materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SI' 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311 
pElna_ss!nF> e-mail: contatocamarasjb.sp.gov.br 
CNPJ: 01.027.716/0001-45 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 0512021 
Altera a redação do Projeto de Lei no 0512021. que 
INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS 
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO / SP.' 
Artigo 1 0- O Paragrafo Único do Artigo 1 0, do Projeto de Lei n° 0512021, fica com a seguinte 
redação: 
Parágrafo Único. A listagem deve ser atualizada mensalmente, de modo que indique 
com precisão os medicamentos disponíveis e os que estão em falta na rede 
municipal de saúde. 
Artigo 20- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 
São José do Barreiro, 02 de dezembro de 2021. 
de Oliveira 
Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109/ Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311 
I'PE SENE e-mail: contatocamarasjb.sp.gov.br 
CNPJ: 01.027.71610001-45 
Justificativa 
Entende-se que rotineiramente somos cobrados pela população a respeito da falta total de 
informações sobre quais são os medicamentos que podem ser obtidos através do SUS, dado que 
isso não é divulgado em nenhum dos locais onde os serviços de Saúde são prestados. 
Também é entendido que há necessidade de que isso seja solucionado mediante a 
divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e daqueles que estão em falta na rede 
pública municipal de Saúde, que devem ser fornecidas à nossa população pelo SUS. 
Mas uma vez que ocorre a entrega de medicamentos a população no período de 24 horas 
do dia na UBS de São José do Barreiro, e que também medicamentos são distribuídos no bairro 
de Formoso e zona rural do município e considerando ainda os finais de semana e feriados e para 
que se tenha a mais correta informação sobre a relação de medicamentos distribuídos 
gratuitamente pelos usuários do SUS, será mais fidedigno a população se esta relação for feita de 
maneira mensal. 
São José do Barreiro, 02 de dezembro de 2021 
'eira 
wsaojosedobarreiro.sp.Ieg.br