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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109! Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311
contatocamarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 87 12020
"Solicita informação sobre Legislação Municipal vigente referente
ao cemitério local"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para nos enviar cópia da
Legislação Municipal (lei, decreto, portaria, etc.) eventualmente existente, versando
sobre túmulos, jazigos ou sepulturas no cemitério local, bem como a legislação que
regulamenta a aquisição, construção, utilização e posse por parte dos familiares dos
jazigos naquele local sagrado.
Justifico este requerimento, tendo em vista que a informação se faz
necessária para orientação de familiares dos falecidos.
São José do Barreiro, 17 de novembro de 2020
Hélio Francisco Borges do Santos Filho
Vereador
AP OVAD
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J.doBarr / C)
WS EdTllGflIbeirO
Presidente da Camar
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLOPr j2t9
S.J.do Barreiro. / 4 . ROg
Milene Ap de C Radrig
Serviços Gerais
Camara Municipal
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