São José do Barreiro, 10 de março de 2021.
OF.GP. n.° 1112021
Senhor Presidente,
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, para
solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação, discussão e
votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do PROJETO DE LEI n. ° 02 DE 10 DE MARÇO
DE 2021. "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".
Informo à Vossa Excelência que estamos à disposição para o
agendamento de uma reunião virtual, caso seja necessário, nos dias 12103 após as 17h e
15103, após as 13 h, para esclarecimentos que se fizerem necessiaC -
Contamos com a fa atenção no pronto atend
agradecidos, apresentamos nesta oportu votos de elevada estima e
consideração,
Municipal
Excelentíssimo Senhor tC 5 P1' L
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE PROTOCOLO
DD. Presidente da Câmara Municipal de S. J. do
São José do Barreiro - SP
Fab,ani Aparecida de Cart
Chefe de Scteka' 1 a
Carnala MunlC
PROJETO DE LEI n.'2, de 10 de março de 2021.
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde
Art. 1°-Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador no 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2° - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3° - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4° - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 5° - Esta lei entra ei
contrário.
São José do Barreiro, 10
disposições em
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei, "Raqfica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem preocupado
prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a
esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes
tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear
o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência,
como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o
convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI),
instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do
Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou àjurisdição constitucional do Supremo
Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF n° 770 - ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o
STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à
pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro
de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para
aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de:
z) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e
ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso
Nacional aprovou, em 02 de março de 2021,0 Projeto de Lei n°534/2021, que autoriza a
aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de
Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia
tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição
de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a FNP
lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional,
ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação
de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros,
cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021),
tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender
eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários
aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, o
Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as
doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa
uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem
disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de
escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços,
condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei
Federal Ti' 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não
impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na
autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número
de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o
Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas
relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente
durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de colaboração
entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que
manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada
vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou
se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, tais como as
associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém
personalidade jurídica, govemança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se propõe
o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de
verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de
fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções,
está em sintonia com a Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador.
A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito
público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as
finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a
todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo,
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Diante do exposto, a
protocolo de intençõ
a sua aprovação por
São José do Barreirc
nhorias o presente
iegislativa, requer
Esse projeto também garante como dever ser, o pleno controle externo das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de
responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de
vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
CONECTAR
Informações sobre manifestação de interesse
Sobre os prazos do envio eletrônico da manifestação de interesse no site
da Frente Nacional de Prefeitos:
LINK:
https:lldocs.google.com/formsjd/e/1 FAIpQLSc2dvvVVOPuasKAP2 1D7F(TCt
\ivgNdzpl bKQfT8e-zpxY8lLw/viewform
r
1) Os 1.703 municípios que manifestaram interesse até as 12h, do dia
05.03.2021, passam a integrar o consórcio automaticamente, após aprovação
da Lei Municipal na respectiva Câmara de Vereadores;
Link: https://multimidiafnp.orp.br/biblioteca/documentos/item/932-fista-fjnalmunicipios-aue-manifestaram-interesse-em-aderir-ao-consorcio-publico-paracompra-de-vacinas
2) Os Municípios que manifestaram interesse após as 12h, do dia 05.03.2021,
ou que vierem a manifestar, desde que enviem a Lei Municipal até o dia
19.03.2021, também serão convocados a participar da Assembleia Geral de
instalação do Consórcio, dia 22.03.2021, passando a fazer parte do consórcio
formalmente a partir dessa data.
Todos os dias, a partir de hoje, 8, às 17h, a FNP disponibilizará em seu site lista
atualizada de municípios que manifestaram interesse de ingressar no Consórcio.
O ingresso dos municípios, independentemente da data ou situação
detalhadas acima, confere ao município as mesmas prerrogativas junto ao
Conectar - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras. Para
Venâncio Shopping Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco 6-50. saia 827- Asa Sul, BrasillaXW - CEP; 70.333-900
Fone: 613044-9800 - www.fnp.orgbr - e-mail: secretaria©fnp.org.br
!
:
11
FRENTE
NACIONAL
•- 1 — 1 DEPREFEITOS
isso, é condição obrigatória o envio da cópia da lei municipal até o dia
191312021, para o email: consorcio.vacinacMnp.orp.br .
O protocolo de envio de projeto de lei à Câmara Municipal não atende aos
requisitos da Lei Federal n° 11407, de 06 de abril de 2005, para fins de
ratificação do protocolo de intenções.
O cronograma acima, respeita a norma geral para a contratação de consórcios
públicos pelos municípios brasileiros, Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de
2005, regulamentada pelo Decreto Federal n°6.017, de 17 de janeiro de 2017.
Brasília/DF, 08 de março de 2021.
FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco 8-50. sala 827 - Asa Sul., Brasília/DF - CEP 70333-900
Fone: 613044-9800 - wwvtfnporg.br - e-maih secretaria®fnp.org.br
_ 1)
e [e ÊÉ
FRENTE
NACIONAL
MPOEI2REFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕESDO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO 1, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVII4US (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL N° 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR N° 6.01712007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
cLÁUsULAJ a
O presente consórcio será denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2"
Venncio Shoppng - Setor Comercial Sul. (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08
bloco B 50 sala 827 Asa Sul, Brasília/DEZ - CEP 70333 900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnpmgbr- e-mail: sec.retariafnporgbr
:t 1%
FNP2bOS
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID- 19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3t
Prazo de duracão
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5"
Ident file peão dos entes federados narticipantes
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo 1 deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei n° 11.107/2005.
CLÁUSULA 6"
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7"
Natureza iur(dica
Venâncio Shopping Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco li 50 sala 827 Asa Sul, BrasilIa/DF - CEP 70.333 900
Fone 613044-9800 - www fnp org br - e-mail secretana@fnp org br
a
a
FRENTE 1 4__ NACIONAL
MPUPREFEITOS
f2 1 $ •.•
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8'
M729rgiIPuÍiiDMwnhJflhLpegtwIr1tln1wsradwIÃtirJ!tn'nuiIt
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA 911
aprovação e alteração do estatuto- social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco 8-50, sala 827 Asa Sul Brasslta/DF CEP 70333-900
Fone: 613044-9800 - www.fnporflr e-mali secretaria©fnporgbr
is
MPUPREFEITOS
FRENTE
NACIONAL
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 40, VII, da Lei Federal n° 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito apelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 40, § 2° da Lei
Federal n° 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/202 1,
às lSh.
CLÁUSULA 11"
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12"
Número, forma de provimento e remuneracão do nessoaldo consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6°, §2°, da Lei Federal n° 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (OU;
secretária (OU; assessor jurídico (OU; contador (OU; economista (OU; médico
(OU; farmacêutico (01); assessor de comunicação (OU; bacharel em comércio
exterior (U; assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor cornerctai Sul (Acesso Norte de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco E 5D sala 827 Asa Sul Brasília/DF - CEP 70333 900
Fone 61 3Q449800 - www.fnp.org.br - e-rnaih secretatia@fnp.org.br
ci
fl:
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II
10J
FRENTE Rw~ NACIONAL DË PREFEITOS
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei n0 5.452/1943).
CLÁUSULA 13"
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLÁUSULA 14"
Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de servicos públicos
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
n° 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal n° 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos
municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para
a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão
objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a
autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime
jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15"
Venâncio Shoppirtg - SetorComerdal Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro, quadra 08.
bloco 8 50 saia 827 Asa Sul, Brasília/DF - CEP 70 333-900
Fone: 6 3044-9800.- wwwfnpx rg.br - t-mail: secretaria@fnporgbr
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16"
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17"
Licitacão compartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA 18"
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venâncio Shoppíng - setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Noteleiro), quadra 08,
bloco 13-50, sala 827 Asa Sul, Brasilía/DF- CEP 70333 900
Fone: 613044-9800 www.fnp.org .br - e-rna3l: secretarla@fnp.orgbr
1 cI7' 1
XXXXXXX, 05 de março de 2021.
