PREFEITURA MUNICIPAL
Rstãa Turística de São José do Barreiro - sP
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Estância Turística ==
SÃO JOSÉ DO, BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
fempo de prosperidade! CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 08 de agosto de 2013.
OF.GP n.º 244/2013
Senhor Presidente,
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, para convocar,
com fundamento no parágrafo 1.º, do artigo 28, da Lei Orgânica do município, uma Sessão
Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, visando a apreciação, discussão e votação em
caráter URGENTE/URGENTISSIMO, do PROJETO DE LEI Nº. 009, de 08 de Agosto de 2013 -
Autorizando ao Poder Público Municipal receber em doação, sem encargo, área de terras de propriedade
de Aurélio Ferreira Canha e dá outras providências. É
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, agradecidos,
apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta consideração. ;
José Milton dé Magalhães Serafim
Excelentíssimo Senhor
Ver. WILTON GONÇALVES DA SILVA amena “ss
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DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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PROJETO DE LEI Nº. 009, de 08 de Agosto de 2013.
Autoriza ao Poder Público Municipal receber em
doação, sem encargo, área de terras de propriedade de
Aurélio Ferreira Canha e dá outras providências.
Art 1º Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
sem encargo, área de terras pertencente a Aurélio Ferreira Canha, com as seguintes descrições:
| - um terreno situado nesta cidade, declarado de utilidade pública para fins
de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terreno situado no Bairro de
Formoso, no Município de São José do Barreiro — SP, com endereço a Rua Abelardo da Silva
Campos, sob o n.º 93, com cadastro no município sob o n.º 810.93.17.91.000, parte do lote n.º
16, do Núcleo Bandeirantes, com matricula registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis
e Anexo, da Comarca de Bananal — SP, sob o n.º 03, de 21/01/76, com a seguinte descrição:
Partindo da frente do Córrego que vem da Fazenda Cachoeira na estrada de rodagem São
Paulo — Rio de Janeiro. Medindo 285,00m até a linha lateral da gleba objeto de
desmembramento, confrontando com a área remanescente de Aurélio Ferreira Canha, na
divisa com área do Ginásio Estadual de 10.000 m2 e com a área do conjunto habitacional de
9.000 m2 desmembradas do Lote 16 do Núcleo Bandeirantes e doadas para a Prefeitura
Municipal de São José do Barreiro: contendo 51,52 m de frente, em confrontação com o
Ginásio Estadual através do acesso, daí segue por 26,70 m na lateral esquerda confrontando
com o mesmo acesso, a lateral direita tem 61,33 m e os fundos tem 79,00 m e ambos
confrontam com a área remanescente do Lote 16 do Núcleo Bandeirantes, perfazendo assim
uma área de 2.121,50 m2.
Art. 2º O imóvel descrito no item |, do art. 1.º, será incorporado ao
Patrimônio Publico Municipal para fins de criação de estrutura de lazer.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José do Barreiro, 08 de agosto de 2013.
José Milton dg Magalhãês
Prefeito de São José do Barreiro
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Mensagem Justificativa ao projeto de lei n.º 009/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Vimos à presença de Vossas Excelências com o objetivo de remeter, em
apenso, buscando sua análise e posterior deliberação, Projeto de Lei assim ementado:
“Autoriza ao Poder Público Municipal receber em doação, sem encargo, área de terras de
propriedade de Aurélio Ferreira Canha e dá outras providências.”
Dita doação se justifica para atender interesse publico, a fim de ser
utilizada para a consecução de estrutura da Prefeitura Municipal e área de lazer.
Na expectativa da plena acolhida à matéria enfocada, servimo-nos da
oportunidade para, ao tempo em que expressamos agradecimentos, reafirmar a Vossa
Excelências protestos de distinta consideração e vivo apreço.
São José do Barreiro, 08 de agosto de 2013.
é Magalhães Serafim
sé do Barreiro
José Miltoi
Prefeito Municipalãe São
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP
Tempo de prosperidadet
DECRETO N.º 021 DE 29 DE MAIO DE 2013.
Declaração de utilidade pública de área que específica, para fins de desapropriação
O Prefeito Municipal de São José do Barreiro, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, uma área de terreno situado no Bairro de Formoso, no Município de São José do Barreiro —
SP, com endereço a Rua Abelardo da Silva Campos, sob o n.º 93, com cadastro no município sob o
—n.º 810.93.17.91.000, parte do lote n.º 16, do Núcleo Bandeirantes, com matricula registrada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis e Anexo, da Comarca de Bananal - SP, sob o n.º 03, de 21/01/76,
com a seguinte descrição: Partindo da frente do Córrego que vem da Fazenda Cachoeira na estrada
de rodagem São Paulo — Rio de Janeiro. Medindo 285,00m até a linha lateral da gleba objeto de
desmembramento, confrontando com a área remanescente de Aurélio Ferreira Canha, na divisa com
área do Ginásio Estadual de 10.000 m2 e com a área do conjunto habitacional de 9.000 m2
desmembradas do Lote 16 do Núcleo Bandeirantes e doadas para a Prefeitura Municipal de São
José do Barreiro: contendo 51,52 m de frente, em confrontação com o Ginásio Estadual através do
acesso, daí segue por 26,70 m na lateral esquerda confrontando com o mesmo acesso, a lateral
direita tem 61,33 m e os fundos tem 79,00 m e ambos confrontam com a área remanescente do Lote
16 do Núcleo Bandeirantes, perfazendo assim uma área de 2.121,50 m2.
