PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - «SP
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sÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
Tempo de prosperidade! CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 08 de agosto de 2013.
OF.GP n.º 245/2013
Senhor Presidente,
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, para convocar,
com fundamento no parágrafo 1.º, do artigo 28, da Lei Orgânica do município, uma Sessão
Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, visando a apreciação, discussão é votação em
caráter URGENTE/URGENTISSIMO, do PROJETO DE LEI Nº. 010 de 08 de Agosto de 2013” -
Autoriza ao Poder Público Municipal receber em doação, sem encargo, área de terras de propriedade de
Sérgio Ricardo Marins Rodrigues e dá outras providências.
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ver. WILTON GONÇALVES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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PROJETO DE LEI Nº. 010, de 08 de Agosto de 2013.
Autoriza ao Poder Público Municipal receber em
doação, sem encargo, área de terras de propriedade de
Sérgio Ricardo Marins Rodrigues e dá outras
providências.
Art 1º Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
* sem encargo, área de terras pertencente a Sérgio Ricardo Marins Rodrigues, com as seguintes
descrições:
|- um terreno situado nesta cidade, declarado de utilidade pública para
fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área urbana com 553,24m2
(quinhentos e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados),
desmembrada de área maior da Chácara São José, situada à Rua Imperial, antiga Estrada
Barreiro-Areias, na cidade de São José do Barreiro/SP., sem benfeitorias, descrita e
caracterizada da forma adiante: A Noroeste com área 4º de Sérgio Ricardo Marins Rodrigues:
por um trecho em curva com raio de 32,00m de comprimento de 14,52m extremado pelos
pontos 4º e 4B; em reta com rumo e distância de NW 53º04'51"e 34,53m extremada pelos
pontos 4B e J; por um trecho em curva de 9,73m de comprimento, raio de 7,5m, extremado
pelos pontos J e 5-I; A Sudeste com a rua municipal existente em reta com rumo e distancia de
SW 21º3700” e 25,95m extremada pelos pontos 5-| e 5K; A Sudeste com a gleba
remanescente de Sérgio Ricardo Marins Rodrigues: por um trecho em curva de 13,83m, raio de
7,5m extremado pelos pontos 5K e L; Em reta com rumo e distancia de SE 53º04'51” e 27,53m
extremada pelos pontos L e M10; por um trecho curvo com raio de 22,00m e comprimento de
12,41m extremado pelos pontos M10 e M. A Nordeste com a gleba 03 de Virginia Marins de
Cerqueira em reta com rumo e distancia de NE 43º02"00” e 10,42m extremada pelos pontos;M
e 43 de partida. Devidamente registrada no Município de São José do Barreiro sob o nº
182.02.21.107.000, com Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bananal Sobre o Livro nº 2- T, matricula nº 3.650, datado de 23 de maio de 2013.
Art 2º Oimóvel descrito no item | do artigo 1º destinam-se à abertura de via
pública.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José do Barreiro, 08 de agosto de 2013.
José Milton dê Magalhães Serafim
Prefeito de $ão José do Barreiro
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Mensagem Justificativa ao projeto de lei n.º 010/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Vimos à presença de Vossas Excelências com o objetivo de remeter, em
- apenso, buscando sua análise e posterior deliberação, Projeto de Lei assim ementado:
“Autoriza ao Poder Público Municipal receber em doação, sem encargo, área de terras de
propriedade de Sérgio Ricardo Marins Rodrigues e dá outras providências.”
Dita doação se justifica pelo fato interesse público a fim de abertura de via
pública estando cem por cento (100%) enquadrado na Lei Orgânica do Município de São José
do Barreiro.
Na expectativa da plena acolhida à matéria enfocada, servimo-nos da
oportunidade para, ao tempo em que expressamos agradecimentos, reafirmar a Vossas
Excelências protestos de distinta consideração e vivo apreço.
São José do Barreiro, 08 de agosto de 2013.
José Milton dê MagalhãBs Serafim
Prefeito Municipa] de São José do Barreiro
PREFEITURA MUNICIPAL
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DECRETO N.º 033 DE 25 DE JULHO DE 2013.
- Declaração de utilidade pública de área que especifica, para fins de desapropriação
O Prefeito Municipal de São José do Barreiro, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
EsRETE e TAS :
Artigo 1.º--Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, uma área urbana com 553 24m2 (quinhentos e cinquenta e três metros quadrados e vinte e
“uatro-decímetros quadrados), desmenibrada;de área maior da Chácara São José, situada à Rua
“imperial, antiga Estrada Barreiro-Areias, na cidade de São José do Barreiro/SP., sem benfeitorias,
descrita e caracterizada da forma adiante: A Noroeste com área 4º de Sérgio Ricardo Marins
" Rodrigues: por:um trecho em curva com raio de 32,00m de comprimento de 14,52m extremado pelos.
pontos 4º e 4B; em reta com rumo e distância de NW 53º04'51”e 34,53m extremada pelos pontos 4B
e J;-por-um trecho em curva de:9,73m de comprimento, raio de 7,5m, extremado pelos pontos J e 5-
“=| A Sudeste com a rua municipal existente em reta com rumo e distancia de SW 21º37'00” e 25,95m
-extremada pelos pontos 5-I e 5K; A Sudeste com a gleba remanescente de Sérgio Ricardo Marins
Rodrigues: por um trecho em curva de 13,83m, raio de 7,5m extremado pelos pontos 5K e L; Em
reta com rumo e distancia de SE 53º04'51” e 27,53m extremada pelos pontos L e M10; por um
trecho curvo com raio de 22,00m e comprimento de 12,41m extremado pelos pontos M1O e M. A
-—Nordeste-com-a-gleba 03 de -Virginia-Marins de Cerqueira em reta com rumo e distancia de NE
+3º02"00"“e 10,42m extremada pelos pontos M e 4º de partida. Devidamente registrada no
Município de São José do Barreiro sob o nº 182.02.21.107.000, com Registro junto ao Cartório de
” Registro de Imóveis da Comarca de Bananal Sobre o Livro nº 2- T, matricula nº 3.650, datado de 23
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º rigo-2.º---A área a ser desaprópriada será utilizada para abertura de rua se denominada
posteriormente, objetivando atender aos interesses da comunidade.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução deste Dieicneio correrão por conta da dotação
previstas no orçamento vigente.
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Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Secretaria Administrativa
Registrado e Publicado no site e no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal,
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