FW, FRENTE
NACIONAL
DE PREFEITOS
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
Venâncioshoppirtg Setor Comercial Sul (Acesso Norte de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco S 50 sala 827 Asa Sul, Brasília/DF- CEP 70333-900
Fone 813044-9800 - W wfnporflr- e-mail; secretarla©fnp,org.br
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
1 AC CRUZEIRO DO SUL
2 AC RIO BRANCO
3 AL CAJUEIRO
4 AL MACEIÓ
5 AL MINADORDO NEGRÃO
6 AL SÃO SEBASTIÃO
7 AM ITACOATIÁRA
8 AM MANAUS
9 AM SILVES
10 AP MACAPÁ
II AP SANTANA
12 AP SERRA DO NAVIO
13 BA ÁLÁGOINI-IAS
14 BA AMARGOSA
15 BA BARRA
16 BA BARREIRAS
17 BA BARROCAS
IS BA BELO CAMPO
19 BA CACHOEIRA
20 BA CAIRU
21 BA CAMAMU
22 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES
23 BA CANDEIAS
24 BA COCOS
25 BA CONCEIÇÃO DÁ FEIRA
26 BA CONCEIÇÃO DO COITÉ
27 BA CORAÇÃO DE MARIA
28 BA CORIBE
29 BA CORRENTIMA
30 BA CRTSTÓPOLIS
31 BA CRUZ DAS ALMAS
32 BA ENTRE RIOS
33 BA EUNÁPOLIS
34 BA FEIRA DE SANTÁNÁ
35 BA GOVERNADORMÁNGABEIRÁ
36 BA GUANÁMBI
37 BA IGRÁPIÚNA
38 BA JRECÊ
39 BA ITABUNÁ
40 BA ITÁGIMIRIM
41 BA ITARANTIM
42 BA ITUBERÁ
43 BA JACOBINA
44 BA JUAZEIRO
45 BA LAPÃO
46 BA LAURO DE FREITÁS
47 BA LUÍS EDUÁRDOMAGALHÃES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/202 1 1
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
No 1fF NOME DOfrIIINJCÍPIO
48 BA MATA DE SÁO JOAO
49 BA MILAGRES
50 BA MORRO DO CHAPÉU
51 BA M%JLUNGUDO MORRO
52 BA MUTTJIPE
53 BA NILO PEÇÁNHA
54 BA PÉ DE SERRA
55 BA PIATÃ
56 BA PONTO NOVO
57 BA PORTO SEGURO
58 BA PRESIDENTE DUTRA
59 BA RIACHO DE SANTANA
60 BA SALVADOR
61 BA SÁNTÁBÂRBÁRA
62 BA SANTA MARIADA VITORIA
63 BA SANTANA
64 BA SANTO ANTÓNIO DE JESUS
65 BA SÃO FRANCISCO DO CONDE
66 BA SÃO GABRIEL
67 BA SÃO SEBASTIÃODOPÁSSÉ
68 BA SIMÕES FILHO
69 BA SÍTIO DO MATO
70 BA TAPEROÁ
71 BÁ TÁPIRAMUTÁ
72 BA TEIXEIRADE FRETTAS
73 BA TEOFILÂNDIÁ
74 BA UBAIRk
75 BA VERA CRUZ
76 BA VITÓRIA DÁ CONQUISTA
77 CE ARMARA
78 CE ACARÁPE
79 CE ACARAÚ
80 CE ÁCOPIARA
81 CE ALCÂNTARAS
82 CE ALTO SANTO
83 CE AMONTADA
84 CE ANTOMNA DO NORTE
85 CE APUIARÉS
86 CE AQUIRAZ
87 CE ARÁCATI
88 CE ARACOIABÁ
89 CE ÁRATUBÁ
90 CE ASSARÉ
91 CE BARBALHÁ
92 CE BARREIRA
93 CE BATUIUTÉ
94 CE BEBERTBE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/0312021 2
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1 N° UF NOME DO MUNICÍPIO
95 CE BOA VIAGEM
96 CE BREJO SANTO
97 CE CAMOCIM
98 CE CAMPOS SAIES
99 CE CARIDADE
100 CE CARJRÉ
101 CE CATARINA
102 CE CATUNDA
103 CE CAUCAIA
104 CE CEDRO
105 CE COREAÚ
106 CE CRATO
107 CE CROATÁ
108 CE DEPUTADO TRAPUANPINHEIRO
109 CE FORQUILHA
110 CE FORTALEZA
111 CE FORTIM
112 CE FRECHEIRINRA
113 CE GENERAL SAMPÁIO
114 CE GRANJA
115 CE GRANJEIRO
116 CE GROAÍRAS
117 CE GUAIÚBA
118 CE GUARAMIBANGA
119 CE HIDROLÂNDIA
120 CE HORIZONTE
121 CE IBIAPINA
122 CE ICAPUÍ
123 CE ICÓ
124 CE IGUATU
125 CE IPAPORANGA
126 CE IPAUMIRIM
127 CE IPUEIRAS
128 CE IRACEMA
129 CE IRAUÇUBA
130 CE ITAIÇABA
131 CE ITAPAJÉ
132 CE ITAPIIPOCA
133 CE ITAREMA
134 CE JAGUARETÁMA
135 CE JAGUARIBARA
136 CE JAGUARIBE
137 CE JAGUARUÁNA
138 CE JATI
139 CE JIJOCADE JERICOACOARA
140 CE JUAZEIRODONORTE
141 CE JUCÁS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 3
ANEXO 1
CIDADES QLJ MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PTIJBLICO -05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
142 CE LAVRAS DA MANGABEIRA
143 CE LIMOEIRO DO NORTE
144 CE MADALENA
145 CE MARACANAÚ
146 CE MARANGUAPE
147 CE MARCO
148 CE MARTINÓPOLE
149 CE MAUIUTJ
150 CE ~LOCA
151 CE MILAGRES
152 CE MILHÃ
153 CE MWAÍMA
154 CE MISSÃO VELHA
155 CE MOMBAÇA
156 CE MORAÚJO
157 CE MULUNGU
158 CE NOVA OLINDA
159 CE NOVARUSSAS
160 CE NOVO ORIENTE
161 CE OCARA
162 CE ORÓS
163 CE PACOTI
164 CE PALMAdA
165 CE PARAIPABA
166 CE PARAMOTI
167 CE PEDRABRANCA
168 CE PEREIRO
169 CE PIQUET CARNEIRO
170 CE PIRES FERREIRA
171 CE PORTEIRAS
172 CE POTENGI
173 CE POTIRETAMA
174 CE QUITERIÀJ4ÓPOLIS
175 CE QUIXADÁ
176 CE QULXELÔ
177 CE QUJXERÉ
178 CE REDENÇÃO
179 CE RERIUTABA
180 CE RUSSAS
181 CE SÁNTAQUITÉRIA
182 CE SANTANADOCÁBIRI
183 CE SÃO BENEDITO
184 CE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
185 CE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
186 CE SÃO LUÍS DO CURU
187 CE SENADORPOMPEU
188 CE SENADOR SÁ
IIJLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 4
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICíPIO
189 CE SOBRAL
190 CE SOLONÓPOLE
191 CE TABULEIRO DO NORTE
192 CE TAMBORIL
193 CE TARRAFAS
194 CE TAUÁ
195 CE TEJUÇUOCA
196 CE TIANGUÁ
197 CE TRAIRI
198 CE TURURU
199 CE UMIRIM
200 CE URUBURETAMA
201 CE URUOCA
202 CE VARJOTA
203 CE VÁRZEA ALEGRE
204 CE VIÇOSA DO CEARÁ
205 ES ARACRUZ
206 ES IBITIRAMA
207 ES ITAPEMIRIM
208 ES LINHARES
209 ES SERRA
210 ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE
211 GO ABADIÂNIA
212 GO APARECIDA DE GOIÂNIA
213 GO BURITI ALEGRE
214 GO BURITIDE GOIÁS
215 GO CIJMARI
216 GO EDÉIA
217 GO GOIÂNIA
218 GO GOIANIRA
219 GO GOIÁS
220 GO ITABERAI
221 GO ITAPURANGA
222 GO ITUMBIARA
223 GO IVOLÂNDIA
224 GO JATAÍ
225 GO MINAÇU
226 GO NOVA AURORA
227 GO PEROLÂNDIA
228 GO RIO QUENTE
229 GO SANTA TEREZADE GOIÁS
230 GO SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
231 GO TRINDADE
232 GO TURVÂMA
233 GO VALPARAÍSO DE GOIÁS
234 MA AÇAILÂNDIA
235 MA ALTO PARNAiBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/202 1
ANEXO 1
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PuBLICO - 05/03/2021
No UF NOME DO MUNICÍPIO
236 MÁ BOM JESUS DAS SELVAS
237 MA BURJTICUPU
238 MA CIDELÁNDIA
239 MA DAVINÓPOLIS
240 MA COVERNADOREDISONLOBÃO
241 MÁ IMPERATRIZ
242 MA ITINGA DO MARANHÃO
243 MA JOÃO LISBOA
244 MA MONTES ALTOS
245 MA RIBÁMARFIQUIENE
246 MA SANTA INÊS
247 MA SANTA RITA
248 MA SÃO JOÃO DO PARAÍSO
249 MA SÃO LUÍS
250 MA TIMON
251 MC ABRE CAMPO
252 MC ACAIACA
253 MG ÁGUA COMPRIDA
254 MG ALÉM PARAíBA
255 MC ALFENAS
256 MC AUVIFNARA
257 MC ALPERCATA
258 MC ALTO JEQUTTIBÁ
259 MC ALVARENGA
260 MC ALVORADA DE MINAS
261 MC ANDRADAS
262 MC ANDRELÂNDIA
263 MC ARAÇAÍ
264 MC ARAÇUAÍ
265 MC ABAGUARI
266 MC ARAPONGA
267 MG ARAPORÃ
268 MC ARAPUÁ
269 MG ARAXÁ
270 MC BALPENDI
271 MC BALDIM
272 MC BARÃO DE COCAIS
273 MG BARBACENA
274 MC BELMIRO BRAGA
275 MC BELO HORIZONTE
276 MC BELO VALE
277 MC BOCAIÚVA
278 MC BOM JARDIM DE MINAS
279 MC ~REPOUSO
280 MC BONFIM
281 MC BONITODEMINÁS
282 MC BORDADAMATA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 6
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
