materia nº 2/2020

EMENDA N°01 - PROJETO LEI N° 0212020 
"Dá nova redação à ementa, suprime o art. 20e inclui Parágrafo 
Único ao art. 1 0 . do Projeto de Lei no 02, de 27 de janeiro de 2020." 
Art. 1 0 . A ementa do Projeto de Lei n° 0212020, fica com a seguinte redação: 
"Complementa revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo ". 
Art. 20. Inclui-se ao Art. 1 0 . Do Projeto de Lei no 02, de 27 de janeiro de 2020, o Parágrafo 
Único, que terá a seguinte redação: 
Art. 10. O previsto no caput e na Lei Municipal n° 7612020, aplica-se a todos os 
empregos ou cargos em comissão existentes na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro. 
Art. 30 . Fica totalmente suprimido o texto do Artigo 2 0, do Projeto de Lei n° 02, de 27 de 
janeiro de 2020, excluindo-se o direito a revisão geral anual aos agentes políticos do 
Município (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), renumerando-se os demais 
artigos. 
Art. 41 . Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 
São José do Barreiro,evereir e 2020 
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Ver. Lu ardo santds Ribeiro 1 
Ver. Hélio Francisco dos Sant Filho 
Ver. José Nilson dos lher TJ; 
Ver. Moacir Cândido da Silva 
Ver. Re ma Moreira 
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