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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e
votação do PROJETO DE LEI N.° 9, DE 01 DE JULHO DE 2021, "Autoriza a
alienação de bens inservíveis/obsoletos que menciona"; feita em regime de
URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei "Autorizar a alienação de bens inservíveis que
menciona".
A pretensão do Executivo é alienar, através de licitação, na modalidade leilão, pelo
valor mínimo constante do laudo de avaliação, bens inservíveis ao uso público
municipal, no caso em questão os bens descritos no artigo 1 . 0.
Ressalte-se que, os bens descritos se tornaram inservíveis para o uso no serviço
público municipal em razão das justificativas constantes do laudo de avaliação, bens
estes, que contam em média com aproximadamente 10 anos de uso nos serviços
públicos, e estão todos deteriorados e com vários itens estragados e quebrados.
Pelo exposto, contando com o costumeiro apoio desta Egrégia Casa de Leis,
esperamos que este Projeto seja provado por unanimidade.
São José do Barrei
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