernando Betti – O Sindicato colocou até quinta-feira e vou pedir para 
que os documentos sejam colocados na próxima Sessão. Pede a palavra Pela 
Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Acho que nós 
deveríamos esperar uma resposta da reunião da próxima quinta-feira, para não 
sermos incoerentes. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes￾Solicito a solicitação dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca 
em deliberação os trabalhos por um minuto. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a 
verificação dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal 
e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Estamos cometendo um crime com 
outras classes. O Sindicato tem razão, mais não podemos distinguir as outras, 
todos são iguais ate provem o contrário. Estou repetindo para que isto conte em 
Ata. E estou pedindo a retirada em respeito aos Vereadores que estão nesta 
Casa. Obrigado. Pede a palavra a o Vereador Antonio Aparecido da Silva - 
Existe um compromisso na reunião que tivemos com o senhor Prefeito, 
Vereadores e Sindicato que não iria votar nada na segunda feira. Entendo que 
devemos ter muito cuidado com as coisas que são colocadas, porque se tivesse 
um Projeto que estava atrapalhando o andamento da cidade, tenho certeza que 
eu e os demais Vereadores estaríamos votando, somos responsáveis estaríamos 
conversando com o Sindicato e com os funcionários. Temos projeto mais não de 
suma importância que vai prejudicar o bom andamento da cidade. Temos projeto 
da UNIFAE que tenho dúvidas, tem esta conversa se votar amanhã ou depois 
não vai atrapalhar. A UNIFAE tem orçamento que ela pode remanejar. Outros 
projetos não influenciam o andamento da cidade. Na nossa visão queremos ser o 
mediador para resolver este problema da greve. Temos que manter a nossa 
palavra. E vai chegar um ponto que vamos ter votar os documentos. Aqui todos 
tem responsabilidade. Obrigado. ORDEM DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, 
o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 23ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de agosto de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Ata da 23ª. Sessão Ordinária a dia 18 de agosto de 2014. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 013/2014 - Subscrito 
por todos os Vereadores com exceção dos Vereadores Elinice Imaculada Vidolin 
e Reberson Menezes - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do 
Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao 
seguinte documento:- Projeto de Resolução nº 009/2014 – De autoria da Mesa 
Diretora – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista para o exercício de 2.015. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de Urgência Especial. Em discussão. Pede a palavra em discussão a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria só que isto servisse para nos, 
que quando vêm projetos do Executivo nem analisar e já criticam. O Legislativo 
sabendo que deveria enviar isto ao Executivo até dia 31 de agosto chega para 
nós no fim do mês. Acho que o Legislativo deveria ter colocado uma semana 
antes para que a gente pudesse inteirar do Orçamento de 2015. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial. Que dê 
Urgência ao referido documento. Projeto de Resolução nº 009/2014 – De 
autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista para o exercício de 2.015. O senhor Secretário informa 
que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável a 
sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Finanças Orçamento o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução 009/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de 
Resolução 009/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Resolução 009/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação 
final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 237/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Denomina Antônio Donizetti Barbosa a Rua Cinco do Jardim 
Maestro Mourão. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Legislativo 237/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 237/2014 o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 237/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 278/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Denomina-se RUA JOÃO PERAL SILVANTOS, a Rua Quatro do Loteamento 
Residencial “Valle da Prata”. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 278/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
278/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 278/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Resolução nº 008/2014 – De autoria da Mesa Diretora – 
Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização de concurso. 
O senhor Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Pede a palavra 
pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – A Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin - Pede vista do Projeto de Resolução 008/20124 por uma 
semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma 
semana. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. 
Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta 
Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão 
para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que não existem 
nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na 
presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando￾lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 22,15 quando 
encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem 
o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto do 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a 
Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador 
Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. João 
Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário aos vinte e cinco dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e quatorze. (25/08/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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