PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - se
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el Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
SÃO JOSÉ Rr CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 13 de junho de 2014.
OF.GP. n.º 126 /2014
Excelentíssimo Senhor,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em
Regime “Urgente/Urgentíssimo” do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI NÚMERO 019, DE 12 DE JUNHO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar”.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência os protestos de apreço e
consideração.
PrefeitoMunicipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Wilton Gonçalves da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de PROTO
COLO NO
São José do Barreiro - SP [: À. 00 Barreiro HM,
am ZE PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
GABINETE DO PREFEITO
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Tempo de prosperidade!
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 12 DE JUNHO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar”
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a
facultada pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de São José do Barreiro, através do Senhor Prefeito
Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente na seguinte
dotação orçamentária:
01.16.02 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
173 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 2.568,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorreram da anulação total
ou parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
01.13.01 — SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
24 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.568,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ MILTON ÃES SERAFIM
APROVADO
POR UNANIMIDADE
lton Gonçalves da Silva
(Timbu),
Presidente da Câmara
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Estância Turística do São José do Barreiro - sr
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n.º 019/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar.
Durante a execução do Orçamento Municipal, surgem diversas
situações que alteram a direção da Administração Municipal e criam necessidades de
suplementação de alguns recursos que se tornam, por algum motivo, insuficientes e
precisam ser suplementados.
Em reunião com o Ministério Publico conforme cópia de ata em
anexo, houve a exigência de atualizar o valor a ser repassado para a Casa da Criança de
Bananal, que na lei anterior previa o valor total de R$ 6.120,00 e atualmente prevê o valor
total de R$ 8.688,00.
Por todo o exposto, esperamos que o referido projeto de lei seja
aprovado por unanimidade e em regime de urgência por essa Egrégia Casa de Leis.
São José do Barreiro, 12 de junho de 2014.
Wa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BANANAL
Praça Rubião Júnior, n.º 305, centro
TEL-FAX (12) 3116-1649 - e-mail: inibenanstOmp.sp.gov.br
Bananal -
Ch. e, f Aos 03 dias do mês de Junho. dó
“ano: de 2013, por Bia das 15h00, compareceram perante ;
“ Exceléntistimá Senhora: Prômotora de Justiça. Substituta, Dra.
Ingrid Rodrigues de Ataíde, o Município de São José do. Barreiro,
* representado pelo Sr. Prefeito 3 José Milton de Magalhães.
Serafim, portador do RG: n.º. 15.766.580- -X/SSP/SP,
acompanhada “da Procuradora Jurídica, Dra. “Gabriela Marcelo
Franciscó Braga, para tratar sobre a- regularização do convênio k
: estabelecido pelo: Município de São José do: Barreiro com a
entidade de acolhida CASA DA CRIANÇA SÃO ' FRANCISCO. DE |
ASSIS, situada no município de Bananal - SP. Iniciada. a reunião,
foram expostas informações obtidas por- intermédio Casa da.
Criança São Francisco de Assis acerca da não renovação, até.o
- presente. momento, do referido convênio para o ano de 2014.
Ainda foi ressaltado que o último: repasse ocorreu no mes de
dezembro de'2013, no valor de. R$1066,29. Inicialmente, “o
Município, representado. pelo-Prefeito Municipal, Sr. José Milton 777
“de Magalhães Serafim, foi mencionada a “intenção da renovação
do convênio pelo valor de R$6.120, 00, valor este questionado
pelo Órgão Ministerial, pois se refere ao valor referente ao ano - -
, de 2010, o qual se encontra defasado, tendo em vista que o.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
“valor referente ao: convênio. renovado em 2013 foi de
R$7.464,00, sendo ainda mencionado que este valor não foi
corrigido se comparado ao valo do convênio no ano de 2012.
