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CÂTt&ftk MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311
contatocamarasjbsp.gov.br
Requerimento N.° 05812019
"Solicita informação sobre funcionários."
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, saber se todos os funcionários,
das empresas que estão realizando as obras na cidade, estão registrados de acordo
com a legislação vigente e os impostos estão sendo recolhidos devidamente a
prefeitura. Requeiro também seja informado quais os meios que a Prefeitura Municipal
utiliza para verificar a regularidade do cumprimento das obrigações legais.
Justifico este Requerimento, tendo em vista o dever de fiscalização do
Vereador.
São José do Barreiro, 13 de agosto de 2019.
José Ni i4 asDolher
V eador
APROVADO.
POR UNMIDAD
S. iro / 2%0
a .
ouardo . Ribeiro
Presidente da Camara
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLON°
S.J,doBarreiro 1F5 ,ô2otg
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Milene Ap de C Rodrsgues
Serviços Gerais
Camara Municipal
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