materia nº 7/2021

São José do Barreiro, 03 de maio de 2021. 
OF.GP . n. ° 2212021 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo 
discriminado: 
PROJETO DE LEI NÚMERO 07 DE 03 DE MAIO DE 2021 
"Aprova a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico - Serviços de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Municipio de São José do 
Barreiro". 
Contamos com a costumeira tet1ão n6'pç 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade
/
, vptSs de elevada 
consideração. C 
atendimento, 
na e distinta 
Alexandre 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
CÂMARA 
PROTOCOLO N 
J.do Barrerq 
UNICIpAL 
Uenp 4 de C Rodrigues 
Servucos Gerais 
Camata Muntctpa 
PROJETO DE LEI n. °7, de 03 de maio de 2021. 
"Aprova a atualização do Plano Municipal de Saneamento 
Básico - Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário do Município de São José do Barreiro" 
Art. 1 - Fica aprovada, a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico - Serviços de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, do Município de São José do Barreiro, 
conforme Anexo 1 desta lei em mídia digital, em cumprimento ao artigo 2?, da Lei Municipal 
n.° 34, de 30 de dezembro de 2014. 
Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na,dta de sua publicàção, revogadas as disposições em 
contrário. 
José do Barreiro, 03 de maio de 
José do 03 de 
AIex 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Visa o presente Projeto de Lei "Aprova a atualização do Plano Municipal de 
Saneamento Básico - Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do 
Município de São José do Barreiro". 
Trata-se de mais um projeto envolvendo a preservação ambiental do 
Município de São José do Barreiro 
De acordo com o artigo 2.°, da Lei Municipal n.° 34, de 30 de dezembro 
de 2014, é obrigatória a revisão a cada 4 anos do Plano Municipal de Saneamento Básico - 
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, portanto trata-se de simples 
atualização do plano existente. 
Pelo exposto, espeØ'ndo contar com o\ostumeiro apoio desta Casa de 
Leis, esperamos a aprovação uØnime do Projeto em 
de 2021. 
"N-7\ 
ADM: 2021/2024 
.491111~114111 
SUELEN CRISTINA NUMES ARANTES DE CARV 
RG. 42.679.838-7 — CPF. 307.794.738-25 
Art. 2. 2 - Esta Portaria entra em s as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 15 de abril de 2021. 
ALEXAN RE D S UEI 
Prefei rolViunici 
Publicada no Paço Municipal n 
ANT NIO GONÇAL S 
Assiste hte Acrminis tivo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNP]: 45.200.62310001 - 46 
PORTARIA N. 2 25 DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
"Nomeia Comissão que menciona" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE 
Art. 1. 2 - Nomear a partir desta data, Comissão Municipal de Acompanhamento para Atualização do 
Plano Municipal de Saneamento Básico, que será composta pelos membros abaixo: 
AUGUSTO CESAR PIMENTEL COELHO: 
RG. 21.739.960 - CPF. 136.672.888-24 
JULIANA BITTENCOURT MARINS SANTOS SIQUEIRA BRAGA: 
RG. 27.431.554-3 — CPF. 216.011.328-08 
ANEXO I
DISPONÍVEL EM DOCUMENTO ACESSÓRIO