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PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - se
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Estância Turística
id Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
SÃO JOSE DO, BARREIRO-SP CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
ua São José do Barreiro, 27 de maio de 2014.
OF.GP. n.º 110/2014
Excelentíssimo Senhor,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em
Regime “Urgente/Urgentíssimo” do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI NÚMERO 18, DE 27 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano
Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente”
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência os protestos de apreço e
consideração.
José Miltonrde [MagalhãBs Serafim
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
CÂMARA MUNICIPAL
IPROTOCOLO RS AG “
Ver. Wilton Gonçalves da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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28:
Estôncia Turística ==="—
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PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 27 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no
Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em
especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações
no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus
devidos anexos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
02 SETOR DE TURISMO
23.695.0019.2.029.3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 175.000,00
23.695.0019.2.030.3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 145.000,00
320.000,00
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do
excesso de arrecadação dos convênios 052/2014 e 058/2014 da Secretaria de Turismo -
DADE, recursos de convênios a ser liberados em 2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
APROVADO
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 27 de maio 2014. POR UNANIMIDADE
S.J. do Barreiro
Wilton Gonçalves da Silva
(Timbu)
Presidente da Câmara
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar
o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir novas ações no Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014.
O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de
arrecadação dos convênios 052/2014 (Cidade Copa) e 058/2014 (Elaboração de Projetos
para Alavancar o Turismo em São José do Barreiro) da Secretaria de Turismo — DADE.
As razões da inclusão das novas ações e as criações de novos elementos
são para cumprimento legal (AUDESP) na execução dos convênios.
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
São José do Barreiro, 27 de maio de 2014.
JOSÉ MILTON DE LHÃES SERAFIM
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo Ragnai ita
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial ( ) Alteração (X) Inclusão ( ) Exclusão( )
Seleção: Planejamento = 66-67, PPA: 2, Alteração em 27/05/2014 (A)
|- Classificação
Órgão SECRETARIA DE ESP., CULT., TURISMO E COM. SOCIAL
Unidade | Setor de Turismo
Função | Comércio e Serviços
Subfunção | Turismo
Programa | PROMOÇÃO DO TURISMO
Ê E É eia Es DOS sds e. Objetivo do programa: Ásia E
Promover melhoria em pontos turísticos existentes e intensificação das atividades turísticas no município, visando a melhor utilização da capacidade
turística. Incentivar o turismo visando melhorar a arrecadação do município.
Atrair turistas a cidade, gerando rendas e divisas.
Ação Título Produto/Unidade Meta Fisica Meta Financeira
2029 Cidade Copa Eventos Realizados/und 1,000 175.000,00
/
Estado de São Paulo Página: 2/2
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PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial ( ) Alteração (X) Inclusão ( ) Exclusão( )
Seleção: Planejamento = 65-67; PPA: 2; Alteração em 27/05/2014 (A)
|-Classificação
Órgão | SECRETARIA DE ESP., CULT., TURISMO E COM. SOCIAL o
Unidade Tsetor de Turismo o
Função Comércio e Serviços
Subfunção — o E.
Programa | PROMOÇÃO DO TURISMO E
Atrair turistas a cidade, gerando rendas e divisas.
Ação Título Produto/Unidade Meta Física Meta Financeira
2030 Elaboração de Projetos para o Turismo de São José do Elaboração de Projetos/und 5,000 145.000,00
Barreiro
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: Prioridade = 86-67; LDO: 1: Alteração em 27/05/2014 (A)
INICIAL(X) ALTERAÇÃO() INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2014 cóDIGO
UNIDADE EXECUTORA Setor de Turismo 20.02
FUNÇÃO Comércio e Serviços 23
SUBFUNÇÃO Turismo 695
PROGRAMA PROMOÇÃO DO TURISMO 0019
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE cóDIGO
Cidade Copa 2.029
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,000 und
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 175.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: Prioridade = 66-67; LDO: 1; Alteração em 27/05/2014 (A)
INICIAL(X) ALTERAÇÃO( ) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2014
UNIDADE EXECUTORA Setor de Turismo
FUNÇÃO Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO Turismo
PROGRAMA PROMOÇÃO DO TURISMO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Elaboração de Projetos para o Turismo de São José do Barreiro
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
5,000
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
cóDico
20.02
23
695
0019
cóDIGO
2.030
UNIDADE DE MEDIDA
und
R$ 145.000,00