São José do Barreiro, 06 de janeiro de 2020.
OF.GP. n. ° 0212020
Senhor Presidente,
7 Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
para solicitar a designação de sessão extraordinária, visando apreciação,
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo
discriminado:
PROJETO DE LEI N°. 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
"Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores municipais do Poder
Executivo"
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, voto eI iad estima e distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ver. Luis Eduardo Santos Ribeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
8. .1. do BarreIrOQ1Qj4221
Milene Ap de C Rodriques
Serviços Gerais
Canlara Municipa'
PROJETO DE LEI n.° 01 de 02 de janeiro de 2020-
"Concede revisão geral anual aos agentes políticos e
servidores municipais do Poder Executivo"
Art. 1.0 - Fica concedido aos agentes políticos e aos servidores municipais da Prefeitura
Municipal de São José do Barreiro, revisão geral anual, no percentual de 4,1082 % (quatro
virgula, dez oitenta e dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art.2. 0- Os agentes comunitários de saúde, terão o piso salarial profissional nacional corrigido
para R$ 1.400,00, (mil e quatrocentos reais), nos termos do inciso II, do parágrafo primeiro,
do artigo 91 - A, da Lei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 3. 0-O valor da hora-aula, base para o cálculo do salário dos professores rede municipal
de ensino, será revisto de acordo com o índice oficial de reajuste fixado pelo Governo
Federal.
Art. 4.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5. 0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
e 2020.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei "Concede revisão geral anual aos agentes
políticos e servidores municipais do Poder Executivo".
A revisão geral anual é norma constitucional, prevista no artigo 37, X, da
Constituição Federal, que dispõe:
Art. 37—( ...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 40 do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Desta forma o presente Projeto de Lei, nada mais é que cumprir a lei, e
conceder a todos do Executivo, revisão geral anual de seus salários.
De se notar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa a apresentação de
impacto financeiro, para Projetos com tal objeto, conforme dispõe o § 6 0 , do artigo 17, in
verbis:
" 6.- O disposto no § 1°, não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X, do artigo 37, da
Constituição.
Assim sendo, e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa, espera o Executivo
a aprovação unanime do
2020.