materia nº 1/2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e 
votação do PROJETO DE LEI N.° 01 de 02 de janeiro de 2020, que 'Concede revisão geral 
anual aos agentes políticos e servidores municipais do Poder Executivo", feita em regime de 
URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente Projeto de Lei Concede revisão geral anual aos agentes 
políticos e servidores municipais do Poder Executivo". 
A revisão geral anual é norma constitucional, prevista no artigo 37, X, da 
Constituição Federal, que dispõe: 
Art. 37—( ...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4 0do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices;. 
Desta forma o presente Projeto de Lei, nada mais é que cumprir a lei, e 
conceder a todos do Executivo, revisão geral anual de seus salários. 
De se notar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa a apresentação de 
impacto financeiro, para Projetos com tal objeto, conforme dispõe o § 6. 0 , do artigo 17, in 
verbis: 
" 6.-O disposto no § 1." não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição. 
Assim sendo, e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa, espera o Executivo 
a aprovação unanime do Projeto ora apresentado. 
São José do 1