texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂI%tkJtk MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BMtmmO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311
contatocamarasjb.sp.gov.br
Requerimento N..° 5912020
"Solicita informação apontamento Tribunal de Contas"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no item 13.1.10 da prestação de
contas da Prefeitura Municipal do ano de 2017, se referente aos subsídios dos agentes
políticos, onde fala que foram efetuados excessivos pagamentos aos servidores efetivos
que ocupam cargos de secretários municipais. Esse excesso se refere a adicional por
tempo de serviço, depósitos individuais do FGTS e auxilio alimentação e no caso da
Secretária de Educação os valores indevidos também comportam gratificação por
titulação, contrariando o Artigo 39, § 40 da Constituição Federal. Nos informar o que
segue:
1 - Esses pagamentos excessivos foram restituídos aos cofres públicos?
2 - Se sim, enviar cópia de todos os comprovantes de todos os cargos
mencionados pelo Tribunal de Contas.
Justifico este requerimento, tendo em vista meu dever de fiscalização.
São José do Barreiro, 04 de agosto de 2020
iJdvL;5c
Hélio Francisco Borges do Santos Filho
Vereador
A•
f .
do 2
LUIS EduardJ Ribeiro
Presidente da Camara
(CÂMARA MUNICIPAL 1
1 PROTOCOLOPI0____.U__j
S. J. do sarreiro
Milene Ap de C Rodngue
Servtcos Gerais
Camara Municipal
open original →