materia nº 1/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e 
votação do PROJETO DE LEI N.° 01 de 13 de janeiro de 2021, que "Concede revisão 
geral aos servidores municipais do Poder Executivo", feita em regime de URGÊNCIA, 
em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente Projeto de Lei "Concede revisão geral anual aos 
servidores municipais do Poder Executivo". 
A revisão geral anual é norma constitucional, prevista no artigo 37, X, 
da Constituição Federal, que dispõe: 
Art. 37—( ... ) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4 0do art. 
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices. 
Desta forma o presente Projeto de Lei, nada mais é que cumprir a lei, 
e conceder a todos os servidores públicos do Executivo, revisão geral anual de seus 
salários. 
De se notar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa a 
apresentação de impacto financeiro, para Projetos com tal objeto, conforme dispõe 
o § 6. 0 , do artigo 17, in verbis: 
"§ 6.- O disposto no § 1 . 0 não se aplica ás despesas destinadas ao serviço da dívida 
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X, do artigo 
37, da Constituição. 
Assim sendo, e contando ã o$qmeiro apoio desta Casa 
Legislativa, espera o Executivo a ap, øção unani o ora apresentado. 
São José do BarreiØ 13 de janeiro de 2021.