283 MO BOTELHOS
284 MO BRÁS pns
285 MO BRASÍLIA DE MINAS
286 MO BRUMADINHO
287 MO BUENOBRANDÃO
288 MO BUENÓPOLIS
289 MO BURITIZEIRO
290 MO CACHOETRADA PRATA
291 MG CACHOEIRA DE MINAS
292 MO CACHOEIRA DOURADA
293 MO CAJIJRI
294 MO CALDAS
295 MO CAMANDUCAIA
296 MO CAMBUÍ
297 MO CAMPANHA
298 MO CAMPO BELO
299 MO CAMPO Do METO
300 MO CAMPO FLORIDO
301 MO CANAÃ
302 MO CAPARAÓ
303 MO CAPELINHA
304 MO CAPIM BRANCO
305 MO CAPINÓPOLIS
306 MO CARANDAÍ
307 MO CARBOMTA
308 MO CAREAÇU
309 MO CARMO DO CAJURU
310 MO CARMO DO PARANAÍBA
311 MO CARMÓPOLIS DE MINAS
312 MO CARNEIRINHO
313 MO CARVALHÔPOLIS
314 MO CASCALHORICO
315 MG CÁSSIA
316 MO CATAGUASES
317 MO CATAS ALTAS DA NORUEGA
318 MO CAXAMBU
319 MO CENTRALINA
320 MO CHÁCARA
321 MO CHAPADA DO NORTE
322 MO CLÁUDIO
323 MO COIMBRA
324 MO COMENDADORCOMES
325 MO CONCEIÇÃO DAS ALACOAS
326 MO CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
327 MO CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
328 MO CONCEIÇÃO DO PARÁ
329 MO CONCEIÇÃO DOS OUROS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05103/202 1 7
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
No UF NOME DO MUNICIPIO
330 MG CONGONHAL
331 MG CONQUISTA
332 MG CONSELHEIRO LAFAJETE
333 MG CONTAGEM
334 MG COQUEIRAL
335 MG CORDISLÂNDIA
336 MG COROMANDEL
337 MG CORONEL XAVIER CHAVES
338 MG CÓRREGO DO BOM JESUS
339 MG CÓRREGO FUNDO
340 MG COUTO DE MAGALHÃESDE MINAS
341 MG CRISTAIS
342 MG CRISTIANO OTONI
343 MG CRISTINA
344 MG CRUCILÂNDIA
345 MG CRUZEIRO DA FORTALEZA
346 MG CURVELO
347 MG DELFINÓPOLIS
348 MG DELTA
349 MG DIOGO DE VASCONCELOS
350 MG DIONÍSIO
351 MG DIVINÉSIA
352 MO DIVINÓPOLIS
353 MG DOM SILVÉRIO
354 MG DORES DO TURVO
355 MG DOURADOQUARA
356 MG ENTRE RIOS DEMINAS
357 MG ESMERALDAS
358 MG ESPINOSA
359 MG ESTIVA
360 MG ESTRELA DALVA
361 MG EXTREMA
362 MG FELÍCIO DOS SANTOS
363 MG FELIXLÂNDIA
364 MG FERROS
365 MG FORMIGA
366 MG FRANCISCO SÃ
367 MG FRONTEIRA
368 MG FRUTA DE LEITE
369 MG FRUTAL
370 MG GONÇALVES
371 MG GRÃO MOGOL
372 MG GUANHÃES
373 MG GUARACIABA
374 MG GUARANI
375 MG GUARDA-MOR
376 MG GUIMARÂNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05103/202 1 8
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DOJWUNICLPLO
377 MG CURINHATA
378 MO HELIODORA
379 MG IBIRACI
380 MG JBITIÚRADEMINAS
381 MO IGARATINGA
382 MG IJACI
383 MG INCONFIDENTES
384 MG INGAI
385 MG ~TABA
386 MG D'ABA
387 MO IPANEMA
388 MG IPUIÚNA
389 MO IRAiDEMINAS
390 MO ITABIRA
391 MG ITABIRITO
392 MG ITACAMBIRA
393 MG ITAGUARA
394 MO JTAMARANDIBA
395 MG ITAMBÉ DO MATO DENTRO
396 MG ITAMOGI
397 MG ITAMONTE
398 MG ITAPACIPE
399 MO ITAPECERICA
400 MG ITAPEVA
401 MG ITAÚNA
402 MG ITAVERAVA
403 MG ITINCA
404 MG ITUI[UTABA
405 MG ITURAMA
406 MG JABOTICATUBAS
407 MG JECEABA
408 MG JEQUITAI
409 MG JEQUITIBÁ
410 MG JOAÍMA
411 MG JOÃO MONILEVADE
412 MG JOÃO PINHEIRO
413 MG JUATUBA
414 MG JUIZ DE FORA
415 MG LAGAMAR
416 MG LAGOA DA PRATA
417 MG LAGOA DOURADA
418 MG LAGOAFORMOSA
419 MG LAMBARI
420 MG LAMIM
421 MG LAVRAS
422 MG LIMA DUARTE
423 MG MACHADO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 9
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
UF NOME DO MUNICÍPIO
424 MG MAR DE ESPANHA
425 MG MARIA DA FÉ
426 MG MARIANA
427 MG MÁRIO CAMPOS
428 MG MARrvIELÓPOLIS
429 MG MARTINHO CAMPOS
430 MG MATEUS LEME
431 MG MINAS NOVAS
432 MG MOEMA
433 MG MONSENHORPAULO
434 MG MONTE SIÃO
435 MG MONTES CLAROS
436 MG MORADA NOVA DE MINAS
437 MG MORRO DA GARÇA
438 MG MUNHOZ
439 MG NAQUE
440 MG NATERCIA
441 MG NEPOMUCENO
442 MG NOVA ERA
443 MG NOVA LIMA
444 MG NOVA PONTE
445 MG NOVA SERRANA
446 MG NOVA UNIÃO
447 MG NOVORIZONTE
448 MG OLHOS D'ÁGUA
449 MG OLIVEIRA FORTES
450 MG ONÇA DE PITANGUI
451 MG ORATÓRIOS
452 MG OURO BRANCO
453 MG OURO FINO
454 MG PADRE PARAÍSO
455 MG PAINEIRAS
456 MG PAINS
457 MG PAIVA
458 MG PARÁ DE MINAS
459 MG PARACATU
460 MG PARAGUAÇU
461 MG PARAISÓPOLIS
462 MG PARAOPEBA
463 MG PASSATEMPO
464 MC PASSABÉM
465 MG PASSA-VINTE
466 MG PASSOS
467 MG PATIS
468 MG PATOS DE MINAS
469 MG PATROCÍNIO
470 MG PAULISTAS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 10
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
No UF NOME DO MUNICÍPIO
471 MG PEDRA DO ANTA
472 MG PEDRA DO INDAIÁ
473 MG PEDRA DOURADA
474 MO PEDRALVA
475 MO PEDRO TEIXEIRA
476 MG PERDIZES
477 MC PERDÕES
478 MG PIEDADE DO RIO GRANDE
479 MG PIRACEMA
480 MC P1RAJUBA
481 MG PIRANGA
482 MG PIRANGUÇU
483 MG PIRAPETINGA
484 MC PIRAPORA
485 MC PITANGUI
486 MC PIUM-1I
487 MC POÇO FUNDO
488 MC POMPÉU
489 MC PONTE NOVA
490 MC PONTO DOS VOLANTES
491 MC PORTO FIRME
492 MC POUSO ALEGRE
493 MC POUSO ALTO
494 MG PRATA
495 MC PRATÀPOLIS
496 MC PRESIDENTE JUSCELINO
497 MC PRESIDENTE KUBITSCHEK
498 MC PRESIDENTE OLEGÁRIO
499 MC RAPOSOS
500 MC RAUL SOARES
501 MC RECREIO
502 MC REDUTO
503 MC RESSAQIJINHA
504 MC RIACHINHO
505 MG RIBEIRÃO DAS NEVES
506 MC RIO ACIMA
507 MC RIO DOCE
508 MC RIO MANSO
509 MC RIO PARANAIBA
510 MC RIO POMBA
511 MC RIO PRETO
512 MC RUBIM
513 MC SABARÁ
514 MG SABINÓPOLIS
515 MC SACRAMENTO
516 MG SALINAS
517 MG SANTABÁRBARA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 11
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
No 1W NOME DO MUNICÍPIO
518 MG SANTA BARBARA DO TUCURIO
519 MG SANTAJULIANA
520 MG SANTA LUZIA
521 MG SANTA RITA DE CALDAS
522 MG SANTA RITA DE IBIT]POCA
523 MO SANTA RITA DE JACUTINGA
524 MG SANTARITADO SAPUCAÍ
525 MG SANTAROSADA SERRA
526 MG SANTA VITÓRIA
527 MG SANTANADO DESERTO
528 MG SANTANA DO RIACHO
529 MG SANTANA DOS MONTES
530 MG SÃO BRÂSDOSUAÇUÍ
531 MG SÃO FRANCISCO DE SALES
532 MG SÃO CERALDO
533 MG SÃO CERALDO DA PIEDADE
534 MG SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
535 MG SÃO GONÇALO DO PARÁ
536 MO SÃO GONÇALODO RIO ABAIXO
537 MG SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
538 MG SÃO GONÇALO DO SAPUCAI
539 MG SÃO JOÃO DA MATA
540 MG SÃO JOÃO NEPOMUCENO
541 MG SÃO JOSÉ DA LAPA
542 MG SÃO JOSÉ DO GOIABAL
543 MG SÃO LOURENÇO
544 MG SÃO MICUIELDO ANTA
545 MG SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ
546 MG SÃO PEDRO DOS FERROS
547 MO SÃO SEBASTIÃODA BELA VISTA
548 MG SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
549 MG SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
550 MO SÃO SEBASTIÃODO PARAÍSO
551 MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
552 MG SÃO THOMÉ DAS LETRAS
553 MO SÃO VICENTE DE MINAS
554 MG SAPUCAJ-PvIIRIM
555 MG SARZEDO
556 MG SENADOR AMARAI,
