Prefeitura Municipal da Estância Turística
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São José do Barreiro, 17 de outubro de 2019.
OF.GPn.° 10412019
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência o VETO PARCIAL a
Emenda Modificativa do Projeto de Lei n.° 0912019.
O prazo final para encaminhamento do veto seria 22
de outubro de 2019, porém, em razão da importância da matéria o mesmo está sendo
encaminhado nesta data.
Atenciosamente,
Alexandre
Pref ito Mu icii
Exmo. Senhor
Ver. Luis Eduardo Santos Ribeiro CÂMARA MUNIÇ.1PAL
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de PROTOCOLO
São José do Barreiro - SP S. J. do Barreiro
MileneAp deC Rod
Serviços Gy'
Camara Mu,rCI
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VETO PARCIAL À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 09/2019 -
DE AUTORIA DOS VEREADORES HELIO FRANCISCO BORGES DOS SANTOS
FILHO, JOSÉ NILSON DOS SANTOS DOLHER, LUIZ EDUARDO SANTOS
RIBEIRO, MOACIR CANDIDO DA SILVA, REGINALDO LIMA MOREIRA E
WILTON GONÇALVES DA SILVA.
Senhor Presidente:
Em que pese ser a questão referente à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 09/2019, passível
de VETO TOTAL, apresento neste ato VETO PARCIAL, para que se evitem ainda maiores
prejuízos aos motoristas da Prefeitura Municipal a respeito das questões tratadas no projeto
mencionado, já estarem ajustadas e pacificadas entre as partes.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Foi enviado a esta Casa de Leis o Projeto de Lei n.° 09/2019, que "Institui diárias para
alimentação aos servidores do Executivo do Município de São José do Barreiro, ocupantes dos
empregos de motorista e dá outras providencias", sendo a redação original do Projeto o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 09 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO BARREIRO, OCUPANTES DOS EMPREGOS DE
MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Art. 1.°- Aos Servidores do Poder Executivo, ocupantes dos empregos de Motorista, que se
deslocarem a serviço fora da sede do Município de São José do Barreiro, fica instituída a diária
de alimentação, sem a necessidade de comprovação mediante Notas Fiscais ou Cupons Fi ãis
de acordo com as disposições desta Lei.
4
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Art. 2.° - O pagamento das diárias instituídas por esta Lei terá caráter de verba indenizatória,
não integrando o respectivo vencimento e/ou remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 3.°- Os valores das diárias serão devidos na seguinte conformidade:
1- na importância de R$ 80,00 (oitenta reais), quando o deslocamento se der as seguintes
cidades: São Paulo, Guarulhos, Caraguatatuba, Campinas, ou outra cidade que se distancie a
mais de 250 (duzentos e cinquenta) km do município de São José do Barreiro;
II - na importância de R$ 60,00 (sessenta reais), quando o deslocamento se der as seguintes
cidades: Taubaté, São José dos campos, Jacareí e outras cidades cujo o raio de deslocamento
seja entre 150 (cento e cinquenta) e 250 (duzentos e cinquenta) km do município de São José
do Barreiro;
III - na importância de R$ 40,00 (quarenta reais), quando o deslocamento se der as seguintes
cidades: Aparecida, Lorena, Guaratinguetá e outras cidades cujo o raio de deslocamento seja
entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) km do município de São José do Barreiro;
IV - na importância de R$ 30,00 (trinta reais), quando o deslocamento se der as seguintes
cidades: Cruzeiro e outras cidades cujo raio de deslocamento seja entre 50 (cinquenta) e 100
(cem) km do município de São Jose do Barreiro.
Parágrafo Único - Os valores mencionados nos incisos 1 a IV serão atualizados anualmente de
acordo com o índice IPC/FIPE.
Art. 40 - O valor correspondente ao empenho das diárias deverá ser solicitado pelo Chefe
Imediato dos servidores junto ao Setor de Finanças, com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas contadas da data prevista para o deslocamento dos servidores de que trata esta Lei.
Art. 5•0 A concessão de diárias efetivar-se-á mediante autorização expressa pelo Chefe
imediato de cada pasta que solicitar o deslocamento.
Parágrafo Único: - A concessão das diárias ao Motorista servidor far-se-á pela Chefia imediata
considerando que em deslocamentos menores de 4 (quatro) horas entre a sede, local de ti
e retorno, não será efetivado o pagamento de diária.
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Art. 6.° - O servidor que receber diária de viagem, e por qualquer motivo não se afastar do
Município, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir
os valores recebidos em excesso, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data da
viagem, sob pena de ter descontado o valor integral em folha de pagamento, sem prejuízo de
outras sanções administrativas.
