PREFEITURA MUNICIPAL
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Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP
Tempo de prosperidade!
São José do Barreiro, 19 de maio de 2014.
OF.GP. n.º 107/2014
Excelentíssimo Senhor,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em
Regime “Urgente/Urgentíssimo” do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI NÚMERO 17, DE 19 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre a transferência de imóvel municipal para o Poder
Executivo”.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência os protestos de apreço e
consideração.
José Milton de Mag Serafim
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Wilton Gonçalves da Silva | CÂMARA MUNICIPAL |
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|
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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Estância Turística ===>>>"
JOSÉ RREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
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PROJETO DE LEI N.º 017 DE 19 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre a transferência de imóvel municipal para o Poder Executivo”.
José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São José do
Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica transferido ao Município de São José do Barreiro ( Poder Executivo) da categoria
em que se encontra o imóvel constante na transcrição ( anexo cópia)
Art. 2º - A área de terra supracitada não sofreu avaliação no período.
- Fica autorizado o Setor de Contabilidade do Poder Legislativo Municipal a proceder a
respectiva baixa junto ao patrimônio, através dos necessários lançamentos contábeis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José do Barreiro, 19 de maio de 2014.
Prefeito Municipal
APROVADO
POR UNANIMIDADE
S.J. do Barreiro 51 20.14
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Wilton Gonçalves da Silva
(Timbu)
Presidente da Câmara
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cia aerea CEP: 12830-000 - Tek: (12) 3117 9200
Justificativa ao Projeto de Lei n.º 017/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência anexa proposta
de Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a transferência de imóvel municipal para o Poder
Executivo”.
Importante frisar que com a transferência do referido imóvel, o Executivo
= Municipal visa atender o interesse publico e por se tratar de um prédio de relevância histórica e
cultural, pretende através de assinatura de convênio e liberação de recursos financeiros
reformar o prédio denominado Cine Teatro.
Contamos com a apreciação dos ilustres Edis, para deliberação nos termos
regimentais.
São José do Barreiro, 19 de maio de 2014.
a José Milton defMaga S Serafim
Prefexo Municipal
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“OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E
DOCUMENTOS, E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
ESTA TA Rua Leon Gilson, n.º. 90 - Centro - Banianal- “SP CEP: 12.850-000 - Telefax: (12) 316- 1961 NES
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= THIAGO DE MORAES CASTRO, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e
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EO us? se a requeriihênio verbál de pessoa interessada que evento no Cartório à seu cargo E
CC OBe a” “o livro nº 8 “E” de Transcripção de Transmissões, dele às fls. 73, da-extinta 5
BA O: es e Ss comarea de São José do Barreiro, verificou constar o seguinte:- Numero de ta,
Ez WE SS :: lem:- 61. Numéro de) Ordem da Transcrição Anterior:- Não Consta. Data:—7 Bê
e Gases S | de março-de 1.931. Freguesia do. immóvel:- São José do Barreiro. Denominação: = ES
HS ÊSIS B| “Theatro S. José. Característicos e Confrontações:- Edifício denominado Theatro “Be
Vi ri. S, José situado no largo -dg Triumpho, hoje Praça 15 de novembro, com fundos E
ME O Ae para o Rio Barreiro, “dividindo pelos, lados com o bcco que “vai ter ao mesmo rio, g ê
a "e por outrosçom ec também vão ter ao Pa rio, prédio esse coberto / %)
FE» * detelhas e ladrilh e actualmente transformado no ma S. José earrendado * /º.
ram ao Sr. Agostinho da Costa para y exploração y do mesmo c ihema> Nome e Domicílio
/ do Adquirente:- CAMARA MUNICIPAL DE - JOSÉ DO BARREIRO. SA
q EA” Nome é é Doríicílio do Transmitente, CAP. ANTONIO GOMES DOS REIS e “W
GE t mais dez proprietários do Theatro e terreno onde o mesmo foi edificado. Título- MN
Egs o Esefiptura de doação à à título gratuito. Forma do Título:- Esc: no escrivão de Paz, pe,
TO AE, | Tabelião desta então Viela em;11 de fevereiro de-1.871; Lênº 10, fls.13 e 14.7 O
a do: Contracto:- Título gratuifo.- Condiçõés:: Os doadores, os “Srs. Luiz :
OFICIAL R$ É Ferfeira de Souza Leal e Antonió Ferreira de Souza reservaram camarotes p. para “
imAGESTADO-RS. Ela gos si eo Corone Mi; el de Souza Per: ira; reservou. para “Si ou seus descendentes. i E:
. AO IPESP ns É lsento de” selos por, sera doação a ser “Feito àfítulo gratuito. | g
REG OMI R$ Nada mais me foi pedido] Devidamente selada por verba. Dá fé. Dada epassada |. S
ARIB JUST R$ nesta cidade e Comarca de Bananal, Estado e São Paulo, aos vinte e quatro (24) 2
TOTAL ELI q 2404 dias do mês de: abril do ano di fl quatorze (2.014), pelo Registro de. =
“Sua n—L Iníóveis, Tocal. Eu: (Roberts Cristina o Vena PL =
Ex / ) Andrade), Escrevente Autor a, digitei e, »Buyo Z sy de E
: * (lisgo, ide Moraes Castro), Oficial de Jo into de Imóseis, subscrévi e-assino. E
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— Rua Leon Gilson, 90 - Centro - Bananal/SP - Fone mia 3116-1961 E) mania com.br
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“Rua José Bento Teixeira, 45 - Coentro
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Memorial Descritivo da área Theatro São José
Característica e Confrontantes:
O terreno em que está localizado o Theatro S. José tem os seguintes
confrontantes:
Situado no largo do Triumpho (Praça 15 de Novembro) Hoje Praça
Josias de Marins Freire, com fundos para o Rio Barreiro, dividindo pelos lados
com o beco que vai ter ao mesmo rio e por outro com terrenos que também vão
ter ao mesmo rio.
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços
Arq. e Urb. Patrick L. de Oliveira.
CAU: A84464-0
| CÂMARA MUNICIPAL
PROTONOL O 22,9)
S.$. vu Barreiro