557 MG SENADOR CORTES
558 MG SENADOR FIRMINO
559 MG SENADORJOSÉ BENTO
560 MG SENADOR MODESTINO CONÇALVES
561 MG SENHORA DE OLIVEIRA
562 MG SERRO
563 MG SILVIANÓPOLIS
564 MG SIMÃO PEREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 12
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
UF NOME DO MUMCIPIO
565 MO SOLEDADE DE MINAS
566 MG TAPIRA
567 MG TAQUARAÇU DE MINAS
568 MG TEIXEIIRAS
569 MG TOCOS DO MOR
570 MG TOMBOS
571 MG TRÊS MARIAS
572 MG TUPACIGUARA
573 MC TURMALINA
574 MC TIJRVOLÂNDIA
575 MC UBÁ
576 MC UBERLÂNDIA
577 MC UNAÍ
578 MG URUANADE MINAS
579 MC UXUCÂNIA
580 MC VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
581 MG VARGINHA
582 MG VARJÃO DE MINAS
583 MG VAZANTE
584 MG VEREDINHA
585 MG VERÍSSIMO
586 MG VIÇOSA
587 MC WENCESLAU BRAZ
588 MS ÁGUA CLARA
589 MS ALCINÓPOLIS
590 MS ANAURILÂNDIA
591 MS APARECIDA DO TABOADO
592 MS CAMAPUÃ
593 MS CAMPO GRANDE
594 MS CARACOL
595 MS CASSILÂNDIA
596 MS CORGUINHO
597 MS COSTARICA
598 MS COXIM
599 MS DEODÁPOLIS
600 MS DOURADINA
601 MS DOURADOS
602 MS FIGUEIRÃO
603 MS IGUATEMI
604 MS JARDIM
605 MS JATEÍ
606 MS MARACAJU
607 MS NAVIRAI
608 MS NOVA ALVORADA DO SUL
609 MS PARANAÍBA
610 MS RIBASDORIOPARDO
611 MS ROCHEDO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 13
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
612 MS SANTA RITADO PARDO
613 MS SELVÍRIA
614 MS SIDROLÂNDIA
615 MS TACURU
616 MS TRÊS LAGOAS
617 MS VICENTINA
618 MT ALTO ARAGUAIA
619 MT BARRADO GARÇAS
620 MT BRASNORTE
621 MT CÁCERES
622 MT CAMPINÁPOLIS
623 MT CUIABÁ
624 MT DIAMANTINO
625 MT NORTELANDIA
626 MT NOVA LACERDA
627 MT NOVA XAVANTINA
628 MT PONTES E LACERDA
629 MT PRIMAVERA DO LESTE
630 MT QUERÊNCIA
631 MT SAPEZAL
632 MT SORRISO
633 PA ABAETETUBA
634 PA AUGUSTO CORRÊA
635 PA BAGRE
636 PA BELÉM
637 PA CASTANHAL
638 PA IGARAPÉ-MIRI
639 PA MARABÁ
640 PA MELGAÇO
641 PA PARAUAPEBAS
642 PA SANTARÉM
643 PB ÁGUA BRANCA
644 PB ALAGOA NOVA
645 PB ALAGOINHA
646 P8 AMPARO
647 PB AREIA DE BARAÚNAS
648 PB AREIAL
649 P8 ASSUNÇÃO
650 PB BANANEIRAS
651 PB BARRA DE SANTA ROSA
652 PB BELÉM
653 P8 BOA VISTA
654 PB BOM JESUS
655 PB BOMTODESANTAPÉ
656 PB BORBOREMA
657 P8 CABACEIRAS
658 PB CABEDELO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 14
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
UF NOME DO MUNICÍPIO
659 PB CACIMBA DE DENTRO
660 PB CAJAZEIRAS
661 PB CAMALAÜ
662 PB CAMPINA GRANDE
663 PB CARAÚBAS
664 PB CASSERENGUE
665 PB CATOLÉ DO ROCHA
666 P8 CONCEIÇÃO
667 PB CONDADO
668 P8 CONDE
669 P8 CONGO
670 P8 COREMAS
671 PB COXIXOLA
672 P8 DESTERRO
673 PB DONA INÊS
674 P8 DUAS ESTRADAS
675 P8 ESPERANÇA
676 P8 FAGUNDES
677 PB GUARABIRA
678 PB GURJÃO
679 PB IGARACY
680 P8 IMACULADA
681 P8 INGÁ
682 PB JOÃO PESSOA
683 PB JURIPWANGA
684 P8 TURTJ
685 PB LAGOA SECA
686 P8 LASTRO
687 PB LIVRAMENTO
688 P8 MALTA
689 PB MARI
690 P8 MARIZÓPOLIS
691 PB MATURÉIA
692 P8 MOGEIRO
693 P8 MONTE HOREBE
694 PB MONTEIRO
695 PB NAZAREZINHO
696 PB OLIVEDOS
697 P8 OURO VELHO
698 P8 PARARI
699 P8 PATOS
700 P8 PAULISTA
701 PB PEDRABRANCA
702 P8 PIANCÓ
703 PB PILÕES
704 PB PILÕEZ1NT-IOS
705 P8 PIRPIRITUBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05103/2021 15
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
706 P11 POMBAL
707 PB PRATA
708 PB PRINCESA ISABEL
709 PB SALGADINHO
710 PB SALGADO DE SÃO FÉLIX
711 PB SANTAINÊS
712 PB SANTA LUZIA
713 P11 SANTANA DEMANGUEIRA
714 PB SANTO ANDRÉ
715 P8 SÃO BENTINHO
716 P8 SÃO DOMINGOSDO CARIRI
717 PB SÃO FRANCISCO
718 P8 SÃO JOÃO DO CARIRI
719 PB SÃO JOÃO DO RIO DOPEIXE
720 PB SÃO JOÃO DO TIGRE
721 P8 SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
722 PB SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
723 P8 SÃO JOSÉ DE PRINCESA
724 PB SÃO JOSÉ DO SABUGI
725 PB SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
726 PB SÃO JOSÉ DOS RAMOS
727 PB SÃO MAMEDE
728 P8 SÃO SER ASTIÃO DO UMBUZEIRO
729 PB SERRARIA
730 PB SOLÂNEA
731 P8 SOLEDADE
732 PB SOUSA
733 P8 SUMÉ
734 PB TAPEROÁ
735 PB TAVARES
736 PB TE]XEIRA
737 P8 TENÓRIO
738 P8 VÁRZEA
739 PB VIEIRÓPOLIS
740 P8 VISTA SERRANA
741 P11 ZABELÊ
742 PE ÁGUA PRETA
743 PE ALIANÇA
744 PE ANGELIM
745 PE ARAÇOIABA
746 PE ARCO VERDE
747 PE BARRADE GUABIRABA
748 PE BARREIROS
749 PE BELO JARDIM
750 PE ~CONSELHO
751 PE ~JARDIM
752 PE BONITO
ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 16
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
Nu UF NOME DO MUNICÍPIO
753 PE BREJINHO
754 PE BREJO DA MADRE DE DEUS
755 PE BUENOS AIRES
756 PE CABO DE SANTO AGOSTINHO
757 PE CABROBÓ
758 PE CACHOE1RINHA
759 PE CAMABÁGIBE
760 PE CAMOCIMDE SÃO FÉLIX
761 PE CANHOTINHO
762 PE CAPOEIRAS
763 PE CARNAíBA
764 PE CARUARU
765 PE CASINHAS
766 PE CONDADO
767 PE CUSTÓDIA
768 PE EXU
769 PE FERREIROS
770 PE FLORES
771 PE FLORESTA
772 PE GAMELE]RÁ
773 PE GARANHUNS
774 PE GLÓRIA DO GOITÁ
775 PE GOIANA
776 PE GRANITO
777 PE lATI
778 PE IGUARACY
779 PE INGAZEIRA
780 PE IPOJUCA
781 PE ITAÍBA
782 PE ITAPET1M
783 PE JABOATÃO DOS GUARARAPES
784 PE JATOBÁ
785 PE JUPI
786 PE LAJEDO
787 PE MACAPARÂNA
788 PE MACHADOS
789 PE MIRANDIBA
790 PE MORENO
791 PE NAZARÉ DAMATA
792 PE OLINDA
793 PE OROBÓ
794 PE OROCÓ
795 PE PALMARES
796 PE PANELAS
797 PE PAULISTA
798 PE PESQUEIRA
799 PE PETROLÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 17
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
800 PE PETROLINA
801 PE POÇÃO
802 PE POMBOS
803 PE QIJIPAPÁ
804 PE QUIXABA
805 PE RECIFE
806 PE RIACHO DAS ALMAS
807 PE SANTA CRUZ
808 PE SANTA CRUZ DO CAPLBARIBE
809 PE SANTA MARIADO CAMBUCÁ
810 PE SANTA TEREZINHA
811 PE SÃOBENTODOUNA
812 PE SÃO CAITANO
813 PE SÃO JOSË DO BELMONTE
814 PE SÃO JOSÉ DO EGITO
815 PE SÃO VICENTE FERRER
816 PE SERRATALHADA
817 PE SERTÁNTA
818 PE SURUBIM
819 PE TABIRA
820 PE TACARATU
821 PE TAMANDARÉ
822 PE TORITAMA
823 PE TRACUNI-IAÉM
824 PE TUPÁRETAMA
825 PE VENTUROSA
826 PE VERDEJANTE
827 PE VITÓRIADE SANTO ANTÃO
828 P1 ÁGUA BRANCA
829 P1 ANGICALDO PIAUÍ
830 P1 AVTELTNO LOPES
831 P1 BATALHA
832 P1 BENEDITINOS
833 P1 BOM JESUS
834 P1 CURIMATÁ
835 P1 CURRAL NOVO DO PIAUÍ
836 P1 JOSÉ DE FREITAS
837 P1 LUÍS CORREIA
838 P1 MANOELEMÍDIO
839 P1 MARCOLÂNDIA
840 P1 PICOS
841
1,1 PIMENTEIRAS
842 P1 PIRIPIRI
843 P1 SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
844 P1 SÃO JOÃO DO ARRAIAL
845 P1 SÃO JOSÉ DO DIVINO
846 P1 SÃO PEDRO DO PIAUÍ
ÉLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/202 1 18
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021.
