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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311
contatocainarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 10712021
"Solicita informações referente aos
Servidores Públicos Municipais Efetivos aposentados"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o que
segue:
1 - Quais foram os Servidores Públicos Municipais Efetivos que se
aposentaram após a Emenda Constitucional 103/2019?
2 - Houve rescisão de contrato com esses servidores após a sua
respectiva aposentadoria?
3 - Se não houve rescisão esclarecer o motivo para tal?
Justifico este requerimento, pautado no princípio da transparência e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 14 de setembro de 2021.
(IJ /
Hélio F. Borges dos Santos Filho
Vereador Helinho
APROVADO
POR UNANIMIDADE
S. J. do Barreiro 16/291 / 201
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Presidente da Camara Munici -ai
de Sao Jose do Barreiro
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Lua Carlos do Prado Junior
Vereador Juruinho Patrício
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° rU (251-
5. J. tjo Barreiro 1 / C)q12o'1
A,Iene Ap de C Roarlg
Serviços Gerais
Camara MunlCipat
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