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Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação,
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo
discriminado:
PROJETO DE LEI N.° 08 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
"DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1.0 DA LEI 27/2017"
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos d9..elÇda esuil'qa e distinta
consideração. -
re
Exmo. Senhor
Ver. Luis Eduardo Santos Ribeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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PROJETO DE LEI N.° 08 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
"DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1.0 DA LEI 27/2017"
Art. 1.0 - O Artigo 1.0 da Lei Municipal 27, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 1.1 - Fica autorizado o Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal
a conceder "Auxilio Alimentação", no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
mensais aos servidores municipais e agentes públicos em efetivo exercício no
serviço público.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor 01 de outubro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
São José do Barreiro, 09 de setembcwde 2019.
4/dríde'Lirar
Municipal
&tl : - Estância Turística de São José do Barreiro - SP
Prefeitura Municipal
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep:12830-000 Tel. (12) 3117-1288
ADM: 201712020
W
CNPJ: 45.200.62310001 - 46
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente projeto de lei "DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1.0 DA
LEI 2712017"
O Executivo Municipal, como forma de melhorar a condição de vida dos
servidores municipais e agentes públicos, altera o valor do auxílio alimentação
concedido aos servidores municipais e agentes públicos pela Lei n.° 27, de 24 de abril
de 2017, conforme artigo 1.0, deste projeto.
A concessão do auxílio alimentação é uma demonstração que o Chefe do
Executivo Municipal se preocupa com a classe dos servidores municipais.
Assim, contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa, espera
o Executivo a aprovação unânime do projeto de lei em questão.
São José do Bapréiro,09 de setmbro de 2019.
Prefeitura Municipal da Estância Turística p4
de São J056 do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep: 12830-000 Teb (12) 3117-1288
- CNPJ: 45.200.62310001 - 46
ADM: 201712020
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
DO MOTIVO
Aumento do Valor do Beneficio do Auxílio Alimentação de R$ 100,00 para R$ 150,00
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no
orçamento municipal, para fins de atendimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal
101/2000,
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor Mensal da Despesa com Aumento do Valor do Benefício do Auxílio Alimentação R$ 13.500,00
Exercício de 2019
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 3111212018
B) (+) Previsão de arrecadação para 2019
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2019
O) Custo estimado para 2019
D!B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
Valor (R$)
7.124.53871
25.000.000,00
32.124.538,71
40.500,00
0,1620%
0,1261%
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 3111212019
B) (+) Previsão de arrecadação para 2020
O) (=) Disponibilidade Financeira para 2020
D) Custo estimado para 2020
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
Exercício de 2020
Valor (R$)
27, 543.000,00
27.543.000,00
162.000,00
0,5882%
0,5882%
Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
_ Ce12830-000Teh(12)3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 ADM: 201712020
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 3111212020
B) (+) Previsão de arrecadação para 2021
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2021
D) Custo estimado para 2021
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D!C = IMPACTO FINANCEIRO
Exercício de 2021
Valor (R$)
27.232.000,00
27.232.000,00
162.00000
0,5949%
0,5949%
Exercício de 2022
A) Resultado Financeiro em 3111212021
B) (i-) Previsão de arrecadação para 2022
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2022
D) Custo estimado para 2022
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DIC = IMPACTO FINANCEIRO
26.865.920,00
28.665.920,00
162.000,00
0,5612%
0,5612%
Na previsão das receitas dos exercícios de 2020, 2021 foi considerado valor constante do Plano Plurianual e
para 2022, estimado com acréscimo de 6 % e consideramos também a evolução das receitas no exercício
anterior.
José do Barreiro, de 2019.
iz Alberto D'Avila
Contador
Prefeitura Municipal da Estância Turística
' .4' A de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 4$ Centro
• Cep:12830-000Tek(12)31174299
CNPJ:45.IOQ.523/000f -46
,4DM:2017/2020
DECLARAÇÃO
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n°
10112000, declaro que as despesas decorrentes do Au do Valor do Benefício do Auxílio Alimentação, que
serão suficientes às necessidades de empenham5Rt6 para os róximos exercidos e disponibilidades
orçamentária e financeira, em compatibilidade m o Plano Plur nual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São .Josdo Barreiro, 09 de setSbra,kle 2019.