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Serviços Gerais
Camara Municipal
PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 —TeI./Fax: (12) 3117-1311
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0112020
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017."
Art. 1 0 . Ficam consideradas aprovadas as contas públicas da Prefeitura Municipal de São
José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2017, analisadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Processo eTC 006568.989.16-4, conforme parecer da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que integra o presente Decreto para
todos os efeitos.
Art. 20 . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
São José do Barreiro, 01 de dezembro de 2020-
Ver. REGINA A MOREIRA
P?Idente
Ver. JOSÉ NILSON DOS DOLHE
Relator
LN embro GADEOLlVElRA
APRCVADO
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