materia nº 15/2021

Prefeitura MuicipaI da Estância Turística 
de São Jose do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 TeI:(12) 3117-1288 
CNP]. 45200 623/0001 - ADM 202112024 
São José do Barreiro, 16 de agosto de 2021. 
OF.GP. N.° 53/2021 
Excelentíssimo Senhor, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo": 
PROJETO DE LEI NÚMERO 12 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 13 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 14 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 15 DE)OEAGO&1O DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTUDE CRÉDITO ESCIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE $XO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
Sem outro particuIat sempre ao s inteiro dispor. 
AIexadre/d,SitTeira 
/P refifo Municip 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE PROTOCOLO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
.J.doB 
absa Aparecida de Carvalho 
hete de Secretaria 
Cimara Municip3 
Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Teh(12) 3117-1288 
•• ,r., CNPJ:45.200.62310001 -46 ADM: 202112024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 15 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
ARTIGO 1 1 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 02 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral 
PROGRAMA: 0003 - Administração Geral 
AÇÃO - 1.043 - Reforma e Ampliação da EMEF Cônego Benedito Gomes França 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —02.100 R$ 700.000,00 
FONTE DE RECURSOS —01.100 R$ 1.000,00 
ARTIGO 2° - O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com 
recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 31 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presentecício. 
ARTIGO 41 - A presep*6 lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sãcy'José do Barreiri, 16 deaqosto/de 2001. 
ALEXANDRE DE-SIQUEIRA 
M Lh icipal 
• . Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Ie-rl- Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
jK,10101101 11% Cep: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ:45.200.62310001 -46 ADM: 202112024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município de São José do Barreiro está pleiteando recursos 
financeiros junto ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento 
Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para reforma e ampliação da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental "Cônego Benedito Gomes França". 
Considerando que o processo está tramitando no exercício corrente 
e depende da comprovação de existência de dotação orçamentária para que seja concluído o 
processo de assinatura de Termo de Convênio junto ao órgão concessor e possa ser inserido na 
Lei Orçamentária Anual para início de execução no exercício presente, estamos encaminhando a 
essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial, objetivando a autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento Municipal, 
o que, sem dúvida trará muitos benefícios a toda população de São José do Barreiro. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja