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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
fl Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311
J1!J e-mail: contatocamarasjb.sp.gov.br
CNPJ n.0 01.027.71610001-45
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0112021
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018."
Art. 10. Ficam consideradas aprovadas as contas públicas da
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao
exercício financeiro de 2018, analisadas pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, no Processo eTC 004325.989.18-4,
conforme parecer da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, que integra o presente Decreto para todos os efeitos.
Art. 2 0 . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
São José do Barreiro, 31 de mar de 2021.
Ver. Ver. JOSÉ NILSON D TOS DOLER
Presidente
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Ver. DIONISIO BALBINO DE SOUZA C)
Relator 1>
Ver. M ~UÁRDO ALCÂN TARA I:.
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Membro
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