materia nº 1/2020

CÂrvI&a& MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JosÉ DO BARREIRO 
PROJETO DE LEI N° 0112020 
(Poder Legislativo) 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MIJT%JCIPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO/SP." 
ARTIGO 1° - Fica concedido à título de revisão geral anual aos Servidores do Poder 
Legislativo de São José do Barreiro/SP, o percentual de 7,3072% (sete ponto, três mil 
e setenta e dois por cento), índice este apurado pela variação da inflação medida pelo 
IGPM - Índice Geral de Preços no Mercado, nos últimos últimos doze meses. 
ARTIGO 2° - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 04 de fevereiro de 2020 
VEREADORES: 
Anderson dos Santos Ribeiro 
Edson do Prado 
Hélio ECO Borges dos Santos Filh 
José Nilson dos Santos Dolher 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117.1311 
e-mail: eontatoeamarasjb.sp.gov.br 
Luis Eduardo Santos Ribeiro 
Luiz Fernando Braga de Oliveir 
Moacir Cândido da Silva 
Reginaldo Lima Moreira 
Wilton Gonçalves da Silva 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLON°____________ 
S. J . do Barreiro aI /n129QO 
MileneAp deC Rocriguc 
Serviços Gerais 
Camara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa conceder revisão geral anual 
aos Servidores ativos e inativos do Poder Legislativo do Município de São José do 
Barreiro/SP. 
Não se trata de aumento de remuneração, mas tão somente 
de remuneração da perda inflacionária ocorrida durante os últimos 12 meses. 
A revisão geral anual é um direito de todos os servidores 
públicos, quem vem prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal, assim, estamos 
apenas disciplinando para que este ano o que já é de direito dos servidores. 
Ante todo o exposto, esperamos seja o projeto aprovado por 
todos os Edis desta Casa de Leis. 
São José do Barreiro, 04 de fevereiro de 2020 
VEREADORES: 
Anderson dos Santos Ribeiro 
Edson do Prado 
Hélio F.CO Borges dos Santos Filho 
José Nilson dos Santos Dolher 
Luis Eduardo Santos Ribeiro 
Luiz Fernando Braga de Oliveira ar' 
Moacir Cândido da Silva 
Reginaldo Lima Moreira 
Wilton Gonçalves da Silva