Artigo 2.º - A área a ser desapropriada será utilizada para serviços de estrutura da Prefeitura
Municipal e área de lazer objetivando atender ao interesse da comunidade.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação
brevistas no orçamento vigente.
“Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
São José do Barreiro, 29 de maio de 2013.
Registrado e Publicado no site e
MATRÍCULA Nº 03
ÁREA TOTAL
Lote rural Nº 16 do Núcleo Bandeirantes, no Bairro de Formoso, município de
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, com uma área remanescente de 6,20
alqueires paulistas, do qual foi desmembrada uma área de 10.000,00 m?
ocupada pelo Ginásio Estadual e 9.000,00 m? pela Prefeitura Municipal de São
José do Barreiro, restando a área ora matriculada de 6,0 alqueires mais ou
menos, em pastos, com as divisas seguintes : -“ partindo da ponte sobre o
córrego que vem da Fazenda Cachoeira, na estrada de rodagem São Paulo - Rio,
sobe esse córrego até a barragem da represa do moinho do lote Nº 42,
divisando com o lote Nº42, divisando com o lote Nº 18, por uma cerca até o alto,
nas divisas do Sitio dos Bambus , seguindo pelo alto até encontrar terrenos da
Fazenda Jequitibá, divisando com esta até o Sitio do finado Antonio Eufrázio e
daí divisando, descendo com o lote Nº14, de Alcides de Oliveira até o rio
Formoso e por este acima até o ponto de partida”
ÁREA DESMEMBRADA
Parte do Lote rural Nº 16 do Núcleo Bandeirantes, no Bairro de Formoso,
município de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, com uma área de
2.121,00 metros quadrados, remanescente de 6,00 alqueires paulistas, do qual
foi desmembrada uma área de 10.000,00 m? ocupada pelo Ginásio Estadual e
9.000,00 m? pela Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, restando a área
ora matriculada. de 5,91 alqueires mais ou menos, em pastos, com as divisas
seguintes : -“partindo da ponte sobre o córrego que vem da Fazenda Cachoeira,
na estrada de rodagem São Paulo - Rio, em linha reta por uma distância de
285,00 metros até o ponto inicial da descrição perimétrica, daí, do vértice 1, de
coordenadas N 7.496.085,93m e E 550.579,80m; por cerca de arame farpado,
segue confrontando com VIA PÚBLICA DE ACESSO para as CASAS POPULARES,
terreno esse de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO, com os seguintes azimutes e distâncias: 137º36'39"e 26,70 m até o
vértice 2, de coordenadas N 7.496.066,21m e E 550.597,80m; cerca de arame
farpado; deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de São José do
Barreiro, com os seguintes azimutes e distâncias: 229º37'24" e 28,51 m até o
CANHA, com os seguintes azimutes e distâncias: 337º42'02" e 61,33 m até O
vértice 5, de coordenadas N 7.496.056,33m e E 550.537,63m; cerca de arame
farpado; deste, segue confrontando com VIA DE ACESSO (RUA PROJETADA),
com os seguintes azimutes e distâncias: 54º56'03" e 51,52 m até o vértice 1,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como Datum o SAD-69. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
Universal Transversa de Mercator.
ÁREA REMANESCENTE
Lote rural Nº 16 do Núcleo Bandeirante, no Bairro de Formoso, município de São
José do Barreiro, Estado de São Paulo, do qual foi desmembrada uma área de
10.000,00 m? ocupada pelo Ginásio Estadual e 9.000,00 m? pela Prefeitura
Municipal de São José do Barreiro, restando a área ora matriculada de 5,91
alqueires mais ou menos, em pastos, com as divisas seguintes: -“partindo da
ponte sobre o córrego que vem da Fazenda Cachoeira, na estrada de rodagem
São Paulo - Rio, sobe esse córrego até a barragem da represa do moinho do lote
Nº 42, divisando com o lote Nº42, divisando com o lote Nº 18, por uma cerca até
o alto, nas divisas do Sitio dos Bambus , seguindo pelo alto até encontrar
terrenos da Fazenda Jequitibá, divisando com esta até o Sitio do finado Antonio
Eufrázio e daí divisando, descendo com o lote Nº14, de Alcides de Oliveira até O
rio Formoso e por este acima até o ponto de partida”.
São José do Barreiro — SP, 05 de janeiro de 2012.
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Barreiro - SP
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