Parágrafo Único: - A comprovação do recebimento do valor das devidas diárias pelo servidor
motorista beneficiado, deverá ser comprovado através do "Recibo da Diária", devidamente
preenchido e assinado, tanto pelo servidor quanto pela Chefia imediata, sendo que este recibo
deverá ser individualizado por viagem.
Art. 7•0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São José do Barreiro, 09 de setembro de 2019.
Os Vereadores acima mencionados introduziram Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em
questão (n.° 09/2019), que modificou a redação original nos seguintes termos:
Art. 1.0 - O inciso IV, do artigo 3. 0do Projeto de Lei n.° 09, de setembro de 2019, passa ter a
seguinte redação:
IV - na importância de R$ 30,00 (trinta reais), quando o deslocamento se der as seguintes
cidades: Cruzeiro, Resende e outras cidades cujo raio de deslocamento seja entre 50 (cinquenta)
e 100 (cem) km do município de São Jose do Barreiro.
Art. 2.° - O parágrafo único do artigo 1°, do Projeto de Lei n.° 09, de 09 de setembro de 2019,
passa a ser § 1°, sem mudança de redação.
Art. 3•0 - acrescenta-se ao artigo 1°, o § 1.°, que terá a seguinte redação:
§ 1.0 - Na concessão das diárias além do acima previsto, deverá ainda ser observado o seguinte:
1 - A diária será INTEGRAL, nos casos em que o período de deslocamento for igual pi '
superior a 3 (três) horas diárias, sem pernoite;
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II - A diária será PARCIAL, correspondente a meia diária (50% do valor integral), nos casos
em que o período de deslocamento for igual ou inferior a 03 (três) horas diárias;
III - A diária será INTEGRAL MAIS MEIA DIÁRIA, nos casos em que o período de
deslocamento for igual ou superior a 8 (oito) horas, sem pernoite;
Art. 4•0 - O parágrafo único, do artigo 5.°, do projeto de lei n.° 09, de 09 de setembro de 2019,
passará ter a seguinte redação:
Art. 50
Parágrafo Único - A concessão das diárias ao motorista far-se-á pela Chefia Imediata.
Art. 5.° Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação.
São José do Barreiro, 26 de setembro de 2019.
De início cumpre ressaltar que por essas razões pretende o Chefe do Executivo VETAR
PARCIALMENTE a Emenda Modificativa mencionada apenas no que tange à inclusão do
inciso II, do parágrafo primeiro, e inciso III do parágrafo primeiro, ambos do artigo 1°, e,
parágrafo único do artigo 5.o, do projeto em questão.
Passamos agora a enumerar as razoes do veto parcial a respeito, primeiramente, do inciso II do
parágrafo único, do artigo 3.°:
II - A diária será PARCIAL, correspondente a meia diária (50% do valor integral), nos casos
em que o período de deslocamento for igual ou inferior a 03 (três) horas diárias;
A inclusão deste inciso ii à redação original do projeto já mencionado cria aumento de despesa,
o que não é permitido pelo § 1°, do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, na medida em que
inclui redação na qual a diária será parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento do valor
integral), nos casos em que o período de deslocamento for igual ou inferior a 03 (três) horas
diárias.
Isto porque:
1 - Sob o inciso 11, do parágrafo primeiro, do artigo 1°, as razoes do veto são as
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Incluiu uma diária parcial no valor mencionado e por um período de deslocamento igual ou
inferior a 03 (três) horas diárias, esquecendo-se que nesse período igual ou inferior a 03 (três)
horas, qualquer deslocamento por menor que seja, exemplificando, um deslocamento até a
vizinha cidade de Areias, por qualquer motivo que seja, trará ao motorista direito no
recebimento de diária parcial. Suponhamos que esse trajeto de São José do Barreiro a Areias
dure, ida e volta 40 minutos e o motorista percorra 50 Km, esse motorista teria direito ao
recebimento de diária parcial. Suponhamos, ainda, que esse mesmo motorista faça 5 viagens até
a vizinha cidade de Areias, num mesmo dia, ele teria direito a cinco diárias parciais. Só por aí
se vê o volume do aumento de despesa criado pela inclusão desse inciso II.
2 - Sob o inciso III, do parágrafo primeiro, do artigo 1°, as razoes do veto são as
seguintes:
Incluiu uma diária INTEGRAL MAIS MEIA DIÁRIA no valor mencionado, nos casos em que
o período de deslocamento for igual ou superior a 8 (oito) horas, sem pernoite. Por óbvio que
pelo período de deslocamento mencionado trata-se daquele previsto no inciso 1 do artigo 3o
caput, do projeto em questão que institui a importância de R$ 80,00, para deslocamentos às
cidades ali mencionadas ou outras cidades que se distancie há mais de 250 (duzentos e
cinquenta) km do município de São José do Barreiro. Este valor da meia diária corresponde a
R$ 40,00 (quarenta reais) que importa num aumento de despesa de exatos 50% do valor da
diária que multiplicado pelo número de diárias que o motorista fizer pode chegar a um total
talvez até superior ao seu salário demostrando o claro aumento da despesa.
