materia nº 2/2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO - SP 
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após ouvido o 
Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do" PROJETO DE LEI N° 05 
DE 14 DE MAIO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2020, feita em regime de URGÊNCIA, em razão da 
natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
O Município de São José do Barreiro celebrou Termo de 
Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo - 
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR, 
em dezembro do exercício anterior, objetivando o a transferência de recursos 
financeiros do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos para implantação de 
Sinalização de Apoio ao Turismo em nosso município. 
Considerando que o mesmo foi assinado no final do 
exercício anterior, logo deixou de ser contemplado na Lei Orçamentária Anual, para 
execução no exercício presente. 
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, 
objetivando a autorização desse Legislativo Municipal para adequar o Orçamento 
Municipal e execução do referido projeto que visa beneficiar o turismo local. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei 
seja aprovado por unanimidade e em re Í e de urgência, po essa Egrégia Casa de 
Leis. 
São Jos' do Barreiro, 14 de maio de 2020