Ainda foi destacado que -atualmente totalizam 09 crianças -e
“= “adolescentes acolhidos, advindos, do município. de São José do
Barréiro, conforme planilha encaminhada em 27 de maio de
2014, pela Casa da Criança. Pelo município, foi mencionado que
o número de acolhidos é relativo. Porém, o Órgão Ministerial foi
ressaltado pelo- Órgão. Ministerial a possibilidade de: possível
aumento “do número de acolhidos, eventualmente. Após, pelo a
Te Município foi informado que não há objeção a renovação do
Um e = Convênio, inclusive com a correção do valor, “acompanhando .o -
VA e “— Salário mínimo atual, providências a serem tomadas em breve
“Cp pela municipalidade. Foi informado pelo Município que -por
Ri Aversas vezes tentou estabelecer contato com os dirigentes da
Casa da Criança, por telefone, sendo infrutíferas. Afirmou- -se que
% 20 Município intencionou em criar um Projeto de Lei para —
e se estipulação de. valores € índices de reajustes, a fim de não ser
Necessária. a autorização legislativa todos os anos, continuando a
renovação do. convênio em todos os anos seguintes: Ressalto 0
Órgão Ministerial sobre. a necessidade de ser solucionada a
questão do- repasse de custeio, de - forma urgente,
independentemente do. referido Projeto de Lei. - Pela
de, foi afirmado que o estudo de impacto
orçamentário já foi feito, referindo ao Projeto de Lei. Pelo
Município, -foi afirmado que nos próximos dias, ainda nesta
“semana, o Município providenciará a renovação do convênio com
a Casa da Criança, informando que o valor a ser oferecido
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
“inicialmente será o mesmo valor de 2013, sendo observado pelo
Órgão Ministerial que é o mesmo valor de 2012, sendo que o
município - também - ressaltou “que o reajuste para
acompanhamento do salário será providenciado por meio de
projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal nã
ES próxima. Sessão. Pelo Município, foi afirmado que o valor de
reajuste será repassado após aprovação pela Câmara Municipal. :
Nada. mais, eu ;
, José ponerto, Messias, Oficial
à se Promotoria, | matrícula 3406, . subscrevo. .
j
à : nela es de Ataíde
Erométora: de ie Substituta, E
* JOsé Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal
f
* Dra. Gabriela Marcelo Francisco Braga, Procuradora Jurídica
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
DO MOTIVO
Renovação de Termo de Convenio com a Casa da Criança São Francisco
de Assis
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que
possa ser analisado o impacto de tais gastos em nossas finanças e em nosso
orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
ESTIMATIVA DA DESPESA
DISCRIMINAÇÃO | VALOR —- R$
Estimativa de acréscimo para o ano de 2014 | 2.568,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2014
| DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
| A) Superávit Financeiro em 31/12/2013 2.196.963,08
| B) (+) Previsão de arrecadação para 2014 14.600.000,00
[C) (5) Disponibilidade Financeira para 2014 16.796.963,08
|D) Custo estimado para 2014 2.568,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,02%
DIC = IMPACTO FINANCEIRO 0,02%
Exercício de 2015
[o DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$
[A) | Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2014 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2015 16.060.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2015 16.060.000,00
D) Custo estimado para 2015 2.568,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,02%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,02%
PREFEITURA MUNICIPAL.
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Exercício de 2016
| DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$ |
[A) 'Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2015 0,00 |
B) (+) Previsão de arrecadação para 2016 17.666.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2016
D) Custo estimado para 2016
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,01%
| D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,01%
17.666.000,00
2.568,00
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Na previsão das receitas, no exercício de 2014 utilizamos o valor aprovado na
Lei Orçamentária de 2014. No exercício de 2015 e 2016 utilizamos o valor
previsto no Plano Plurianual (PPA), período 2014 a 2017. Nas despesas
partimos do valor solicitado pela Casa da Criança São Francisco de Assis.
São José do Barreiro, 09 de abril de 2014.
|
BE fe el DE CARVALHO
Contador
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E
COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO
GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 09 DE ABRIL DE 2014.
JOSÉ MILTON ALHÃES/|SERAFIM
PREFEITO