materia nº 8/2020

São José do Barreiro, 04 de agosto de 2020. 
OF.GP. n.° 6012020 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo 
discriminado: 
PROJETO DE LEI N°. 08. DE 04 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no 
Orçamento vigente. 
Contamos com a costumeira atenç o pron atendimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos e elevada esti a e distinta 
consideração. - 
Exmo. Senhor 
Ver. Luis Eduardo Santos Ribeiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
CÂMAR 
P ROTO C O LO 
São José do Barreiro - SP 1 S. J. de" 
Chefe de Secretaria 
Caniara Municipal 
1 Estância Turística de São José da Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
4DM: 201712020 
CNPJ:45.200.623/0001 -46 
PROJETO DE LEI N°. 08, DE 04 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no 
Orçamento vigente. 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil 
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
03 EDUCAÇÃO VINCULADOS 
12.365.0007.1.032.02.210.4.4.9051.00.00 - Construção da Creche Escolar 357.000,00 
Art. 20. O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor, podendo ser suplementado 
se necessário. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 . Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal d€ 2020. 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
O Projeto de Lei tem por finalidade autorização desse Legislativo 
Municipal para a abertura de Crédito Especial junto ao Orçamento Municipal de São José do 
Barreiro. 
Inicialmente, esclarecemos que o empreendimento da construção da 
creche escolar esteve paralisado por um longo período, devido a contratempos tais como 
desistência da primeira empresa contratada, autorização do órgão concessor para 
atualização do valor ora concedido e mais uma série de outros fatores, contrários a nossa 
vontade, mas que finalmente foram retomadas as obras e enfim, concluída no presente 
exercício. 
Todos os procedimentos adotados teve o acompanhamento pelo 
órgão concessor dos recursos financeiros, qual seja a Fundação para o Desenvolvimento da 
Educação do Estado de São Paulo. Sob orientação do mesmo, estamos aguardando até o 
presente momento para que sejam emitidos os documentos necessários por parte da 
empresa contratada, pois o mesmo órgão não dispunha, até então, de disponibilidades 
financeiras para concluir o restante do repasse pendente. 
Diante dos empecilhos em dar continuidade ao processo, e das 
incertezas que o nortearam, a ação de governo deixou de constar do Orçamento Municipal 
de 2020 e fazemos presente para solicitar a autorização para abertura de Crédito Especial 
para conclusão da obra que deverá o grandes benefícios aos munícipes de São 
José do Barreiro. 
São Jçfsé do Barreiro, 04 de aabsW de 2020. 
h!i.