CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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Requerimento N.° 00712022
"Solicita informações sobre incêndio acontecido no dia 16 de
fevereiro com o veículo kombi escolar"
REQUEREMOS, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que, com todo respeito e
acatamento, preste as informações solicitadas por estes Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores abaixo assinado, Hélio Francisco Borges dos Santos Filho,
José Nilson dos Santos Dolher e Anderson Nascimento Torres, no uso de suas
atribuições, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem a presença
de Vossa Excelência, para, no prazo legal, prestar as seguintes informações:
Através das redes sociais, circula na cidade, postagens que no dia
16/02/2022, um veículo tipo kombi que pertenceria a empresa Am Pereira Lima
Transportes e Serviços, CNPJ: 20.157.857/0001-27, contratada pela prefeitura em
caráter emergencial, para prestação de serviços de fretamento das linhas escolares,
quando trafegava pela estrada dos Paiva, no sentido represa (Sítio do Sr. Haroldo),
ocupada por alunos da Escola Municipal Conego Benedito Gomes França, pegou fogo
em pleno trajeto, que consumiu o veículo e, o que tudo indica, colocou em perigo a
vida e integridade física dos alunos, motorista e monitor.
Causou espécie que o aludido veículo, ao que parece de placas KYT-8828,
Rio Claro - Ri, possuía dois cilindros de Gás Natural Veicular (GNV), (Foto anexa),
instalados abaixo dos bancos traseiros, restando evidências que era movido por este
tipo de combustível, incompatível, por tanto, para o transporte de alunos e, por
consequência, em total desacordo com os termos do contrato firmado.
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Diante do exposto, para que possamos nos inteirar do ocorrido e requerer
as medidas pertinentes, se for o caso, nos âmbitos administrativo, civil e penal, sobre o
grave fato mencionado, vimos consignar as seguintes indagações, a serem respondidas:
1. O veículo escolar incendiado pertencia a empresa contratada para
o transporte de alunos?
2. Quando ocorreu o incêndio o veículo escolar transportava alunos da
rede escolar do nosso município?
3. O veículo escolar estava autorizado a circular com GNV?
4. A utilização deste combustível está em conformidade com os
termos do contrato firmado?
S. Do evento, resultou ferimentos em alunos e outros ocupantes da
kombi escolar?
6. A prefeitura foi comunicada do ocorrido?
7. Quem era o motorista que conduzia o veículo escolar?
8. Quais as providências tomadas pelo Poder Executivo Municipal?
9. A polícia foi acionada para atender referida ocorrência?
Finalmente, tendo em vista o dever de fiscalização do vereador,
requeremos cópia de inteiro teor do contrato firmado entre a Empresa Am Pereira Lima
Transporte e Serviços, CNPJ: 20.157.857/0001-27 e a Prefeitura Municipal local, em
caráter emergencial, temporário e com dispensa de licitação.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022.
Hélio.Borá2oS Santos Filho
Vereador
APROVADO
POR UNANIMIDADE
JL5 C(
Anderson Nascimento Torres
- Vereador
S. .1. do Barr&rO li /3ê?/ 2cQ2. José
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