PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São. José do Barreiro - se
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística =
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP
Tempo de prosperidade! CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 08 de agosto de 2013.
OF.GP n.º 248/2013
Senhor Presidente,
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, para convocar,
com fundamento no parágrafo 1.º, do artigo 28, da Lei Orgânica do município, uma Sessão
Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, visando a apreciação, discussão e votação em
caráter URGENTE/URGENTISSIMO, do PROJETO DE LEI Nº. 012, de 08 de Agosto de 2013" —
“Autoriza ao Poder Público Municipal desapropriar área que especifica”.
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta
consideração.
José
Excelentíssimo Senhor
Ver. WILTON GONÇALVES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
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PROJETO DE LEI Nº. 012, de 08 de Agosto de 2013.
“Autoriza o Poder Público Municipal desapropriar área que especifica”
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma
gleba de terras pertencente a Luzia Paes de Carvalho, com as seguintes descrições:
| - um terreno situado nesta cidade, declarado de utilidade pública para fins
de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terreno situado no Município de
são José do Barreiro — SP, com endereço a Avenida Fortunato Lobão, sob o n.º 141, centro,
com cadastro no município sob o n.º 0209141, com matricula registrada junto ao Cartório de
Registro de Imóveis e Anexo, da Comarca de Bananal — SP, sob o n.º 2819 do livro 02-P, fis
04, de 07/05/07, com a seguinte descrição: Uma área medindo 44,14 metros de frente para a
Rua Francisco José Ferreira, com fundos medindo 35,00 metros onde confronta com área
remanescente de propriedade de Luzia Paes de Carvalho e 9,00 metros em diagonal onde
confronta com a Rua sem saída, por 63,26 metros do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel da frente aos fundos e do lado esquerdo 54,20 metros, perfazendo uma área total de
2.607,06 metros quadrados.
Art. 2º O imóvel descrito no item | do artigo 1º destinam-se a construção
de Creche Escola, objetivando atender aos interesses da comunidade.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José do Barreiro, 08 de agosto de 2013.
José Magalhãês Serafim
Prefeito de São José do Barreiro
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística bm São José do Barreiro - dd
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Estância Turística e
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Mensagem Justificativa ao projeto de lei n.º 012/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Vimos à presença de Vossas Excelências com o objetivo de remeter, em
apenso, buscando sua análise e posterior deliberação, Projeto de Lei assim ementado:
“Autoriza o Poder Público Municipal desapropriar área que especifica.”
Dita desapropriação se justifica pelo fato de interesse público do imóvel
descrito no item | do artigo 1º destinam-se a construção de Creche Escola, objetivando atender aos
interesses da comunidade, melhorando o atendimento dos alunos frequentadores da Educação
Infantil. E”
Creche Escola é um programa do Governo do Estado realizado pelas
Secretarias de Estado de Educação e de Desenvolvimento Social, que tem o objetivo de
investir recursos financeiros na construção de creches até 2014 por meio da transferência de
recursos para construções, reformas, ampliações e aquisições de equipamentos.
Em contrapartida, o município deverá comprovar a existência de imóvel de
sua propriedade, apresentar o plano de trabalho da unidade de Educação Infantil e se
comprometer a custear as despesas para o funcionamento da creche.
Na expectativa da plena acolhida à matéria enfocada, servimo-nos da
oportunidade para, ao tempo em que expressamos agradecimentos, reafirmar a Vossas
Excelências protestos de distinta consideração e vivo apreço.
São José do Barreiro, 08 de,agosto de 2013. ig
José Milton es Serafim
Prefeito Municipal/de São José do Barreiro
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
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DECRETO N.º 022 DE 29 DE MAIO DE 2018.
Declaração de utilidade pública de área que especifica, para fins de desapropriação
O Prefeito Municipal de São José do Barreiro, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, uma área de terreno situado no Município de são José do Barreiro — SP, com endereço a
Avenida Fortunato Lobão, sob o n.º 141, centro, com cadastro no município sob o n.º 0209141, com
—-matricula registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexo, da Comarca de Bananal —
SP, sob o n.º 2819 do livro 02-P, fis 04, de 07/05/07, com a seguinte descrição: Uma área medindo
44,44 metros de frente para a Rua Francisco José Ferreira, com fundos medindo 35,00 metros onde
confronta com área remanescente de propriedade de Luzia Paes de Carvalho e 9,00 metros em
diagonal onde confronta com a Rua sem saída, por 63,26 metros do tado direito de quem da rua olha
para o imóvel da frente aos fundos e do lado esquerdo 54,20 metros, perfazendo uma área total de
2.607,06 metros quadrados.
