materia nº 14/2021

Prefeitura MuicipaI da Estância Turística 
de São Jose do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 TeI:(12) 3117-1288 
CNP]. 45200 623/0001 - ADM 202112024 
São José do Barreiro, 16 de agosto de 2021. 
OF.GP. N.° 53/2021 
Excelentíssimo Senhor, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo": 
PROJETO DE LEI NÚMERO 12 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 13 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 14 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 15 DE)OEAGO&1O DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTUDE CRÉDITO ESCIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE $XO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
Sem outro particuIat sempre ao s inteiro dispor. 
AIexadre/d,SitTeira 
/P refifo Municip 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE PROTOCOLO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
.J.doB 
absa Aparecida de Carvalho 
hete de Secretaria 
Cimara Municip3 
Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Tel:(12) 3117-1288 
CNP1:45.200.623/0001 -46 ADM: 202112024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 14 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
ARTIGO 1 1 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE CULT TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - SETOR DE TURISMO 
FUNÇÃO: 19 - Promoção do Turismo 
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo 
PROGRAMA: 0019 - Promoção do Turismo 
AÇÃO - 1.042 - Reforma e Revitalização de Praças Municipais e Entornos 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 02.100 R$ 400.000,00 
FONTE DE RECURSOS -01.100 R$ 10.000,00 
ARTIGO 21 - O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com 
recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LIDO do presente exerci 
ARTIGO 41 - A presente lei em vigor na data"çle sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Joé do Barreiro., 6 de aaosto de 201. 
ALEXAN D IRA 
Pyfei'o MuilcipaI 
Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 TeI:(12) 3117-1288 
1 CNPJ:45.200.62310001 - 46 ADM: 202112024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município de São José do Barreiro está pleiteando recursos 
financeiros junto ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento 
Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para revitalização e reforma de 
praças municipais. 
Considerando que o mesmo está tramitando no exercício corrente e 
depende da comprovação de existência de dotação orçamentária para que seja concluído o 
processo de assinatura de Termo de Convênio junto ao órgão concessor e possa ser inserido na 
Lei Orçamentária Anual para início de execução no exercício presente, estamos encaminhando a 
essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial, objetivando a autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento Municipal, 
o que, sem dúvida trará muitos benefícios a toda população de São José do Barreiro. 
Por todo o expefo esperamos qb o referido projeto de lei seja 
aprovado por unanimidade e em7
sédoe 
 urgência, por essa EgrÉ 
São J arreiro, 16 de ag2 
/7 
ALEXANDRE DIE, SI 
Muiicipal 
ia Casa de Leis.