materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
"INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS QUE 
OFERTAM ANOS FINAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, 
ENSINO MÉDIO, HOSPITAIS E POSTOS MUNICIPAIS DE 
SAUDE." 
Artigo 1 0 - Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas 
escolas públicas municipais que ofertam anos finais de ensino fundamental, ensino médio e 
também em postos e hospitais públicos. 
Artigo 20 - O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os 
seguintes objetivos: 
1 - Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos 
que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da 
menstruação feminina. 
II - Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar 
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. 
Artigo 3 0 - O PEAM será implementado mediante distribuição gratuita de absorventes higiênicos 
por meio de cotas mensais a cada mulher. 
Artigo 4° - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, que serão suplementadas se 
necessário. 
Artigo 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021. 
1 CÂMARA MUNICIPAL 
1 PROTOCOLO Fe 
L-CW----4 
Fabiani Aparecida de CarPa!ho — 
Chefe de Secretaria 
Camara Municipal 
Luiz CarIoradlIunior 
Vereador Juninho Patrício 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JosÉ DO BARREIRO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A iniciativa consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para 
estudantes do sexo feminino, visando à prevenção de doenças, bem como da evasão escolar. A 
distribuição será feita por meio de máquinas de reposição instaladas nos banheiros das escolas 
públicas da rede municipal, Postos de Saúde e Hospitais. 
É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada 
precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período 
menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções 
precárias e insalubres a que recorrem. Ademais, na falta de absorventes higiênicos, muitas perdem 
dias letivos, chegando a abandonar os estudos por constrangimentos vividos. 
A relevância do tema está também refletida em projetos espalhados pelo 
mundo, implementados por organizações não governamentais e liderados por mulheres, que têm 
por fito financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a produtos de higiene no 
período menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade. 
Diante da relevância da matéria, solicitamos a colaboração dos nobres pares 
para a aprovação da proposta. 
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021. 
Luiz Carlos do Prado Junior 
Vereador Juninho Patrício