1N° IJIF NOME QO MUNICÍPIO
847 P1 SEB ASTIAO LEAL
848 P1 SIGEFREDOPACHECO
849 P1 TERESINA
850 PR ADRIANÓPOLIS
851 PR AGUDOS DO SUL
852 PR ALMIRANTE TAMANDARÉ
853 PR ALTAMIRADO PARANÁ
854 PR ALTÔMA
855 PR ALVORADA DO SUL
856 PR AMPÉRE
857 PR ANAI-IY
858 PR ANDIRÁ
859 PR ÂNGULO
860 PR ANTONINA
861 PR APUCARANA
862 PR ARAPOTI
863 PR ARAPUÃ
864 PR ARARUNA
865 PR ARAUCÁRIA
866 PR ASSIS CHATEAUBRIAND
867 PR ASTORGA
868 PR ATALAIA
869 PR BALSA NOVA
870 PR BANDEIRANTES
871 PR BARBOSAFERRAZ
872 PR BARRADO JACARÉ
873 PR BELA VISTA DA CAROBA
874 PR BELA VISTA DOPARAÍSO
875 PR BITURUNA
876 PR BOA ESPERANÇA
877 PR BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
878 PR BOCAItJVADO SUL
879 PR BOM SUCESSO
880 PR BORRAZÓPOLIS
881 PR BRAGANEY
882 PR BRASILÂNDIADO SUL
883 PR CAFEARA
884 PR CAFELÂNDIA
885 PR CAFEZAL DO SUL
886 PR CALIFÓRNIA
887 PR CAMBARÁ
888 PR CAMBIRA
889 PR CAMPINA DA LAGOA
890 PR CAMPINA DO SIMÃO
891 PR CAMPINA GRANDE DO SUL
892 PR CANTO BONITO
893 PR CAMPO DO TENENTE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/031202 1 19
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
No UF NOME DO MUNICÍPIO
894 PR CAMPO LARGO
895 PR CAMPO MAGRO
896 PR CAMPO MOURÃO
897 PR CÂNDIDO DE ABREU
898 PR CAPANEMA
899 PR CAPITÃOLEÔNTDASMARQUES
900 PR CARAMBEÍ
901 PR CARLÓPOLIS
902 PR CASCAVEL
903 PR CASTRO
904 PR CENTENÁRIO DO SUL
905 PR CERRO AZUL
906 PR CIANORTE
907 PR CIDADE GAÚCHA
908 PR CLEVELÂNDIA
909 PR COLOMBO
910 PR CONSELHEIRO MAIRINCK
911 PR CONTENDA
912 PR CORBÉLIA
913 PR COBI'1ÉLIOPROCÓPIO
914 PR CORONEL DOMINGOS SOARES
915 PR CORUMBATAÍDOSUL
916 PR CRUZEIRO DO SUL
917 PR CURITIBA
918 PR DIAMANTEDO NORTE
919 PR DIAMANTE DO SUL
920 PR DIAMANTE D'OESTE
921 PR DOUTORULYSSES
922 PR ENGENHEIRO BELTRÃO
923 PR ENTRE RIOS DO OESTE
924 PR FAROL
925 PR FAXD4AL
926 PR FAZENDA 810 GRANDE
927 PR FÊNIX
928 PR FERJ4M4DES PINHEIRO
929 PR FIGUEIRA
930 PR FLORDA SERRADO SUL
931 PR FLORAÍ
932 PR FLORESTA
933 PR FLÓRIDA
934 PR FORMOSA DO OESTE
935 PR FOZ DO IGUAÇU
936 PR GENERAL CARNEIRO
937 PR GOIOERÊ
938 PR GUAÍRA
939 PR GUAMIRANGA
940 PR GUAPIRAMA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/0312021 20
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
941 PR GUARANIAÇU
942 PR GUARAPUAVA
943 PR GUARAQUEÇABA
944 PR GUARATUBA
945 PR IBMTI
946 PR IBEMA
947 PR IGUARAÇU
948 PR IGUATU
949 PR IMBAÚ
950 PR INÁCIO MARTINS
951 PR INAJÁ
952 PR INDIANÓPOLIS
953 PR IPTRANGA
954 PR IRACEMA DO OESTE
955 PR IRATI
956 PR IRETAMA
957 PR ITAGUAJÉ
958 PR ITAMBÉ
959 PR IVAÍ
960 PR IVAIPORÃ
961 PR IVATUBA
962 PR JACAREZINHO
963 PR JAGUAPITÃ
964 PR JAGUARJAÍVA
965 PR JANDAIA DO SUL
966 PR JANIÓPOLIS
967 PR JAPURÁ
968 PR JARDIM ALEGRE
969 PR JESUÍTAS
970 PR JURANDA
971 PR JUSSARA
972 PR LAPA
973 PR LJDIANÓPOLIS
974 PR LINDOESTE
975 PR LONDRINA
976 PR LUIZIANA
977 PR MAMBORÊ
978 PR MANDAGUAÇU
979 PR MANDAGUARI
980 PR MANDIRITUBA
981 PR MANOELRIBAS
982 PR MARECHAL CÂNDIDO RONDON
983 PR MARIALVA
984 PR MARILÁNDIADO SUL
985 PR MARINGÁ
986 PR MARIPÁ
987 PR MATELÂNDIA
tTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 21
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
No UF NOME DO MUNICÍPIO
988 PR MATINHOS
989 PR MATO RICO
990 PR MAUÁ DA SERRA
991 PR MEDIANEIRA
992 PR MERCEDES
993 PR MIRADOR
994 PR MIRASELVA
995 PR MISSAL
996 PR MOREIRA SAIES
997 PR MORRETES
998 PR MUNHOZ DE MELO
999 PR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
1.000 PR NOVA AURORA
1.001 PR NOVACANTU
1.002 PR NOVAESPERANÇA
1.003 PR NOVALONDRINA
1.004 PR NOVA PRATA DO IGUAÇU
1.005 PR NOVA SANTA BÁRBARA
1.006 PR NOVA SANTA ROSA
1007 PR NOVA TEBAS
1.008 PR NOVO ITACOLOMI
1.009 PR ORTIGUEIRA
1.010 PR OIJRIZONA
1.011 PR OURO VERDE DO OESTE
1.012 PR PAIÇANDU
1.013 PR PALMAS
1.014 PR PALMEIRA
1.015 PR PALOTINA
1.016 PR PARAÍSODONORTE
1.017 PR PARANACITY
1.018 PR PARANAGUÁ
1.019 PR PARANAVAÍ
1.020 PR PATJLAFREITAS
1.021 PR PEABIRU
1.022 PR PIÊN
1.023 PR PINHAIS
1.024 PR PINHÃO
1.025 PR PIRAÍDO SUL
1.026 PR PIRAQUARA
1.027 PR PITANGA
1.028 PR PLANALTINA DO PARANÁ
1.029 PR PONTAGROSSA
1,030 PR PONTALDO PARANÁ
1.031 PR PORECATTJ
1.032 PR PORTO AMAZONAS
1.033 PR PORTOBARREIRO
1.034 PR PRADO FERREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/0312021 22
ANEXO 1
CIDADES OLHE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.035 PR PRANCHITA
1.036 PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO
1.037 PR PRUDENTÓPOLIS
1038 PR QUARTO CENTENÁRIO
1.039 PR QUATROBARRAS
1.040 PR QUATRO PONTES
1.041 PR QUINTADO SOL
1.042 PR QUITANDINHA
1.043 PR RANCHO ALEGRE
1.044 PR RANCHO ALEGRE D'OESTE
1.045 PR REBOUÇAS
1.046 PR RESERVA
1.047 PR RIBEIRÃO DO PINHAL
1.048 PR RIO AZUL
1.049 PR RIO BRANCO DO SUL
1.050 PR RIO NEGRO
1.051 PR ROLÂNDIA
1.052 PR RONCADOR
1,053 PR RONDON
1,054 PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
1.055 PR SANTA FÉ
1.056 PR SANTAINÊS
1.057 PR SANTA ISABELDOIVAÍ
1.058 PR SANTA MARIA DO OESTE
1.059 PR SANTA MARIANA
1.060 PR SANTA MÔMCA
1.061 PR SANTA TEREZADO OESTE
1.062 PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
1.063 PR SANTANADOITARARÉ
1.064 PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.065 PR SÃOCARLOSDOIVAI
1.066 PR SÃO JOÃO DO CAIUÁ
1.067 PR SÃO JOÃO DO IVAÍ
1.068 PR SÃO JOÃO DO TRIUNFO
1.069 PR SÃO JORGEDOIVAÍ
1.070 PR SÃO JORGE D'OESTE
