CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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CNI'.I o.' 0I.027.716/000I-45
PROJETO DE LEI N °02/2018
(Poder Legislativo)
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N° 17, DE 07 DE NOVEMBRO DE
2007."
Art. V. - O Art. 31. da Lei n° 17, de 07 de novembro de 2007, fica
com a seguinte redação:
Ari. 31, A admissão do servidor far-se-á sempre no
padrão inicial estabelecido para o emprego ou cargo
§1°- Os padrões serão estabelecidos em reais,
conforme Anexo JIL
§2' Em função do tempo de serviço prestado, o
funcionário será classificado:
1 - no grau "A" até completar 5 (cinco) anos;
II - no grau 'GB" após completar 5 (cinco) unos;
III -- no grau "C" após completar 10 (dez) anos;
IV— no grau "D" após completar 15 (quinze) anos;
1" - no grau "E" após completar 20 (vinte) anos;
VI - no grau "E" após com letar 25 (vinte e cinco)
anos.
§ 3° - Os adicionais serão calculados sobre o valor da
referência que o servidor estiver ocupando.
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§ 4° - Para os servidores efetivos que já contem, na
data desta Lei, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no emprego, à partir de 1° de janeiro de
2019, mudarão automaticamente para o grau B do
Anexo III e sucessivamente para os demais graus a
cada 5 (cinco) anos conforme estabelecido no §2°.
Art. 2°. Ficam revogados em sua integralidade os art. 46 e 47, da Lei
Municipal n° 17/2007.
Art. 3°. O Anexo 1, da Lei Municipal n° 17/2007, passa a ser o
seguinte:
ANEXO 1— CARGOS PERMANENTES
EMPREGO QUANTIDADE NIVEL
ESCOLARIDADE
PADRÃO CARGA
HORÁRIA
SERVIÇOS 01 &iËbio 3 A 40
GERAIS INCOMPLETO
ESCRITURÁRIO 01 MÉDIO 9A 40
CHEFE DE 01 MÉDIO 22A 40
SECRETARIA
o
PADRÃO
-
-
GRAU
A B C O E E
1 793,69 873,06 954,001 1.031,79 1.111,16 1.190,53
2 873,06 954,00 - 1.031,79 1.111,16 1.190,53 1.269,90
3 954,00 1.031,79 1.111,16 1.190,53 1.269,90 1.349,27
4 1.03179 1.111,161 1.190,53 1.269,90 1.349,27 1.428,64
- 5 1.111,16 1.190,531 1.269,90 1.3427 - 1.428,64 1.508,00
6 1.190,53 1.269,90 1.349,271 1.42864I 1.508,00 1.587,37
7 1.269,90 1.349,27 1.428,64 1.508,00
_
1.587,37 1.666,74
8 1.349,27 1.428,64 1.508,00 1.587,37 1.666,74 1.746,11
9 1.428,64 1.508,00 1.587,37 1.666,74 1.746,11 1.825,48
1.587
71
10 - 1.508,00 1.666j41
1.746,11 1.8258
1.904,65
11 1.587,37 1.666,74 1.746,11 1.825,48 1.904,85 t984,22
12 1.666,74 1.746,1 li 1.825,48 1.904,85 1.984,22 2.063,58
1.746,11 l.825Ã8j 1.904,85 1.984,22 - 2.063,58 2.142,95
14 1.825,48 11.904,85 1.984,22 2.063,58 2.142,95 2.222,32
15 1.904,85 1.964,22 2.063,58 2.142,95 2.222,32 2.381,06
16 1.984,22 2.063,58 2,142,951 2.222,32 2.381,06 2.460,43
17 - 2.063,58 2.142,95 2222,32 2.381,06 2.460,43 - 2.539,80\
1
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Art. 4°. O Anexo III, da Lei Municipal n° 17/2007, passa a ser o
seguinte:
ANEXO III - VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS EMPREGOS DE
NATUREZA PERMANENTE
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CNPJ ii.0 1.027.716/0001-4 ~
18 2.142,95 2.222,321 2.381,06 2.460,43 2.539,80 2.619,17
19 2.222 7 32 2.381,06 2.460.43 2.539,80 2.619,17 2.698,53
20 2.381,06 2.460,43 2.539,80 2.619,17 2.698,53 2.857,27
- 21 2.539,80 2.698,53 2.857,27 3.016,01 3.174,75 3.333,48
22 2.698,53 2.857,27 - 3.016,01 3.174,75 3.333,48 3.492,22
23 2.857,271 3.016,01 3.174,75 3.333,48 3.492,22 3.650,96
- 24
25___L_
3.016,01
3 _t
3.1741 75
33,48
3.333,48
3.492,22[
3.492,22
_3.650,96[
3.650,96
_3.809,69
3.809,69
3.968,43
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José do Barreiro, 30 de agosto de 2018.
MESA DA C
Ver. F4?$XON DO PRA
Ver. JJ7 FEIO BRAGA DE OLIVEIRA
1 Secreiano
APROVADO
POR UNANIPÇIDADE
S.J.doB*rçpro .f2fKi'*ti 20
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Edson do *
Pres. da Cajuara
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CNPJ n." 01.027.7 6/0001-45
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar alguns
dispositivos da Lei de cargos e salários da Câmara Municipal.
Referido projeto se faz necessário para corrigir
algumas distorções apontadas no relatório preliminar da auditoria do Tribunal
de Contas realizada in loca.
Mister consignar que não haverá aumento de despesa
de pessoal, apenas serão feitas adequações de natureza formal, fazendo-se
desnecessário a apresentação de impacto orçamentário e financeiro.
Considerando os fatos acima, esperamos seja o
presente projeto de lei, aprovado por todos os Edis desta Casa de Leis.
São José do Barreiro, 30 de agosto de 2018.
MESA DA CÃM
Ver. EDS9N DO P
fle si dente
Ver. LU//FERÃNJØO BRAGA DE OLIVEIRA
/ __j4 Secretário