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CÃISL&w4 MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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Requerimento N° 7412020
"Solicita informação apontamento Tribunal de Contas"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no item 13.1.10 da prestação de
contas da Prefeitura Municipal do ano de 2017, se referente aos subsídios dos agentes
políticos, onde fala que foram efetuados excessivos pagamentos aos servidores efetivos
que ocupam cargos de secretários municipais. Esse excesso se refere a adicional por
tempo de serviço, depósitos individuais do FGTS e auxilio alimentação e no caso da
Secretária de Educação os valores indevidos também comportam gratificação por
titulação, contrariando o Artigo 39, § 40 da Constituição Federal.
Nos informar, individualmente os nomes e valores dos agentes políticos
que devolveram os subsídios aos cofres públicos e encaminhar cópias das guias.
Justifico este requerimento, tendo em vista meu dever de fiscalização.
São José do Barreiro, 15 de setembro de 2020
José Nilson dos olher
Vereador
AP,Rcl\IADI
Luis Eduardo S. Ribeiro
Presidente da Cariara
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SerVIC° Gerais
Camara Municipal
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