São José do Barreiro, 30 de setembro de 2019.
OF.GP. n.° 98/2019
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e
votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI N.° 10. 30 DE SETEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos d evada e Cna e distinta
consideração.
raga
Exmo. Senhor
Ver. Luis Eduardo Santos Ribeiro
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de
S. J.
São José do Barreiro - SP
MUNICIPAL.
3
de
Fabiani Aparecida de Carvalho
Chefe de Secretaria
Camaia Municipal
de São José do Barreiro
Ø Prefeitura Municipal da Estância Turística do
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep:12830-000 Tel:(12)3117-1288
CNP1: 43.200.62310001 -46 1W
ÀDM: 2017/2020
PROJETO DE LEI N° 10 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Barreiro, Estado de
São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2020".
Artigo 1 1- O Orçamento Geral do Município de São José do Barreiro para o exercício
financeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.300.000,00 (vinte
e seis milhões e trezentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 25.402.000,00
(vinte e cinco milhões, quatrocentos e dois mil reais) para o Poder Executivo Municipal
e R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais) para o Poder Legislativo
Municipal.
Artigo 20- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos
Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma d
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 22.376.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.924.000,00
TOTAL: 26.300.000,00
Artigo 30- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
II - POR FUNCÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 898.000,00
04 - Administração 2.292.500,00
08 - Assistência Social 920.500,00
10 - Saúde 4.840.000,00
12 - Educação 7.437.000,00
13 - Cultura 343.000,00
15- Urbanismo 1.956.000,00
17 - Saneamento 2.000.000,00
20 - Agricultura 553.000,00
23 - Comércio e Serviços 2.596.000,00
26 - Transporte 1.468.000,00
27- Desporto e Lazer 191.000,00
28 - Encargos Especiais 655.000,00
99 - Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL: 26.300.000,00
III- POR SUBFUNCÕES 1K
031 - Ação Legislativa 898.000,00
122 -Administração Geral 1.951.500,00
t Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep: 12830-000 Te!: (12)3117-1288
CNPJ:45.200.62310001 -46 ADM:201712 020
123 - Administração Financeira 341.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 207.000,00
244 - Assistência Comunitária 713.500,00
301 - Atenção Básica 4.785.000,00
304 - Vigilância Sanitária 30.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica 25.000,00
306 —Alimentação e Nutrição 478.000,00
361 - Ensino Fundamental 5.259.000,00
362 - Ensino Médio 405.000,00
365- Educação Infantil 1.205.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 90.000,00
392 - Difusão Cultural 343.000,00
451 - Infraestrutura Urbana 130.000,00
452 - Serviços Urbanos 1.826.000,00
512— Saneamento Básico Urbano 2.000.000,00
606 - Extensão Rural 553.000,00
695 - Turismo 2.596.000,00
782- Transporte Rodoviário 1.468.000,00
812- Desporto Comunitário 191.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 420.000,00
846— Outros Encargos Especiais 235.000,00
999- Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL 26.300.000,00
IV - POR PROGRAMAS
1 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 213.000,00
2— ASSISTÊNCIA JURÍDICA 84.500,00
3-ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.993.000,00
5—OPERAÇÕES ESPECIAIS 655.000,00
6—ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 2.000,00
7- EDUCAÇÃO BÁSICA 6.554.000,00
8— ENSINO MÉDIO 405.000,00
9—MERENDA ESCOLAR 478.000,00
10—SERVIÇOS DE SAÚDE 4.840.000,00
11 - SANEAMENTO BÁSICO 2.000.000,00
12—PROMOÇÃO SOCIAL 920.500,00
13—SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS 1.371.000,00
14—SERVIÇOS URBANOS 1.956.000,00
15—TRANSPORTE RODOVIARIO 97.000,00
16— DESENVOLVIMENTO RURAL 553.000,00
18—PROMOÇÃO DA CULTURA 343.000,00
19—PROMOÇÃO DO TURISMO 2.596.000,00
20—ESPORTE E LAZER 191.000,00
21 - PROCESSO LEGISLATIVO 898.000,00
99—RESERVA DE CONRINGÊNCIA 150.000,00
TOTAL 26.300.000,00
V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Ruo José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep: 12830-000 Te]. (12) 3111-1288
CNPj:45.200.62310001 -46 ADM:201712020
DESPESAS CORRENTES 21047.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.742.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.304.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.103.000,00
INVESTIMENTOS 4.803.000,00
AMORTIZACÃO DA DÍVIDA 300.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
TOTAL 26.300.000,00
VI— POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 898.000,00
01.00—GABINETE DO PREFEITO 213.000,00
02.00 —SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 84.500,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.800.000,00
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.437.000,00
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 6.840.000,00
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENV SOCIAL 920.500,00
07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E SERV 3.327.000,00
08.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 97.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 553.000,00
10.00 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO 3.130.000,00
TOTAL 26.300.000,00
Artigo 40- O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO para o exercício de 2020, será de R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e
oito mil reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com
o seguinte desdobramento.
II- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa
TOTAL
§ 20- A Despesa da entidade Câmara Municipal de São José do Barreiro, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
a Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Ceçn12830-000 Teh(12)3117-1288 WW CNPj:45.200.62210001 -46 ADM.201712020
DESPESAS CORRENTES 884.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 615.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 269.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 14.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 14.000,00
TOTAL 898.000,00
Artigo 50 - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei
Complementar 10112000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário.
§ 1 0- Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas
- correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa.
§ 20- Conforme dispõe a Lei Complementar 10112000, entende-se como "outros riscos
e eventos fiscais imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou
orçadas a menor no Orçamento.
Artigo 60- Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
- Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência;
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit
Financeiro do exercício anterior, se houver;
III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43,
§ 1 0 , III, da lei federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes
de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por
esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do
convênio e abertura do crédito correspondente.
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n°
4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas
formas dos itens 1, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública,
débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados.
Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep:12830-000 Tel. (12)3111-1288
~J:45.200.62310001- 46 ADM:201712020
Artigo 70 - Nos termos da Lei Complementar 10112000, não existe previsão
orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual
decorra renúncia de receitas de qualquer tipo.
Artigo 80 - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e
ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.
Artigo 90 - A presente Lei entr4C f de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
São Jos4 do Barreiro, 30 díset4iibro de 2019.
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Ø Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro 110911h 1 ta
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep:12830-000 Tel. (12)3117-1288
CNP].- 45.200.62310001 -46 ADM:201712 020
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Temos a honra de submeter á apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício financeiro de
2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar n°.
101, de 04 de maio de 2000 e Lei n.°4.320/64.
A lei orçamentária foi elaborada conforme portarias expedidas pelo
Ministério de Orçamento e Gestão e pela Secretaria do Tesouro Nacional, que disciplinaram as
classificações orçamentárias de receitas e despesas públicas.
O Projeto de Lei do Orçamento para o próximo exercício atende as
normas legais em vigor, principalmente os da citada Lei 10112000 e demais legislações
pertinentes.
Esperamos que o
entre os Poderes Executivo e Legislativo e
trabalhos legislativos do exercido de 2019. /
to rmita uma discussão democrática
votado e aproNçado até o encerramento dos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO
LEI ORÇAMENTÁRIA AN UAL2020
Funções e Subfunções de Governo (Anexo 5 da Lei n° 4.320164)
Funções Subfunções
1 Legislativa 31 Ação Legislativa
4 Administração 122 Administração Geral
123 Administração Financeira
8 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
244 Assistência Comunitária
10 Saúde 301 Atenção Básica
304 Vigilância Sanitária
305 Vigilância Epidemiolõgica
12 Educação 306 Alimentação e Nutrição
361 Ensino Fundamental
362 Ensino Médio
365 Educação Infantil
366 Educação de Jovens e Adultos
13 Cultura 392 Difusão Cultural
15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana
452 Serviços Urbanos
17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano
20 Agricultura 606 Extensão Rural
23 C',ércio e Serviços 695 Turismo
26 isporte 782 Transporte Rodoviário
27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário
28 Encargos Especiais 843 Serviço da Divida Interna
846 Outros Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência 999 Reserva de Contingência
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