materia nº 6/2020

São José do Barreiro, 06 de julho de 2020. 
OF.GP. n.° 5212020 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo 
discriminado: 
PROJETO DE LEI N°. 06, DE 06 DE JULHO DE 2020. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de São 
José do Barreiro. 
Contamos com a costumeira nção no pronto a ndimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, v os de elevada estima distinta 
consideração. 
MSiueir 
•ito Municipal 
Exmo. Senhor 
Ver. Luis Eduardo Santos Ribeiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 1 
PROTOCOLO N°.J -40 
GAMARA MUNIC 
São José do Barreiro - SP 1 
1 S. J. do 
Fab,arn Aparefrida de Can 
Chefe d0 Secretaria 
CamarÁ Municipa; 
1 - Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Tel. 12) 3117-1288 
ADM: 201712020 
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 
PROJETO DE LEI N°. 06. DE 06 DE JULHO DE 2020. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da 
Câmara Municipal de São José do Barreiro. 
Art. 1 1.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 12.00000 (doze mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PODER LEGISLATIVO 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01 .031 .0021.1.0020.Ol.l10.4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - 
Investimentos na Câmara Municipal ...............................................................................R$ 12.000,00 
Art. 20 . O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: 
01 PODER LEGISLATIVO 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0021.2.0025.01.110.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - Manutenção das Atividades 
da Câmara Municipal .................................. .................................................................... R$ 12.000,00 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Teh(12)3111-1288 
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 
ADM. 20! 712020 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Em atendimento ao Ofício no 3412020, exarado em 05 de junho 
próximo passado, por essa Câmara Municipal, encaminhamos a Vossa Excelência, o projeto de lei 
que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal. 
Na expectativa de ter atendido a solicitação de Vossa Excelência, 
aproveitamos do ensejo para reiterar votosfie-ttima e 
ALEXAN7Í ' V 
refe o Mun