1.071 PR SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
1.072 PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
1.073 PR SÃO MANOELDO PARANÁ
1.074 PR SÃO MATEUS DO SUL
1.075 PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
1.076 PR SÃO PEDRO DO PARANÁ
1.077 PR SÃO TOMÉ
1.078 PR SAUDADEDOIGUAÇU
1.079 PR SENGÉS
1.080 PR SERRANÔPOLIS DO IGUAÇU
1.081 PR SERTANEJA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 23
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/031202 1
P4° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.082 PR SERTANOPOLJS
1.083 PR TAMARANA
1.084 PR TEIXETRA SOARES
1.085 PR TELÊMACOBORBA
1.086 PR TERRABOA
1.087 PR TERRA RICA
1.088 PR TERRA ROXA
1.089 PR TIBAGI
1.090 PR TIJUCASDO SUL
1.091 PR TOLEDO
1.092 PR TUNASDOPARANÁ
1.093 PR TUNEIRASDO OESTE
1.094 PR UBIRATÃ
1.095 PR UMUARAMA
1.096 PR UNIÃO DA VITORIA
1.097 PR UNIFLOR
1.098 PR URAÍ
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR WENCESLAU BRAZ
1.101 RJ ANGRA DOS REIS
1.102 RJ AREAL
1.103 RJ ARRAIALDO CABO
1.104 RI BARRA DOPTRAÍ
1.105 Ri BARRAMANSA
1.106 RI CABO FRIO
1.107 RI CACHOEIRAS DE MACACU
1.108 RI CAMPOS DOS GOYTACAZES
1.109 RI CANTAGALO
1.110 RI CARAPEBUS
1.111 RI CARDOSOMORETRA
1.112 RI CASIMTRODE ABREU
1.113 Ri COMENDADOR LEVY GASPARIAN
1.114 RJ CONCEIÇÃODEMACABU
1.115 RI CORDEIRO
1.116 Ri ENGENHEIRO PAULODEFRONT1N
1.117 RI IGUABAGRANDE
1.118 RI ITALVA
1.119 Ri JAPERI
1.120 RI LAJE DOMURLAÉ
1.121 RJ MACAÉ
1.122 RI MACUCO
1.123 Ri MARICÁ
1.124 RI MENDES
1.125 RI MESQUITA
1.126 RJ MIC3UELPEREIRA
1.127 RI NITERÓI
1.128 RI NOVAFRIBJJRGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/202 1 24
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOMJL DO MUNICÍPIO
1.129 RJ PARAIBADO SUL
1.130 RJ PARATY
1.131 RJ PATYDO ALFERES
1.132 Ri PETRÓPOLIS
1.133 Ri PINHEIRAL
1.134 Ri PIRAI
1.135 Ri PORCIÚNCULA
1.136 Ri QUATIS
1.137 RJ QUISSAMÃ
1.138 RJ RESENDE
1.139 RJ RIO BONITO
1.140 RI RIO DAS OSTRAS
1.141 RI RIO DE JANEIRO
1.142 RI SANTA MARIA MADALENA
1.143 RI SÃOFIDÉLIS
1.144 RJ SÃOJOÃODABARRA
1.145 RI SÃO JOÃO DE MERITI
1.146 Ri SAPUCAIA
1.147 Ri SAQUAREMA
1.148 Ri SEROPÉDICA
1.149 RI SILVA JARDIM
1.150 RI TANGUÁ
1.151 RI TERESÓPOLIS
1.152 RI TRÊS RIOS
1.153 RI VALENÇA
1.154 RI VARRE-SAI
1.155 RI VASSOURAS
1.156 Ri VOLTAREDONDA
1.157 RN ALTO DO RODRIGUES
1.158 RN APODI
1.159 RN ASSÚ
1.160 RN CAICÓ
1.161 RN ITAÚ
1.162 RN JARDIM DO SERIDÓ
1.163 RN SÁNTAMÁRJA
1.164 RN SERRA NEGRA DO NORTE
1.165 RN UMARIZAL
1.166 RO ARIQUEMES
1.167 RO CUJUBIM
1.168 RO PORTO VELHO
1.169 RR BOA VISTA
1.170 RR IVIUCAJAÍ
1.171 RS AGUDO
1.172 RS ALEGRETE
1.173 RS ARARICÁ
1.174 RS ARROIO DOMEIO
1.175 RS ARROIODO SAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 25
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.176 RS ARROIO GRANDE
1177 RS ARVOREZINI-IA
1.178 RS ÁUREA
1.179 RS BAGÉ
1.180 RS BARÃO DECOTEGIPE
1.181 RS BARÃO DO TRIUNFO
1.182 RS BARRAFUNDA
1.183 RS BENJAMINCONSTANTDO SUL
1.184 RS BENTOGONÇALVES
1.185 RS BOMRETIRODO SUL
1.186 RS BUTIÁ
1.187 RS CAÇAPAVADO SUL
1.188 RS CACEQUI
• 1.189 RS CACHOEIRA DO SUL
1.190 RS CACHOETRINHA
1.191 RS CAIÇARA
1.192 RS CAMPESTREDA SERRA
1.193 RS CAMPINAS DO SUL
1.194 RS CAMPOBOM
1.195 RS CANDELÁRIA
1.196 RS CANGUÇU
1.197 RS CANOAS
1.198 RS CAPÃO BONITO DO SUL
1.199 RS CAPÃO DACANOA
1.200 RS CAPELADE SANTANA
1.201 RS CARAÁ
1202 . RS CARLOS BARBOSA
1.203 RS CARLOS GOMES
1.204 RS CATUÍPE
1.205 RS CERRITO
1206 . RS CERRO LARGO
1.207 RS CHAPADA
1.208 RS CHARRUA
1.209 RS CHIAPETTA
1.210 RS CHUÍ
1.211 RS CHUVISCA
1.212 RS CIDREIRA
1.213 RS COQUEIROS DO SUL
1,214 RS CRUZALTENSE
1.215 RS DOISIIUvIÃOS
1.216 RS DOMFELICIANO
1.217 RS DOM PEDRITO
1.218 RS ENTRE-IJUtS
1.219 RS EREBANGO
1.220 RS ERECHIM
1.221 RS ERVALGRANDE
1.222 RS ESTAÇÃO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/0312021 26
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.223 RS ESTANCIA VELHA
1.224 RS ESTEIO
1.225 RS ESTRELA
1.226 R5 ESTRELA VELHA
1.227 RS FARROUPILHA
1.228 RS FAXINALZINHO
1.229 RS FLORES DA CUNHA
1.230 RS FLO1UANOPEJXOTO
1.231 RS GAURAMA
1.232 RS GENERAL CÂMARA
1.233 RS GETÚLIO VARGAS
1.234 RS GRAMADO
1,235 RS GUAÍBA
1.236 RS IGREJINHA
1.237 RS IJUÍ
1.238 RS IMBÉ
1.239 RS IPIRANGADO SUL
1.240 RS ITACURUBI
1.241 RS ITATI
1.242 RS ITATIBADO SUL
1.243 RS IVOTI
1.244 RS JACUTINGA
1.245 RS JAGUABJ
1.246 RS JÓIA
1.247 RS LAJEADO
1.248 RS LAVRAS DO SUL
1.249 RS LINDOLFOCOLLOR
1.250 RS MAÇAMBABÂ
1.251 RS MAQUINE
1.252 RS MARAU
1.253 RS MARCELINORAMOS
1.254 RS MARIANOMORO
1.255 RS MATA
1.256 RS MATO QUEIMADO
1.257 RS MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
1.258 RS MONTENEGRO
1.259 RS MORRO REUTER
1.260 RS MOSTARDAS
1.261 RS MUITOS CAPÕES
1.262 RS NICOLAU VERGUEIRO
1.263 RS NOVABOA VISTA
1.264 RS NOVA ESPERANÇADO SUL
1.265 RS NOVAHARTZ
1,266 RS NOVA PÁDUA
1.267 RS NOVAPETRÓPOLIS
1.268 RS NOVO HAMBURGO
1.269 RS PAROBÉ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 27
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.270 RS PASSO FUNDO
1.271 RS PAULOBENTO
1.272 RS PAVERAMA
1.273 RS PELOTAS
1.274 RS PICADACAFÉ
1.275 RS PINHAL DA SERRA
1.276 RS PITNHErROMACIIADO
1.277 RS PONTEPRETA
1.278 RS PORTÃO
1.279 RS PORTO ALEGRE
1.280 RS PRESIDENTE LUCENA
1.281 RS PROTÀSIOALVES
1.282 RS QUATRO IRMÃOS
1.283 RS RIO GRANDE
