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Ø Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Sento Te4xeirc445 Centro
ceptI2sso-0007b(12)nn42U
CNPJ: 45.200L62310001 - 46 AOl!: 2021#2024
São José do Barreiro, 16 de novembro de 2021.
OF.GP. n.9 7712021
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e
votação, dos Projetos de Leis, abaixo discriminados:
PROJETO DE LEI NY 21 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
"Cria no Município de São José do Barreiro, o Sistema Único de Assistência Social e
dá outras providências"
PROJETO DE LEI N 222 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual
do Município de São José do Barreiro, para o exercício de 2021"
Contamos com a costume atenção no pronto aten imento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidad , votos de elevada estima e istinta
consideração.
de Piciudira 1
ito Municipal
Exmo. Senhor
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP CÂMARA MU C4PAI
yROTOCOL') N 2 CL
. Ldo Barreiro L2'/
PROJETO DE LEI N 2 22 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2021."
Art. 1. Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar
à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro/SP, no
valor de 11$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos moldes dos artigos 41,
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 01.031.0021.1.020 - INVESTIMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente ..................................................................R$ 17.000,00.
Art. 2. O presente Crédito Suplementar será coberto com
a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 01.031.0021.2.025— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
..........R$ 17.000,00
Art.3 2 . O presente Crédito Suplementar será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente
exercício.
Art. 4. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispoJç4es-smcontrário.
SãoJosé d arreiro, 16 de n embro de 2021.
(ESIABRGA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por
escopo atender pleito da Presidência da Câmara Municipal de São José
do Barreiro enviado pelo Ofício n 2072/2021.
Conforme justificativas apresentadas em referida
missiva, as alterações se fazem necessárias para adequar as dotações
no presente exercício, sendo que não haverá alteração do orçamento
inicial para o exercício de 2021.
Certos de podermos contar com o total e irrestrito
apoio de V. Exas., esperamos seja o presente projeto aprovado por
unanimidade.
São sé do Barreiro, novembro de 2021.
Al- XANDRE o
1 PrefØ'ito uni ipal
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