Somente pelas razões acima mencionadas, fica demonstrado o aumento de despesa caso seja
mantida as inclusões dos textos da emenda no Projeto de Lei em questão.
Não se pode passar despercebido também, o disposto no inciso V, do artigo 67, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, abaixo transcrito:
"Art. 67 - São obrigações e deveres do Vereador:
(...)
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V - votar as proposições, submetidas a deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio
tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for
decisivo". (g.n.)
Por amor a argumentação, e por obediência ao Regimento Interno desta Casa de Leis, deveriam
os Vereadores, servidores municipais que ocupam a função de motorista, absterem-se de
participar da autoria da Emenda Modificativa, ora vetada parcialmente, bem como, absterem-se
de votar no Projeto sob pena de nulidade da votação e interpretação de que estão legislando em
causa própria.
3 - Sob o parágrafo único do artigo 5.°, do projeto em questão, as razoes do veto são as
seguintes:
Neste caso as razões de veto são mais simples em razão de que a inclusão do parágrafo único
do art. 5.0 do projeto em questão, nada mais é que repetir, o texto do caput do art. 5.o, pois, Art.
- A concessão de diárias efetivar-se-á mediante autorização expressa pelo Chefe
imediato de cada pasta que solicitar o deslocamento e parágrafo único - A concessão das
diárias aos motoristas far-se-á pela Chefia imediata é a mesma coisa, ou seja efetivar é
fazer.
No entanto, em que pese o esforço dos Vereadores que propuseram a Emenda Modificativa,
temos que esta, neste último caso é inócua, ou seja, insignificante.
Assim, em obediência ao princípio da legalidade, deve a Emenda Modificativa em questão, ser
banida parcialmente do processo legislativo em relação ao Projeto de Lei n.° 09/2019, conforme
as razões ora expostas.
Como a Emenda Modificativa, fere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da
Câmara, conforme mencionado acima, fica VETADA PARCIAMENTE a presente Emenda
Modificativa, no que tange ao inciso II e III do § 1.0, do art. 3.° e parágrafo único do art. 5•0, do
Projeto em questão, emenda esta de autoria dos Vereadores HELIO FRANCISCO BORGES
DOS SANTOS FILHO, JOSÉ NILSON DOS SANTOS DOLHER, LUIZ EDUA
. Prefeitura Municipal da Estância Turística
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SANTOS RIBEIRO, MOACIR CANDIDO DA SILVA, REGINALDO LIMA MOREIRA
E WILTON GONÇALVES DA SILVA, tento em vista que a mesma em sua redação está
conflitando com o § 1°, do art. 54, da LOM e inciso V. do art. 67, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requerendo seja este Veto Parcial submetido ao Plenário para que delibere a
respeito.
Aproveitamos para trazer ao conhecimento dos Vereadores desta Casa de Leis, a anexa
declaração dos motoristas da Prefeitura Municipal com breve explanação e solicitação aos
Vereadores sob a questão fática a respeito do projeto.
Esclarecemos ainda que caso esse veto seja rejeitado pelo plenário desta Câmara Municipal
será arguida judicialmente a questão da constitucionalidade dos textos incluídos à Lei, por
Emenda do Legislativo o que por certo prejudicará os benefic' s diretos da lei.
São José do Barreiro, 07 de outubro de 2019.
/
/
/
Alexandre de
Prefeito
/
7
APROVADO
por _.!l - votos contra
e
S. J. d
O votosafavt
Presidente
Luis Eduardo S. Ribeiro
Presidente da Camará
DECLARAÇÃO
Nós, abaixo assinados, servidores municipais na função de motorista, declaramos a
quem possa interessar e sob as penas da lei, que em relação ao Projeto de Lei n. 2
009/2019, participamos de reunião com o Prefeito Municipal, antes do envio deste
projeto à Câmara Municipal onde foi apresentado minuta do citado projeto e ajustado
todos os seus termos.
Declaramos ainda que, as emendas introduzidas no citado projeto de lei, em que pese
aumentar os benefícios a classe dos motoristas, não é o que foi ajustado entre os
motoristas e o Sr. Prefeito Municipal.
Rogamos aos Nobres Vereadores que subscreveram a emenda que alterou
substancialmente a redação do projeto original que deixem de interferir em questões já
ajustadas e pacificadas entre os motoristas e o Poder Executivo.
São José do Barreiro, 07 de outubro de 2019.