PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
SÃO JOSÉ DO BARREIRO — SP.
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São _José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Tel./Fax : (12) 3117-1311
Moção N.° 006/2020
"Moção de Repúdio ao Governo do Estado de São Paulo"
Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de grave
sobreposição de crises econômica, política e institucional, potencializadas pela pandemia de
covid-19 e suas terríveis consequências à saúde pública, em especial às populações
empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, o Governo do Estado de São Paulo,
num claro ato de desrespeito e desprezo pela vida e dignidade humana, encaminha à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei n° 529/2020 que
propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada importância
à garantia do bem-estar social da população paulista, dentre elas a Fundação Instituto de
Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (ITESP).
A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e
fundiária do estado de São Paulo, presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e
Extensão Rural (ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais distribuídos
por todo o estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades
remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os
públicos atendidos pela ATER da Instituição, agricultores familiares, e quilombolas, são
reconhecidos, nacional e internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação
ambiental e uso racional e sustentável das áreas em que vivem e trabalham, com destaque
para a exploração racional dos recursos naturais nas áreas de mata atlântica. Sen0Q,
também igualmente reconhecidos como os principais produtores dos gêneros alimentícios)
básicos, saudáveis e livres de agrotóxicos, que ocupam as mesas e garantem
e soberania alimentar da população.
Para além das atividades de ATER junto às comunidadar Citadas, a
Fundação ainda desenvolve Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa
ação social, em parceria com os municípios paulistas onde, após identificadas as áreas
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passíveis de regularização fundiária, são outorgados títulos de propriedade ou de domínio,
de legitimação de posse e de legitimação fundiária, via de regra, nas periferias das cidades,
sem nenhum custo para os beneficiários, somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil
títulos concedidos.
Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas são
desenvolvidas em regiões e municípios de baixo índice de Desenvolvimento Humano (IDH),
contribuindo, assim, para a dinamização da economia urbana e rural de pequenos e médios
municípios e, consequente, geração de empregos, distribuição de renda e redução das
desigualdades sociais e regionais.
Ressaltamos ainda que o cenário que se impõe torna imperativo o massivo
investimento estatal em geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção
do bem-estar social como instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter
os dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a
população empobrecida.
Entretanto, com a proposta de extinção da Instituição, o governo do estado
de São. Paulo sinaliza em direção contrária, tornando clara sua opção por deixar sem
qualquer assistência técnica, aproximadamente, 9.000 famílias residentes e produtoras nos
assentamentos rurais e comunidades quilombolas do estado, comprometendo a segurança
e soberania alimentar do estado, além de lançar às fileiras do desemprego os mais de 500
servidores atualmente em serviço.
Diante do exposto, entendemos que a nefasta proposta do governo de João
Dória para extinção da Fundação ITESP revela a verdadeira face de um governo que, em
que pese a aparência que busca transmitir, em essência, apenas corrobora as políticas
implementadas em esfera federal, demonstrando igual mesquinhez e desprezo para com o
meio ambiente e a dignidade humana.
Por esse motivo, a Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP
vem a público expressar o seu repúdio em relação às ações do governo estaduaLe exigir a
imediata retirada do referido Projeto de Lei apresentado pelo Governo d e São
Paulo.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020.
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VEREADORES:
Luiz Fernando Braga de Oliveira
Anderson dos Santos Ribeiro
Edson do Prado
Hélio F.c° Borges dos Santos Filho
José Nilson dos Santos Dolher
Luis Eduardo Santos Ribeiro
Moacir Cândido da Silva
Reginaldo Lima Moreira
Wilton Gonçalves da Silva
Luis Eduardo S. Ribeiro Presidente da Camara
CÂMARA MUNICIN, • •
PROTOCOLO N° IS G
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Serviços Gerais
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