materia nº 10/2021

Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep 12830000 Te! (12) 3117 1288 
CNPJ:45.200.62310001 -46 ADM 202112024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja, a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI 
NÚMERO 15 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021; feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza 
relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente Projeto de Lei "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021 
O Município de São José do Barreiro está pleiteando recursos financeiros junto ao Governo 
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando 
a transferência de recursos financeiros para reforma e ampliação da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental "Cônego Benedito Gomes França". 
Considerando que o processo está tramitando no exercício corrente e depende da 
comprovação de existência de dotação orçamentária para que seja concluído o processo de 
assinatura de Termo de Convênio junto ao órgão concessor e possa ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual para início de execução no exercício presente, estamos encaminhando 
a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial, objetivando a autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento 
Municipal, o que, sem dúvida trará muitos benefícios a toda população de São José do 
Barreiro. ----.- 
Por todo o exposto esperamos que o,,péferido projeto de lei seja arovado por unanimidade 
e em regime de urgência, por ess/grégia Casa de Leis. 
São Jqé do Barreiro, 16 de agosto de 2021 
LEXANDRE/DE SLØUERA B 
Municipal