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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
A SSD | CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311 AP R OVA D €
'»ROTOCOLO Nº ASG cd POR UNANIMIDADE
O J. do Barreiro 49 / og 7 20!4.. io aa 28 20H
Y »e-Requerimento N.º 041 q — ut Presidaria
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“Solicita informação a respeito do novo piso salarial instituído
para os Agentes de Saúde”
Requeremos a Câmara após ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que nos informe qual a previsão para
instituição do piso salarial para os Agentes de Saúde do PSF, fixado pela Lei 12.994/14,
(anexo).
Ocorre que a Lei 12.994/14 institui novos vencimentos para
os Agentes de Saúde do PSF, valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). A Lei foi
publicada no diário oficial do dia 18.06.2014, portanto já está em vigor a algum tempo.
Tem esta casa por meio destes vereadores a intenção de
zelar pela aplicação da referida Lei que será de suma importância para a carreira dos
Agentes de Saúde do Município, lhes trazendo valorização.
Justificamos este requerimento, tendo em vista a função
fiscalizadora do vereador, posto que a Lei ainda não foi aplicada neste Município e os
as funcionários envolvidos como todos os funcionários públicos municipais encontram-se
com seus salários defasados, precisando de forma geral de um aumento.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2014.
Ver. Júlio César dos Santos
Ver. Arthur Thomsen P. Barbosa Pinto
. Ver. Luis Antônio Barbosa Am Mlcão Vo lado
Ver. Fábio José Nascimento Ribeiro
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