1.284 RS RIOZJNHO
1.285 RS ROLADOR
1.286 RS ROLANTE
1.287 RS SALTO DOJACUÍ
1.288 RS SANTA MARTA
1.289 RS SANTA MARIA DO HERVAL
1.290 RS SANTAROSA
1.291 RS SANTANADABOA VISTA
1,292 RS SANTANADO LIVRAMENTO
1.293 ES SANTOÁNGELO
1.294 RS SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
1.295 RS SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
1.296 RS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1.297 RS SÃO FRANCISCO DE PAULA
1.298 RS SÃO JERÔNIMO
1.299 RS SÃO JOSÉ DO HORTÉNCIO
1.300 RS SÃO LEOPOLDO
1.301 RS SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
1.302 RS SÃO PAULO DAS MISSÕES
1.303 RS SÃO SEPÉ
1.304 RS SAPIRANGA
1.305 RS SAPUCAIA DO SUL
1,306 RS SARANIDI
1.307 RS TAQUARA
1.308 RS TAVARES
1.309 RS TEUTÔNIA
1.310 RS TORRES
1.311 RS TRÊS ARROIOS
1.312 RS TRÊS COROAS
1.313 RS TRIUNFO
1.314 RS TUPANCIRETÃ
1.315 RS URUGUATANA
1.316 RS VACARIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 28
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.317 RS VANINI
1.318 RS VENÂNCJO AIRES
1.319 RS VIADUTOS
1.320 RS XANGRI-LÁ
1.321 SC ÁGUA DOCE
1.322 SC BALNEÁRIOCAMBORIÚ
1.323 SC BLUMENAU
1.324 SC BRAÇO DO NORTE
1.325 SC CIUCI[TJMA
1.326 SC FLORIANÓPOLIS
1.327 SC GRAVATAL
1.328 SC IRACEMINHA
1.329 SC ~POLIS
1.330 SC ITAJAI
1.331 SC JARAGUÁDO SUL
1.332 SC JOAÇABA
1.333 SC JO]NVILLE
1.334 SC LAGES
1.335 SC LUZERNA
1.336 SC MATOS COSTA
1.337 SC OURO VERDE
1.338 SC PALHOÇA
1.339 SC PALMA SOLA
1.340 SC PAPANDUVA
1.341 SC PEDRAS GRANDES
1.342 SC PORTO UNIÃO
1.343 SC SÁNGÃO
1.344 SC TREZE TíLIAS
1.345 SC TUBARÃO
1.346 SC VARGEM BONITA
1.347 SE ARACAJU
1.348 SE BARRADOS COQUEIROS
1.349 SE CAPELA
1.350 SE CARMÓPOLIS
1.351 SE ITABAIANA
1.352 SE ITAPORANGADAJUDA
1.353 SE LAGARTO
1.354 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
1.355 SE SÃO CRISTÓVÃO
1.356 SE SÃO FRANCISCO
1.357 SP AGUAt
1.358 SP ÁGUAS DA PRATA
1.359 SP ÁGUAS DELIINDÓIA
1.360 SP ÁGUASDESANTABÁRBARA
1.361 SP ÁGUAS DE SÃO PEDRO
1.362 SP AGUDOS
1.363 SP ALFREDO MARCONDES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/0312021 29
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
No UF NOME, DO MUNICÍPIO
1.364 SP ALTINOPOLIS
1.365 SP ALTO ALEGRE
1.366 SP ALUMINIO
1.367 SP ÁLVARES MACHADO
1.368 SP ÁLVARODE CARVALHO
1.369 SP AMERICANA
1.370 SP AMÉRICOBRASILIENSE
1.371 SP AMPARO
1.372 SP ANGATUBA
1.373 SP APARECIDA
1.374 SP APIAÍ
1.375 SP ARAÇATUBA
1.376 SP ARAÇOIABA DA SERRA
1.377 SP ARAMINA
1.378 SP ARANDU
1.379 SP ARAPEÍ
1.380 SP ARARAQUARA
1.381 SP ARARAS
1.382 SP ARCO-ÍRIS
1.383 SP AREALVA
1.384 SP AREIAS
1.385 SP AREIÓPOLIS
1.386 SP ARIRANHA
1.387 SP ARTTJRNOGUEIIRA
1.388 SP ARUJÁ
1,389 SP ATIBAIA
1.390 SP AVANTIANDAVA
1.391 SP BALBINOS
1.392 SP BÁLSAMO
1.393 SP BANANAL
1,394 SP BARÃO DEANTONTNA
1.395 SP BARBOSA
1.396 SP BARIRI
1.397 SP BARRABONITA
1.398 SP BARRETOS
1.399 SP BASTOS
1.400 SP BAURU
1.401 SP BEBEDOURO
1.402 SP BENTO DE ABREU
1.403 SP BOA ESPERANÇA DO SUL
1.404 SP BOCAINA
1.405 SP BOFETE
1.406 SP BOITUVA
1.407 SP BOM JESUS DOS PERDOES
1.408 SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ
1.409 SP BORACÉIA
1.410 SP BOREBI
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 30
ANEXO 1
CIDADES qUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1 N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.411 SP BOTUCATU
1.412 SP BRAGANÇAPAULISTA
1.413 SP BRODOWSKI
1.414 SP BROTAS
1.415 SP BURI
1.416 SP BURITAMA
1.417 SP BURITIZAL
1.418 SP CABREÚVA
1.419 SP CAÇAPAVA
1.420 SP CACHOEIRA PAULISTA
1.421 SP CACONDE
1.422 SP CAFELÂNDIA
1.423 SP CAIABU
1.424 SP CAJÂMAR
1.425 SP CANTINA DO MONTE ALEGRE
1.426 SP CAMPINAS
1.427 SP CAMPO LIMPO PAULISTA
1.428 SP CANAS
1.429 SP CAPÃO BONITO
1.430 SP CAPELA DO ALTO
1.431 SP CAPIVARI
1.432 SP CARAGUATATUBA
1.433 SP CARAPICUIBA
1.434 SP CÁSSIA DOS COQUEIROS
1.435 SP CATANDUVA
1.436 SP CHARQUEADA
1.437 SP CHAVANTES
1.438 SP COLINA
1.439 SP COLÔMBIA
1.440 SP CONCHAL
1.441 SP CONCHAS
1.442 SP CORDEIRÓPOLIS
1.443 SP CORONELMACEDO
1.444 SP COSMÓPOLIS
1.445 SP COTIA
1.446 SP CRAVINHOS
1.447 SP CRISTAIS PAULISTA
1448 SP CRUZEIRO
1.449 SP CUBATÃO
1.450 SP CUNHA
1.451 SP DESCALVADO
1.452 SP DIADEMA
1.453 SP DIVINOLÁNDIA
1.454 SP DOIS CÓRREGOS
1.455 SP DOURADO
1.456 SP DRACENA
1.457 SP DUARTINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/0312021 31
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICíPIO
1.458 SP DIJMONT
1.459 SP ECHAPORÃ
1.460 SP EMBU DAS ARTES
1.461 SP ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1.462 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO
1.463 SP ESTIVA GERBI
1.464 SP ESTRELADONORTE
1.465 SP FARTURA
1.466 SP FERNANDOPRESTES
1.467 SP FERNÁNDÓPOLIS
1.468 SP FERRAZDE VASCONCELOS
1.469 SP FLÓRIDA PAULISTA
1.470 SP FRANCA
1.471 SP FRANCISCOMORATO
1.472 SP FRANCO DA ROCHA
1.473 SP GAVIÃO PEIXOTO
1.474 SP GENERAL SALGADO
1.475 SP GETULINA
1.476 SP GUAIÇARA
1.477 SP GUAPIAÇU
1.478 SP GUAPIARA
1.479 SP GUARÁ
1.480 SP GUARACI
1.481 SP GUARARAPES
1.482 SP GUARATINGUETÁ
1.483 SP GUARUJÁ
1.484 SP GUARULHOS
1.485 SP HOLAMBRA
1.486 SP HORTOLÂNDIA
1.487 SP TACANGA
1.488 SP TARAS
1.489 SP IBIRÁ
1.490 SP IBITINGA
1.491 SP IEPÊ
1.492 SP IGARAÇU DO TIETÊ
1.493 SP IGARAPAVA
1.494 SP IGARATÁ
1.495 SP ILHA SOLTEIRA
1.496 SP INDAIATUBA
1.497 SP IPAUSSU
1.498 SP IPERÓ
