materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO Jøst DO B1trnirmo 
EMENDA N°01 
"DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 
1 0 , DO PROJETO DE LEI N° 0212022." 
Art. 1 0 . O artigo 1 0 , do Projeto de Lei no 0212022, fica com a seguinte 
redação: 
Artigo 1 0- O Artigo 1 0, da Lei Municipal n° 27, de 24 de abril de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1 0- Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder "Auxílio 
Alimentação", no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais) aos 
servidores municipais e agentes políticos em efetivo exercício no 
serviço público. 
Art. 20 . Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 15 de fevereiro de 2022. 
MESA DA CÂMARA 
Ver. DJALMitNTOS ANDRADE 
te 
Ver. LUIERV BRAGA DE OLIVEIRA M'ANJPIO 
 APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
S.j.doS,rigiro / 32i 2024jL 
Andrade 
Presidente da Carnara Municipal 
de Sao Jose do Barreiro 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Pela presente emenda excluímos o Poder 
Legislativo da autorização, uma vez que, o presente benefício está sendo 
disciplinado por Lei específica para os nossos servidores. 
Ante todo o exposto, esperamos seja a referida 
Emenda aprovada por todos os Edis desta Casa de Leis. 
São José do Barreiro, 15 de fevereiro de 2022. 
Ver. OJALMA SANTOS ANDRADE 
Ver. LUIZE-RNADO RAGA DE OLIVEIRA 
l' ecretário