Artigo 2.º - A área a ser desapropriada será utilizada para serviços de estrutura da Prefeitura
Municipal, para construção de Creche Escola, objetivando atender aos interesses da comunidade.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação
previstas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
São José do Barreiro, 29 de maio de 2013.
Ch
Antonio Gonçalves
Assistente Administrativo
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Desmembramento de um lote de terreno.
Local: Avenida Fortunato Lobão, 141, área 02. Centro — São José do Barreiro — SP
Proprietária: Luzia Paes de Carvalho
Autor do Projeto e Responsável Técnico: Rodrigo Ferreira Leite
SITUAÇÃO INICIAL
ÁREA 2: 6.509,90 m?
DO DESMEMBRAMENTO
Área 2 A: Corresponde a parte da área 2 do imóvel em São José do Barreiro — SP, medindo 54,50 metros
de frente para Avenida Fortunato Lobão; com fundos medindo 35,00 metros onde confronta com a área 2
Be 7,06 metros para a Rua Francisco José Ferreira; por 54,00 metros do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel da frente aos fundos e' do lado esquerdo 74,00 metros e 46,00 metros em diagonal;
encerando uma área de 3.902,84 metros quadrados.
Área 2 B: Corresponde a parte da área 2 do imóvel em São José do Barreiro — SP, medindo 44,14 metros
de frente para a Rua Francisco José Ferreira; com fundos medindo 35,00 metros-onde confronta com a
Área 2 A e 9,00 metros em diagonal onde confronta com a Rua Sem Saída; por 63,26 metros do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel da frente aos fundos e do lado esquerdo 54,20 metros;
encerando uma área de 2.607,06 metros quadrados.
São José do Barreiro, 03 de Março de 2013.
Puga Soo
Proprietária
Luzia Paes de Carvalho
RG: 8.847.445 / CPF: 790.252.428-04
o:
Rodrigo Ferreira Leite
Arquiteto e Urbanista
CAU Nº. A67975-5 RRTNº. 1009701
ÁREA 2 B
2.607,06 m?
| JOÃO GOULAR!
LOTE 13 RUA SEM SAÍDA
LUIZ CARLOS VARGAS
Ê
q LOTE 12
E
uu
= 8
e É ÁREA 2 A
- 3.902,84 mº VICENTE S. RODRIGUES
«
E à E
LOTE 11 a E
LOTE 10
MARIA APARECIDA DE 4
AVENIDA FORTUNATO LOBÃO
Planta da Área
Esc. 1:250
JOÃO GOULART
RUA SEM SAÍDA
CARLOS VARGAS
TE S. RODRIGUES
A APARECIDA DE ASSIS
OBRA:
PARA DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO
PROPRIETÁRIA:
Luzia Paes de Carvalho
LOCAL:
-Avenida-Fortunato Lobão — 141-— Centro-——
São José do Barreiro — SP — CEP. 12830-000
SITUAÇÃO S/ ESCALA
RUA
FRANCISCO J. FERREIRA
AVENIDA FORTUNATO LOBÃO
ÁREAS (m)
TERRENO (AREA 2) 6.509,90
ÁREA ZA 3.902,84
ÁREAZB — TH 2.607,06
APROVAÇÃO
PROJETO SIMPLIFICADO
ESCALAS INDICADAS
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO
IMPLICA NO RECONHECIMENTO, POR PARTE DA PREFEITURA DA
ESTANCIA TURISTICA DE S. J. BARREIRO, DO DIREITO DE
PROPRIEDADE DO TERRENO.
PROPRIETÁRIA:
LUZIA PAES DE CARVALHO
RG — 8.847.445 CPF 790.252.428-04
AV. FORTUNATO LOBÃO — 141 — CENTRO — S. J. BARREIRO — SP
CEP 12830-000
Página 1/1
Roo RRT SIMPLES
Nº 0000001009701
Conselho de Arquitetura e Urbanismo INICIAL
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
INDIVIDUAL
FÃ =. | pI
1009701
Titulo do Profissional: Arquiteto e Urbanista
Lx 2. Dados do Contrato
“CPF: 790.252.428-04 Contratante: Luzia Paes de Carvalho
Contrato: 01 Po! Celebrado em 03/03/2013
Tipo.do.Contratânte: Pessoa física Ação Institucional:
Data de Início: 03/03/2013 Previsão de término: 04/03/2013
Observação: x
e .DadosdaObralSeviço
AVENIDA Fortunato Lobão é
Nº; 141 Complemento:
“Bairro: CENTRO rea E n
“UF:SP CEP: 12830000 Cidade: SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Coordenadas Geográficas: 0 O
4. Atividade Técnica -
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou remembramento
Quantidade: 6.509,90 * Unidade: m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
5. Descrição
6. Valor
7. Assinaturas /
Declaro serem verdadeiras.
IREIRA LEITE - Í E Ç (
' mimo data eee -Luzia Paes de Carvalho - CPF: 790.252.428-04
8. Informações
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado documento RRT para comprovação de quitação
no — autenticidade desta RRT pode ser verificada em: https://siocatlcaubr.org:br/app/view/sight/extemo?form=Servicos, com a chave: 7W2C81
Impresso em: 15/03/2013 às 09:42:45 por: RODRIGO FERREIRA LEITE, ip: 186.227.13.130
bo Banco Postal. « -
14 Pag o de Título de Cobrança
Agência : 1471-AC SAO JOSE DO cio
Terminal: Tast4To6 Id.Trx.: 781 é
Nro Aut : 143343 o Caixa : 69072820
: 05/04/ Hora : 14:38
RECIBO DE SACADO
Autenticação Mecânica
Valor Cobrado
uu BRASIL
Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010
SAC bh 0800 729 0722
Conselho de Arquitetura e Urbanismo
|
DE PAGAMENTO, DE Tuas
PR A
ê 2396224040 1503889 188 196520000008709
e . ENTO | 53.834, 700
: 28 NOSSO NUMERO 23962 240001503889
+ E: CONVENTO = 023824
SE CONSELHO DE ARQUITETURA E URBA |
' AGENCIA/COM -SDENTE 0f12/00060487
g DATA DE Vi. w:IMENTO “15/04/2013 z
. E DATA DO PAGAMENTO 05/04/2013
es 8 VALOR DO DOCUMEN:" 1 67,09 !
. ss VALOR COBRADO 609
ER ===> E estas i
a 8 g NR. AUTENTICAÇÃO A.GAF. 9A1.8F9. 250.038 à
ia / Código do Cedente
9 / 60487-9
jênci
2.
185 - PROJETO > URBANISMO E DESENHO URBANO > Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou remembramento - 6509.90m?
Agi
071
CAU-SP-RRT - Nº 1009701
Nome do Cliente
Luzia Paes de Carvalho
* RECIBO DO SACADO
CEDENTE : CAU/SP
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BARRETRO,
Estado de São Paulo,
Y
TA
ANS
> CARTÓRIO .DO 2º orÍcIO
MARIA APARECIDA MATA NÓBREGA
Oficial Maior *.
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
f
OUTORGANTES VENDEDORES: JOSÉ RAMOS. é s/mulner
à
OUTORGADO COMPRADOR: VIRGILINO RIBEIRO DE CARVALHO
JUIZO DE DIREITODA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, à,
Estado &e São Faulo.
CARTÓRIO DO 28. -OEGIO
MARIA APARECIDA MATA - NÓBREGA
|. Oficial Maior
a Fis. 66 à 66v.
2
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA de
terrenos LA td que entre si £ozém ai
PESE Remos e s/mulher à Virgilino Ri —.
E Carvalho, na forma abaixo:-— e
SAIBAM quantos esta núblicá escritura virem, que.no — ;
ano do Nascimento de osso Senhor hodus Cristo de mil nove =
centos e sessenta e nove aos trinta e um (31) dias do mês de
à ]
Janeiro do dito ano, nesta cidade e Comarca de São José do —
Barreiro do Estado de São Paulo, éêm meu-Cartório perante mim
Oficial Maior e das duas testemunhas adiante nomeadas e na,
final assinadas conparaterem. partes entre si justas e contra
tadas, a saber, de um lado, como outorgantes vendedores JOSÉ
RAMOS; tratorista, e sua mulher MARIA AURORA RAMOS, domestic
maiores, brasileiros, casados, domiciliados e resilentes em
Pindamonhangaba, nêste Estado, à Rua do Matadouro, 429, no
bairro Crispim, de pssagem por esta cidade; e, de outro lado
T45.387.040/0001-76'
Of. Reg. Imóveis Tit. e Documen
- eCmiP. sides: Senanai- SP (EE,
é Rua Leon'Gilson, 90
E “Caniro - 12.850-000 - Bananal - SP
As Teletaxi (12) 3118-1
como outorgado comprador o Sr. VIRGILINO RIBEIRO DE CARVALHO
maior, brásileiro, casado, funcionário público, domiciliado
e resiâente nesta cidade, todos conhecidos de mim Oficial
Maior e das duas testemunhas referidas; do que dou 6: E,'
perante estas pelos outorgantes vendedores me foi dito que,
a justo titulo são senhores e legitimos possuidores de dois
lotes ds terrenos urbanos, situados nesta cidade, desmembra
do da: sida a tualménte situada com frente para a Avenida
Fortunato Lobão, antiga estrada de rodagem São Paulo-Rio, ou
com quem de direito. O 1º 1ote tem-a área de 250 m?, medindo
dez (10) metros de frente para uma rua aberta entre os ter -
renos do comprador; dez (10) metros nos fundos *onde divide =|:
com propriedades do comprador Virgilino Ribeiro de Carvalho;
25 metros do lado que divide com o mesmo comprador: Virgilino
Ribeiro dé Carvalho 'e 25 metros do outro lado onde divide -
com Ozar de Oliveir Martins. 0.28 Zoté de terrenos mede 17 -
metros de frente para uma rua aberta entre os terrenos do: —
, vendedor; 18 metros de Asa fes a antiga estrada de rodag|-
gem que segue para Areiab; 25;netros do lado que divide com
propriedade do comprador da A Ribeiro de Carvalho e 52
metros do lado que divide com Antonio Alves Moreira; que os
outorgantes houveram por compra feita à José do Yale e sua -—
mulher Ana Maria Conceição Vale, devidamente registrado no
Livro 3-J, fls. 24, sob nº 2041, no Registro de Imóveis, em
data de 7 ãe Fevereiro de 1 966, que, possuindo os imóveis -
acima descritos livres e desembaraçados' de quaisquer onus, -
estão justoe contratado para vende-lo ao outorgado comprador
Sr. Virgilino Ribeiro de Carvalho, como por bem desta escri-
tura e na melhor forma de direito
45.387. 040/0001-76!.
Of, Reg. Imóveis Tit. e Documentos;
e Civil P. Jurídica - - Bananal: SP
jescritura, hoje a mim distribuida, a qual, feita e lhes sen-
do lida, na presença aas te stemunhas, acharam-na contorme, +
(quatrocentos cruzeiros novos), que confessam receber neste
ato dele airtoraádo dim moeda corrente dêste Pais que conta —
ram e acharam exato, da qual dão ao mesmo comprador plena, —
geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos para =
nunca mais o repetirem e desde já transferem-Lho toda a pos-
se, jús, dominio, direitos e ações que exerciam sôbre os ben
bens ora vendidos, para que deles mesmo comprador use, gose
e disponha, livremeáte como: seus que ficam sendo, obrigando-
se os vendedores, dp sie seus sucessores, a fazer esta ven
da sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de
direito quando chamado à autoria . Pêlo à outorgado comprador
ante ag mesmas testemunhas, me foi dito que pesa farto, a pre -
sente venda e us escritura em todos os seus cxiresaoá têr-
mos; exibindo-me | .o talão de cisa do seguinte teor: Original
la, Série - Secretaria aa Fazenda — Estado de São Paulo.. Im-
pôsto “Taxa Nº 003 — Transmissão Inter-Vivos - Exercicio de
1969 -NCR$4,00 —Recebi do Sr. Virgilino Ribeiro de Carvalho,
a importância de quatro ergzeiros novos, relativa à guia —
supra nº 3/69. Repartição Agrecadadora. de Sã&oJosé do Barrei-
ro em 31 de “Janeiro de- 1969. visdê ta) Dilso Antunes da Sil=
va. Recebi (as) Dilso Antunes da Silva.êste recibo só tem —
. R .
valor quando estiver aderido à guia respectiva. Certidão =
Certifico que revendo os Livros de assentamentos fe Impostos
da, Prefeitura, não consta débito algum em nome de José Ramos
estando RSA quites com esta Municipalidade. São José do —
Barreiro, 31 de Janeiro de 1 969, (as) Francisco R. Rezende,
Assim o disseram e dou fé, A pedido das partes lavrei esta
testemunhas a tudo presente.
Morgantp o 3 BIB. ADTOGÕ IL 46
ntos
“Of Reg. Imóveis Tit. e Documei
ERA Nip. ee Saito «SP
e o IS ps Bon
jo Sã - Bérána -SP
Rodrigues Rezende, funcionário Hunicipal, com as testemunhas
que são: Laura Dorotéa de Helo Ferreira, solteira, Pedro Cla
ro Guimarães Filho, casado, maiores, brasileiros; funcioná —
rios da Justiça; todos domici iliados e residentes nesta cida-
de, meus conheciãos do ue dou fé, Eu, a) Maria Apareciãa -
E
Maia Nóbrega, Oficialmaior, o escrevi, (aa) José Ramos, Fra,
cisco Rodriguês Rezende, Timilino Ribedio de Carvalho, Lau:
ra Dorotéa de Melo Ferreira, Pedro Claro Guimarães Filho, N
da Mais. Estando ao lado a impressão digital da outorgante,
Estando devidamente selado, Éra o que se continha no referi-
do livro é fôlhas, o qual para aqui bem £ fielmente é trans-
crito do que dou fé, Papi pomada, 00
AC blmempa ogscia ei do Cartório do 2º Ofício, [o)
datilografei subscrevi, dato e assino em público. e raso. Em
teste gõo ga verdade. Trasladado na mesma data. São José —
do Barreiro, 31. de janeiro de 1 969 — beso dis ea “ .
Oficiãl Maior,
[RS
pes
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
ATRÍCULA N.o....
IMÓVEL:
Nirgidáno: Ribeiro de Cervalho e 25,00m. (vinte e
3,304....01 DATA...2
Um lote urbano com a área de 250,00m2 (tuzentos e
cinquenta metros: quadrados), sem benfeitorias, desmembrado de área maior
do imóvel "Chácara", atualmente situsda com frente para. a Avenida Fortu-
nato Lobão, antiga Estrada de Rodagem Rio-São Paulo, sendo o-lote locali
zado com frente para uma rua-aberta entre os terrenos de José Ramos, nu-
ma extensão de 10,00m, (dez metros); 10,00m: (dez metros) nos Fundos on-
de divida com propriedade do comprador Virgilino Ribeiro de Carvalho; !
255 D0m. (vinte e-cincô met tros). do lado que divida Com o, mesmo comprador!
e cinco) metros do: outro
lado onde divide com Ózar de Gjiveira Martins. PROPRIETÁRIOS: IDSÉ. RAMOS
brasileiro, tretorista, e sua mulhsr MARIA AURORA RAMOS, brasileira, do
méstica, casados sob o Fogá mei da comunhão de bens antes da lei 6.515/77,
residentes e domiciliados à rua do Matadouro, 429, bairro Crispim, na
cidads de Pindamonhangaba-SP. TITULO ANTERIOR: tisfÉcricão nº. 2.041, às
fis. 24 do Le 3-), o
São José do Barrsiro-SP., em data de: 07/02/1. 966, do-R.I. local. .CADAS-—
IRO: Na: Prefeitura Municizal de São José do Barreiro-SP., sob.o numero *
300081, em nome: do proprietário acima, O Oficial de Registro de Imóveis:
ll
R. 01/53.304, em 25 de novembro de 2.009. “Nos
têrmos da estritirá pública Iavreda às fls, 66 do Lº 36, do extinto Car-
tório do 2º Ofício de Notas da cidade de São José do Barreiro-SP. em
data de 31 de janeiro de 1.969, os proprietários José Ramos e sua mulher
Maria Aurora Ramos, acima qualificados, alienaram por venda o imóvel des
ta matricula à VIRGILINO RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, funcionário pú
blico, e sua mulher LUZIA PÃES-DE CARVALHO, brasileira, do lar, RG. nume
ro 790.252.428.04,. casados sob 0 rg
te à lei 6,515/77, residentes à rua“Fortunato Lobão, s/n., em São José !
do Barreiro-SP., pelo preço de NCR$4200,00 fguzentos cruzeiros novos).
Oficial de Registro de e Imóveis AbEBibados Raphae! E
Ê
- OFICIAL DE-REGISTRO-DE IMÓVEIS E ANEXOS
CERTIDÃO
Certifico e dou fé | que z a presete fotocópia vale como certidão
extraída do Lº = àsFis, 4 13
Ea
Mat :304 em 25 pre Mio 2009 ada mais.
B panal, 5 de 22009
Raphael aca Batista
Oficial de. é
ime da comunhão de bens, anteriormen
O)
de Transcrição das Transmissões de extinta Comarca de.
cone igaoe racer nim