1.499 SP IPEÚNA
1.500 SP IPUÃ
1.501 SP IRAPURU
1.502 SP ITABERÁ
1.503 51? ITAJ1J
1.504 SP ITAPETININGA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 32
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05103/202 1
No UF NOME DO MUNICÍPIO
1.505 SP ITAPEVA
1.506 SP ITAPTRAPUÃPAULISTA
1.507 SP ITÁPOLIS
1.508 SP ITAPUÍ
1.509 SP ITARARÉ
1.510 SP ITATINGA 1 . 511 SP ITU
1.512 SP TTUPEVA
1.513 SP ITUVERAVA
1.514 SP JABORANDI
1.515 SP JABOTICABAL
1.516 SP JACAREÍ
1.517 SP JAGUARJÚNA
1.518 SP JAMBEIRO
1.519 5? JANDIRA
1.520 SP JARDINÓPOLIS
1.521 SP JAÚ
1.522 SP JOÃO RAMALHO
1.523 SP IUNDIAÍ
1.524 SP JUNQUEIRÓPOLIS
1.525 SP LAGOINHA
1.526 SP LAVRINHAS
1.527 SP LENÇÓIS PAULISTA
1.528 5? LIMEIRA
1.529 5? LINDÓIA
1.530 SP LINS
1.531 SP LORENA
1.532 5? LOUVEIRA
1.533 5? LUCIANÕPOLIS
1.534 SP LUIS ANTÔNIO
1.535 5? MACATU'BA
1.536 SP MARAPOAMA
1.537 SP MARÍLIA
1.538 5? MATÃO
1.539 SP MENDONÇA
1,540 SP MERIDIANO
1.541 5? MJXJTJELÓPOLIS
1.542 SP MINEIROS DO TTETÊ
1.543 5P =ESTRELA
1.544 5? MIRASSOL
1.545 5? MOCOCA
1.546 SP MOC3I GUAÇU
1.547 SP MOGI MIRIM
1.548 SP MONGAGUÁ
1.549 SP MONTE ALTO
1.550 SP MONTE CASTELO
1.551 SP MONTETROLOBATO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/0312021 33
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
No UF NOME DO MUNICíPIO
1.552 SP MORRO AGUDO
1.553 SP MOTUCA
1.554 SP NARANDIBA
1.555 SP NATIVIDADE DA SERRA
1.556 SP NOVACÂMPINA
1.557 SP NOVA EUROPA
1.558 SP NOVA GRANADA
1.559 SP NOVA GUATAPORANGA
1.560 SP NOVAODESSA
1.561 SP NOVO HORIZONTE
1.562 SP NUPORANGA
1.563 SP ÓLEO
1.564 SP OLÍMPIA
1.565 SP ORINDIÚVA
1.566 SP ORLÂNDIA
1.567 SP OSASCO
1.568 SP OSCARBRESSANE
1.569 SP OURTNHOS
1.570 SP OURO VERDE
1.571 SP PACAEMBU
1.572 SP PALESTINA
1.573 SP PALMITAL
1.574 SP PANORAMA
1.575 SP PARArBUNA
1.576 SP PARAÍSO
1.577 SP PARANAPANEMA
1.578 SI' PARANAPUÃ
1,579 SP PARDINHO
1.580 SP PATROCÍNIOPAULISTA
1.581 SP PAULÍINIA
1.582 SP PAULISTÂNIA
1.583 SI' PEDERNEIRAS
1.584 SP PEDREGULHO
1.585 SP PEDREIRA
1.586 SI' PEREIRAS
1.587 SI' PERUÍBE
1.588 SP PINDAMONHANGABA
1.589 SP PIQUEROBI
1.590 SP PIQUETE
1.591 SP PIRACAIA
1.592 SP PIRACICABA
1.593 SP PIRAPOZINHO
1.594 SI' PIRASSUNUNGA
1.595 SP PIRATIMNGA
1.596 SP PITANGUEIRAS
1.597 SI' PLANALTO
1.598 SP PLATINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 34
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05103/202 1
No UF NOME DO MUNICíPIO
1.599 SP PONTAL
1.600 SP PONTES GESTAL
1.601 SP POTIM
1.602 SP PRADÓPOLIS
1.603 SP PRAIA GRANDE
1.604 SP PRESIDENTE ALVES
1.605 SP PRESIDENTE EPITÁCIO
1.606 SP PRESIDENTE PRUDENTE
1.607 SP PRESIDENTE VENCESLAU
1.608 SP PROMISSÃO
1.609 SP QUATÁ
1.610 SP QUEIROZ
1.611 SP QUELUZ
1.612 SP REDENÇÃO DA SERRA
1.613 SP REGENTEFEIJÓ
1.614 SP REGINÓPOLIS
1.615 SP RESTINGA
1.616 SP RIBEIRÃOBONTTO
1.617 SP RIBELRÃOBRANCO
1.618 SP BJBEIRÃOCORRENTE
1.619 SP RIBEIRÃO DO SUL
1.620 SP RIBEIRÃO GRANDE
1.621 SP RIBEIRÂOPRETO
1.622 SP RIFAINA
1.623 SP Rr!ÇÓPOLIS
1.624 SP RIO CLARO
1.625 SP RIO DAS PEDRAS
1.626 SP ROSANA
1.627 SP ROSEIRA
1.628 SP SABINO
1.629 SP SALES OLIVEIRA
1.630 SP SALTO
1.631 SP SANTAALBERTINA
1.632 5p SANTA BÁRBARA D'OESTE
1.633 SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1.634 SP SANTA ERNESTINA
1.635 SP SANTA FÉDOSUL
1.636 SP SANTALÚCIA
1.637 SP SANTA MARIA DA SERRA
1.638 SP SANTAMERCEDES
1.639 SP SANTA RITADO PASSA QUATRO
1.640 SP SANTO ANASTÁCIO
1.641 SP SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
1.642 SP SANTO ANTÔNIO DE POSSE
1.643 SP SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
1.644 SP SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
1.645 SP SANTOS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 35
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 1
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.646 SP SAO BENTO DO SAPUCAI
1.647 SP SÃO BERNARDO DO CAMPO
1.648 SP SÂO CAETANODO SUL
1.649 SP SÃO CARLOS
1.650 SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1.651 SP SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
1.652 SP SÃO JOAQUIM DA BARRA
1.653 SP SÃO JOSÉ DO BARREIRO
1.654 SP SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
1.655 sp SÃOJOSÉDO RIO PRETO
1.656 SP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1.657 SP SÃOLUÍSDOPARAITINOA
1.658 SP SÃOMANUIEL
1.659 SP SÃOPAULO
1.660 SP SÃO PEDRO
1.661 SP SÃO PEDRO DO TURVO
1.662 SP SÃOROQUE
1.663 SP SÃO SIMÃO
1.664 SP SARAPUÍ
1.665 5P SERRA AZUL
1.666 SP SERRA NEGRA
1.667 SP SERTÃOZINHO
1.668 SP SILVEIRAS
1.669 SP SOCORRO
1.670 SP SOROCABA
1.671 SP SUMARÉ
1.672 SP TAIVffiAÚ
1.673 SP TAPIRATIBA
1.674 SP TAQUARAL
1.675 SP TAQUARTTUBA
1.676 SP TAQUARIVAI
1.677 SP TARABAI
1.678 SP TATUÍ
1.679 SP TAUBATÉ
1.680 SP TIMBURI
1.681 SP TORRINHA
1.682 SP TRABIJU
1.683 SP TREMBMBÉ
1.684 SP TUPÃ
1.685 SP TUPI PAULISTA
1.686 SP TURIÚBA
1.687 SP UBATUBA
1.688 SP UBIRAJARA
1.689 SP UCHOA
1.690 SP URÂNIA
1.691 SP VARGEM
1.692 SP VARGEM GRANDE DO SUL
ULTIMA ATUALIZAÇAO: 05/031202 1 36
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICíPIO
1.693 SP VERACRUZ
1.694 SP VINHEDO
1.695 SP VOTORANTIM
1.696 SP VOTUPORANGA
1.697 SP ZACARIAS
1.698 TO ARAGUAÍNA
1.699 TO LIZARDA
1.700 TO NOVA OLINDA
1.701 TO PALMAS
1.702 TO PA.iÃ
1.703 TO TOCÁNTÍNTA
uLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05103/2021 37