materia nº 12/2021

Prefeitura MuicipaI da Estância Turística 
de São Jose do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 TeI:(12) 3117-1288 
CNP]. 45200 623/0001 - ADM 202112024 
São José do Barreiro, 16 de agosto de 2021. 
OF.GP. N.° 53/2021 
Excelentíssimo Senhor, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo": 
PROJETO DE LEI NÚMERO 12 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 13 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 14 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 15 DE)OEAGO&1O DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTUDE CRÉDITO ESCIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE $XO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
Sem outro particuIat sempre ao s inteiro dispor. 
AIexadre/d,SitTeira 
/P refifo Municip 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE PROTOCOLO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
.J.doB 
absa Aparecida de Carvalho 
hete de Secretaria 
Cimara Municip3 
Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 /\ 
CNPJ:45.200.62310001 - 46 ADM: 2021/2024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 12 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
ARTIGO 1 1 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil 
reais), nos moldes dos artigos 41, 11,42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 02 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral 
PROGRAMA: 0003 - Administração Geral 
AÇÃO - 1.044— Construção de Velório no Bairro de Formoso 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —05.110 R$ 150.00000 
FONTE DE RECURSOS — 01.100 R$ 1.000.00 
ARTIGO 21- O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com 
recursos provenientes do órgão concessor e superávit financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 31- O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PRA e na LIDO do presente 
ARTIGO 41- A presene-lèi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. / 
/ - 
José do Barreiro, 1,6 de agosto 
ALEXAN 
2021.
Prefeito Muni ipal 
Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Teh(12)3117-1288 
CNP): 45.200.62310001 -46 ADM 202112024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município de São José do Barreiro está pleiteando recursos 
financeiros junto ao Governo Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros para 
Construção de um Velório Municipal no Bairro de Formoso. 
Considerando que o processo está tramitando no exercício corrente 
e depende da comprovação de existência de dotação orçamentária para que seja concluído o 
processo de assinatura do ajuste, junto ao órgão concessor e possa ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual para início de execução no exercício presente, estamos encaminhando a 
essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial, objetivando a autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento Municipal, 
o que, sem dúvida trará muitos benefícios a toda população de São José do Barreiro, em especial 
no Bairro de Formoso. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja