materia nº 8/2021

Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
w- ie Cep:f28O-OOO Teh(I2)I17-I2&8 
CNP]: 45.200.62310001 - 
ADM 202112024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP REQUEREMOS. a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja, a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI 
NÚMERO 13 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021: feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza 
relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente Projeto de Lei "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021 
O Município de São José do Barreiro está pleiteando recursos financeiros junto ao Governo 
Federal, através da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, objetivando a transferência de 
recursos financeiros para Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Bairro de 
Formoso. 
Considerando que o mesmo está tramitando no exercício corrente e depende da 
comprovação de existência de dotação orçamentária para que seja inserido na Lei 
Orçamentária Anual para início de execução no exercício presente, estamos encaminhando 
a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial, objetivando a autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento 
Municipal, o que, sem dúvida trará muitos benefícios a toda população, em especial, daquele 
Bairro de Formoso. 
Por todo o exposto esperamos que o referi rojeto de lei seja aprovado por unanimidade 
e em regime de urgência, por essa ,94'éía Casa de Leis:: 
São JosfrElo Barreiro, 16 de agosto de 
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