materia nº 3/2020

São José do Barreiro, 6 de abril de 2020. 
OF.GP. n.° 35/2020 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e 
votação do Projeto de Lei, abaixo discriminado: 
PROJETO DE LEI n.° 03, de 6 de abril de 2020 que "Dispõe 
sobre a abertura de credito especial à Lei Orçamentaria anual do Município de São José do 
Barreiro para o exercício de 2020". 
Contamos com a costumeira aten - no pronto a ndimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidde, votos e elevada estima distinta 
consideração. 
de fl
ito nicipraga 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. Luis Eduardo Santos Ribeiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - 5P 
kROTOCOLO N? 
00 Barreir i 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
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Cep:I2830-000 Tel. (l2)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 
ADM. 201712020 
PROJETO DE LEI NÚMERO 03, DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
ARTIGO 1 1- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 440.200,00 (quatrocentos e quarenta mil e 
duzentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes 
classificações: 
ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE CULT TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 03 - SETOR DE ESPORTE E LAZER 
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer 
SUBFUNÇÃO: 812— Desporto Comunitário 
PROGRAMA: 0020— ESPORTE E LAZER 
AÇÃO —1.019— INVESTIMENTOS NO ESPORTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..........................................R$ 17.100,00 
FONTE DE RECURSOS-05.11O 
ORGÃO 07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE: 02 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo 
SUBFUNÇAO: 451 - Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 0014—SERVIÇOS URBANOS 
AÇÃO - 1.031 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações .......................................R$ 24.100, 00 
FONTE DE RECURSOS-05.110 
ORGAO 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 122— Administração Geral 
PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Estância Turística de Süo José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12930-000 Teh(12) 3117-1288 
ADM: 201712020 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
AÇÃO - 1.003— INVESTIMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..........................................R$ 339.00000 
CATEGORIA ECONÔMICA; 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 60.000,00 
FONTE DE RECURSOS-05.110 
ARTIGO 21 - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo dos recursos 
do Leilão dos Campos do Pré-Sal. 
ARTIGO 30- O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° 
as disposições em contrário, 
ua publicação, revogadas 
- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
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Cep;12930-000 Tel. (l2)31l7-1289 
CNPj:45.200.62310001 -46 
ADM: 201712020 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Como é do conhecimento de todos, o Governo Federal promoveu no 
ano anterior, a realização de leilões dos volumes excedentes de barris de petróleo, estabelecidos 
pela Lei Federal n° 12.276, de 30 de junho de 2010. Por conseguinte editou a Lei Federal n° 
13.885, de 17 de outubro de 2019 para disciplinar a distribuição e destinação dos recursos 
oriundos dos mesmos. 
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, objetivando a autorização 
desse Legislativo Municipal para adequar o Orçamento ipal aos moldes da legislação supra 
citada. 
Por todo o expSo esperamos que\ o referido projeto de lei seja 
aprovado por unanimidade e em regime cjé urgência, por essa Egrgia Casa de Leis. 
São Josqdo Barreiro, 06 de