materia nº 7/2021

Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 TeI:(12) 3117-1288 
CNPj: 45.200.62310001 - 46 ADM: 202112024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja, a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI 
NÚMERO 12 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021; feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza 
relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente Projeto de Lei "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021 
O Município de São José do Barreiro está pleiteando recursos financeiros junto ao Governo 
Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros para Construção de um Velório 
Municipal no Bairro de Formoso. 
Considerando que o processo está tramitando no exercício corrente e depende da 
comprovação de existência de dotação orçamentária para que seja concluído o processo de 
assinatura do ajuste, junto ao órgão concessor e possa ser inserido na Lei Orçamentária 
Anual para início de execução no exercício presente, estamos encaminhando a essa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, 
objetivando a autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento Municipal, o 
que, sem dúvida trará muitos benefícios a toda população de São José do Barreiro, em 
especial no Bairro de Formoso. 
Por todo o exposto esperamos que ojferido projeto de lei s ja aprovado por unanimidade 
e em regime de urgência, por es'grégia Casa de L 
São Jo4 do Barreiro, 1Á6 de agosto Ae 202 
NDR'D SIQIJEI 
Municipal