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Ver. LU BRAGA DE OLIVEIRA
° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 01/2022
(Poder Legislativo)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1°. Fica autorizada a concessão de "Auxilio Alimentação", no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais), aos ocupantes de empregos efetivos do
Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP.
Art. 2°. Referido valor será corrigido, anualmente, pelo IPCA ou outro
índice que vier a substitui-lo.
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em
contrário.
São José do Barreiro, 01 de fevereiro de 2022.
Ver. DJALMA DOS SANTOS ANDRADE
Presidente
Ver. LUI BRAGA DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-131 I
contato@camarasjb.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É público e notário a alta dos preços dos
alimentos pós pandemia, assim, visa a presente propositura
adequar o valor do auxílio alimentação dos servidores
municipais ao atual cenário.
É também uma forma de valorizar e prestigiar
nossos servidores.
Isto posto, esperamos seja o presente projeto
aprovado por todos os Edis desta Casa de Leis.
São José do Barreiro, 01 de fevereiro de 2022.
Ver. DJALMA DOS SANTOS ANDRADE
1° Secretário
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