materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BAmuimo 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 09/2019 
"Altera dispositivos do Projeto de Lei no 0912019." 
Art. 1 0 . O inciso IV, do Artigo 30, do Projeto de Lei no 09, de 09 de setembro 
de 2019, passa a ter a seguinte redação: 
IV - na importância de R$ 30 (trinta reais), quando o deslocamento se 
der as seguintes cidades: Cruzeiro, Resende e outras cidades cujo raio 
de deslocamento seja entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) km do munícipio 
de São José do Barreiro. 
Art. 2 0 . O Parágrafo Único, do Artigo 3 0 , do Projeto de Lei n° 09, de 09 de 
setembro de, 2019, passa a ser §2°, sem mudança de redação. 
- - 
Art. 3 0 - Acrescenta-se ao Artigo 3 0 , o § 1 0 , que terá a seguinte redação: 
§1 0 . Na concessão das, diárias além do acima previsto, deverá 
ainda ser observado o seguinte: 
- 1 a diária será INTEGRAL, nos casos em que o período de 
deslocamento for igual ou superior a 03 (três) horas diárias, sem 
pernoite; 
II - a diária será PARCIAL, correspondente a meia diária (50% do 
valor integral) nos casos em que o período de deslocamento for igual 
ou inferior a 03 (três) horas diárias; 
III - a diária será INTEGRAL MAIS MEIA DIÁRIA, nos casos em que 
o período de deslocamento for igual ou superior a 8 (oito) horas, sem 
pernoite; 
Art. 4 0 . O Parágrafo Único, do Artigo 5 0 , do Projeto de Lei n° 09, de 09 de 
setembro de 2019, passará a ter a seguinte redação; 
Art. 5°. 
-s CÂIW41t4 MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-13 11 
e-mail: contatocamarasjb.sp.gov.br 
CNPJ n.° 01.027.71610001-45 
Parágrafo Único- A concessão das diárias ao Motorista far-se-á 
pela Chefia imediata. 
Art.• 5 0 . Esta Emenda entrará em vigor ria data de sua aprovação. 
São José do Barreiro, 26 de setembro de 2019. 
VER. ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO 
VER. HÉLIO FRANCISCO B. DOS SANTOS FILHO 
VER. JOSE NILSON DOS SANTOS DOLHE 
VER. EDSON DO PRADO 
VER.. LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA 
VER. LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO --- 
• VER. MOACIR CÂNDIDO DA SILVA 
VER. REGINALDO LIMA MoREIRA_ 
VER.WILTON GONÇALVES DA SILVA __ 
APROVADO 
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por votos contra 
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Presidente da Camara