materia nº 13/2021

Prefeitura MuicipaI da Estância Turística 
de São Jose do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 TeI:(12) 3117-1288 
CNP]. 45200 623/0001 - ADM 202112024 
São José do Barreiro, 16 de agosto de 2021. 
OF.GP. N.° 53/2021 
Excelentíssimo Senhor, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo": 
PROJETO DE LEI NÚMERO 12 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 13 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 14 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 15 DE)OEAGO&1O DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTUDE CRÉDITO ESCIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE $XO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
Sem outro particuIat sempre ao s inteiro dispor. 
AIexadre/d,SitTeira 
/P refifo Municip 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE PROTOCOLO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
.J.doB 
absa Aparecida de Carvalho 
hete de Secretaria 
Cimara Municip3 
Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
- Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNP'45.200.62310001 - 46 ADM:2021/2024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 13 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
ARTIGO 1 1 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um 
mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 05 -SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 02 - SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO 
FUNÇÃO: 12 - Saneamento 
SUBFUNÇÃO: 517 - Saneamento Básico Urbano 
PROGRAMA: 0011 - Saneamento Básico 
AÇÃO - 1.045 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Bairro de Formoso 
CATEGORIA ECONÕMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 05.100 R$ 450.000,00 
FONTE DE RECURSOS -01.100 R$ 1.000,00 
ARTIGO 2° - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit financeiro do 
exercício anterior. 
ARTIGO 30 - o presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LIDO do presente 
ARTIGO 40 - ApresenteIi entra em vigori dataua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
do Barre1deTs 
ALEXANDRE/DE VOI.1~ B 
uniioaI 
Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPj:45.200.62310001 - 46 ADM: 202112024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município de São José do Barreiro está pleiteando recursos 
financeiros junto ao Governo Federal, através da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, 
objetivando a transferência de recursos financeiros para Implantação de Sistema de 
Abastecimento de Água no Bairro de Formoso. 
Considerando que o mesmo está tramitando no exercício corrente e 
depende da comprovação de existência de dotação orçamentária para que seja inserido na Lei 
Orçamentária Anual para início de execução no exercício presente, estamos encaminhando a 
essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial, objetivando a autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento Municipal, 
o que, sem dúvida trará muitos benefícios a toda população, em especial, daquele Bairro de 
Formoso. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja 
aprovado por unanimidade e em regime de urgêncj-p ressaEgéQia Casa de Leis. 
São José do Párreiro, 16 de agosto de